Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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A importância da atuação do perito contábil em processos de Recuperação Judicial e Falência: aspectos jurídicos e práticos
Full text linkObjetivo: A presente pesquisa tem a pretensão de demonstrar de forma descritiva e quantitativa a atuação do perito contábil em ações de recuperação judicial e falência, instruindo a lide com o seu conhecimento técnico, auxiliando o Administrador Judicial nas análises das atividades da devedora em consonância com os demonstrativos contábeis, e o juiz no embasamento de suas decisões.Metodologia: Os dados foram coletados, a partir de 161 processos que foram pesquisados e analisados junto ao site do Tribunal de Justiça SP no período de 01/06/2022 a 31/05/2023. O primeiro critério da pesquisa foi segmentar e quantificar o assunto dos processos abordados em: Pedido de Falência; Autofalência e Pedido de Recuperação Judicial. Em uma segunda fase a pesquisa foi dividida em consequências processuais dos assuntos apurados: Convolação em Falência; pedido improcedente; Acordo e decretação de Falência.Contribuições: Aprofundando, e entrando no cerne da pesquisa, foi dividido nessa terceira categoria, abordagem da existência do laudo pericial contábil nos processos pesquisados. Nesse quarto momento foi demonstrado de forma quantitativa em quais atos processuais o perito contábil atuou, em: Quadro Geral de Credores; liquidação de bens; assembleia geral e relatório final. Finalizando, nesse quinto estágio foi feito um panorama de quantos processos pesquisados ainda estão tramitando e quantos foram finalizados.Resultados: Em suma, a atuação do Perito Contador foi de 50,31% em atos processuais de liquidação de bens, 50% no embasamento e prestação de contas do Relatório Final, 32% na criação do Quadro Geral de Credores e 2% em Assembleia Geral de Credores, como resultado
STATUS LEGAL DOS ENTREGÁVEIS INTELECTUAIS: A AUTORIA DE TRABALHOS GERADOS POR IA
No full textObjetivo. O estudo considera a autoria de obras criadas por inteligência artificial e propõe um conceito alternativo dentro do qual as relações jurídicas no campo dos direitos autorais baseados em IA possam ser regulamentadas.Métodos. Os métodos de pesquisa são baseados na análise de um número limitado de estudos selecionados de acordo com parâmetros especiais e revisados de forma abrangente. Os autores também utilizam o método de analogia e análise comparativa.Resultados. Os principais conceitos de autoria de IA e as características e particularidades da IA forte são considerados. Com base nos resultados do estudo, conclui-se que a IA forte, capaz de criar obras únicas e originais, pode ser definida como um quase-sujeito com direitos e responsabilidades limitados.Conclusões. A IA como um quase-sujeito deve ser reconhecida como um sujeito autorizado, mas não obrigado, das relações jurídicas. No direito autoral, pode ter o direito de autoria e publicação da obra. Os criadores da IA e terceiros envolvidos na sua criação e uso devem exercer direitos de propriedade
SISTEMATIZAÇÃO DA LISTA DE PENAS CRIMINAIS: PROBLEMAS E SOLUÇÕES
Full text linkObjetivo: O artigo explora os desafios e propõe soluções para a sistematização da lista de penas criminais na legislação russa, focando nas punições não privativas de liberdade. Visa estabelecer uma estrutura coerente e aborda as inconsistências nas restrições legais.Métodos: O estudo utiliza uma combinação de análise lógica formal e pesquisas sociológicas, envolvendo práticas nacionais e internacionais para enquadrar suas recomendações. A metodologia de pesquisa integra análise legal de atos regulatórios com uma abordagem sociológica, pesquisando profissionais do direito para obter suas percepções sobre o tema.Resultados: A pesquisa identifica uma variação significativa nas restrições legais entre as punições não privativas de liberdade, o que complica sua classificação e comparação. Propõe a reestruturação do sistema de penas criminais em subsistemas distintos para alinhar as punições mais de perto com sua natureza e severidade e sugere a implementação de sistemas paralelos para civis e pessoal militar.Conclusões: O estudo conclui que para reduzir discrepâncias e aprimorar a coerência das penas criminais, uma abordagem sistemática é necessária. Isso envolve a delimitação mais clara das punições principais e adicionais e a adoção de um sistema estratificado que reflete a severidade e a natureza de cada pena
QUESTÕES PROBLEMÁTICAS DA COLETA DE PROVAS EM PROCESSOS CRIMINAIS SOB LEI MARCIAL
