Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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HUMAN RIGHTS V DIPLOMATIC IMMUNITY: THE KHASHOGGI MURDER CASE DIREITOS HUMANOS V IMUNIDADE DIPLOMÁTICA: O CASO DO ASSASSINATO KHASHOGGI
Get PDFABSTRACTObjectives: This article examines how international law works (or does not work) when applied to the Khashoggi case, especially when diplomatic immunity comes into contact with human rights. It is axiomatic that human rights cannot be separated from human beings, and vice versa with the right of immunity which is regulated in the Vienna Convention on Diplomatic Relations 1961 and the Vienna Convention on Consular Relations 1963, which can be revoked. The murder of Jamal Khashoggi shocked the world. It is not only because of the grisly details of his death of him but also because of where it took place: inside a consulate, which enjoys special protection under international law.Methods: The study is normative legal research informed by two approaches: (a) statute and (b) case. By using a descriptive method, this study will focus on how human rights prevail relative to claims of diplomatic immunity in the context of the protection of human dignity and life.Result: The result shows that in the name of human rights, the Turkish authority has a right to intervene and do its investigations in the location of the murder, the Consulate of Saudi Arabia in Istanbul, without claimed diplomatic immunity being an insurmountable obstacle.Keywords: diplomatic immunity, human rights, Khashoggi.SUMMARYGoals: Este artigo examina como funciona (ou não funciona) o direito internacional quando aplicado ao caso Khashoggi, especialmente quando a imunidade diplomática entra em contato com os direitos humanos. É axiomático que os direitos humanos não podem ser separados dos seres humanos, e vice-versa com o direito de imunidade que é regulado na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, que pode ser revogada. O assassinato de Jamal Khashoggi chocou o mundo. Não é apenas por causa dos detalhes macabros de sua morte, mas também por causa de onde ela ocorreu: dentro de um consulado, que goza de proteção especial sob o direito internacional.Methods: The study is normative legal research informed by two approaches: (a) statute and (b) case. Using a qualitative descriptive method, this study will focus on how human rights prevail over claims for diplomatic immunity in the context of protecting human dignity and life.Results: The result shows that in the name of human rights, the Turkish authority has the right to intervene and carry out its investigations at the scene of the murder, the Saudi Arabian Consulate in Istanbul, without the alleged diplomatic immunity being an insurmountable obstacle.Keywords: diplomatic immunity, human rights, khashoggi
Administrative and criminal measures in the field of prevention and counteraction to the spread of coronavirus diseases in Ukraine and their results
No full textThe article is devoted to the analysis of administrative and other measures in Ukraine aimed at reducing the number of coronavirus disease and the number of deaths from complications caused by such disease. The state of the legislation that exists today in Ukraine is analyzed. It is noted that most of the regulations are quite positive and in compliance with their requirements it was possible to stop the spread of coronavirus disease. At the same time, it has been proven that in Ukraine, despite the new legislation, the number of patients and deaths is increasing. The reasons for this phenomenon in most cases are, firstly, non-compliance with the requirements of quarantine, wearing masks and other measures, and secondly, the small number of people who are vaccinated and thus spread the coronavirus. This problem is global and therefore it is probably necessary to develop appropriate regulations at the United Nations level and implement the requirements of such regulations in the legislation of all countries.
