Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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ORIENTAÇÕES PARA APRIMORAR O ENSINO JURÍDICO: TÉCNICAS INTERATIVAS
Get PDFObjetivo: O artigo investiga o impacto dos métodos de ensino interativos no ensino jurídico tradicional. O principal objetivo é avaliar como essas técnicas melhoram o domínio do material educacional pelos alunos e aumentam o interesse cognitivo em disciplinas jurídicas que frequentemente são vistas como desafiadoras ou monótonas.Métodos: O estudo baseia-se em um experimento pedagógico abrangente conduzido ao longo de cinco anos, de 2012 a 2017, no Instituto Estatal de Relações Internacionais de Moscou (MGIMO). O experimento envolveu a integração de técnicas interativas, como brainstorming, o método socrático e palestras de especialistas convidados, nas aulas tradicionais de direito. A eficácia desses métodos foi avaliada por meio de pesquisas com alunos, testes e feedback qualitativo de colegas educadores.Resultados: Os resultados demonstraram uma melhoria significativa no domínio do material jurídico quando as técnicas interativas foram incorporadas ao formato tradicional de palestras. Os alunos mostraram habilidades aprimoradas de pensamento crítico, maior envolvimento e melhor aplicação prática do conhecimento teórico. Os métodos interativos não apenas tornaram o processo de aprendizado mais dinâmico, mas também ajudaram os alunos a desenvolver as habilidades profissionais necessárias para a prática jurídica.Conclusão: O estudo conclui que os métodos de ensino interativos são altamente eficazes no ensino jurídico. Eles incentivam a participação dos alunos, promovem o pensamento crítico e melhoram a aplicação prática do conhecimento jurídico. As descobertas sugerem que a combinação de métodos de ensino tradicionais e interativos cria um ambiente educacional mais envolvente e eficaz, preparando melhor os alunos para carreiras profissionais no campo jurídico
O RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS UNIÕES POLIAFETIVAS COMO ENTIDADE FAMILIAR E AS REPERCUSSÕES CRÍTICAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE
Get PDFAs uniões poliafetivas constituem-se por uma realidadade fática perante a sociedade contemporânea. Entretanto, sob a égide do ordenamento jurídico vigente, o seu reconhecimento como entidade familiar é controverso.Objetivo: análise crítica a respeito do reconhecimento judicial das uniões poliafetivas que, movido por carência legislativa acerca do tema, provoca a instauração de insegurança jurídica e atecnia na aplicação da norma jurídica.Metodologia: constitui-se pela utilização de metodologias qualitativa e quantitativa, mediante exposição e dissecação das decisões jurisdicionais que reconhecem a união poliafetiva como entidade familiar, demonstrar as consequências danosas para ordenamento jurídico brasileiro, e questionar: em face da delicadeza da matéria, o reconhecimento das uniões poliamorosas deve se dar pela via legislativa constitucionalmente prevista ou por juízes e magistrados que inovam o direito, sem a devida responsabilidade científica e social?Resultados: A conclusão é a manifesta atecnia e inconstitucionalidade dos provimentos judiciais, que não repercutem tão somente no direito familiarista, mas também na esfera empresarial, contratual, penal e previdenciária. Logo, deve ser realizada uma regulamentação minuciosa, democrática, sistemática, técnica e pragmática, a fim de disciplinar com eficácia e segurança a determinada realidade jurídica.Palavras-chave: Uniões poliafetivas; Entidade familiar; Afetividade.ABSTRACTPolyaffective unions constitute a factual reality in contemporary society. However,under the current legal system, its recognition as a family entity is controversial.Objective: critical analysis regarding the judicial recognition of polyaffective unionswhich, driven by a legislative lack on the subject, causes the establishment of legaluncertainty and technicality in the application of the legal norm.Methodology: consists of the use of qualitative and quantitative methodologies,through exposure and dissection of the jurisdictional decisions that recognize thepolyaffective union as a family entity, demonstrating the harmful consequences for theBrazilian legal system, and questioning: in view of the delicacy of the matter,recognition of polyamorous unions should it take place through the constitutionallyforeseen legislative route or through judges and magistrates who innovate the law,without due scientific and social responsibility?Results: The conclusion is the manifest atechnicity and unconstitutionality of thejudicial provisions, which not only have repercussions on family law, but also on thebusiness, contractual, criminal and social security spheres. Therefore, detailed,democratic, systematic, technical and pragmatic regulation must be carried out in order to effectively and safely regulate a given legal reality.Keywords: Polyaffective unions; Family entity; Affectivity
