Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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MODERNIZATION OF ECONOMIC INSTITUTIONS IN RUSSIA ON THE WAY TO FORMATION OF A GREAT EURASIAN SPACE
Get PDFTrans-regionalization is reshaping the global economy, moving away from traditional, geographically-based bilateral partnerships to forming mega-partnerships across continents, setting the stage for the world economy's future structure. This shift, particularly accelerated by the systemic crisis of 2020, has propelled a notable change in global economic dynamics. Russia's role as a catalyst in forming the new Eurasian Economic Partnership, through formal agreements with China between 2016 and 2020, exemplifies this trend towards a broader Eurasian integration. However, the creation of a cohesive Eurasian economic space encounters challenges, notably the need for modernization within Russia's economic institutions. This study addresses the critical issue of underdeveloped economic institutions hindering the acceleration of integration processes in Eurasia. It aims to dissect the prerequisites for trans-regionalization and pinpoint the main obstacles in modernizing Russia's economic framework to facilitate the emergence of an extensive Eurasian region. Employing statistical, graphical, and tabular analysis methods, the study scrutinizes the current integration processes in the global economy and evaluates Russia's institutional environment's role in fostering Eurasian integration. The findings offer insights into global integration trends and propose enhancements to the institutional landscape to speed up Eurasia's integration. The article concludes by identifying the structural issues within Russia's economic institutions and proposing modernization strategies, underscoring the novelty and significance of these insights in fostering the development of the Greater Eurasian space
IMPACTO DAS TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS MODERNAS NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL
Get PDFObjective: The purpose of this paper is to analyze the impact of modern international trends on the development of the education system, particularly focusing on the internationalization of universities. The study aims to identify and evaluate the leading trends shaping higher education on a global scale.Methods: This research employs both qualitative and quantitative approaches, including an expert survey and analysis of relevant literature, reports, and materials from organizations influencing higher education. Data were collected from November 2023 to February 2024, with a focus on the most significant trends in the internationalization of universities.Results: The study identifies three leading trends in the global development of higher education: government and international initiatives supporting internationalization, the creation of network value through university-business cooperation, and the development of educational Internet technologies such as massive open online courses (MOOCs) and virtual reality (VR). These trends significantly impact the internationalization of universities, with government initiatives being the most influential.Conclusions: The research highlights that internationalization, driven by government initiatives, digitalization, and university-business collaboration, is a key global trend in higher education. The findings suggest that internationalization offers direct financial benefits for universities and plays a crucial role in shaping the future of higher education.Objetivo: O objetivo deste artigo é analisar o impacto das tendências internacionais modernas no desenvolvimento do sistema educacional, com ênfase na internacionalização das universidades. O estudo visa identificar e avaliar as principais tendências que estão moldando o ensino superior em escala global.Métodos: Esta pesquisa utiliza abordagens qualitativas e quantitativas, incluindo uma pesquisa com especialistas e a análise de literatura relevante, relatórios e materiais de organizações que influenciam o ensino superior. Os dados foram coletados de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, com foco nas tendências mais significativas na internacionalização das universidades.Resultados: O estudo identifica três principais tendências no desenvolvimento global do ensino superior: iniciativas governamentais e internacionais que apoiam a internacionalização, a criação de valor em rede através da cooperação entre universidades e empresas, e o desenvolvimento de tecnologias educacionais na Internet, como cursos on-line abertos e massivos (MOOCs) e realidade virtual (VR). Essas tendências impactam significativamente a internacionalização das universidades, sendo as iniciativas governamentais as mais influentes.Conclusões: A pesquisa destaca que a internacionalização, impulsionada por iniciativas governamentais, digitalização e cooperação entre universidades e empresas, é uma tendência global chave no ensino superior. Os resultados sugerem que a internacionalização oferece benefícios financeiros diretos para as universidades e desempenha um papel crucial na definição do futuro do ensino superior
CRIMINAL AND LEGAL CHARACTERISTICS OF WAR CRIMES UNDER INTERNATIONAL AND UKRAINIAN LEGISLATION: ANALYSIS, PROBLEMS AND PROSPECTS FOR DEVELOPMENT
Get PDFThis research article provides a detailed analysis of the criminal law characteristics of war crimes in the context of international humanitarian law and Ukrainian legislation, with particular attention to the aspects related to the Russian armed aggression against Ukraine. The article begins with a historical overview of the development of international law governing the conduct of hostilities and their criminalisation at the national level, with a focus on the changes made to Ukrainian legislation in response to military aggression. The authors examine in detail the categories of war crimes defined in the statutes of international tribunals as well as in Ukrainian legislation, analysing them through the prism of specific events that occurred during the war with the Russian Federation. The article also contains a section on international legal cooperation in the prosecution of war criminals, with a special focus on the mechanisms of interaction between Ukraine and international judicial institutions. The conclusions of the article emphasise the need for further development of Ukrainian legislation in the context of criminalisation of war crimes and its adaptation to international standards, as well as the importance of international legal support for Ukraine in the fight against impunity for war crimes
