Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL: CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
Get PDFO presente artigo tem por finalidade apresentar qual é o posicionamento encontrado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que nega efeito suspensivo aos embargos à execução. Esclarecendo a relevância do tema diante da alteração do Código de Processo Civil Brasileiro, ocorrida em 2015, com vigência inicial em 18/03/2016, mais especificamente no tocante ao art. 1.015 e interpretação da hipótese prevista no inciso X. Relacionando julgados, doutrina e entendimento apresentado pelo enunciado 71 da I Jornada de Direito Processual Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF)
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LASTREADA EM LIMINARES - INCIDÊNCIA (OU NÃO) DO IRPJ E DA CSLL
Get PDFA definição sobre o momento em que é incidida a tributação do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) nos créditos tributários lastreados em decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Pública Federal e utilizados para a compensação de outros tributos não é tarefa fácil e causa muita polêmica. Ao menos cinco correntes do Direito tratam da matéria. Dessa forma, a questão que nos inquieta é a seguinte: em que medida a compensação de créditos tributários lastreada em liminares pode incidir (ou não) o IRPJ e o CSLL? Assim, o presente trabalho discute as peculiaridades acerca da compensação, com início no direito privado e considerando como foco principal a compensação tributária federal e a incidência (ou não) dos impostos supracitados determinada judicialmente por liminar, antes do trânsito em julgado da decisão em que se discute a matéria principal. Além da legislação sobre o tema, o estudo está ancorado em pesquisas recentes acerca da compensação de créditos tributários. A metodologia utilizada é a pesquisa descritiva com abordagem qualitativa utilizando a coleta de dados em bibliografia e documentos oficiais para se chegar a termo. A contribuição deste estudo é iluminar as discussões acerca da compensação tributária no país, e os resultados mostram que o tema ainda está longe de um consenso, e assim, trazemos breves apontamentos acerca do assunto
BIOLAW, HUMAN RIGHTS AND BIOETHICS: NEEDS AND CHALLENGES IN THE CONTEMPORARY CONTEXTA
Get PDFIncreasingly and with greater frequency, issues related to the biolegal order are being heard before the courts of justice; a fact that requires a high degree of scientific, ethical and legal knowledge. For this reason, the present work is framed in the discursive development and elements of comparative legal methods to deal with the similarities and controversies arising in the field of biolaw and bioethics in order to delimit the field of action and scope. The analysis of biolaw is assumed from the juridical model and its nexus with human rights. The rationality of current scientific-technical contributions, whose contributions are transcendental, is also discussed. Within the applicability, the discourse is extended on a critical issue such as the right to a dignified death or the power to extend life, where different positions in favor and against are exposed, recognizing the importance of the recognition of bio-rights.Increasingly and with greater frequency, issues related to the biolegal order are being heard before the courts of justice; a fact that requires a high degree of scientific, ethical and legal knowledge. For this reason, the present work is framed in the discursive development and elements of comparative legal methods to deal with the similarities and controversies arising in the field of biolaw and bioethics in order to delimit the field of action and scope. The analysis of biolaw is assumed from the juridical model and its nexus with human rights. The rationality of current scientific-technical contributions, whose contributions are transcendental, is also discussed. Within the applicability, the discourse is extended on a critical issue such as the right to a dignified death or the power to extend life, where different positions in favor and against are exposed, recognizing the importance of the recognition of bio-rights
INFORMATION SPACE AS A FACTOR IN THE PERCEPTION OF HIGHER EDUCATION
Get PDFObjective: This article presents the results of a study aimed at determining the role of the information space in decision-making related to obtaining higher professional education and choosing a higher education institution. Methods and Materials: A survey is conducted among first-year students of Kazan (Volga Region) Federal University (Russia) (N=142). Results: Based on the sociological survey, it can be concluded that the choice of higher education is influenced not only by the prospects of the city and chosen profession but also by the media space created by higher education institutions around their activities. Conclusion: The study finds that prospective students most often turn to official websites and social media communities of universities when seeking information about institutions and professions. An interesting finding is that more than 70% of respondents believe that in the future, short-term educational courses could replace traditional higher education, leading to a loss of the original value and role of universities in the lives of the younger generation. This perspective is largely based on information that begins to dominate the media space due to the active work of both educational platforms in the competitive struggle for consumers and opinion leaders. The conclusion is drawn that the communicative policy of higher education institutions needs to pay special attention to the operation of search service algorithms
