Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
Not a member yet
3154 research outputs found
Sort by
A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM CARÁTER OBRIGATÓRIO APÓS O ADVENTO DA LEI N° 13.467/2017 - A IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO FRENTE AO PAPEL SOCIAL DESENVOLVIDO PELAS ENTIDADES SINDICAIS
Get PDFO trabalho desenvolvido tem como objetivo a discussão acerca do fim da contribuição sindical obrigatória com o advento da Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017 e a sua necessária manutenção pelos aplicadores do direito, utilizando-se, para tanto, considerações sobre o papel social desenvolvido pelas entidades sindicais ao longo de sua evolução histórica
LIBERDADES NEGATIVAS vs. O DEVER DE AGIR DO ESTADO NA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO RACISMO
Get PDFA tutela da liberdade em sua concepção clássica ou negativa, de não intervenção, é necessária para deixar ao cidadão um espaço onde este possa agir livremente, mas, diante das desigualdades latentes que existem na sociedade brasileira, leis genéricas e abstratas não bastam para que todos tenha direito à liberdade. Assim, este artigo propugna que a liberdade, no seu sentido negativo, deve ceder espaço a um bem maior, a dignidade da pessoa humana, o que exige do Estado uma postura ativa, a fim de assegurar que grupos estigmatizados e discriminados participem dos processos decisórios, nas esferas pública e privada, ou seja, exerçam de fato o direito à liberdade em seu aspecto positivo
ATUAÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS NA TURMA RECURSAL DO CEARÁ E A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Get PDFObjetivo: O presente estudo tem o objetivo de analisar a atuação dos juízes leigos no contexto das Turmas Recursais do Estado do Ceará e a eficiência da prestação jurisdicional em um ano de atividades desempenhadas para apresentar melhorias ao programa com escopo de aperfeiçoá-lo para expansão nas unidades do interior.Metodologia: A metodologia teve lastro no estudo de dados estatísticos, os quais foram coletados e sistematizados no âmbito interno do Órgão judicial em análise, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Portal da Transparência, não obstante, teve o aporte de análise bibliográfica sobre o tema. Quanto aos fins, é quantitativa.Resultados: Apresentou resultados assertivos em relação as atividades realizadas pelos juízes leigos de modo a confirmar a hipótese de incremento da prestação jurisdicional a partir dessa força de trabalho. O estudo teve o recorte temporal de um ano de atividades acompanhadas – julho de 2019 a junho de 2020.Contribuições: O tema é relevante a medida em que aborda uma política institucional implementada no âmbito da jurisdição cearense que fomentou os princípios da celeridade e razoável duração do processo na tramitação dos recursos na instância revisora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela pesquisa foi possível apresentar contribuições importantes ao trabalho desempenhado pelos juízes leigos.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM TEMPOS DE COVID-19, CONTROLE JUDICIAL E RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO
Get PDFObjetivos: O estudo investiga os limites do controle judicial de atos administrativos que envolvem o complexo enfrentamento da pandemia da Covid-19. Buscam-se parâmetros que possam contribuir para análise das medidas sanitárias adequadas ao combate da epidemia. Examina-se ainda a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19, à luz da Medida Provisória n.º 966/2020.Metodologia: A pesquisa utiliza o método dedutivo, a partir do exame de normas jurídicas, livros, artigos científicos e precedentes judiciais.Resultados: O artigo demonstra que a sindicância judicial das medidas sanitárias em tempos de pandemia da Covid-19 deve pautar-se em subsídios científicos e/ou técnicos, cujo suporte pode advir, dentre outros meios, da produção de prova pericial e da admissibilidade do amicus curiae. Os resultados apontam que, em razão da incompreensão sobre quais os efeitos a atuação do agente público podem vir a produzir, é indispensável a rigorosa fundamentação das decisões e dos atos administrativos, como forma de se depreender os pressupostos fáticos e finalísticos que nortearam a escolha do agente público, de modo a permitir a perquirição do elemento subjetivo da conduta para