Full text linkObjetivo: Este artigo examina os desafios significativos encontrados na coleta de provas durante processos criminais sob lei marcial. Tem como objetivo identificar os obstáculos na implementação de estratégias eficazes de coleta de provas durante períodos de conflito e fornecer soluções práticas para mitigar esses problemas.Métodos: A pesquisa utiliza uma revisão abrangente da legislação existente e decisões judiciais, combinada com análise teórica e estudos de caso. Esta abordagem multidimensional ajuda a entender as complexidades da coleta de provas em um contexto de lei marcial e a formular estratégias para abordar esses desafios.Resultados: O estudo destaca os efeitos adversos das operações militares no processo de coleta de provas, incluindo dificuldades logísticas, limitações na execução de ações investigativas e aumento dos riscos de violações dos direitos humanos. Discute a necessidade de adaptações em quadros legais e procedimentos para manter a justiça e proteger os direitos humanos em tempos de conflito.Conclusões: Os achados sugerem que reformas são necessárias para garantir uma coleta de provas eficaz e salvaguardar os princípios de um julgamento justo sob a lei marcial. O artigo recomenda mudanças legislativas específicas e a implementação de padrões internacionais para melhorar a integridade dos processos criminais em ambientes tão desafiadores
Perspectivas dos direitos humanos e empresas de mineração no Brasil: uma análise crítica ao Decreto Nº 9.571/2018
Full text linkObjetivo: Este estudo desvela as intrincadas relações entre os direitos humanos e a mineração no Brasil, com especial atenção ao Decreto Nº 9.571/2018. Adotando uma abordagem qualitativa, ancorada na revisão bibliográfica e análise documental, contrastam-se as condutas empresariais delineadas pela legislação nacional frente aos critérios globais de Direitos Humanos e Empresas. Destaca-se o conflito entre o avanço econômico sem a salvaguarda dos direitos humanos, sublinhando os dilemas desta dicotomia. Analisa-se o impacto do referido decreto na proteção dos direitos humanos dentro do setor minerador, identificando falhas e propondo vias para a incorporação eficaz destes direitos nas políticas de empresas transnacionais.Metodologia: A metodologia aplicada foi o método dedutivo. Em relação aos meios de pesquisa, utilizou-se o bibliográfico, com uso da doutrina, da legislação e da jurisprudência sobre o assunto.Contribuições: O propósito central é enriquecer o debate qualitativo sobre a obrigação das empresas em fomentar um desenvolvimento sustentável e equitativo, alinhado aos princípios humanitários universais, atendendo às demandas sociais e cumprindo as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil
SEGURANÇA DO PESSOAL DO EMPREGADOR AO EMPREGAR CIDADÃOS: ASPECTOS LEGAIS DA GESTÃO
Full text linkObjetivo: Este artigo visa explorar as questões legais e de gestão na garantia da segurança do pessoal do empregador durante o processo de contratação de cidadãos. Procura identificar medidas eficazes que possam ser implementadas para aprimorar a segurança sem comprometer a eficiência.Métodos: O estudo adota uma abordagem multidisciplinar, analisando atos legais regulatórios e formando novas estruturas legais para fornecer insights profundos e válidos sobre a garantia da segurança do pessoal. Inclui tanto análises qualitativas quanto revisões de legislação recente e suas aplicações.Resultados: A pesquisa identifica que a segurança do pessoal só pode ser garantida por meio de uma estratégia abrangente que engloba políticas de pessoal eficazes, o uso de inteligência artificial e robôs para minimizar erros humanos, e treinamento direcionado junto com formas de emprego não tradicionais como trabalho remoto, trabalho em tempo parcial e locação de pessoal.Conclusões: O estudo conclui que não há um método universal para garantir a segurança do pessoal, e abordagens personalizadas devem ser projetadas de acordo com as necessidades organizacionais específicas. As medidas de gestão e legais recomendadas são cruciais para reduzir vulnerabilidades durante o processo de emprego
CENTROS DE INTELIGÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COMO CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS
Full text linkObjetivo: O artigo tem por objetivo investigar o atual funcionamento dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, conforme determinação contida na Resolução nº 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça, principalmente se o mecanismo de gestão e monitoramento dos precedentes em processos repetitivos nos tribunais vem, efetivamente, produzindo maior eficiência e agilidade ao sistema judicial.Método: O estudo envolve a aplicação de metodologias qualitativa e quantitativa na investigação de espaços privilegiados de observação em Tribunais de Justiças classificados como médio porte, a exemplo do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e a observação do trabalho de grupos atuantes nos Centros de Inteligência através de estudos e notas técnicas.Resultados: Baseado em pesquisa documental com análise de dados no portal do Conselho Nacional de Justiça e nos sites dos Tribunais que implementaram os referidos Centros, além de exame de atos normativos e de decisões judiciais nacionais com base em estudos prévios dos órgãos de inteligência, conclui-se que os Centros de Inteligência do Poder Judiciário surgem como um instrumento para simplificação do sistema judicial, influenciando na geração de respostas pré-processuais, principalmente com a cooperação e conversação no âmbito do sistema de justiça brasileiro.Conclusões: Propõe-se, consequentemente, uma reflexão sobre o novo papel do Magistrado, no sentido de monitorar novas demandas que impactam o serviço judicial e propor o aperfeiçoamento dos sistemas que operam em cada Tribunal
INFILTRAÇÃO POLICIAL NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O DIREITO COMPARADO
Full text linkObjetivo: apresentar um panorama do instituto da infiltração policial como gênero e da infiltração policial virtual, como espécie, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelas Leis nº 12.850/2013 e nº 13.441/2017, como técnica investigativa contemporânea que se tornou fundamental no combate aos crimes cibernéticos e à criminalidade digital.Metodologia: Utilizou-se o método dedutivo.Contribuições: A análise comparativa contribui para o desenvolvimento o avanço teórico do direito, permitindo a identificação de padrões, divergências e similaridades entre os sistemas processuais e legislativos, especialmente no contexto da técnica especial de infiltração policial. Isso é evidente em países como os Estados Unidos, Itália e França, que apresentam um arcabouço legislativo detalhado que ajusta as práticas investigativas às demandas da sociedade contemporânea. Outrossim, é importante destacar que essa adaptação não compromete a eficácia do devido processo legal e o respeito às demais garantias constitucionais.Resultados: Conclui-se que para o efetivo cumprimento do devido processo legal e respeito às demais garantias constitucionais, em todas as resoluções legislativas ora abordadas, têm-se o controle exercido pelo judiciário, a fim de se evitar prejuízos nas operações e consequentemente na colheita e comprovação de provas, em razão de descumprimento aos preceitos legais.Palavras-chave: Direito processual penal; Direito penal comparado; Infiltração policial; Infiltração policial virtual.ABSTRACTObjective: Presenting an overview of the institution of police infiltration as a genus and virtual police infiltration as a species, introduced into the Brazilian legal system by Laws No. 12,850/2013 and No. 13,441/2017, as a contemporary investigative technique that has become essential in combating cybercrimes and digital criminality.Methodology: Deductive reasoning was the utilized method.Contributions: Comparative analysis contributes to the theoretical advancement of law by allowing the identification of patterns, divergences, and similarities among procedural and legislative systems, especially in the context of the specialized technique of police infiltration. This is evident in countries such as the United States, Italy, and France, which present a detailed legislative framework that aligns investigative practices with the demands of contemporary society. Moreover, it is important to emphasize that this adaptation does not compromise the effectiveness of due process and respect for other constitutional guarantees.Results: It is concluded that, for the effective compliance with due process of law and respect for other constitutional guarantees in all legislative resolutions addressed here, judicial oversight is essential. This is to prevent any harm to operations and, consequently, to the collection and substantiation of evidence due to non-compliance with legal precepts.Keywords: Criminal procedural law; Comparative criminal law; Police infiltration; Virtual police infiltration
CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS
Full text linkEste estudo serviu para mensurar o grau de conhecimento da população de Guaíra, Estado do Paraná, sobre o descarte correto de produtos eletrônicos. Para isso utilizamos uma amostra da população do município, apresentando um erro amostral de 5%. A metodologia adotada foi uma pesquisa de campo com a aplicação de 396 questionários enviados aleatoriamente via Google Forms, cujas informações foram divididas em dados socioeconômicas, conhecimento sobre o descarte de lixo eletrônico e hábitos de consumo de produtos eletrônicos, totalizando 12 perguntas. Os dados foram analisados de forma exploratória por meio da construção de tabelas de distribuição de frequência e de dupla-entrada, nas quais os cruzamentos entre as variáveis qualitativas foram explorados. Como resultado, a pesquisa mostrou que o maior número de respondentes foi o público feminino, na faixa etária dos 21 aos 30 anos, que recebem mais de 3 salários mínimos e que possuem nível superior. Quando aplicado o teste de independência para verificar a existência de significância entre as variáveis, identificou-se que existe relação significativa entre renda e escolaridade, ou seja, quanto maior a renda e maior for o nível de escolaridade maior é o conhecimento sobre o correto descarte do lixo. Por outro lado, quando comparou-se faixa etária e sexo, não houve relação significativa. Como contribuição, este estudo servirá para embasar a elaboração de campanhas de conscientização mais focadas no problema, abrangendo a conscientização da população. Cabe ao município a realização dessas campanhas de conscientização e seu monitoramento quanto a sua efetividade
A MUNICIPALIDADE E A RECLASSIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA RAT
No full textEste artigo examina a relevância do planejamento tributário nos municípios brasileiros, utilizando um estudo de caso concreto que pode ser replicado em outras localidades para reduzir custos com tributos excessivos. O objetivo é aumentar a receita municipal sem sobrecarregar os contribuintes, promovendo os direitos humanos por meio de subsídios que financiam o acesso a bens e serviços para pessoas em vulnerabilidade social, através da isenção tributária. Inicialmente, o artigo apresenta um breve histórico legal dos direitos humanos e os valores compartilhados pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, discute a situação financeira dos municípios brasileiros e as alternativas exploradas pelos gestores, levantando a seguinte questão: diagnosticar e classificar as atividades dos profissionais do Município de Itabaianinha, Sergipe, reduzirá a incidência de pagamento da contribuição do RAT ajustado? A hipótese formulada é que tal diagnóstico e classificação podem reduzir em 50% a contribuição do RAT, possibilitando a destinação de mais recursos para políticas públicas de direitos humanos e financiando isenções tributárias para pessoas em vulnerabilidade. A metodologia adotada neste estudo é qualitativa, com dados retirados do portal da transparência e decisões judiciais que ressaltam a importância da atividade preponderante. A hipótese formulada é que tal diagnóstico e classificação podem reduzir em 50% a contribuição do RAT, possibilitando a destinação de mais recursos para políticas públicas de direitos humanos e financiando isenções tributárias para pessoas em vulnerabilidade. A metodologia adotada neste estudo é qualitativa, com dados retirados do portal da transparência e decisões judiciais que ressaltam a importância da atividade preponderante.Palavras-chave: direitos humanos; governo municipal; receita tributária; recursos; risco de acidente de trabalho.ABSTRACTThis article examines the relevance of tax planning in Brazilian municipalities by using a concrete case study that can be replicated in other locations to reduce costs associated with excessive taxation. The goal is to increase municipal revenue without overburdening taxpayers, promoting human rights through subsidies that finance access to goods and services for socially vulnerable individuals via tax exemptions. Initially, the article provides a brief legal history of human rights and the values shared by the 1988 Federal Constitution. It then discusses the financial situation of Brazilian municipalities and the alternatives explored by local administrators, raising the following question: will diagnosing and classifying the activities of professionals in the Municipality of Itabaianinha, Sergipe, reduce the incidence of the adjusted RAT contribution? The hypothesis is that such diagnosis and classification can reduce the RAT contribution by 50%, allowing for more resources to be allocated to public policies aimed at human rights and funding tax exemptions for vulnerable individuals. The methodology used in this study is qualitative, with data obtained from the transparency portal and judicial decisions emphasizing the importance of predominant activity.Keywords: human rights; municipal government; tax revenue; resources; risk of accident at work