Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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COMPARING THE METHODS OF PREDICTION AND BUSINESS COST ESTIMATION BASED ON INDUSTRY-SPECIFIC, CLUSTERING, AND REGRESSION MODELING
Get PDFBackground: Being the most common, the relative valuation method plays a special role in estimating the value of a business. Many studies consider various applications of multipliers. However, the study results are often contradictory. Objective: This article aims to determine the best method for assigning a fair value to the multiplier of the assessee company. Methods: Within the empirical study, the effectiveness of three forecasting methods (industry-specific, cluster, and regression) was compared. Results: Regression modeling is the most accurate approach and outperforms other methods in terms of MAE and. The best multiplier is considered the one that can reach the maximum metrics for assessing the quality of models. The largest variance within the existing data set can be explained for multiples based on sales P/Sales and EV/Sales. Other issues were also solved in the course of the study. The best method for determining groups of peer companies has been determined. Conclusion: The proposed cluster approach is superior to the industry-specific approach. While comparing these approaches, the authors identify the best measure for calculating the typical value of multipliers within a group of peer companies. The simple average and median indicators were more accurate than the other calculation methods
TRANSNATIONALITY AS A SOURCE FOR CONFLICT RESOLUTION – INTERNATIONAL COOPERATION FOR THE REALIZATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS
Get PDFObjective: the present paper aims to demonstrate that transnationality and transjudiciality are alternatives to strictly domestic law, since there are a number of limitations of this in dealing with complex cases that derive from social and cultural plurality allied to globalization.Methodology: this research adopts the deductive method. This is an academic and qualitative research which approach is (i) the bibliographic review of books, scientific articles, dissertations and theses of national and foreign authors dealing with public policies, structural process and human rights; and (ii) the documentary review of Brazilian constitutional and infra-constitutional laws, bills of law and jurisprudential decisions that also refer to the theme.Results: from the present study it became possible to demonstrate that transnationality is a viable option for conflict resolution in view of insufficiency and limitation of the process and traditional internal law in dealing with complex cases arising from a globalized plural and multifactorial society, to enable the Judiciary to fulfill its mission of guaranteeing and protecting fundamental rights and fulfilling the need addressed, without prejudice to state autonomy. Transjudiciality, therefore, represents an important mechanism of international cooperation, able to fill the gaps that the unbridled expansion of capitalism and globalization have left in the social aspects – especially of underdeveloped countries.Contributions: this study contributes to the dissemination and debate on a current theme, which is the phenomenon of globalization and transnationality/transjudiciality.Keywords: Fundamental Rights; Transnationality; Globalization; Pluralism. RESUMOObjetivo: o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar que a transnacionalidade e a transjudicialidade são alternativas ao direito estritamente interno, na medida em que há uma série de limitações deste em lidar com casos complexos que derivam da pluralidade social e cultural aliados à globalização. Metodologia: a presente pesquisa adota o método dedutivo. Trata-se de uma pesquisa acadêmica e qualitativa, cuja abordagem é (i) a revisão bibliográfica de obras, artigos científicos, dissertações e teses de autores nacionais e estrangeiros que tratam de políticas públicas, processo estrutural e direitos humanos; e (ii) a revisão documental de leis constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, projetos de lei e decisões jurisprudenciais que também referenciam o tema.Resultados: a partir do presente estudo, tornou-se possível demonstrar que a transnacionalidade é uma opção viável de resolução de conflitos ante a insuficiência e a limitação do processo e do Direito tradicional interno em lidar com os casos complexos