Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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SOBRE LAS CONDICIONES DE POSIBILIDAD EPISTÉMICAS DEL DERECHO EN LA AMALGAMA DEL CAPITAL POLÍTICO DE LAS COMUNIDADES DE SENTIDO HEGEMÓNICAS: UN ESTUDIO DESCOLONIAL SOBRE LOS APORTES GNOSEOLÓGICOS DE UNA NORMATIVIDAD TRIBUTARIA AL DICTUM DE LOS GRUPOS MIGRANTES
Get PDFObjetivo: El presente artículo tiene por objeto analizar las implicancias ideológicas y discursivas en la representación de los migrantes en las sociedades de acogida. En tal sentido, busca comprender las causas, alcances y consecuencias de la ignorancia estructural e institucional del contenido epistémico de las representaciones de la realidad de los migrantes.Metodología: La metodología se basa en un análisis crítico de la literatura y la legislación relevante, así como en la revisión de conceptos como la "injusticia epistémica" y el capital epistémico. Se examina la relación entre el reconocimiento del contenido epistémico de los migrantes y su capacidad para dar a conocer sus sistemas de representación de la realidad.Resultados: Se destaca la importancia de cuestionar las categorías y los juicios de valor hegemónicos que desvalorizan al migrante. Además, se señala que la construcción de la alteridad y la marginalización del migrante se basan en una matriz ideológica impuesta desde el Estado. Finalmente, se plantea que estas construcciones ideológicas son resultado de intereses de poder y dominación.Contribuciones: El artículo pone de relieve la necesidad de estudiar la articulación discursiva que determina las representaciones de la realidad. Se cuestiona la praxis ideológica que desvaloriza al migrante y se aboga por un enfoque que denuncie estas construcciones y promueva una epistemología comprometida y justa. Se invita a revisar la relación entre el provecho obtenido del migrante y la supresión de su relevancia epistémica, así como a reflexionar sobre las prerrogativas ideológicas de los grupos hegemónicos
Harmonising Justice and Efficiency: Crafting the Future of Electronic Traffic Law Enforcement Systems
Get PDFObjective: This research aims to evaluate legal policies, especially in the context of traffic law enforcement, using the Electronic Traffic Enforcement System (ETLE) in Indonesia. Research problem: The focus of the research is on the aspect of economic efficiency in the evaluation of legal policies. Economic efficiency is understood as the maximization of well-being with a utilitarian perspective. However, the understanding of legal and economic efficiency has significant deficiencies. This research employs a normative legal approach with a conceptual analysis of legal economics. Implementing ETLE as a solution to traffic violations raises questions about its effectiveness, especially with regard to manipulation and abuse of the system by certain parties. Methodology: This research proposes the development of ETLE reflecting economic efficiency while considering justice and legal protection for vehicle owners not directly involved in the violations. Results: The results of the research indicate that ETLE has the potential for economic efficiency based on Pareto criteria, emphasizing transparency and accountability. Conclusion: However, criticisms of the legal protection aspect for innocent vehicle owners must be addressed in order to build an economically efficient and fair ETLE system
FEMINIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO BRASIL: A PERSPECTIVA HISTÓRICA DE GÊNERO DAS MULHERES MIGRANTES E REFUGIADAS
Get PDFObjetivo: O estudo tem por objetivo analisar o processo de feminização das migrações contemporâneas brasileiras, entre os anos de 1997 e 2019 no intuito de desmistificar os entraves migratórios decorrentes da discriminação de gênero.Metodologia: A incursão teórica fará a análise documental dos instrumentos nacionais e internacionais das migrações contemporâneas, com aportes teóricos bibliográficos de gênero para fundamentar o estudo de forma crítica e reflexiva.Resultados: A feminização das migrações contemporâneas revela que a vulnerabilidade migrante se acentua diante de práticas discriminatórias de invisibilidade social da figura da migrante mulher no contexto brasileiro.Contribuições: A principal contribuição desse trabalho é demonstrar a importância do estudo da feminização das migrações contemporâneas brasileiras para promoção de políticas migratórias inclusivas para as mulheres migrantes e refugiadas.Palavras-Chave: Feminização; Gênero; Migrações Contemporâneas.ABSTRACTObjective: The study aims to analyze the feminization process of contemporary Brazilian migration, between 1997 and 2019, with the aim of demystifying migratory obstacles arising from gender discrimination.Methodology: The theoretical foray will carry out documentary analysis of national and international instruments of contemporary migration, with bibliographical theoretical contributions on gender to support the study in a critical and reflective way.Results: The feminization of contemporary migration reveals that migrant vulnerability is accentuated in the face of discriminatory practices of social invisibility of the female migrant in the Brazilian context.Contributions: The main contribution of this work is to demonstrate the importance of studying the feminization of contemporary Brazilian migration to promote inclusive migration policies for migrant and refugee women.Keywords: Feminization; Gender; Contemporary Migrations
