Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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A SISTEMÁTICA DO ATESTMED NA CONCESSÃO DO ATESTADO POR INCAPACIDADE E SEU IMPACTO NOS GRANDES NÚMEROS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
No full textEste estudo teve como objetivo analisar a sistemática da perícia médica através da análise documental (Atestmed) na concessão do atestado por incapacidade temporária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e seu impacto nos grandes números da previdência social do Brasil após as alterações introduzidas pela EC nº 103/2019 e a implantação desta ferramenta em 2023. Para tanto, foi efetuada uma análise documental e normativa e analisados os grandes números do Portal da Transparência Previdenciário do Ministério da Previdência Social, envolvendo a sistemática de concessão do benefício por incapacidade temporária antes e depois do Atestmed. Os achados da pesquisa mostram que a implantação da nova ferramenta agilizou os requerimentos – via documental e reduziu em mais de 25% os pedidos de perícia médica presencial. Em 2023, mais de 1,6 milhão de pedidos chegaram ao INSS via Atestmed, com mais de 800 mil solicitações atendidas, mostrando que a ferramenta vem cumprindo o seu propósito. Como resultado da implantação do Atestmed, houve a diminuição do tempo de espera na concessão do benefício por incapacidade temporária pelo INSS, que passou de 71 dias no segundo semestre de 2023 para 43 dias em 2024, favorecendo o segurado e mitigando a sobrecarga da máquina pública em manter uma estrutura de atendimento.Palavras-chave: Atestmed; Atestado de Incapacidade Temporária; INSS; Previdência Social; Seguro Social.ABSTRACT: This study aimed to analyze the systematics of medical expertise through documentary analysis (Atestmed) in the granting of temporary disability certificates by the National Institute of Social Security (INSS), and its impact on the large numbers of social security in Brazil after the changes introduced by EC nº 103/2019 and the implementation of this tool in 2023. To this end, a documentary and normative analysis was carried out and the large numbers of the Social Security Transparency Portal of the Ministry of Social Security were analyzed, involving the systematics of granting the temporary disability benefit before and after Atestmed. The research findings show that the implementation of the new tool streamlined requests – via documentary analysis and reduced requests for in-person medical expertise by more than 25%. In 2023, more than 1.6 million requests arrived at INSS via Atestmed, with more than 800 thousand requests answered, showing that the tool has been fulfilling its purpose. As a result of the implementation of Atestmed, there was a reduction in the waiting time for the granting of temporary disability benefits by the INSS, which went from 71 days in the second half of 2023 to 43 days in 2024, benefiting the insured and mitigating the overload of the public sector in maintaining a service structure.Keywords: Atestmed; Temporary Disability Certificate; INSS; Social Security; Social Security
ASSESSING THE IMPACT OF COVID-19 ON FUNDAMENTAL RIGHTS: INSIGHTS FROM REFLEXIVE THEMATIC ANALYSIS OF TRANSNATIONAL PANEL DISCUSSIONS
Full text linkABSTRACT: This study addresses the research question "How has the COVID-19 pandemic affected fundamental rights?" by analysing qualitative data from panel discussions in 9 European countries using a reflexive thematic analysis. The aim is to examine the far-reaching impact of the pandemic on fundamental rights, highlighting challenges such as restricted freedom of movement, freedom of peaceful assembly, restricted human rights on a general and psychological level, disruption of democratic processes and social polarisation. The results of the study, conducted as part of the EU CERV HEARD project, show the deepening of existing inequalities and weaknesses in the protection of fundamental rights in times of pandemic. This study explores the underrepresented views of European residents and citizens on how the pandemic has impacted human rights. It offers new insights into the intersection of health crises and social inequality and emphasises the need for robust policies that protect rights and promote equitable protection. However, the findings are limited by the diversity of the participant sample, so future research should broaden the scope and examine longitudinal effects to improve the generalisability of the research. Keywords: Covid-19 pandemic; fundamental rights; social inequalities; public health policy; pandemic response; human rights; reflexive thematic analysis. RESUMO: Este estudo aborda a questão de pesquisa “Como a pandemia de COVID-19 afetou os direitos fundamentais?” analisando dados qualitativos de painéis de discussão em 9 países europeus, utilizando uma análise temática reflexiva. O objetivo é examinar o impacto abrangente da pandemia nos direitos fundamentais, destacando desafios como a restrição da liberdade de circulação, a liberdade de reunião pacífica, a restrição dos direitos humanos a nível geral e psicológico, a perturbação dos processos democráticos e a polarização social. Os resultados do estudo, realizado no âmbito do projeto UE CERV HEARD, mostram o aprofundamento das desigualdades e fragilidades existentes na proteção dos direitos fundamentais em tempos de pandemia. Este estudo explora as opiniões sub-representadas dos residentes e cidadãos europeus sobre o impacto da pandemia nos direitos humanos. Oferece novas perspectivas sobre a intersecção das crises sanitárias e da desigualdade social e enfatiza a necessidade de políticas robustas que protejam os direitos e promovam uma protecção equitativa. No entanto, os resultados são limitados pela diversidade da amostra participante, pelo que futuras investigações devem alargar o âmbito e examinar os efeitos longitudinais para melhorar a generalização da investigação. Palavras-Chave: Pandemia de Covid-19; direitos fundamentais; desigualdades sociais; política de saúde pública; resposta à pandemia; direitos humanos; análise temática reflexiva