provenientes de uma sociedade plural e multifatorial globalizada, apto a permitir ao Judiciário que cumpra a sua missão de garantia e de proteção dos direitos fundamentais e preencha a necessidade abordada, sem prejuízo da autonomia estatal. A transjudicialidade, portanto, representa um mecanismo importante de cooperação internacional, apta a preencher as lacunas que a expansão desenfreada do capitalismo e a globalização deixaram nos aspectos sociais – principalmente de Estados subdesenvolvidos.Contribuições: o presente estudo traz como contribuição a divulgação e o debate sobre um tema atual, que e o fenômeno da globalização e a transnacionalidade/transjudicialidade.Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Transnacionalidade; Globalização; Pluralismo. Objective: the present paper aims to demonstrate that transnationality and transjudiciality are alternatives to strictly domestic law, since there are a number of limitations of this in dealing with complex cases that derive from social and cultural plurality allied to globalization.Methodology: this research adopts the deductive method. This is an academic and qualitative research which approach is (i) the bibliographic review of books, scientific articles, dissertations and theses of national and foreign authors dealing with public policies, structural process and human rights; and (ii) the documentary review of Brazilian constitutional and infra-constitutional laws, bills of law and jurisprudential decisions that also refer to the theme.Results: from the present study it became possible to demonstrate that transnationality is a viable option for conflict resolution in view of insufficiency and limitation of the process and traditional internal law in dealing with complex cases arising from a globalized plural and multifactorial society, to enable the Judiciary to fulfill its mission of guaranteeing and protecting fundamental rights and fulfilling the need addressed, without prejudice to state autonomy. Transjudiciality, therefore, represents an important mechanism of international cooperation, able to fill the gaps that the unbridled expansion of capitalism and globalization have left in the social aspects – especially of underdeveloped countries.Contributions: this study contributes to the dissemination and debate on a current theme, which is the phenomenon of globalization and transnationality/transjudiciality.Keywords: Fundamental Rights; Transnationality; Globalization; Pluralism. RESUMOObjetivo: o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar que a transnacionalidade e a transjudicialidade são alternativas ao direito estritamente interno, na medida em que há uma série de limitações deste em lidar com casos complexos que derivam da pluralidade social e cultural aliados à globalização. Metodologia: a presente pesquisa adota o método dedutivo. Trata-se de uma pesquisa acadêmica e qualitativa, cuja abordagem é (i) a revisão bibliográfica de obras, artigos científicos, dissertações e teses de autores nacionais e estrangeiros que tratam de políticas públicas, processo estrutural e direitos humanos; e (ii) a revisão documental de leis constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, projetos de lei e decisões jurisprudenciais que também referenciam o tema.Resultados: a partir do presente estudo, tornou-se possível demonstrar que a transnacionalidade é uma opção viável de resolução de conflitos ante a insuficiência e a limitação do processo e do Direito tradicional interno em lidar com os casos complexos provenientes de uma sociedade plural e multifatorial globalizada, apto a permitir ao Judiciário que cumpra a sua missão de garantia e de proteção dos direitos fundamentais e preencha a necessidade abordada, sem prejuízo da autonomia estatal. A transjudicialidade, portanto, representa um mecanismo importante de cooperação internacional, apta a preencher as lacunas que a expansão desenfreada do capitalismo e a globalização deixaram nos aspectos sociais – principalmente de Estados subdesenvolvidos.Contribuições: o presente estudo traz como contribuição a divulgação e o debate sobre um tema atual, que e o fenômeno da globalização e a transnacionalidade/transjudicialidade.Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Transnacionalidade; Globalização; Pluralismo
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501: ATIVISMO JUDICIAL TRABALHISTA OU JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AS FÉRIAS REMUNERADAS?
