Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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QUEM TEM MEDO DE METODOLOGIAS ATIVAS? UMA PROPOSTA ANDRAGÓGICA DE MÉTODO PARTICIPATIVO PARA O ENSINO JURÍDICO COM FOCO NA RESOLUÇÃO DE SITUAÇÕES-PROBLEMA
Full text linkRESUMOObjetivo: Buscamos elaborar uma metodologia para o ensino jurídico participativo, em alinhamento com os preceitos da Andragogia, com foco na resolução de situações-problema, a fim de potencializar competências e habilidades humanas relevantes para o universo do Direito.Metodologia: Por meio de pesquisa hipotético-indutiva, adotamos uma abordagem multidimensional, de natureza descritiva, explicativa, preditiva e propositiva, com base em pesquisa bibliográfica e em observação participante.Resultados: No contexto das novas ferramentas de Inteligência Artificial (IA) generativa, o modelo de ensino jurídico expositivo se tornou ainda mais disfuncional, pois foca em habilidades e competências mecânicas já incorporadas pelas IAs, como armazenagem, memorização e reprodução de informações. Em resposta ao novo cenário, devemos investir, mais do que nunca, em diferenciais humanos, pautados em autoaprendizagem, autonomia do pensamento e inovação. Nesse sentido, o modelo participativo é a resposta mais adequada para a promoção das potencialidades humanas.Contribuições: A metodologia proposta tem potencial para promover o ensino jurídico participativo, pois, em razão de sua relativa simplicidade e acessibilidade, pode funcionar como uma porta de entrada para professores de Direito que ainda permaneçam refratários a metodologias ativas de maior complexidade.Palavras-chave: Ensino jurídico participativo; andragogia; metodologias ativas; solução de situações problema; competências e habilidades.ABSTRACTObjective: We seek to develop a methodology for participatory legal teaching, in alignment with the precepts of Andragogy, focusing on resolving problem situations, to enhance human skills and abilities relevant to the universe of Law.Methodology: Through hypothetical-inductive research, we adopted a multidimensional approach: descriptive, explanatory, predictive and propositional in nature, based on bibliographical research and participatory observation.Results: In the context of new generative Artificial Intelligence (AI) tools, the expository legal teaching model has become even more dysfunctional, as it focuses on mechanical skills and competencies already incorporated by AIs, such as storing, memorizing and reproducing information. In response to the new scenario, we must invest, more than ever, in human differences, based on self-learning, autonomy of thought and innovation. In this sense, the participatory model is the most appropriate response to promoting human potential.Contributions: The proposed methodology has the potential to promote participatory legal education, as, due to its relative simplicity and accessibility, it can function as a gateway for Law teachers who remain refractory to more complex active methodologies.Keywords: Participatory legal education; andragogy; active methodologies; resolving problem situations; skills and abilities
MERCADO DE TRABALHO E CONCORRÊNCIA JUSTA: O TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO COMO DUMPING SOCIAL E A REPRESSÃO PELA AUTORIDADE ANTITRUSTE BRASILEIRA
Full text linkEste trabalho trata de averiguar a competência, no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em reprimir a exploração de mão de obra em situação análoga à escravidão.OBJETIVO: O presente artigo possui como objetivo principal responder o seguinte questionamento: compete ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) reprimir a obtenção de vantagens competitivas ainda que obtidas por meio de exploração de mão-de-obra em situação análoga à escravidão? Como objetivos específicos, pretende-se (i) analisar o arcabouço normativo de combate ao trabalho análogo à escravidão; (ii) apresentar a estrutura do SBDC e aspectos da Lei de Defesa da Concorrência, em especial o controle de infrações à Ordem Econômica; e (iii) examinar a caracterização de ilícito anticoncorrencial da exploração de mão-de-obra análoga à escravidão, sob o prisma do dumping social.RESULTADOS: A pesquisa afirma para a hipótese suscitada que o SBDC tem, sim, a competência e o dever de reprimir condutas que levem à exploração da mão de obra em situação análoga à condição de escravidão. O SBDC, por meio de sua Autoridade Antitruste, deve reprimir essa prática, via controle de condutas (práticas infrativas – PI). A conclusão; pois, confirma a hipótese inicial, eis que o ilícito pode desencadear infração à Ordem Econômica.METODOLOGIA: Adotou-se o método dedutivo e a