Impact of Corporate Social Responsibility on the Performance of the Banking Sector: Case of United Arab Emirates
Get PDFPurpose: The link between the Corporate Social Responsibility (CSR) and a firm’s financial performance is yet to be explored in the emerging economies, without a consensus on the measure of CSR in the extant research available. Therefore, the purpose of this study is to suggest a scale for CSR measure which encompasses a holistic approach and to establish a link based on the scale developed between CSR and financial performance of the Banking Industry in United Arab Emirates (UAE).Design/methodology/approach: The study analyses data from all commercial banks listed in UAE from 2012-2019. The study uses the panel regression model to control unobserved time-constant heterogeneity.Findings: CSR expenditure and CSR commitment have a significant relationship with bank profitability. While CSR expenditure has a negative relationship, the latter is positively related to profitability.Originality: This is one of the first studies to quantify CSR on a scale, and empirically evaluate its significance on firm profitability for an emerging economy.Research Limitations: The inadequacy of information about CSR, and the lack of consistent reporting format presented obstacles in the data collection process.Practical Implications: This research focuses on sustainability theory by practicing CSR, where we research and offer practical advice for the development of tools, practical case studies for UAE and emerging economies
A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À GREVE: DA LEI Nº 7.783/89 À REFORMA TRABALHISTA
Get PDFABSTRACTObjectives: the article analyzes the fundamental right to strike and in order to demonstrate the relativization of its exercise due to possessory actions and legislative changes.Methodology: the research adopts an inductive approach, the method of approach used is the dialectic and the research technique is bibliographic and documentary.Results: the article analyzes the positivization of social rights in the Brazilian Federal Constitution, making clear its fundamental condition, especially due to the immediate applicability of fundamental rights provided for in this legal diploma. The article also demonstrates that although the strike is a fundamental right, its exercise has been made more flexible through legal actions and legislative changes.Contributions: this article revisits the theme of the fundamental right to strike and critically addresses its relativization in the face of labor reform through dialectical and exploratory reading.Keywords: Strike; Fundamental Rights; Relativization; Possessive Actions; Labor Reform.RESUMOObjetivos: o artigo analisa a o direito fundamental de greve e a fim de demonstrar a relativização do seu exercício em virtude de ações possessórias e alterações legislativas.Metodologia: a pesquisa adota uma abordagem indutiva, o método de abordagem utilizado é o dialético e a técnica de pesquisa é bibliográfico-documental.Resultados: o artigo analisa a positivação dos direitos sociais na Constituição Federal brasileira deixando claro a sua condição de fundamentalidade, especialmente em decorrência da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais prevista neste diploma legal. O artigo também demonstra que, apesar da greve ser direito fundamental, o seu exercício tem sido flexibilizado por meio de ações judiciais e alterações legislativas.Contribuições: o presente artigo revisita a temática do direito fundamental a greve e aborda, de forma crítica, a sua relativização frente à reforma trabalhista através de leitura dialética e exploratória. Palavras-chave: Greve; Direitos Fundamentais; Relativização; Ações Possessórias; Reforma Trabalhista.
Efeitos da Guerra Comercial entre China e Estados Unidos nos Principais Mercados Latino Americanos
Get PDFO objetivo do estudo foi investigar o efeito da divulgação de notícias sobre a guerra comercial entre China e Estados Unidos nos principais mercados Latino Americanos. Assim, por meio de um estudo de eventos e adotando método paramétrico (teste t) e método não paramétrico (teste de Wilcoxon) foi testada a hipótese de que as notícias apresentadas pelo site cnn.com propiciam retornos das ações anormais maiores junto ao mercado de capitais Latino Americano entre o primeiro semestre de 2016 e o final do primeiro semestre de 2019. Os resultados apontaram que: (i) o mercado brasileiro reage mais às notícias ruins do que a notícias boas, ao contrário de México e Argentina; e, (ii) o mercado chileno indicou que, o mesmo reage tanto positivamente quanto negativamente respectivamente, em relação às notícias boas e ruins, relacionadas à guerra comercial entre Estados Unidos e China