COMERCIALIZAÇÃO DE PATENTE – ALGUMAS BARREIRAS LEGAIS À INOVAÇÃO NO VIETNÃ A PARTIR DA CHINA VISÃO COMPARATIVA
Get PDFObjetivo: O artigo explora as barreiras legais enfrentadas na comercialização de patentes no Vietnã, com uma análise comparativa das políticas da China. O objetivo principal é identificar os obstáculos jurídicos que limitam a inovação e sugerir melhorias para as regulamentações vietnamitas.Métodos: Foram utilizados métodos de análise doutrinária e pesquisa estatística para examinar as principais disposições legais vietnamitas sobre a comercialização de patentes, comparando-as com as leis chinesas. A pesquisa se concentra na exploração voluntária de patentes, incluindo comercialização, transferência de direitos, licenciamento e uso de patentes como garantia.Resultados: Os resultados indicam que, embora o Vietnã tenha avançado nas regulamentações de propriedade intelectual, ainda existem lacunas significativas na legislação quanto à comercialização de patentes. A comparação com a China mostrou que políticas mais abrangentes e detalhadas são necessárias para promover a inovação e o desenvolvimento econômico no Vietnã.Conclusões: O estudo conclui que é fundamental revisar e aprimorar as leis de propriedade intelectual no Vietnã para incentivar a exploração comercial de patentes, garantindo um ambiente jurídico que favoreça a inovação. Sugere-se a adoção de políticas mais detalhadas e integradas, como as implementadas na China
GESTÃO DE RISCOS E REGULAMENTAÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE TOMADA DE DECISÃO ALGORÍTMICA
No full textABSTRACTObjective: The widespread introduction and use of algorithmic decision-making systems reduces time and transaction costs and saves human resources. However, in addition to obvious advantages, the use of algorithms can carry risks, sometimes very serious ones.The purpose of this study is to categorize algorithmic decision-making systems by various parameters, identify the main risks associated with the use of these algorithms, and propose a set of measures to reduce the negative consequences of using such systems.Methods: The research methods are based on a comprehensive analysis of a limited number of studies that were selected according to special parameters. The methods of analogy and comparative analysis were also used.Results: The main features of the use of algorithmic decision-making systems are analyzed. Based on the results of the study, a classification into types according to criteria is proposed, and the risks of using algorithmic decision-making systems are classified.Conclusion: A system of measures to minimize the negative consequences of using algorithms is proposed: a ban on the use of algorithm systems in the riskiest areas, a requirement to provide reports from government agencies using algorithms in their activities, mandatory notification of individuals if a legally significant decision has been made against them by the algorithm system, granting individuals the right to appeal a legally significant decision.Keywords: decision-making algorithms; artificial intelligence; legally significant decisions.RESUMOObjectivo: A introdução e utilização generalizada de sistemas algorítmicos de tomada de decisão reduz o tempo e os custos de transacção e poupa recursos humanos. No entanto, para além das vantagens óbvias, a utilização de algoritmos pode acarretar riscos, por vezes muito graves. O objetivo deste estudo é categorizar os sistemas algorítmicos de tomada de decisão por vários parâmetros, identificar os principais riscos associados à utilização destes algoritmos, e propor um conjunto de medidas para reduzir as consequências negativas da utilização de tais sistemas.Métodos: Os métodos de pesquisa baseiam-se numa análise abrangente de um número limitado de estudos que foram selecionados de acordo com parâmetros especiais. Também foram utilizados os métodos de analogia e análise comparativa.Resultados: São analisadas as principais características da utilização de sistemas algorítmicos de tomada de decisão. Com base nos resultados do estudo, é