pesquisa qualitativa, mediante revisão bibliográfica, legal e documental.CONTRIBUIÇÔES: O trato de temas tão sensíveis à Legislação Pátria pelo SBDC é de suma relevância para a Sociedade Brasileira, mormente, destacando-se a eventual dúvida quanto à competência do SBDC em relevar, nas suas decisões administrativas, temas outros e de evidente apelo social, para além da estrita questão econômica. O SBDC não pode aceitar práticas anticoncorrenciais que afetem ou levem a eliminação de concorrentes mediante a exploração de trabalhadores sujeitos à condição análoga de escravos. A eficiência deve ser alcançada segundo já se defendeu como Princípio da Eficiência Econômico-Social mediante inclusão socioeconômica dos trabalhadores e respeito aos seus direitos garantidos por Lei
CURRENT ISSUES IN ROBOTIZATION AND TECHNOLOGICAL ADAPTATION
Full text linkObjective: The article examines the challenges and trends in the robotization of industrial production within the Russian Federation, influenced by factors like import substitution, labor shortages, technological hurdles, and geopolitical tensions.Methods: The study uses content analysis of scientific literature and statistical data regarding the extent of industrial robotization, focusing on identifying patterns in the adoption of robotic technologies across different industries and regions.Results: It highlights significant disparities in robotization across various federal districts, demonstrating how sectoral affiliations and regional characteristics influence the deployment of robots. The study also notes the historical context of robotization efforts in Russia and compares these to global trends.Conclusion: The research concludes that while robotization presents numerous opportunities for enhancing industrial efficiency, its implementation is uneven and faces several socio-economic and technical challenges
FREE SPEECH, ONLINE PLATFORMS AND COUNTER-TERRORISM: AN INTERNATIONAL APPROACH
Full text linkObjective: This study aims to analyze how international legislation focused on combating terrorism impacts freedom of expression and the sharing of ideas in the digital environment, considering the use of surveillance technologies by governments and platforms.Methodology: Based on the actual literature on the subject, the research critically analyzes international legislation about platform regulations and surveillance technologies. It also examines the role of digital platforms in enforcing terms of service that are stricter than local laws, particularly regarding content deemed terrorist.Results: The results indicate that the ambiguous definition of "terrorist act" allows governments to classify criticisms as terrorism, restricting freedom of expression. Furthermore, the work shows how, by implementing stricter usage policies, digital platforms create an environment where expression is more monitored and, in many cases, censored. This exacerbates the adverse effects of constant surveillance on individual rights.Contributions: The study contributes to the debate on the need for balanced regulation to prevent terrorism without compromising freedom of expression. It highlights the importance of protecting fundamental rights in a context of increasing surveillance, proposing guidelines to avoid state and private abuses in the use of these technologies.Keywords: Human rights; terrorism; state surveillance; freedom of expression.Objetivo: Este estudo tem como objetivo analisar como a legislação internacional voltada ao combate ao terrorismo impacta a liberdade de expressão e o compartilhamento de ideias no ambiente digital, considerando o uso de tecnologias de vigilância por governos e plataformas.Metodologia: Com base em pesquisa de fontes bibliográficas sobre o tema, a pesquisa analisa criticamente a legislação internacional relacionada à regulamentação de plataformas e às tecnologias de vigilância. Também examina o papel das plataformas digitais na aplicação de termos de serviço mais rígidos que as leis locais, especialmente no que diz respeito a conteúdos considerados terroristas.Resultados: Os resultados indicam que a definição ambígua de "ato terrorista" permite que os governos classifiquem criticas como atos terroristas, restringindo a liberdade de expressão. Além disso, o trabalho demonstra como, ao implementar políticas de uso mais rígidas, as plataformas digitais criam um ambiente onde a expressão é severamente monitorada e, em muitos casos, censurada. Isso agrava os efeitos negativos da vigilância constante sobre os direitos individuais.Contribuições: O estudo contribui para o debate sobre a necessidade de uma regulamentação equilibrada para prevenir o terrorismo sem comprometer a liberdade de expressão. Ele destaca a importância de proteger os direitos fundamentais em um contexto de crescente vigilância, propondo diretrizes para evitar abusos estatais e privados no uso dessas tecnologias.Palavras-chave: Direitos humanos; terrorismo; vigilância estatal; liberdade de expressão