ADEQUAÇÃO DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS AO CENÁRIO PÓS-PANDEMIA: SAÚDE MENTAL DENTRO DAS STARTUPS
Get PDFEsta pesquisa tem o objetivo de mostrar como os setores de Recursos Humanos das Startups estão tratando a Saúde Mental dos colaboradores, após uma das maiores crises pandêmicas da história mundial, causada pelo vírus SARS-COV-2 (Covid-19). O objetivo é fazer uma reflexão sobre os danos e traumas ocasionados, principalmente, devido à privação e contenção social, que desencadeou transtornos psicológicos, e tornou os indivíduos mais passíveis a sintomas de sofrimento psíquico, em especial, relacionado ao estresse, ansiedade e depressão. Para isso, seu marco teórico baseia-se em publicações realizadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada de forma bibliográfica, levantando informações de livros e artigos, e contando com citações de autores das áreas de Psicologia e Administração. Ao fim desse artigo, é possível notar que os setores de recursos humanos vêm traçando planos e promovendo ações que garantam o bem-estar dos colaboradores no ambiente de trabalho
O COMPLIANCE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E AS REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL APLICÁVEIS: DO PACTO GLOBAL À LICITAÇÃO VERDE
Get PDFRESUMO: A implementação de programas de integridade no âmbito empresarial, especialmente quando há expressiva interação entre a iniciativa privada e poder público por meio dos processos licitatórios, tem representado importante avanço no combate à malversação do erário, obstando a reiteração de atos de improbidade por agentes públicos e sociedade em geral. Em virtude do contexto pandêmico deflagrado mundialmente em meados de 2020, foi necessário conferir maior celeridade e dinamismo aos processos de contratações estatais, de modo que o Poder Legislativo editou a chamada Nova Lei de Licitações, com o intuito de retificar contradições normativas, modernizar o processo licitatório e fomentar a prática do compliance corporativo. No entanto, longe de ser uma iniciativa exclusivamente nacional, a chamada Era da Integridade apresenta diversos instrumentos jurídicos presentes em diversos tratados internacionais, também vigentes e ratificados aqui no Brasil. Assim, na presente análise, fazendo uso do método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, far-se-á uma perquirição das relevantes inovações legais atinentes ao novo diplomado normativo à luz de importantes princípios de matriz constitucional, traçando-se um paralelo entre acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.Palavras Chave: Licitações Públicas; Direito Internacional; Direito Administrativo; Governança; Desenvolvimento Econômico Nacional; Programas de Integridade. ABSTRACT: The implementation of integrity programs in the business sphere, especially when there is significant interaction between the private sector and the Public Power through the bidding processes, has represented an important advance in the fight against embezzlement of the treasury, preventing the reiteration of acts of improbity by agents public and society in general. Due to the pandemic context that broke out worldwide in mid-2020, it was necessary to provide greater speed and dynamism in the processes of state contracting, so that the Legislative Power edited the so-called New Bidding Law, in order to rectify normative contradictions, modernize the process bidding process and encourage the practice of corporate compliance. However, far from being an exclusively national initiative, the so-called Era of Integrity presents several legal instruments present in several international treaties, also in force and ratified here in Brazil. Thus, in the present analysis, making use of the deductive method, through bibliographic research of an exploratory nature, an investigation will be made of the relevant legal innovations concerning the new normative diploma in the light of important principles of the constitutional matrix, tracing a parallel between international agreements to which Brazil is a signatory.Keywords: Public Tenders; International Right; Administrative Law; Governance; National Economic Development; Integrity Programs.