Get PDFObjetivo: O objetivo deste artigo é analisar os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 501 (ADPF), na qual julgou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) configura ativismo judicial ou judicialização do direito às férias.Metodologia: Adotou-se o método hipotético-dedutivo, com metodologia de pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental, para alcançar os resultados esperados.Resultado: Com o entendimento sumular proferido pelo Superior Tribunal do Trabalho, de que era devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o ministro-relator, em seu voto, asseverou que a interpretação conferida pelo TST fere o princípio da legalidade e da separação de poderes, tornando o poder judiciário em legislador positivo. A partir deste entendimento, analisou-se se a decisão da Suprema Corte está adequada à Constituição Federal, levando em conta a distinção entre ativismo e a judicialização do direito fundamental às férias remuneradas.Contribuições: Com base na configuração do fenômeno da judicialização de um direito fundamental, ao declarar a inconstitucionalidade do entendimento sumular, o Supremo Tribunal Federal fragilizou o direito social fundamental às férias remuneradas, expressamente previsto na Constituição.Palavras-chave: Direito fundamental de Férias; Ativismo judicial; Judicialização. ABSTRACTObjective: The purpose of this article is to analyze the arguments used by the Brazilian Federal Supreme Court in the judgment of the Argument of Non-compliance with Fundamental Precept n. 501 (ADPF), in which Precedent 450 of the Superior Labor Court (TST) was deemed unconstitutional, configures judicial activism or judicialization of the right to vacations.Methodology: The hypothetical-deductive method was adopted, with exploratory and descriptive, bibliographical and documentary research methodology, to achieve the expected results.Result: With the summary understanding issued by the Superior Labor Court, that the payment of double the vacation remuneration, including the constitutional third, was due, based on the art. 137 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), the minister-rapporteur, in his vote, asserted that the interpretation given by the TST violates the principle of legality and separation of powers, making the judiciary a positive legislator. From this understanding, it was analyzed whether the decision of the Supreme Court is adequate to the Federal Constitution, taking into account the distinction between activism and the judicialization of the fundamental right to paid vacation.Contributions: Based on the configuration of the phenomenon of judicialization of a fundamental right, by declaring the unconstitutionality of the summary understanding, the Federal Supreme Court weakened the fundamental social right to paid vacation, expressly provided for in the Constitution.Keywords: Fundamental right of vacation; Judicial activism; Judicialization
RECONHECIMENTO DE EFEITOS JURÍDICOS ÀS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS: A MONOGAMIA COMO VALOR ÉTICO-SOCIAL RELEVANTE
Get PDFObjetivo: O trabalho tem como propósito a análise dos efeitos jurídicos devidos às famílias simultâneas. Identificou-se, pelo estado da arte, que não há uma tutela adequada para garantir os direitos das famílias simultâneas. Não existe legislação e há apenas uma corrente jurisprudencial minoritária sobre o assunto. A maioria das decisões judiciais denega direitos a este agrupamento familiar, por meio da aplicação da Tese de Repercussão Geral nº 529, consolidada pelo o Supremo Tribunal Federal no RE 1.045.273/SE, pela qual a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período temporal, até mesmo para fins previdenciários. A problemática está em averiguar, se a monogamia, na ordem jurídica brasileira, deve ser entendida como um valor ético-social relevante, ou como um princípio jurídico estruturante dos Direitos das Famílias.Metodologia: Para tanto, a metodologia aplicada será a dedutiva, lastreada na pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. Utilizar-se-á da exegese de dois casos concretos, julgados pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em que se reconheceu efeitos jurídicos para famílias simultâneas.Resultados: Como resultados alcançados, conclui-se que a consagração da proteção indireta de direitos fundamentais sociais mediante a tutela de direitos civis é possível pela adoção do método de interpretação evolutiva do direito instituída pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que pode ser considerado para conferir efeitos jurídicos às famílias simultâneas e, portanto, para permitir a evolução do Direito das Famílias.Contribuições: dentre as contribuições do trabalho, está a necessidade de se conferir reconhecimento jurídico às famílias simultâneas. Trata-se de tarefa hermenêutica que desafia a interpretação da legislação vigente e da jurisprudência majoritária. Outra contribuição são os fundamentos para se compreender a monogamia como um valor social relevante (não como um princípio estruturante do Direito das Famílias). Para tanto, são investigados casos concretos investigados, em que a teoria se encontra com a prática seja para conferir proteção à realidade social por meio do Direito das Famílias, seja para atribuir efeitos patrimoniais à sociedade de fato, com a aplicação do Direito das Obrigações.Palavras-chave: Famílias simultâneas; Monogamia; Direitos Humanos; Direitos das Famílias.ABSTRACTObjective: The purpose of this work is to analyze the legal effects due to simultaneous families. It was identified, by the state of the art, that there is no adequate protection to guarantee the rights of