A EPISTEMOLOGIA DE FRONTEIRA NA MÍSTICA DA SOBREVIVÊNCIA DE CAROLINA MARIA DE JESUS
Full text linkO presente artigo analisa a obra Quarto de Despejo, de Carolina Maria de Jesus, a partir das perspectivas da epistemologia de fronteira e da mística da sobrevivência. Discutem-se as contribuições da autora para uma epistemologia contra-hegemônica que valorize os saberes subalternos. Na análise, articulam-se os conceitos de fronteira epistêmica, locus de enunciação, mística da sobrevivência e validação do conhecimento. O artigo apresenta sua trajetória e obra apontando as tensões que sua escrita provoca nas estruturas dominantes do conhecimento a partir da produção de saberes literários desde o espaço negado das favelas, onde, com as lentes por Maria Zambrano, é possível identificar a manifestação de uma mística da sobrevivência. O trabalho conclui que Carolina lega um aprendizado sobre a legitimidade dos saberes que brotam da vida concreta e da luta cotidiana dos oprimidos. Sua existência e obra já representam em si a expressão de uma mística da sobrevivência e a validação de uma epistemologia de fronteira.Palavras-chave: Epistemologia; Mística; Quarto de Despejo; Carolina Maria de Jesus. ABSTRACTThis article analyzes the work "Quarto de Despejo" by Carolina Maria de Jesus from the perspectives of border epistemology and the mystique of survival. It discusses the author's contributions to a counter-hegemonic epistemology that values subaltern knowledge. The analysis articulates the concepts of epistemic border, locus of enunciation, mystique of survival, and validation of knowledge. The article presents her trajectory and work, highlighting the tensions her writing provokes in dominant knowledge structures through the production of literary knowledge from the denied space of favelas, where, through the lens of Maria Zambrano, it is possible to identify the manifestation of a mystique of survival. The work concludes that Carolina leaves a lesson about the legitimacy of knowledge stemming from concrete life and the daily struggle of the oppressed. Her existence and work inherently represent an expression of a mystique of survival and the validation of a border epistemology. Keywords: Epistemology; Mystic; Quarto de Despejo; Carolina Maria de Jesus.
SEMENTES TRANSGÊNICAS NO HABITAT NATURAL: IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E ECOLÓGICOS
Full text linkO objetivo desta pesquisa foi a de analisar os impactos que o cultivo e a distribuição de sementes transgênicas, as geneticamente modificadas, estão causando à saúde humana, animal e aos ecossistemas, o que a biotecnologia está trazendo no âmbito social, econômico e ambiental. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica e quanto aos fins, qualitativa. Aconclusão a que se chegou foi a de que a criação, produção e distribuição de sementes transgênicas, na forma como vem sendo concebida pelas empresas debiotecnologia, que vinculam a produção destes alimentos à venda casada de agrotóxicos, estão causando inúmeros prejuízos à saúde humana e a natureza; a lucratividade ainda prevalece como valor primordial para as empresas que administram a distribuição das sementes transgênicas, o que por sua vez causará prejuízos à sustentabilidade e resultará, ao longo do tempo, inviabilização econômica para os produtores do material genético e para os agricultores.Palavras-chave: agrotóxicos; impactos; saúde; transgênicas; ambiente.ABSTRACTThe objective of this research was to analyze the impacts that the cultivation and distribution of transgenic seeds, genetically modified, are causing to human health, animal life, and ecosystems, what biotechnology is bringing in the social sphere, economic, and environmental aspects. The methodology employed was deductive reasoning; the research used bibliographic means and qualitative ends. The conclusion drawn was that the creation, production, and distribution of transgenic seeds, as conceived by biotechnology companies, linking the production of these foods to the bundled sale of pesticides, are causing numerous damages to human health and nature, profitability still prevails as the primary value for companies managing the distribuition of transgenic seed, wich, in turn, will cause damages to sustainability and eventually result in economic unviability for genetic material producers and farmers.Keywords: pesticides; impacts; health; transgenic; environment.