CRITÉRIOS HERMENÊUTICOS QUE GOVERNAM A SUCESSÃO DE NORMAS PROCESSUAIS NO TEMPO: A ESPECIFICIDADE DAS NOVAS NORMAS TRABALHISTAS QUE REGULAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Get PDFRESUMO Objetivo: dedica-se ao estudo dos critérios hermenêuticos que devem reger o direito intertemporal no tocante à sucessão de leis processuais que versem sobre honorários advocatícios sucumbenciais, em especial no direito processual do trabalho. Demonstrar aos intérpretes que o princípio da causalidade é o que deve orientar toda problemática envolvendo honorários advocatícios, especialmente no campo do direito processual intertemporal. Metodologia: Adotou-se o método dedutivo. A pesquisa foi bibliográfica e jurisprudencial, por documentação e reflexão crítica Resultados: A pesquisa dedicou-se à análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, firmada com caráter vinculante. Como resultado da investigação formou-se a conclusão no sentido de que, exatamente nos termos do precedente obrigatório firmado naquele Tribunal e à luz do princípio da causalidade, a lei que deve disciplinar a análise das verbas sucumbenciais é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Contribuições: O problema central da pesquisa é identificado pela seguinte indagação: uma nova lei processual sobre honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir imediatamente nos processos em curso, ajuizados anteriormente à entrada em vigor da nova legislação? O desenvolvimento do trabalho foi segmentado basicamente nas seguintes fases: inicialmente, dedicou-se aos sistemas ou teorias concebidas sobre direito intertemporal processual; em seguida, enfrentou as teorias da sucumbência e da causalidade para, a partir de então, tratar especificamente da aplicação da lei processual no tempo e da regra aplicável para a imputação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Palavras-chave: Direito Processual do Trabalho; Direito intertemporal; Honorários advocatícios sucumbenciais; Princípio da causalidade; Tribunal Superior do Trabalho. ABSTRACTObjective: it is dedicated to the study of the hermeneutic criteria that should govern the intertemporal law regarding the succession of procedural laws that deal with succumbential attorney fees, especially in procedural labor law. Demonstrate to interpreters that the principle of causality is what should guide all issues involving attorney fees, especially in the field of intertemporal procedural law.Methodology: The deductive method was adopted. The research was bibliographical and jurisprudential, through documentation and critical reflection.Results: The research was dedicated to the analysis of the jurisprudence of the Superior Labor Court on the subject, signed with binding character. As a result of the investigation, the conclusion was formed in the sense that, exactly under the terms of the mandatory precedent established in that Court and in the light of the principle of causality, the law that should govern the analysis of succumbential sums is the one in force at the time of filing the action.Contributions: The central problem of the research is identified by the following question: should a new procedural law on succumbential attorney fees immediately affect ongoing processes, filed prior to the entry into force of the new legislation? The development of the work was segmented basically into the following phases: initially, it was dedicated to systems or theories conceived on procedural intertemporal law; then, faced the theories of succumbence and causality to, from then on, deal specifically with the application of procedural law in time and the applicable rule for the attribution of responsibility for the payment of succumbential attorney fees.Keywords: Procedural Labor Law; Intertemporal law; Sucumbencial attorney fees; Principle of causality; Superior Labor Court.
Dividend Yield as a predictor for stock pricing in the electricity sector: application of ARIMA and VAR models
Get PDFCompanies in the Brazilian electricity sector, unlike other sectors, have their own characteristics that place them in a different group from conventional economic theory. One of the main financial decisions taken by companies refers to the definition of a dividend distribution policy. It is up to the company to decide on net income: retain it, to reinvest in its own activity; or distribute it to its shareholders. The objective of this work is 1) to verify if the use of ARIMA and VAR models can predict the prices of shares in the electricity sector from the payment of dividends and 2) if dividends have a causal relationship on the price of assets in the electricity sector. Results and conclusions: Dividend-based VAR and ARIMA models were not able to predict asset prices. The Granger test showed a causal relationship between the dividend yield on the variation of asset prices in ELET3 and CMIG4, but not in TRPL4. One of the reasons why the Granger test had different results between TRPL4 and the others may be related to the former acting only in the transmission sector, unlike ELET3 and CMIG4, which operate in different segments of generation, transmission and distribution. In addition, ELET3 and CMIG4 are companies with strong state influence, which would explain the need to pay dividends as a way of managing agency conflicts, signaling and even protecting minority shareholders
O PROBLEMA DA BAIXA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA POLÍTICA BRASILEIRA DE SANEAMENTO BÁSICO
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo analisar a participação popular na política de saneamento básico, comparando-a com outras políticas sociais, como a saúde e a assistência social. Como objetivos específicos o artigo percorre os temas da função do Estado no planejamento das políticas públicas e a importância da participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas. Assim, partindo do método hipotético dedutivo, realizado através revisão bibliográfica a fim, demonstrar ações para fortalecer a participação popular na política de saneamento básico, como a ampliação da educação ambiental