fins de responsabilização civil e administrativa.Contribuições: O estudo aborda temática atual e inovadora que merece maior discussão em âmbito acadêmico, sobretudo pela complexidade que acomete os conflitos causados pela pandemia da Covid-19. Por meio deste ensaio, objetiva-se aprimorar o controle de atos administrativos envolvendo o enfrentamento da pandemia e oferecer parâmetros teóricos que facilitem a identificação do elemento subjetivo na conduta do agente público para fins de responsabilização civil e administrativa em tempos de pandemia.Palavras-chave: Covid-19; Controle jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário; Responsabilidade civil e administrativa do agente público. ABSTRACT Objectives: The study investigates the limits of judicial control over administrative acts involving the complex confrontation of the Covid-19 pandemic. Parameters are sought that can contribute to the analysis of adequate sanitary measures to combat the epidemic. It also examines the accountability of public agents for actions and omissions in acts related to the Covid-19 pandemic, in the light of Provisional Measure No. 966/2020. Methodology: The research uses the deductive method, from the examination of legal norms, books, scientific articles and court precedents. Results: The article demonstrates that the judicial investigation of sanitary measures in times of Covid-19 pandemic must be based on scientific and / or technical subsidies, whose support may come, among other means, from the production of expert evidence and the admissibility of amicus curiae. The results show that, due to the misunderstanding of what effects the performance of the public agent may produce, it is essential to rigorously base the decisions and administrative acts, as a way to understand the factual and finalistic assumptions that guided the choice of the public agent, in order to allow the subjective element of conduct to be investigated for civil and administrative accountability. Contributions: The study addresses a current and innovative theme that deserves further discussion in the academic field, especially because of the complexity that affects the conflicts caused by the Covid-19 pandemic. Through this essay, the objective is to improve the control of administrative acts involving the confrontation of the pandemic and to offer theoretical parameters that facilitate the identification of the subjective element in the conduct of the public agent for purposes of civil and administrative accountability in times of pandemic. Keywords: Covid-19; Jurisdictional control of the merit of the discretionary administrative act; Civil and administrative liability of the public agent.
VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS COM VONTADE MANIFESTADA PELO SILÊNCIO
Get PDFO objetivo do presente artigo é analisar o silêncio, enquanto manifestação de vontade, no negócio jurídico processual celebrado entre as partes para estabelecer concordância no que diz respeito a submeter o processo ao Juízo 100% digital previsto nos regramentos do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, se vale de análise bibliográfico-documental, a partir do método dedutivo, para inferir as conclusões. Examina, assim, o contexto em que o Conselho Nacional de Justiça introduziu o Juízo 100% digital, mormente o Programa Justiça 4.0, sendo que enfrenta os poderes regulamentares e normativos do CNJ. Ademais, analisa o âmbito geral dos negócios jurídicos processuais, principalmente condições de existência e validade, já que a opção pelo Juízo 100% digital se dá nesses termos. Outrossim, perpassa pela teoria geral dos negócios jurídicos, especificamente quanto ao valor jurídico da manifestação de vontade expressa pelo silêncio. Conclui que é existente e válida a manifestação de vontade do demandante, acerca da adesão ao Juízo 100% digital, expressa pelo silêncio
CLASSIFICATION OF SOCIAL ENGINEERING METHODS AND TYPES OF SOCIAL ENGINEERING ATTACKS