simultaneous families. There is no legislation and there is only a minority jurisprudential current on the subject. Most judicial decisions deny rights to these family grouping, through the application of General Repercussion Thesis nº 529, consolidated by the Federal Supreme Court in RE 1.045.273/SE, by which the pre-existence of marriage or stable union of one of the living together prevents the recognition of a new bond referring to the same time period, even for social security purposes. The problem is to find out if monogamy, in the Brazilian legal order, should be understood as an ethical-social value, or as a legal principle that structures the Rights of Families.Methodology: For this purpose, the methodology used will be deductive, based on bibliographical, doctrinal and jurisprudential research. It will use the exegesis of two concrete cases, judged by the Court of Justice of Paraná, in which legal effects for simultaneous families were recognized.Results: As results achieved, it is concluded that the consecration of indirect protection of the fundamental social rights through the protection of civil rights is possibleby adopting the method of evolutionary interpretation of law established by the InterAmerican Court of Human Rights that can beconsidered to confer legal effects to the simultaneous families and, therefore, to allow the evolution of Family Law.Contributions: Among the contributions of the work is the need to grant legal recognition to simultaneous families. It is a hermeneutic task that challenges theinterpretation of current legislation and majority jurisprudence. Another contribution is the fundamentalsfor understanding monogamy as a relevant social value (not as a structuring principle of Family Law). To this end,concrete cases are investigated, in which theory meets practice, either to provide protection to social reality through Family Law, or to attribute property effects to society in fact, with the application of the Law of Obligations.Keywords: Simultaneous families; Monogamy; Human rights; Familie’s Rights
AGENDA 2030 E SUSTENTABILIDADE DA INDÚSTRIA VERDE NA SOCIEDADE DE RISCO
Get PDFObjetivo: analisar a implementação da economia verde pelo processo de inovação tecnológica no setor industrial e pelo uso racional dos recursos naturais no que tange à facticidade. Indaga-se, em primeiro lugar, se o alcance e a efetividade das metas do desenvolvimento sustentável devem ser vistos como um conjunto integrado e indivisível de abrangência universal destinado a garantir a dignidade da pessoa humana na vertente de soft law e, em seguida, como a indústria se insere no contexto socioambiental do processo econômico contemporâneo da sociedade de risco com ênfase na questão da garantia de emprego digno para todos, preconizada pela Agenda 2030.Metodologia: utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo assentada na pesquisa explicativa e qualitativa com base na revisão bibliográfica, na legislação e jurisprudência pátria.Resultados: Em que pese a gradativa tomada de consciência em relação à insustentabilidade da indústria convencional baseada num modelo que exclui as externalidades ambientais de seus cálculos de viabilidade, ainda são incipientes as tentativas de conferir efetividade aos compromissos assumidos no plano das intenções pelos países membros das Nações Unidas na declaração da Agenda 2030, tendo em vista que não há qualquer vinculação normativa prática dos compromissos assumidos, mas um arcabouço pré-normativo, por assim dizer, preparatório de uma integração que tenha com ponto de partida uma abordagem multidisciplinar e holística.Contribuições: o presente estudo traz como um das contribuições a compreensão atual do problema da sustentabilidade econômica, que passa pelo reconhecimento da necessidade de lançar um novo olhar sobre os processos produtivos.Palavras-chave: Agenda 2030; Economia verde; Indústria sustentável. ABSTRACTObjective: to analyze the implementation of the green economy by the process of technological innovation in the industrial sector and by the rational use of natural resources with respect to facticity. The question is firstly whether the achievement and effectiveness of sustainable development goals should be seen as an integrated and indivisible whole of universal scope designed to ensure the dignity of the human person in the soft law field and then as the industry is inserted in the socio-environmental context of the contemporary economic process of the society of risk, with emphasis on the issue of the guarantee of decent employment for all, advocated by Agenda 2030.Methodology: the hypothetical-deductive method based on the explanatory and qualitative research will be used based on the bibliographical revision, the legislation and jurisprudence of the country.Results: Despite the gradual awareness of the unsustainability of conventional industry based on a model that excludes environmental externalities from its feasibility calculations, attempts to give effectiveness to the commitments assumed in terms of intentions by the member countries of the United Nations in the declaration of the 2030 Agenda are still incipient, considering that there is no practical normative binding of the commitments assumed, but a pre-normative framework, so to speak, preparatory to an integration that has as its starting point a multidisciplinary and holistic approach. Contributions: the present study brings as one of the contributions the current understanding of the problem of economic sustainability, which involves the recognition of the need to launch a new look at the productive processes. Keywords: 2030 Agenda; Green economy; Sustainable industry.