INFLUENCE OF LEGAL DOCTRINES IN THE DEVELOPMENT OF VIETNAM COMPANY LAW
Get PDFObjective: This article assesses and analyzes the influence of legal theories in the development of company law in Vietnam since the implementation of the “Doi Moi” (renovation) until now. The current legal provisions in Vietnam still have disadvantages and limitations, one of which is due to the lack of clear recognition and unification of legal doctrines to fully and completely stipulate and anticipate issues arising related to the property liability of legal entities in real life.Methods: The article uses common methods in jurisprudence such as synthesis, normative analysis, and comparative jurisprudence.Results: The article analyzes the major impact of legal doctrines on the process of perfecting corporate law since the implementation of the innovation process from a subsidized economy to a market economy in Vietnam and the need for research and reception to further regulate the current trend of improving the law.Conclusion: The author has demonstrated the role of legal doctrines in company law. Therefore, there is a need for lawmakers to research and develop legal regulations based on commonly accepted legal doctrines in the world to meet the need for deep integration in the world. international economy and by the development of the current Vietnamese economy.Keywords: enterprise law; company law; legal doctrine; legal Entity; Vietnamese law.RESUMOObjetivo: Este artigo avalia e analisa a influência das teorias jurídicas no desenvolvimento do direito societário no Vietnã desde a implementação da renovação até agora. As actuais disposições legais no Vietname ainda apresentam desvantagens e limitações, uma das quais se deve à falta de reconhecimento claro e unificação de doutrinas jurídicas para estipular e antecipar total e completamente as questões que surgem relacionadas com a responsabilidade patrimonial das entidades jurídicas na vida real.Métodos: O artigo utiliza métodos comuns em jurisprudência, como síntese, análise normativa e jurisprudência comparada.Resultados: O artigo analisa o grande impacto das doutrinas jurídicas no processo de aperfeiçoamento do direito societário desde a implementação do processo de inovação de uma economia subsidiada para uma economia de mercado no Vietnã e a necessidade de pesquisa e recepção para regular ainda mais a tendência atual de melhoria a lei.Conclusão: O autor demonstrou o papel das doutrinas jurídicas no direito societário. Portanto, é necessário que os legisladores pesquisem e desenvolvam regulamentações jurídicas baseadas em doutrinas jurídicas comummente aceites no mundo, para satisfazer a necessidade de uma integração profunda no mundo. economia internacional e pelo desenvolvimento da actual economia vietnamita.Palavras-chave: direito empresarial; direito societário; doutrina jurídica; pessoa jurídica; direito vietnamit
O CENÁRIO ATUAL DA POLÍTICA PÚBLICA PELA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NA EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE À EDUCAÇÃO, EM REVISÃO SISTEMÁTICA DE LITERATURA
Get PDFObjetivo: O objetivo deste artigo é elaborar um levantamento da produção científica recente (cinco anos), em línguas portuguesa e inglesa, acerca das políticas públicas vigentes pela efetivação dos direitos da personalidade à educação e à dignidade menstrual no cenário da educação estadual. Pressupõe que as pessoas que carregam um útero ativo na escola pública demandam tratamento, cuidado e condições específicas para as quais as políticas públicas educacionais precisam se ocuparem, sob pena de ofensa grave ao direito da personalidade à educação.Método: Foi utilizada a metodologia de revisão sistemática de literatura no período compreendido entre 2018 a 2024, em cinco abrangentes bases de dados: Catálogo de Teses e Dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD); Elton B. Stephens COmpany (EBSCOhost); Portal de Periódicos da CAPES e Biblioteca Digital Unicesumar (BDU).Resultados: Aplicado os protocolos de pesquisa em cada base de dados, a partir dos critérios justificados de inclusão e exclusão, o estudo partiu de 1.135 documentos e alcançou um resultado de 92 (noventa e dois) trabalhos relevantes. Contudo, nenhum se ocupou da indicação de uma política pública pela efetivação da dignidade menstrual na escola, na perspectiva do direito da personalidade à educação.Conclusões: O estudo concluiu que: a) grande parte da produção científica sobre a menstruação está concentrada nas áreas das ciências biológicas; b) nenhuma pesquisa fez a análise de uma política pública em âmbito estadual pela promoção da dignidade menstrual na escola estadual, efetivando este e outros direitos da personalidade como a educação e a equidade de gênero.Palavras-chave: Equidade de gênero; Dignidade menstrual; Política pública; Direitos da personalidade; Direito à educação.ABSTRACTObjective: The objective of this article is to prepare a survey of recent scientific production (five years), in Portuguese and English, regarding current public policies for the implementation of personality rights to education and menstrual dignity in the