proposta uma classificação em tipos de acordo com critérios e são classificados os riscos do uso de sistemas algorítmicos de tomada de decisão.Conclusão: É proposto um sistema de medidas para minimizar as consequências negativas do uso de algoritmos: proibição do uso de sistemas de algoritmos nas áreas de maior risco, exigência de fornecimento de relatórios de agências governamentais que utilizam algoritmos em suas atividades, notificação obrigatória de indivíduos se um uma decisão legalmente significativa foi tomada contra eles pelo sistema de algoritmo, concedendo aos indivíduos o direito de apelar de uma decisão legalmente significativa.Palavras-chave: algoritmo de tomada de decisão; inteligência artificial; decisões juridicamente significativas
DESGLOBALIZAÇÃO E IA: MORTE DA INTERNET GLOBALIZADA, AUMENTO DAS TECNO-AUTOCRACIAS E FIM DA ERA DA AUTORREGULAÇÃO
Get PDFRESUMO: O presente artigo visa, pois, trazer reflexões críticas, acerca da questão da vigilância relacionada ao big data, com base em autores como Foucault e seus estudos de sociedade da normalização, disciplina e regulamentação, sua evolução nas obras de Deleuze e de Byung-Chun Han, com a perspectiva da sociedade de controle e do panóptico digital, e David Lyon, conjugando-se tal temática à questão do fim da era da autorregulação quanto à IA, a batalha pela supremacia tecnológica e os desafios envolvendo os três principais modelos de países, quais sejam, EUA, China e EU. O artigo também trará uma abordagem crítica e interdisciplinar acerca de questões interligadas como o fim da internet globalizada e o surgimento de uma verdadeira balkanização da internet e da economia digital.Objetivos: Visa-se aprofundar questões fundamentais, em uma abordagem crítica e interdisciplinar acerca de mitos, objetivos, desafios e oportunidades com relação à temática da IA, em específico acerca dos principais modelos regulatórios existentes, e temáticas relacionadas, como a balkanização da internet e da economia digital, o fim da era da autorregulação, e a batalhas pela supremacia tecnológica, associadas a temática do aumento da vigilância, caracterizada agora como em massa e com uso do big data.Metodologia: A metodologia e as técnicas de investigação combinarão a investigação teórica, relacionando-se com a metodologia de Michel Foucault denominada de “teatro filosófico”, buscando-se uma visão interdisciplinar e holística, e uma epistemologia multifacetada.Resultados: Buscou-se contribuir para o entendimento acerca dos três principais modelos regulatórios de IA, quais sejam EUA, EU e China, trazendo suas características e os desafios futuros em torno de problemáticas como da corrida em prol do desenvolvimento e da regulação da IA, bem como acerca de um necessário equilíbrio entre de um lado a busca da inovação, não como um direito absoluto, mas de forma a ser compatibilizada com uma proteção adequada e sistêmica de direitos potencialmente afetados pela tecnologia.Contribuições: O artigo ressalta a importância de uma abordagem crítica, interdisciplinar e holística acerca da temática da IA em geral, assim como no tocante aos temas do panóptico digital, da vigilância digital, relacionados por sua vez com os conceitos de supremacia tecnológica e diversas perspectivas em torno de modelos regulatórios, visando-se desafiar mitos e dogmas como o da existência de um necessário trade-off entre regulação da tecnologia e a inovação, enfatizando a importância de se evitar abordagens utópicas e também distópicas.Palavras-Chave: inteligência artificial; direitos fundamentais; panóptico digital; vigilância digital; supremacia tecnológica; modelos regulatórios.ABSTRACT: This article aims to provide critical reflections on the issue of surveillance related to big data, based on authors such as Foucault and his studies of the society of normalization, discipline and regulation, its evolution in the works of Deleuze and Byung-Chun Han, with the perspective of the society of control and the digital panopticon, and David Lyon, combining this theme with the question of the end of the era of self-regulation in relation to AI, the battle for technological supremacy and the challenges involving the three main country models, namely the USA, China and the EU. The article will also take a critical and interdisciplinary approach to interconnected issues such as the end of the globalized internet and the emergence of a true balkanization of the internet and the digital economy.Objectives: The aim is to delve into fundamental issues, in a critical and