Get PDFBackground: Social engineering is an acute threat to modern enterprises. In large companies, dynamic information flows and changes in management processes increase the number of attack points for social engineers, which entails possible unwanted information outflows. Objective: The study aims to analyze social engineering attacks, identify their complexity, and compare them with the types of attacks. The primary objective is to determine the key mechanisms to counter social engineering. Methods: The paper analyzes the current body of scientific literature concerning the legal regulation of social engineering methods and the study of criminalized social engineering. The methodological foundation of the study is a combination of scientific research methods, including the abstract-logical approach, correlation analysis, and the comparative method. Results: The existing research testifies to the dynamic spread and development of social engineering technologies, which necessitates the development of an effective system to counter social engineering attacks. The most promising approach appears to be the one based on the technical component and simultaneously involving the training of employees of enterprises and organizations in counteracting unauthorized access to information. This approach will reduce the risk of information leakage and strengthen the information security of modern companies
MAIS QUE UM IMÓVEL: A DOMUS NA SOCIEDADE E NO DIREITO ROMANO
Get PDFRESUMOObjetivo: estudar a regulação do Direito romano aplicado à política urbanística da Roma imperial, mediante a abordagem dos vários tipos de edificações comuns daquele período, como a domus e a ínsula. tendo como objetivos específicos buscar compreender como a propriedade imobiliária passou a ser protegida pelo Estado, como conviveu com a crescente densidade demográfica de Roma, a precarização das habitações e a especulação imobiliária.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo e como auxiliar o método histórico, mediante a revisão bibliográfica e documental voltada a essa temática, por meio da leitura de artigos científicos, obras e textos legais, tendo como objetivos específicos buscar compreender como a propriedade imobiliária passou a ser protegida pelo Estado, como conviveu com a crescente densidade demográfica de Roma, a precarização das habitações e a especulação imobiliária.Resultados e Contribuições: o Direito romano agiu corretamente em vários momentos da deriva urbana, mas como remédio para os excessos construtivos e não como modelo anterior à construção em altura. Essa realidade, da qual se gostaria de fugir, apresenta-se na sociedade atual como uma nova imitação, na maioria das vezes com materiais melhores, mas com a mesma intenção maliciosa de usufruto econômico, alheio ao conforto e à necessidade dos compradores de um imóvel, que desejam uma habitação nas melhores condições, sem terem de se preocupar com os defeitos ocultos que o imóvel adquirido pode conter. A regulamentação jurídica dessas construções tentou conter a especulação, mas medidas preventivas foram insuficientes para evitar conflitos no Direito imobiliário.PALAVRAS-CHAVE: Domus; Ínsula; Ações populares; Hosidiano; Especulação imobiliária. ABSTRACTObjective: to study the regulation of Roman law applied to the urban policy of imperial Rome, through the approach of the various types of common buildings of that period, such as the domus and the insula, having as specific objectives to seek to understand how real estate property came to be protected by the State, how it coexisted with the growing demographic density of Rome, the precariousness of housing and real estate speculation. Methodology: the deductive method is used and as auxiliary the historic method, through the bibliographic and documentary review focused on this theme, through the reading of scientific articles, books and legal texts having as specific objectives to seek to understand how real estate property came to be protected by the State, how it coexisted with the growing demographic density of Rome, the precariousness of housing and real estate speculation.Results and Contributions: Roman law acted correctly in several moments of urban drift, but as a remedy for constructive excesses and not as a model prior to construction in height. This reality, from which one would like to escape, presents itself in today's society as a new imitation, most often with better materials, but with the same malicious intention of economic enjoyment, alien to the comfort and need of the buyers of a property, who want a housing in the best conditions, without having to worry about the hidden defects that the acquired property may contain.Keywords: Domus; Insula; Popular actions; Hosidiano; Real estate
ERIC VOEGELIN E A DESAGRADÁVEL QUESTÃO: O DIREITO EXISTE?