FORMATION AND DEVELOPMENT OF RESOURCE POTENTIAL OF THE RUSSIAN PENSION SYSTEM
Full text linkObjective: This article examines he potential and resources available within the pension framework, highlighting the key financial mechanisms supporting individuals during times of job cessation or facing significant life risks.Methods: The study employs a social-dynamic approach, analyzing the components and financial strategies of the pension system through extensive forecasting and systemic analysis.Results: The study advocates for the adoption of a social-dynamic approach to evaluate and enhance the financial capabilities integral to the pension infrastructure. The concept and categorization of the resources and services within the pension scheme are introduced by the author. The analysis reveals that discrepancies and inconsistencies in understanding the pension framework's composition and fiscal strategies lead to operational flaws, conflicts, and instability.Conclusion: The study concludes that a revised pension framework must be adopted, emphasizing a hybrid model that incorporates both contributory and capital-funded schemes. This model should enhance the resilience of the pension system, ensuring its capability to meet the demands of current and future retirees and stabilize the financial foundation of the pension provision
PRINCIPAIS DIREÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA LITERACIA JURÍDICA DA JUVENTUDE RUSSA NO ESPAÇO DIGITAL: PROBLEMAS E SOLUÇÕES
Full text linkObjetivo: O estudo visa determinar as principais direções para a formação da literacia jurídica da juventude russa.Métodos: Para alcançar este objetivo, os autores identificaram a essência desse processo, seus pré-requisitos e resultados, além da relação entre o desenvolvimento da consciência jurídica e as políticas nacionais e estrangeiras. A base metodológica inclui métodos gerais de cognição (dedução e abstração) e métodos especiais (histórico-jurídico, formal-jurídico, comparativo-jurídico e análise sistêmica) utilizados em pesquisas científicas sócio-políticas e histórico-jurídicas.Resultados: A análise da digitalização de indústrias socialmente significativas na Federação Russa mostra que estão sendo criados softwares de cibersegurança, bem como oportunidades para a transformação digital de todas as indústrias socialmente significativas.Conclusões: Os autores concluíram que o processo de desenvolvimento da literacia jurídica da juventude russa no espaço digital depende diretamente da percepção de valores espirituais e morais e da memória histórica, assim como da capacidade da sociedade russa de transmitir seu patrimônio às novas gerações
A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: DA RAZOABILIDADE ADMINISTRATIVA AO DIREITO À VIDA
Full text linkA pesquisa teve como objetivo abordar o acesso à saúde sob a perspectiva do sistema de justiça, a fim de compreender a necessidade de fixação de prazos razoáveis para atendimentos aos usuários do Sistema Único de Saúde. A metodologia utilizada foi a de método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica-documental, com o uso de doutrina, legislação, nota técnica, decisões e orientações judiciais; quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. Concluiu-se que a modulação de prazo para efetivação de direito à saúde, embora mitigue o imediatismo das situações em que deve o Estado prestar o atendimento, é caminho para consolidar as hipóteses de mora estatal e os desdobramentos para exigência do direito subjetivo à vida e das integridades física e psicológica dos usuários do SUS.
RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE OS MOTORISTAS E EMPRESAS-APLICATIVO À LUZ DA PERSPECTIVA PREVIDENCIÁRIA
Full text linkO artigo analisa a relação entre motoristas e empresas-aplicativos, focalizando aspectos previdenciários para determinar se são contribuintes individuais na qualidade de “prestadores de serviços à pessoa jurídica” ou “trabalhadores por conta própria”. A pesquisa é descritiva, abordagem qualitativa e realizado por meio de pesquisa documental. A partir da investigação documental verificou-se que o poder diretivo, a liberdade negocial e o controle operacional são exercidos pelas plataformas de transportes. Os motoristas, contudo, estão de inseridos na dinâmica produtiva das plataformas, revelando uma dependência econômica e operacional a uma estrutura alheia, sem a qual não poderia desenvolver sua atividade de econômica, evidenciando sua condição de trabalhadores a serviço da plataforma. Concluiu-se, então, que os motoristas são contribuintes individuais na qualidade de prestadores de serviços
ANÁLISE DA SATISFAÇÃO COMO UM PREDITOR DO ENGAJAMENTO DE ESTUDANTES DO INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA (IFSC)