interdisciplinary approach to myths, objectives, challenges and opportunities in relation to the theme of AI, specifically in relation to the main existing regulatory models, and related themes, such as the balkanization of the internet and the digital economy, the end of the era of self-regulation, and the battles for technological supremacy, associated with the theme of increased surveillance, now characterized as mass and with the use of big data.Methodology: The methodology and research techniques will combine theoretical research with Michel Foucault's “philosophical theater” methodology, seeking an interdisciplinary and holistic vision and a multifaceted epistemology.Results: The aim was to contribute to an understanding of the three main AI regulatory models, namely the US, the EU and China, bringing out their characteristics and the future challenges surrounding issues such as the race to develop and regulate AI, as well as the necessary balance between, on the one hand, the pursuit of innovation, not as an absolute right, but in a way that is compatible with adequate and systemic protection of rights potentially affected by the technology.Contributions: The article highlights the importance of a critical, interdisciplinary and holistic approach to the subject of AI in general, as well as to the themes of the digital panopticon, digital surveillance, related in turn to the concepts of technological supremacy and various perspectives on regulatory models, with the aim of challenging myths and dogmas such as the existence of a necessary trade-off between regulating technology and innovation, emphasizing the importance of avoiding utopian and dystopian approaches.Keywords: Artificial intelligence; Fundamental rights; Digital panopticon; Digital surveillance; Technological supremacy; Regulatory model
PANORAMA DO INDICADOR DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE: EVOLUÇÃO OU ESTAGNAÇÃO AO LONGO DOS ANOS ?
Get PDFORESUMO: O presente artigo busca analisar a evolução dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) potiguares no Indicador de Situação Previdenciária (ISP), nos últimos cinco anos, a partir dos relatórios publicados pela Secretaria de Previdência (SPREV), de 2019 a 2023. Nesse contexto, por meio de técnica bibliográfica, exploratória e da Estatística Descritiva, pretende-se esmiuçar como os Institutos Previdenciários potiguares procedem nas dimensões de Conformidade, Equilíbrio e Transparência. Como resultado, os achados do estudo mostram que aproximadamente 56% dos RPPS potiguares não conseguiram mudar sua nota de classificação no ranking do ISP-RPPS, no período em análise e, por fim, demonstrar que diversos desses Institutos Previdenciários estão inertes ao longo dos anos e que apenas menos de 5% conseguiram de fato melhorar sua classificação no referido indicador.Palavras-Chave: Indicador de Situação Previdenciária; Regimes Próprios Potiguares; Governança Pública; Dimensões; Controle Social.ABSTRACT: This article seeks to analyze the evolution of the Potiguar Social Security Regimes (RPPS) in the Social Security Situation Indicator (ISP), over the last tive years, based on reports published by the Social Security Secretariat (SPREV), from 2019 to 2023. In this context, through bibliographical, exploratory techniques and Descriptive Statistics, we intend to scrutinize how the Social Security Institutes of Rio Grande do Norte proceed in the dimensions of Compliance, Balance and Transparency. As a result, the study findings show that approximately 56% of the RPPS in Rio Grande do Norte were unable to change their classification score in the ISP-RPPS ranking, in the period under analysis and, in the end, demonstrate that several of these Social Security Institutes are inert throughout over the years and that only less than 5% managed to actually improve their classification in that indicator.Keywords: Social Security Situation Indicator; Potiguares Own Regimes; Public Governance; Dimensions; Social Control
UNVEILING CONSUMER RESISTANCE TO AUTOMATED DELIVERY ROBOT SERVICES: AN INFORMATION PRIVACY PERSPECTIVE