Get PDFRESUMOObjetivo: O presente trabalho aborda o artigo “The nature of Law” do filósofo alemão Eric Voegelin, escrito originalmente como material de estudo para seus alunos de direito na Lousiana State University em 1957 e, posteriormente, publicado em forma editorial na reunião de trabalhos do autor em 1991. Tem por objetivo revitalizar a discussão sobre o tema do direito na obra do autor e revisitar as críticas feitas às teorias em voga na época.Metodologia: Analisaremos o artigo a partir do método dialético e a técnica de pesquisa será bibliográfica e documental.Contribuições: A análise de Voegelin aborda o direito sob uma perspectiva que se aproxima da metafísica, com o cuidado de não se distanciar do debate de sua época, em diálogo constante com as ideias em voga. A questão sobre a existência do direito, mais do que mera provocação, revela as fragilidades do positivismo de Kelsen. Ao final, é apresentada uma avaliação crítica das ideias apresentadas pelo autor.Palavras-chave: Eric Voegelin; Hans Kelsen; metafísica; teoria do direito; filosofia do direito.ABSTRACTObjective: The present work addresses the article "The nature of Law" by the German philosopher Eric Voegelin, originally written as study material for his law students at Louisiana State University in 1957 and later published in editorial form at the author's work meeting in 1991. It aims to revitalize the discussion about law in the author's work and revisit the criticisms made of the theories in vogue at the time.Methodology: We will analyze the article from the dialectical method and the research technique will be bibliographic and documental.Contributions: Voegelin's analysis approaches law from a perspective that approaches metaphysics, careful not to distance itself from the debate of its time, in constant dialogue with the ideas in vogue. The question of the existence of law, more than mere provocation, reveals the weaknesses of Kelsen's positivism. At the end, a critical evaluation of the ideas presented by the author is presented.Keywords: Eric Voegelin; Hans Kelsen; metaphysics; theory of law; philosophy of law.
OSTENSIBLE AGENCY IN JORDANIAN CIVIL LAW: AN IN-DEPTH SCRUTINY OF JURIDICAL FRAMEWORKS AND THE IMPERATIVE FOR LEGISLATIVE REFORMULATION
Get PDFThe current inquiry delves profoundly into the construct of ostensible agency embedded in Jordanian Civil Law. This legal edifice, revered by the judiciary and scholarly luminaries, underpins the protections accorded to bona fide third-party transactors interacting with agents. This is particularly poignant when these agents deviate from their stipulated ambit or operate under a void or rescinded agency. Established legal tenets exonerate a principal from the repercussions of actions by an agent breaching their agency boundaries or operating devoid of authentic authorization. Such actions are statutorily nullified, obliterating subsequent legal consequences. Yet, the empirical legal landscape has borne instances where agency contracts gain validity, imposing binding encumbrances on the principal or mandator towards the bona fide third entity, even amidst agent deceit. A predominant research conundrum emanates from a legislative void: the glaring absence of a codified doctrine for ostensible agency. Intriguingly, Article (833) of Jordanian Civil Law's portrayal of ostensible agency draws critique, notably its omnibus nature enveloping juridical and actual deeds. Notably, jurisprudential narratives lack a cogent definition, merely demarcating its scenarios and stipulations. Consequently, the investigation advances seminal advisories, accentuating the revamping of Article (833) to expressly confine the agency to juridical deeds, and to distinctly sideline testamentary bequests from its scope
IMPACT OF MIGRATION PROCESSES ON SOCIOECONOMIC CHANGES IN RUSSIA AND THE SECURITY OF ITS CITIZENS
Get PDFMigration is one of the phenomena of modern social relations that still has an ambiguous impact on the political, economic, and social situation and affects the security of the country’s citizens, especially in connection with the development of illegal forms of migration. The study aims to determine a variety of threats and negative consequences of illegal migration for the Russian Federation and analyze their impact on the transformation of socioeconomic processes in Russian society, including the security of the country’s citizens. Using methods typical of qualitative case studies, the authors conclude that the consequences of illegal migration to Russia include quantitative (an increase in the number of unwanted migrants) and qualitative problems (violations by migrants in the economic sphere and a compromised sense of security among citizens). They are especially noticeable in times of economic crisis. The phenomenon in question has enormous criminal potential. Therefore, the state cannot ignore this situation and should take appropriate organizational and legal measures aimed at limiting the scale of illegal migration and its consequences