Full text linkNa literatura de marketing, o engajamento de clientes é um conceito relativamente novo, no setor educacional, as instituições de ensino superior estão cada vez mais reconhecendo o valor de estabelecer relacionamentos produtivos com estudantes e de obter engajamento destes estudantes. Diante disso, o objetivo do presente artigo é analisar a satisfação como um preditor do engajamento de estudantes do Instituto Federal de Santa Catarina. Esta pesquisa trata-se de um estudo quantitativo, descritivo na forma de levantamento de campo, envolvendo estudantes matriculados na graduação da Instituição supracitada. Os dados foram analisados com auxílio de técnicas de estatística descritiva e Modelagem de Equações Estruturais. Os resultados demonstraram alto grau de engajamento dos estudantes pela satisfação, o que evidencia uma relação positiva entre os construtos da pesquisa. Além disso, a pesquisa contribuiu por abordar o tema engajamento de estudantes no contexto brasileiro que de uma instituição de ensino superior e, com a identificação dos três principais preditores, a saber a satisfação tem efeito positivo sobre o engajamento de estudantes; o comprometimento tem efeito positivo sobre o engajamento de estudantes; e a confiança tem efeito positivo sobre o engajamento de estudantes que são preditores do engajamento de estudantes, uma temática com carência de estudos
STAGES OF FORMING STRATEGIC MANAGEMENT DECISIONS TO INCREASE THE EFFICIENCY OF ENTERPRISE MANAGEMENT
Full text linkObjective: This study explores the systematic process of forming strategic management decisions within enterprises, focusing on the cascade-analytical and selection blocks and their impact on enhancing management efficiency.Methods: The research employs a mixed-method approach that combines qualitative and quantitative techniques. It includes a detailed literature review, analysis of existing management practices, and an expert survey. The aim is to identify the critical stages and components in the strategic decision-making process that influence the efficiency and effectiveness of enterprise management.Results: The study identifies two main action blocks in the decision-making process: the cascade-analytical block and the selection block. Each block involves specific activities such as goal setting, environmental impact assessment, problem definition, and evaluation of results, which are crucial for making informed and strategic management decisions.Conclusions: The findings emphasize the importance of a structured approach to strategic management decision-making. Effective communication, role distribution among management, and clear methodological guidelines are essential for the successful implementation of strategic decisions and enhancing overall enterprise efficiency
DEVELOPMENT OF ECOTOURISM IN SPECIALLY PROTECTED NATURAL AREAS OF THE KAMCHATKA TERRITORY: ANALYSIS OF INFRASTRUCTURAL APPROACHES AND ARCHITECTURAL SOLUTIONS
Full text linkObjective: To study and identify effective methods and approaches for creating ecotourism infrastructure in the Kamchatka Territory, ensuring the balance between tourism development and the preservation of natural complexes.Methods: The research employs an analysis of regulatory documents, design guidelines, and existing ecotourism facilities. It examines urban planning techniques, architectural solutions, and construction technologies relevant to ecotourism in specially protected natural areas (SPNAs).Results: The study reveals limitations in the existing infrastructure, such as insufficient visitor centers, ecological trails, and sanitary facilities. Recommendations include the integration of functional and environmentally sustainable designs, improved accessibility, and enhanced visitor experiences through modern architectural and infrastructural solutions.Conclusions: The proposed infrastructural and architectural approaches provide a foundation for the sustainable development of ecotourism in Kamchatka. These methods aim to enhance tourism potential while minimizing environmental impact, ensuring a harmonious coexistence between natural preservation and economic growth
PROTEÇÃO DA MENTE: NEURODIREITOS NA ERA DO NEUROMARKETING
Full text linkObjetivo: Discutir os impactos éticos das técnicas de neuromarketing e a necessidade emergente de neurodireitos que protejam a intimidade e integridade mental, a liberdade cognitiva e a identidade neural dos indivíduos. Além disso, discutir os desafios regulatórios enfrentados por diferentes países para a proteção normativa da mente dos indivídus em face das novas tecnologias usadas para influenciar as escolhas, inclusive no âmbito consumerista.Método e metodologia: Adotou-se o método dedutivo, aplicando-se como metodologia a revisão bibliográfica e documental, incluindo livros, periódicos, relatórios e artigos acadêmicos que permitem uma análise crítica do impacto do marketing na mente do consumidor e indicam a necessidade de normas que protejam os neurodireitos. Resultados: Aponta-se a necessidade de adoção de um sistema regulatório das novas tecnologias, principalmente quando aplicadas aos neurodireitos, como forma de proteger a liberdade cognitiva e de escolha dos consumidores face à aplicação do neuromarketing. Contribuições: Este estudo aborda o conceito de neuromarketing, sua aplicação na compreensão do comportamento do consumidor e seus impactos sobre os neurodireitos. Analisa-se como o neuromarketing investiga as áreas e os mecanismos cerebrais, buscando identificar intenções e emoções inconscientes essenciais para estratégias de marketing. Além disso, examina-se a utilização de tecnologias avançadas de imagem cerebral, como fMRI, EEG, rastreamento ocular e resposta galvânica da pele, amplamente empregadas por empresas para potencializar a eficácia publicitária. Diante desse cenário, o estudo destaca a necessidade de mecanismos normativos de proteção aos neurodireitos, considerando os desafios éticos e jurídicos decorrentes da aplicação dessas tecnologias na modelagem do comportamento do consumido