Get PDFObjective: To explore the factors influencing consumer resistance to Automated Delivery Robots (ADRs) in delivery services, focusing on the impact of privacy concerns within the framework of the Antecedent-Privacy Concern-Outcome (APCO) model.Methods: This study uses a mixed-method approach, including a survey with 416 valid responses and the combined importance-performance map analysis (cIPMA) method for data analysis. The research model examines the relationship between perceived vulnerabilities (technological, provider, legal) and privacy concerns, and how these relate to consumer resistance behaviors.Results: The results indicate that technological, provider, and legal vulnerabilities significantly impact privacy concerns, which in turn, increase resistance behavior towards ADRs. Moreover, perceived autonomy and anthropomorphism were found to mitigate resistance, while the need for human interaction significantly moderated these relationships.Conclusion: The findings suggest that while ADRs have potential in delivery services, their adoption is hindered by significant privacy concerns and vulnerabilities. Addressing these concerns through better privacy protections and enhancing user control can reduce consumer resistance and facilitate the adoption of ADR technologies
É PROIBIDO CAÇAR PARA COMER NO BRASIL? A CAÇA DE SUBSISTÊNCIA NA PERSPECTIVA DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO
Get PDFObjetivo: o trabalho objetiva responder à indagação: qual deve ser a consideração de (i)licitude da caça de subsistência no Brasil em contraste com o direito público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Para tanto, foram definidos os seguintes objetivos específicos: (i) compreender circunstâncias em que se caça para consumo da carne; (ii) analisar a (i)licitude dessa atividade na ordem jurídica vigente; e (iii) estabelecer contrastes entre a caça para subsistência e a perspectiva do Estado Socioambiental de Direito. Metodologia: abordagem descritiva, inclui pesquisa bibliográfica e documental, partindo da análise dos marcos legais pertinentes. Resultados: a consideração genérica de ilicitude da caça é antagônica à premissa do Estado Socioambiental de Direito, que visa conciliar a tutela do meio ambiente com direitos fundamentais coexistentes, como a alimentação adequada. Essa atividade, quando clandestina, gera um cenário potencialmente mais danoso, no qual o Estado tem menor controle das espécies predadas. Contribuições: o tema é relevante pela ausência de estudos correlatos em trabalhos jurídicos
LEGAL OBSTACLES TO FULFILLING THE RIGHTS OF COMPENSATION OF PUBLIC MOTOR VEHICLE PASSENGERS IN INDONESIA
Get PDFObjective: This study aims to explain the factors that inhibit the fulfillment of passenger compensation rights from carriers. Second, the gap between the norms of passenger rights and carrier obligations must be bridged by organizing passenger transportation by public motorized vehicles in Indonesia.Method: Doctrinal legal research uses a statutory and conceptual approach, namely, reviewing and analyzing primary, secondary, and empirical legal materials. This approach is carried out by analyzing the philosophical and sociological foundations of primary legal materials. In contrast, the conceptual approach is carried out by analyzing legal concepts and principles.Result: The results of this research contribute to the development of a system for fulfilling carrier responsibilities to passengers through a fair general motor vehicle passenger insurance program, harmonizing carrier responsibility insurance norms into the general motor vehicle passenger insurance guarantee system, and forming the legal culture of society to understand and be aware of their rights as passengers of public motorized vehicles. Conclusion: There is no regulation of the amount of compensation, so carrier liability insurance cannot yet be implemented. The payment of compensation for passenger accident funds is misunderstood because it is considered to fulfill the carrier's responsibility. Although the carrier's liability insurance has not yet been implemented, passengers still have the right to sue the carrier for compensation through a breach of contract lawsuits. Consequently, passengers can claim material and immaterial compensation.Keywords: motorized vehicles; passenger compensation; passenger rights; public transportationObjetivo: Este estudo visa explicar os fatores que inibem o cumprimento dos direitos de indenização dos passageiros pelas transportadoras. Em segundo lugar, a lacuna entre as normas dos direitos dos passageiros e as obrigações das transportadoras deve ser colmatada através da organização do transporte de passageiros em veículos públicos motorizados na Indonésia.Métodos: A pesquisa jurídica doutrinária utiliza uma abordagem estatutária e conceitual, ou seja, revisando e analisando materiais jurídicos primários, secundários e empíricos. Esta abordagem é realizada através da análise