LEGAL STATUS AND THE ISSUES OF LEGAL PERSONHOOD OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE
Full text linkThe purpose of the study is to analyze the leading models of the legal personhood of artificial intelligence, define the legal status of AI, and propose an alternative model of legal personhood for strong AI. The research methodology is based on an analysis of a limited sample of studies selected via special criteria and comprehensively examined. The study also employs methods of analogy and comparative analysis. Results: The key models of the legal personhood of AI are examined and the specifics and features of strong AI are identified. The study concludes that strong AI possesses the following characteristics: the ability to process large amounts of data; autonomy, self-learning ability, and adaptability; and the ability to interact with humans. Given the ongoing development of legal personhood attributed to AI, there is a need to develop a new model of said legal personality that would define AI as a quasi-subject of law – an electronic person with limited rights and duties who is liable for actions that cause or may cause harm to human life and health and pose a threat to society
MECHANISMS OF FORMING A CONNECTION BETWEEN THE INVOLVEMENT OF EDUCATION SEEKERS IN EDUCATIONAL AND EXTRACURRICULAR ACTIVITIES AND THE DEVELOPMENT OF COMPETENCIES
Full text linkObjective: This article delves into the interplay among academic engagement, extracurricular involvement, and the cultivation of critical thinking skills among university students. The study investigates potential correlations between students' participation in extracurricular activities and their proficiency in collaborative teamwork within university settings. Furthermore, it explores whether students' academic engagement aligns with the timely completion of their bachelor's programs. Drawing comparisons with the American educational context, the article also employs the theory of student engagement in higher education to provide insights into these phenomena.Methods: The research employs a systematic and comprehensive analysis of academic phenomena, utilizing factor and evolutionary approaches to explore the relationships between academic engagement, extracurricular participation, and critical thinking development among university students.Results: The study unveils potential connections between students' involvement in extracurricular activities and their ability to engage effectively in university team collaborations. It also examines the potential influence of academic engagement on the timely completion of bachelor's programs. The article draws on the theory of student engagement in higher education to illuminate these dynamics, particularly by referencing experiences in the American educational context.Conclusion: The significance of this research lies in its contribution to understanding the intricate dynamics between academic engagement, extracurricular activities, and the development of critical thinking skills in university students. The findings underscore the importance of exploring these relationships to enhance the overall educational experience. Further insights from the theory of student engagement provide a valuable framework for interpreting these phenomena within the broader context of higher education
OS CONTRATOS DE DEPÓSITO E A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO DE CONSUMO
Full text linkObjetivo: este artigo tem por objetivo apresentar análise sobre o contrato de depósito, especialmente quanto a responsabilidade civil nas relações de consumo.Metodologia: apoia-se em pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial. De início, tratou-se a respeito dos contratos de depósito, abordando as generalidades e os conceitos. Por fim, se abordou as obrigações e direitos, tanto do depositário quanto do depositante. Analisadas questões pertinentes ao contrato, passou-se a ser analisada a aplicação dentro das relações de consumo. Abordou-se os conceitos modernos de consumidores e a possibilidade de haver contrato de depósito nesta relação. Por fim, estudou-se a questão da responsabilidade civil do depositário.Resultados: O contrato de depósito dispensa maiores formalidades para a sua existência, segundo as regras do Código Civil. Quando sua aplicação se dá nas relações de consumo, tendo em vista o princípio da hipossuficiência do consumidor, a prova poderá ocorrer das mais variadas formas, configurando assim a existência contratual. Uma vez caracterizado o contrato de depósito e a relação de consumo, ao fornecedor incidirão as regras de ambos os códigos, tendo maior relevo a responsabilidade civil atribuída pela legislação consumerista.Palavras-Chave: contratos de depósito; responsabilidade civil; relação de consumo.ABSTRACTObjective: the purpose of this article is to show the analysis of the deposit agreement, especially regarding civil liability when it is a relation of consumption.Methodology: is sustained on doctrinal and jurisprudential bibliographical research. Initially, it dealt with the deposit contracts, addressing the generalities and the concepts. Finally, the obligations and rights of both the depositary and the depositor were discussed. After, we began to analyze the application within the consumer relations. The concepts of consumers were discussed and the possibility of having a deposit agreement in this relation. For the last, the question of civil liability of the depositary.Results: The deposit contract does not require further formalities for its existence, according to the rules of the Civil Code. When its application takes place in consumer relations, in view of the principle of consumer hyposufficiency, the proof may occur in the most varied ways, thus configuring the contractual existence. Once the deposit contract and the consumer relationship have been characterized, the supplier will be subject to the rules of both codes, with greater emphasis on the civil liability attributed by consumer legislation.Keywords: Deposit Contracts; Civil Responsibility; Consumer Relationship