state education scenario. It assumes that people who carry an active uterus in public schools require treatment, care and specific conditions for which public educational policies need to address, under penalty of serious offense to the personality's right to education.Method: The systematic literature review methodology was used in the period between 2018 and 2024, in five comprehensive databases: Catalog of Theses and Dissertations of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES); Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations (BDTD); Elton B. Stephens COmpany (EBSCOhost); CAPES Periodical Portal and Unicesumar Digital Library (BDU).Results: After applying the research protocols in each database, based on justified inclusion and exclusion criteria, the study started with 1,135 documents and achieved a result of 92 (ninety-two) relevant works. However, none of them took care of indicating a public policy to implement menstrual dignity at school, from the perspective of the personality's right to education.Conclusions: The study concluded that: a) much of the scientific production on menstruation is concentrated in the areas of biological sciences; b) no research has analyzed a public policy at the state level to promote menstrual dignity in state schools, implementing this and other personality rights such as education and gender equality.Keywords: Gender equity; Menstrual dignity; Public policy; Personality rights; Right to education
AUXÍLIO-RECLUSÃO:UMA ABORDAGEM HUMANITÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PENA
Get PDFResumo: o presente artigo científico é resultado dos estudos e pesquisas acerca da evolução legislativa do instituto jurídico-penal denominado de auxílio reclusão, a partir da perspectiva humanitária que ensejou profundas transformações no acompanhamento administrativo (executivo) do cumprimento da pena (sanção penal). Contudo, através deste panorama histórico e mesmo civilizatório foi possível identificar alguns retrocessos na aplicação/utilização desta categoria jurídico-legal, enquanto expressão material do princípio da humanidade acolhido tanto a Constituição da República de 1988, quanto pelas legislações infraconstitucionais brasileiras, de viés penal e processual penal. A metodologia utilizada para a elaboração desta comunicação técnico-científica, por certo, que, é caracteristicamente crítico-reflexiva, inclusive, através da qual foram acolhidas as importantes contribuições transdisciplinares. Palavras-chave: auxílio-reclusão; princípio da humanidade; cumprimento de pena; punitivismo. Abstract: This scientific article is the result of studies and research on the legislative evolution of the criminal-legal institute known as prison assistance, from the humanitarian perspective that gave rise to profound transformations in the administrative (executive) monitoring of the fulfillment of the sentence (criminal sanction). However, through this historical and even civilizing panorama, it was possible to identify some setbacks in the application/use of this legal-legal category, as a material expression of the principle of humanity embraced both by the Constitution of the Republic of 1988 and by Brazilian infra-constitutional legislation, of a criminal and criminal procedural bias. The methodology used to prepare this technical-scientific communication, of course, is characteristically critical-reflexive, including through which important transdisciplinary contributions were welcomed. Keywords: prison assistance; principle of humanity; serving a sentence; punitivism
O ESTUDO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS NO ACESSO À EDUCAÇÃO GERAL EM VÁRIOS PAÍSES DESENVOLVIDOS E LIÇÕES PARA O VIETNAME
Get PDFEste estudo explora o direito à igualdade educacional em países desenvolvidos e suas implicações para o Vietnã. Usando uma abordagem de pesquisa qualitativa, ele analisa documentos de políticas, relatórios e literatura acadêmica de países como Estados Unidos, Alemanha, Japão e nações nórdicas. A pesquisa destaca as principais estratégias que promovem a igualdade educacional, incluindo educação inclusiva, alocação equitativa de recursos, programas de auxílio financeiro e políticas voltadas para a redução de disparidades socioeconômicas e geográficas. Nos Estados Unidos, estruturas legais como o Título IX e a IDEA desempenharam papéis cruciais na promoção de direitos de gênero e deficiência na educação, enquanto iniciativas federais abordam desigualdades socioeconômicas. O sistema educacional dual da Alemanha fornece treinamento acadêmico e vocacional, mas a estratificação socioeconômica continua sendo um desafio. O Japão enfatiza a educação inclusiva para alunos com deficiência e fecha a lacuna educacional urbana-rural. Os países nórdicos, particularmente a Finlândia e a Suécia, são reconhecidos por suas políticas educacionais altamente equitativas e inclusivas, garantindo educação gratuita e fortes sistemas de apoio aos alunos. Com base nessas experiências, o Vietnã pode aprimorar seu sistema educacional priorizando a educação universal e inclusiva, melhorando a distribuição de recursos, expandindo o suporte financeiro para alunos desfavorecidos e abordando as disparidades rurais-urbanas. O treinamento de professores e as políticas de integração social também são cruciais para garantir oportunidades iguais de aprendizagem. Ao adotar as melhores práticas de nações desenvolvidas e adaptá-las às suas necessidades específicas, o Vietnã pode trabalhar em direção a um sistema educacional mais equitativo que garanta oportunidades iguais para todos os alunos, promovendo o desenvolvimento social e econômico de longo prazo