ESTUDO COMPARATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DO SPED EM SEGMENTOS DISTINTOS
Get PDFRESUMOEste trabalho objetiva identificar os principais benefícios e dificuldades encontrados pelos empresários e profissionais envolvidos na gestão, de uma empresa industrial, uma varejista e uma prestadora de serviços, após a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital. A pesquisa caracteriza-se como descritiva, documental e de campo, realizada por meio de multicascos; para coletar os dados utilizou-se de questionário, que foi direcionado à estes profissionais nestas três empresas. Desta forma, foi possível identificar as dificuldades em cada empresa e compará-las. Os resultados indicam que, durante o período da implantação do projeto houve dificuldades para se identificar benefícios, sobressaindo às dificuldades, pelo fato de ter gerado um alto custo às corporações. No entanto, à medida que o Sped foi aperfeiçoado, quanto às informações declaradas pelas empresas, os benefícios foram surgindo, tais como: o investimento na qualificação dos profissionais envolvidos, e as informações passaram a ser utilizadas para a tomada de decisões e controle interno.Palavras-chave: Governo; Contribuinte; Sped – Sistema Público de Escrituração Digital. ABSTRACTThis paper has the objective identify the main benefits and difficulties founded by the entrepreneurs and professionals involved in the management of a Industry Group Company, retailer and utility company, after the insertion of the digital bookkeeping public system. The research characterized as descriptive, documental and fieldwork, realized by multihulls; to collect the facts a questionnaire was used, that was targeted to those professionals in these companies. This way, was possible identify the difficulties in each company and compare them. The results shows that, during the period of the implementation of the project there was difficulties to identify the benefits, standing out the difficulties, by the fact that it created a high charge to the companies. However, by the way the Sped was improved, as the informations declared by the companies, the benefits started rising, as: the investment in professional skills, and the informations started been used for taking decisions and intern controle. Keywords: Government; Taxpayer; Sped - Public Digital Bookkeeping System
Aprendizagem Organizacional, Ecossistemas de Negócios e o Gerenciamento da Incerteza
Get PDFO principal objetivo desta pesquisa é entender como as organizações podem utilizar a aprendizagem organizacional a partir de seu ecossistema de negócios como um mecanismo para gerenciar a incerteza. A metodologia é qualitativa e exploratória, com dados coletados por meio de entrevistas em profundidade em seis startups. Os resultados incluem a formulação de quatro proposições e um modelo de nível de aprendizagem e relacionamento com o ecossistema em um continuum que varia desde o nível baixo a elevado na utilização da aprendizagem do ecossistema, e suas implicações para o gerenciamento da incerteza. O ineditismo recai sobre a formulação de uma visão expandida de aprendizagem organizacional em ecossistemas de negócios, que explica o processo pelo qual as empresas aprendem por meio de outros atores de seu ecossistema para se adaptar as mudanças
ENVIRONMENTAL SUSTAINABILITY DIPLOMACY: TRANSPARENCY OF INTENTIONS AND TRUST FOR MORE EFFECTIVE INTERNATIONAL COOPERATION
Get PDFABSTRACTThis article intends to review some indispensable issues. First, to highlight the importance of trust and transparency as a foundation for international cooperation coordinated by environmental diplomacy for sustainability. Second, to share some recent concrete cases of the fight against the illegal trade of Brazilian tropical timber and the need for international cooperation for an effective protection of the Legal Amazon. Third, the measures that are being taken by Brazil to avoid the continuity of this illegality. We conclude that trust and transparency are essential elements for a more effective international cooperation. In this sense, we expect that foreign countries, including EU member states, will spare no effort to fight this illegal trade that has such a negative impact on forests, biodiversity, climate and people. In this way, it is desired that bonds of trust between Brazil and the EU will be strengthened with the firm intention of maintaining cooperation agreements, as well as joint and synchronized actions for the protection of the Legal Amazon.Keywords: Diplomacy; environment; trust, transparency; cooperation; protection; Amazon. RESUMOEste artigo pretende rever algumas questões indispensáveis. Primeiro, destacar a importância da confiança e da transparência como base para a cooperação internacional coordenada pela diplomacia ambiental para a sustentabilidade. Em segundo lugar, compartilhar alguns casos concretos recentes da luta contra o comércio ilegal de madeira tropical brasileira e a necessidade de cooperação internacional para uma proteção efetiva da Amazônia Legal. Terceiro, as medidas que estão sendo tomadas pelo Brasil para evitar a continuidade dessa ilegalidade. Concluímos que a confiança e a transparência são elementos essenciais para uma cooperação internacional mais efetiva. Nesse sentido, esperamos que os países estrangeiros, incluindo os estados membros da UE, não poupe esforços para combater este comércio ilegal que tem um impacto tão negativo nas florestas, na biodiversidade, no clima e nas pessoas. Dessa forma, deseja-se que os laços de confiança entre o Brasil e a UE sejam fortalecidos com o firme propósito de manter acordos de cooperação, bem como ações conjuntas e sincronizadas para a proteção da Amazônia Legal.Palavras-chave: Diplomacia; meio Ambiente; confiança, transparência; cooperação; proteção; Amazonas