Aplicabilidade do princípio da não frustração de legítimas expectativas em procedimentos de licenciamento ambiental
Get PDFO presente artigo visa abordar a temática do licenciamento ambiental como procedimento administrativo em que o princípio da não frustração das legítimas expectativas deve ser aplicado, considerando os impactos ambientais, econômicos e sociais atrelados à instalação e à operação de atividades potencialmente poluidoras. Por meio de um recorte doutrinário e jurisprudencial, verifica-se como deve se dar a aplicação do referido princípio neste contexto, a fim de que o aspecto democrático, necessário quando interesses coletivos e difusos podem ser suprimidos, seja escorreitamente vislumbrado em casos concretos. Analisando dois casos sobre a pretensão de exploração hidrelétrica de rios no Estado do Paraná, conclui-se que a confiança, como valor intrínseco da população no Estado Democrático de Direito, realiza-se por meio dos instrumentos normativos previstos em lei e em resoluções ambientais
A SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL E O SEU DIÁLOGO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL
Get PDFA sentença parcial é um tema controverso na doutrina, cujo debate atenua-se em parte pelas modificações legislativas ocorridas na Lei nº. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) por meio da Lei nº. 13.129/2015, passou a contar expressamente com a possibilidade de prolação da sentença arbitral parcial. Este artigo tem por objetivo analisar o conceito de sentença parcial arbitral e a sua conexão com o conceito de sentença e das decisões parciais no processo civil. Utiliza-se o método dedutivo, por meio das revisões bibliográfica e documental de livros, artigos científicos, a legislação sobre o tema e decisões jurisprudenciais. A pesquisa traz como resultado que o conceito de sentença parcial arbitral busca o seu conceito da legislação processual e submete-se às alterações e aos desdobramentos que a sentença parcial suporta na jurisdição oficial. O liame entre os conceitos é flagrante, o que auxilia o operador do Direito a compreender a definição de sentença parcial arbitral, e evita-se os problemas de perda de prazo para o ajuizamento eventual da ação de impugnação (Art. 33, §1º., da Lei de Arbitragem). O presente estudo traz como contribuição para o mundo acadêmico e para a sociedade o debate sobre um tema relevante, que é a (in) segurança jurídica advinda da subjetividade do conceito de sentença parcial
ANALYZING KEY FACTORS INFLUENCING STATE POLICY PLANNING FOR ACHIEVING INDUSTRIAL GROWTH
Get PDFContextualization: In the context of Russia's evolving industrial landscape and the global drive towards Industry 4.0 and beyond, understanding the current trends and challenges in the country's industrial development has gained paramount significance.Objective: This work’s purpose is to study industrial development current trends and features from systematic approach viewpoint, as well factors analysis that contribute to a more effective state industrial policyMethods: The research employs a multifaceted methodology, including the development of industrial policy formation methods and principles, and the creation of an indicator system for monitoring industrial development.Results: The study proposes a methodology for country’s industrial development analysis, which includes industrial policy goals determination stage, key monitoring indicators formation, relevant information search and processing, data normalization, aggregated indicators synthesis, indicators interaction analysis results evaluation. Within this framework, country’s industrial development level assessment mechanism is proposed. Statistical data analysis according to the developed methodology made it possible to identify that many indicators fail to achieve their target values. Moreover, negative trend presence in industrial development integral indicator, proofed with relevant data. The paper identifies and presents effective state policy development factors important for industrial growth
THE EFFECT OF RURAL BANK ASSISTANCE MEDIATION ON SME SALES TURNOVER DURING THE COVID 19 PANDEMIC
Get PDFThe purpose of this research was to analyze and explain the effect of owner’s equity, loan amount, education level, and gender on Small and Micro Enterprises (SME) sales turnover during the COVID-19 pandemic in the Karanganyar, Central Java, Indonesia, with the assistance of Rural Bank (BPR) as a mediating variable. The assistance was training in making simple financial report and selling to social media. This research was conducted with a quantitative verification approach using primary and secondary data, with a purposive sampling method sampling technique based on the criteria of 300 respondents from BPR debtors. The data analysis technique used is Path Analyst using SPSS 25.0 software.The results of this research indicate that (1) Owner’s Equity has a direct effect on SME sales turnover (2) The loan amount has a direct effect on SME sales turnover (3) Education level has a direct effect on SME sales turnover (4) Gender does not directly effect SME sales turnover (5) Owner’s Equity has an indirect effect on SME sales turnover through BPR assistance (6) Loan amount has an indirect effect on SME sales turnover through BPR assistance (7) Education level has no effect on SME sales turnover through BPR assistance (8) Gender has no effect on SME sales turnover through BPR assistance in Karanganyar, Central Java, Indonesia