THE POTENTIAL OF THE TRANSPORTATION INFRASTRUCTURE OF INTERNATIONAL TRANSPORT CORRIDORS AS A STIMULUS FOR THE INTEGRATION OF THE COUNTRIES OF THE COMMONWEALTH OF INDEPENDENT STATES
Get PDFObjective. The research presented in this article focuses on the strategic importance and development potential of international transport corridors in enhancing economic integration and cooperation among the Commonwealth of Inde-pendent States countries.Methodology. By analyzing communication routes and their capacity to serve as conduits for economic activities, the study identifies key benefits, including the facilitation of free trade zones, attraction of international investments, and advancement of national energy complexes.Results. The authors propose a hierarchical interaction framework among Commonwealth of Independent States countries, emphasizing a multiplicative effect that benefits all member states through improved logistics and digital communication systems. Special attention is given to the North-South and Europe-Western China corridors, highlighting their critical roles in regional connectivity and eco-nomic development.Conclusions. The findings and recommendations aim to guide future infrastructure projects to promote sustained economic growth and integration within the Commonwealth of Independent States region
IMPACT OF TAX APPROACHES, STANDARDS, AND RULES ON THE PARAMETERS OF TAX POLICY IN EU MEMBER STATES
Get PDFObjective: This article aims to systematize the experience of forming and implementing tax policy in EU member states and to identify the dominant aspects of this policy.Methods: The research utilizes a qualitative and quantitative analysis of scientific literature, data from Eurostat, PwC, and the Taxation and Customs Union portal. The study covers tax burden, labor taxes, and GDP growth correlations among 27 EU countries from 2012 to 2022, including an examination of the non-taxable minimum income in several EU nations.Results: The findings indicate that despite unified tax approaches, standards, and rules across the EU, the parameters of tax policy vary significantly among member states. For the majority of EU countries, labor taxes dominate the tax structure, though the specific approaches to their structure and tax scale differ widely.Conclusion: The study concludes that while common tax trends exist, such as the minimum rates for excisable goods and corporate tax rate reductions, individual EU countries maintain distinct tax policies adapted to their specific socio-economic contexts
INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL: A ADOÇÃO DO UNIVERSALISMO MODIFICADO PELA LEI Nº 11.101/2005 E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL
Get PDFObjetivo: O presente artigo tem por objetivo estudar a nova legislação brasileira relativa à insolvência transnacional, bem como analisar alguns casos concretos que começam a formar a jurisprudência sobre o tema, sob a ótica histórica do tratamento dado à insolvência transnacional ao longo dos anos.Metodologia: A pesquisa realizada é do tipo bibliográfico-documental, tendo como base a doutrina, legislação e jurisprudência relativa ao tema. Parte-se do específico para o geral, utilizando-se do método indutivo.Resultados: Conclui-se que a nova legislação adotou o modelo teórico do universalismo modificado, incorporando quase que integralmente dispositivos da Lei Modelo UNCITRAL, sendo esse o mesmo modelo adotado pelos Estados Unidos e pela União Europeia. Obtiveram destaque nos julgados analisados: a definição do COMI; a extensão dos efeitos do reconhecimento do processo estrangeiro; o litisconsórcio ativo; e a necessidade de o pedido de reconhecimento ser feito por representante estrangeiro.Palavras-chave: Insolvência Transnacional; Lei nº 11.101/2005; Prosafe SE; LATAM; Lojas Americanas.Objectives: The purpose of this article is to study the new Brazilian legislation regarding transnational insolvency, as well as to analyze some specific cases that are beginning to form the jurisprudence on the subject, from the historical perspective of the treatment given to transnational insolvency over the years.Methodology: The research carried out is of the bibliographic-documental type, based on the doctrine, legislation and jurisprudence on the subject. It starts from the specific to the general, using the inductive method.Results: It is concluded that the new legislation adopted the theoretical model of modified universalism, incorporating almost entirely provisions of the UNCITRAL Model Law, which is the same model adopted by the United States and the European Union. The following were highlighted in the analyzed judgments: the definition of the COMI; the extension of the effects of the recognition of the foreign process; active joinder; and the need for the request for recognition to be made by a foreign representative.Keywords: Transnational Insolvency; Brazilian Federal Law nº 11.101/2005; Prosafe SE; LATAM; Lojas Americanas