PROGRAMA DE INTEGRIDADE: INCONSISTÊNCIAS E POTENCIALIDADES DA EXIGÊNCIA DE UM PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS A PARTIR DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Full text linkResumo: o artigo abordou o uso do poder de compra do Estado em prol de uma relação negocial íntegra entre os setores público e privado. O objetivo central foi responder a seguinte pergunta: “quais as inconsistências e potencialidades da exigência da implementação de programa de integridade prevista na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos?” Por intermédio de pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, desenvolver-se-á tal estudo científico. Como objetivos específicos temos: conceituar e delimitar a exigência de programa de integridade nas contratações públicas; e identificar e analisar inconsistências e potencialidades do art. 25, § 4º, da referida lei. Identificou-se a função administrativa de fomento na exigência de programa de integridade nas contratações públicas, situando-a como um nudge, “empurrão”. Conclui-se que a exigência prevista no art. 25, § 4º, da lei em análise, exige atenção especial quanto à fiscalização da efetividade do programa de integridade; é compatível com o princípio da vantajosidade; poderá representar um ônus considerável para algumas empresas, o que não invalida a sua imposição; poderá beneficiar empresas de maior porte no certame, sendo, contudo, cabível a mitigação dos princípios da livre iniciativa e da livre-concorrência. Não esquecendo um breve nota, ainda que essencial, no contexto do ordenamento jurídico comparado português e europeu.Metodologia: utilizou-se uma fundamentação doutrinária, associada ao contexto da metodologia de perspectiva quantitativa e qualitativa desde a base com dados disponíveis em centros de pesquisa e estudos acadêmicos, para analisar as visões da sociedade no que diz respeito às contratações públicas desde a nova legislação de licitações e contratos administrativos.Resultados: refletiu-se a nova legislação de licitações e contratos administrativos como ajuda na prevenção concreta da corrupção no contexto de programas de integridade pelas empresas em contratações públicas vultuosas, e duma vantajosidade monitorizada não só financeira, mas igualmente melhores resultados económicos finais para os cidadãos e por conseguinte no erário público, tudo dentro da teoria do incentivo (nudge). Aqui encontramos a figura dos fiscais e gestores de contratos, cuja atuação depende de regulamento, bem como o Portal Nacional (Brasileiro) de Contratações Públicas (PNPC) para planear e gerenciar as contratações. O acompanhamento e fiscalização académica deverão ser sempre contínuos.Contribuição: os autores procuraram analisar e contribuir para o conhecimento jurídico e científico da nova legislação de licitações e contratos administrativos no contexto da prevenção e chamado combate contra a corrupção, o que resulta também em melhores programas de integridade, melhores contratações públicas e mais apurada vantajosidade para os cidadãos, tudo dentro duma teoria do incentivo (nudge), e portanto dum “empurrão” jurídico-científico e de políticas públicas.Palavras-chave: Programa de integridade; Contratações públicas; Princípio da vantajosidade; Nudge (empurrão; teoria do incentivo).Abstract: The article addressed the use of the State's purchasing power in favor of an integral negotiating relationship between the public and the private sectors. The main objective was to answer the following question: “What are the inconsistencies and potentialities of the requirement to implement an integrity program provided for in the new Bidding and Administrative Contracts Law?”. Through bibliographic research with a qualitative approach, this scientific study will be developed. As specific objectives we have: conceptualize and delimit the requirement for an integrity program in public procurement; and identify and analyze inconsistencies and potentialities of article 25, paragraph 4, of the referred law. The administrative function of fostering was identified in the requirement of an integrity program in public contracts, placing it as a nudge. It is concluded that the requirement provided for in article 25, paragraph 4, of the law under analysis, requires special attention regarding the inspection of the effectiveness of the integrity program; is compatible with the principle of advantage; may represent a considerable burden for some companies, which does not invalidate its imposition; may benefit larger companies in the event, however, it is appropriate to mitigate the principles of free enterprise and free competition. Not forgetting a brief note, albeit essential, in the context of the Portuguese and European comparative legal system.Methodology: a doctrinal foundation was used, associated with the context of quantitative and qualitative perspective methodology from the base with data available in research centers and academic studies, to analyze society's views with regard to public contracting since the new legislation of bidding and administrative contracts.Results: the new legislation on bidding and administrative contracts was reflected as a help in the concrete prevention of corruption in the context of integrity programs by companies in large public contracts, and a monitored advantage not only financial, but also better final economic results for citizens and therefore in the public treasury, all within the incentive theory (nudge). Here we find the figure of inspectors and contract managers, whose actions depend on regulations, as well as the National (Brazilian) Portal for Public Contracts (PNPC) to plan and manage contracts. Academic monitoring and supervision must always be continuous.Contribution: the authors sought to analyze and contribute to the legal and scientific knowledge of the new legislation on bidding and administrative contracts in the context of prevention and so-called combat against corruption, which also results in better integrity programs, better public contracts and greater advantage for citizens, all within a theory of incentive (nudge), and therefore a legal-scientific and public policy “push”.Keywords: Integrity program; Public procurement; Advantage principle; Nudge (push; incentive theory).