CRENÇA E RESISTÊNCIA VERSUS EVIDÊNCIA: UMA POSSÍVEL HARMONIZAÇÃO CONSTRUCIONISTA NOS INTERCÂMBIOS DE COOPERAÇÃO DISCURSIVA PROCESSUAL PARA LEGITIMAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Get PDFObjetivo: Tem-se, como propósito de estudo do processo judicial, uma abordagem cooperativa discursiva processual para um agir comunicativo, de cunho argumentativo-persuasivo, que permita a cognição eficaz e eficiente entre os concernidos e o julgador no iter da relação jurídica processual, a se estabelecer numa dinâmica procedimental orientada pela Teoria dos jogos sociais e sob um modelo construcionista semântico-pragmático, calcado em um critério objetivo tido a partir do Teorema do Minimax.Metodologia: O método utilizado foi o construcionismo-sistêmico, com o emprego da técnica de abordagem documental e bibliográfica, conforme uma metodologia construcionista semântico-pragmática própria para se analisar as funções exercidas pela interação crença e resistência vs. evidência, pois de clara interdisciplinaridade que envolvem Filosofia e Epistemologia Jurídicas, Direito Constitucional e Direito Processual, entre outras ciências afins como a Semiótica, Matemática, Sociologia e Antropologia.Resultados: Tendo-se o Direito visto como uma estrutura comunicativa de signos linguísticos cujos intercâmbios discursivos entre as atmosferas semântico-pragmáticas estão sócio historicamente situados, é possível ultrapassar-se a barreira da interação entre ceticismo/resistência por parte do julgador vs. evidência produzida pelas demais atmosferas semântico-pragmáticas, em seus distintos graus, em uma harmonização ao longo do processo (judicial litigioso discursivo).Contribuições: O estudo aponta, segundo a metodologia adotada, a possibilidade de se contornar a barreira da interação entre crença e resistência vs. evidência, em seus distintos graus, na busca de uma harmonização construcionista ao longo da processualizada discussão litigiosa argumentativo-persuasiva, com o critério minimizador de prejuízos sendo visto como a melhor forma de aproximação dos interessados à solução da lide.Palavras-Chave: Construcionismo semântico-pragmático. Teoria dos jogos sociais e Teorema do Minimax. Ceticismo/resistência versus evidência. Legitimidade e efetividade decisória democrática.ABSTRACT Objective: As a purpose of study of the judicial process, is a procedural discursive cooperative approach to a communicative action, of an argumentative-persuasive nature, which allows effective and efficient cognition between those concerned and the judge in the iter of the procedural legal relationship, to establish itself in a procedural dynamic guided by the Theory of social games and under a semantic-pragmatic constructionist model, based on an objective criterion taken from the Minimax Theorem.Methodology: The method used was systemic constructionism, with the use of the technique of documentary and bibliographic approach, according to a semantic-pragmatic constructionist methodology proper to analyze the functions performed by the interaction belief and resistance vs. evidence, because of clear interdisciplinarity involving Legal Philosophy and Epistemology, Constitutional Law and Procedural Law among other related sciences such as Semiotics, Mathematics, Sociology and Anthropology.Results: The law seen as a communicative structure of linguistic signs which discursive exchanges between the semantic-pragmatic atmospheres are historically situated, it is possible to overcome the barrier of interaction between skepticism/resistance on the part of the judge vs. evidence produced by the other semantic-pragmatic atmospheres, in their different degrees, in a harmonization throughout the process (discursive litigious judicial). Contributions: The study points out, according to the methodology adopted, the possibility of circumventing the barrier of interaction between belief and resistance vs. evidence, in its different degrees, in the search for a constructionist harmonization throughout the proceduralized argumentative-persuasive litigious discussion, with the criterion minimizing losses being seen as the best way of approaching the stakeholders to the solution of the deal. Keywords: Semantic-pragmatic constructionism. Social game theory and Minimax Theorem. Scepticism/resistance versus evidence. Legitimacy and democratic decision-making effectiveness