dos fundamentos filosóficos e sociológicos dos materiais jurídicos primários. Em contrapartida, a abordagem conceitual é realizada por meio da análise de conceitos e princípios jurídicos.Resultados: Os resultados desta pesquisa contribuem para o desenvolvimento de um sistema para cumprir as responsabilidades da transportadora para com os passageiros por meio de um programa justo de seguro geral de passageiros de veículos automotores, harmonizando as normas de seguro de responsabilidade da transportadora no sistema de garantia de seguro geral de passageiros de veículos automotores e formando a cultura jurídica da sociedade compreender e ter consciência dos seus direitos enquanto passageiros de veículos públicos motorizados.Conclusão: Não há regulamentação do valor da indenização, portanto o seguro de responsabilidade civil da transportadora ainda não pode ser implementado. O pagamento de indemnizações por acidentes de passageiros é mal compreendido porque se considera que cumpre a responsabilidade da transportadora. Embora o seguro de responsabilidade civil da transportadora ainda não tenha sido implementado, os passageiros ainda têm o direito de processar a transportadora para obter compensação através de ações judiciais por quebra de contrato. Consequentemente, os passageiros podem reclamar indemnizações materiais e imateriais.Palavras-chave: veículos motorizados; indenização de passageiros; direitos dos passageiros; transporte público
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: A EMPIRIA NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL E A ASCESE ADMINISTRATIVA DO INSS NA REGIÃO NORDESTE DO BRASIL
Get PDFRESUMO O estudo "Gestão de Recursos Humanos: Empiria no Serviço Público Federal - Ascese Administrativa no INSS NE" oferece uma análise meticulosa das operações administrativas e da gestão de recursos humanos na Superintendência Regional do Nordeste do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de melhorar a eficiência operacional e o atendimento ao cidadão. Através de uma abordagem empírica, o trabalho examina os desafios enfrentados pela autarquia, incluindo o acúmulo de processos administrativos previdenciários (PAPs) e a necessidade de otimizar o desempenho organizacional para cumprir com os prazos legais de atendimento. Com base em dados coletados e análises de produtividade, o estudo identifica discrepâncias significativas na eficiência entre diferentes unidades operacionais, e propõe estratégias pragmáticas para realocação de recursos humanos, capacitação de servidores e adoção de técnicas de gestão modernas. A implementação de ferramentas como a Programação Linear e o uso de métricas de desempenho auxiliam na definição de objetivos claros e na formulação de planos de ação voltados para a melhoria contínua. Este trabalho contribui com insights valiosos para a gestão pública, enfatizando a importância da adaptação organizacional e da eficiência administrativa na prestação de serviços essenciais à população.Palavras-chave: Gestão de Recursos Humanos; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Processos Administrativos Previdenciários. ABSTRACT The study "Human Resources Management: Empirical Insights into Public Federal Service - Administrative Ascension at INSS NE" provides a thorough analysis of administrative operations and human resource management at the Northeast Regional Superintendency of the National Social Security Institute (INSS), aiming to enhance operational efficiency and citizen services. Employing an empirical approach, the research examines the challenges faced by the agency, including the backlog of social security administrative processes (PAPs) and the need to optimize organizational performance to meet legal service deadlines. Based on collected data and productivity analyses, the study identifies significant discrepancies in efficiency across different operational units and proposes pragmatic strategies for the reallocation of human resources, staff training, and the adoption of modern management techniques. The implementation of tools such as Linear Programming and the use of performance metrics assist in setting clear objectives and formulating action plans for continuous improvement. This work contributes valuable insights into public management, emphasizing the importance of organizational adaptation and administrative efficiency in delivering essential services to the population. Keywords: Human Resources Management; National Social Security Institute (INSS); Social Security Administrative Processes.