OPPORTUNITIES FOR ENVIRONMENTAL PARADIPLOMATIC PRACTICES AT TRANSNATIONAL STRATEGIC ALLIANCES FOR INNOVATION
Get PDFABSTRACTThis study intends to demonstrate the need to apply sustainable practices in international strategic alliances. These transactions are adjustments between public and private players aiming at the generation of innovative products, processes and services and at the transfer and the dissemination of technology. Unlike the European regulation, Brazilian legislation does not explicitly mention the need of adopting sustainable practices in these contracts, but the application of the systematic interpretation, the dialogue of sources and the precautionary principle make it possible to use them. This study stands for the idea that fostering innovation should always go hand in hand with environmental goals. In addition, the paper puts forward the proposition that the incorporation of sustainable practices in the public-private environment, can comprise transverse paradiplomatic action in environmental matters with the fulfillment of the sustainable development agenda in the generation of innovative products, processes and services in international alliances and projects.Keywords: International Strategic Alliances; Innovation Procurement; Environmental Paradiplomacy; Sustainability; Precautionary Principle RESUMOEste estudo pretende demonstrar a necessidade de aplicar práticas sustentáveis em alianças estratégicas internacionais. Essas transações são ajustes entre atores públicos e privados visando à geração de produtos, processos e serviços inovadores e à transferência e disseminação de tecnologia. Diferentemente da regulamentação europeia, a legislação brasileira não menciona explicitamente a necessidade de adoção de práticas sustentáveis nesses contratos, mas a aplicação da interpretação sistemática, o diálogo das fontes e o princípio da precaução possibilitam sua utilização. Este estudo defende a ideia de que a promoção da inovação deve sempre andar de mãos dadas com os objetivos ambientais. Além disso, o trabalho apresenta a proposição de que a incorporação de práticas sustentáveis no ambiente público-privado pode compreender uma atuação paradiplomática transversal em questões ambientais com o cumprimento da agenda de desenvolvimento sustentável na geração de produtos, processos e serviços inovadores em âmbito internacional alianças e projetos.Palavras-chave: Alianças Estratégicas Internacionais; Aquisição de Inovação; Paradiplomacia Ambiental; Sustentabilidade; Princípio da precauçã
STIMULATION OF INTELLECTUAL INNOVATION OF MANAGERIAL STAFF
Get PDFResearch goal: The aim of the reported study is to develop a methodology for encouraging intellectual innovation among managerial staff, taking into account the individual labor participation of the employee, which would provide scientific validity in the allocation of the wage fund. Results: The authors propose a methodology for a comprehensive quantitative assessment of the innovation potential of middle and senior management of the organization with consideration of intelligence, creativity, and enterprise. Conclusion: The integral coefficient proposed in the paper reflects the excess of the basic cost estimate of the human capital of an employee, corresponding to the intellectual and qualification level, over the basic cost estimate of the human capital of the smaller/lower intellectual and qualification level of the professional qualification group
METHODOLOGY OF RUSSIAN CRIMINAL LAW SCIENCE AND ITS CHARACTERISTICS
Get PDFObjective: The article considers the concept and methodology of criminal law science with due regard to the latest scientific achievements in the field of methodological support of criminal law research. Methods: Dialectical, descriptive, and analytical methods, as well as the method of explication (explanation), were the main methods used in this article. Results: In Russian criminal law science, the dialectical method is the most important, which is largely due to the Soviet legacy (when materialistic dialectics was considered a necessary philosophical basis for all specific areas of scientific knowledge). The main materials and methods used in the process of studying the theory of criminal law are briefly listed. Much attention is drawn to the fact that almost all the materials on this issue were in documents and electronic form. The authors have discussed some definitions of such a concept as the methodology of criminal law science presented in scientific literature, as well as their advantages and disadvantages. They have distinguished between two concepts: the methodology of criminal law science and the method of criminal law science. The authors have highlighted the absence of a specific methodology of the theory of criminal law, which distinguishes it from the methodology of other legal sciences. As a result, they have defined the concept of the method of criminal law science, whose main distinction lies in the field of application, i.e. criminal law science. The system of methods of criminal law science is considered and the main principles of its construction are highlighted. This discloses the main methods of criminal law science that are most often used in the research of criminal law issues. Conclusion: The authors have concluded the methodology of criminal law science that should be presented as a result of the research conducted