FORMATION OF CORONAVIRUS PANDEMIC TERMINOLOGY IN THE GERMAN LANGUAGE AS A REFLECTION OF THE NEW SOCIO-CULTURAL SITUATION IN THE WORLD
Get PDFObjective: This article aims to determine the methods and features of the formation and expansion of terminology related to the coronavirus pandemic in the German language. The study examines the systematic nature of terminology formation, reflecting the specific characteristics of the scientific field in which this terminological system operates, as well as the typological characteristics of German. Methods: The German terminology of the coronavirus pandemic primarily evolved from existing medical terms within the language and incorporated loanwords from English. These terms actively participated in word formation processes, resulting in the creation of predominantly new compound words. Results: The examined terminological system reveals distinct lexical-semantic groups, characterized by varying quantitative compositions. This can be attributed to the role and significance of specific component elements that structure the hierarchical nature of the analyzed terminological system. Conclusion: Despite the global nature of the coronavirus pandemic, each language's terminological system exhibits terms demonstrating unique approaches to addressing prevention and combating the infection. Such terms have been identified within the terminology of the coronavirus pandemic in German
O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O COMBATE AOS DISCURSOS DE ÓDIO NO ÂMBITO DAS REDES SOCIAIS ATRAVÉS DA REGULAÇÃO PELO ESTADO
Get PDFObjetivo: Considerando que o abuso do direito à liberdade de expressão nas redes sociais pode caracterizar uma colisão com outros direitos fundamentais, pesquisa-se qual a abordagem do ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento doutrinário em relação a situações em que há ocorrência desta colisão, a fim de verificar a necessidade e a possibilidade da aprovação de um instrumento que seja mais efetivo na proteção de outros direitos fundamentais no âmbito das redes sociais.Metodologia: Para isso, realiza-se uma pesquisa qualitativa de método dedutivo para analisar como a legislação atual relacionada ao ambiente virtual, no caso, o Marco Civil da Internet, aborda este problema; se é necessário a aprovação de uma nova lei que crie maiores responsabilidades aos provedores de redes sociais para um combate mais efetivo aos discursos de ódio neste ambiente; e como essa possível lei afetaria o exercício do direito à liberdade de expressão.Conclusão: Diante disso, conclui-se que os discursos de ódio têm sido usados como forma de criar engajamento, gerar monetização, e polarizar as discussões políticas; que o Marco Civil da Internet não tem efetividade em coibir estas práticas e atribui pouca responsabilidade aos provedores de redes sociais; e que o fato de não haver hierarquia entre os direitos fundamentais legitima a criação de leis que instituam limites a liberdade de expressão quando utilizada para agredir outros direitos, o que impõe a constatação de que se faz necessária a aprovação de uma lei mais efetiva em coibir discursos de ódio e que crie maiores responsabilidades às plataformas de redes sociais
NOVO AUTORITARISMO, POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS EM EL SALVADOR (2019-2023)
Get PDFA América Latina é uma região caracterizada por altos índices quantitativos de violência e criminalidade, problemas sociais aos quais os governos estabelecidos respondem com medidas de segurança autoritárias, que incluem ações militarizadas de segurança pública, o que interfere nos direitos humanos. O presente artigo tem por objetivo analisar de que maneira o novo autoritarismo em El Salvador afeta a percepção sobre os direitos humanos. Apresenta-se como hipótese: “quanto maior a sensação de segurança, menor a importância ao respeito pelos direitos humanos”. A investigação tem caráter qualitativo e se caracteriza pela consulta a documentos primários, como notícias de jornais nacionais e estrangeiros, pesquisas de opinião e dados estatísticos sobre violações de direitos humanos sob a égide do estado de exceção. Consulta-se, também, trabalhos acadêmicos já publicados, que dialogam com as temáticas do novo autoritarismo latino-americano (FERNÁNDEZ TAPIA, 2015), a militarização da segurança pública em El Salvador (MARTÍNEZ-REYES; NAVARRO-PÉREZ, 2020) e a situação dos direitos humanos e seus defensores no país em meio ao caos institucional e de segurança que cerceia seu ativismo (CRUZ-COKE CARVALLO, 2023). O trabalho conclui que, neste conflito entre o fortalecimento da segurança pública e a garantia de direitos humanos, parece haver uma predileção pelo primeiro resultado, o que requer uma maior investigação sobre as causas e consequências dessa percepção social sobre a referida dicotomia
NATUREZA JURÍDICA, UTILIDADES E SUB-UTILIDADES DO IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE PROPRIEDADE RURAL – ITRim
Get PDFObjetivos: Este projeto visa analisar a atual crise relativa ao Imposto Territorial Rural (ITR). Por meio de uma análise das características da espécie tributária, da parte geral do direito tributário, de parte do direito civil (no que couber) e de citações em veículos de comunicação em massa concernentes ao assunto, serão expostas observações a respeito dos impactos sociais e orçamentários do instituto em questão, a fim de que se possa observar aspectos do ordenamento jurídico em que orbita o ITR, discriminando os maiores problemas e desafios relativos ao imposto e ressaltando os melhores caminhos para uma tributação eficiente no território rural.Metodologia: a metodologia empregada foi de pesquisa exploratória por meio do método bibliográfico, buscando assim doutrinas, jurisprudências e artigos publicados em sítios eletrônicos oficiais.Resultados: Este trabalho explora o Imposto Territorial Rural (ITR) no âmbito jurídico brasileiro. Inicia com a análise sobre a incidência do imposto sobre a propriedade em uma perspectiva constitucional, averiguando os principais aspectos relacionados à propriedade rural. Evidência, a posteriori, faces do Estatuto da Terra que influenciam de maneira singular no contexto fático. Aborda também a natureza jurídica do ITR e a capacidade ativa tributária frente ao convênio, esclarecendo a aplicabilidade desses elementos, bem como seu funcionamento, explicitando o papel dos municípios e o do contribuinte na arrecadação do imposto. Traz ainda, sob a égide tributária, a denotação da fiscalidade, da extrafiscalidade e da parafiscalidade, questionando como tais características influenciam na capacidade arrecadatória e como contrastam com a função social da propriedade. Versa sobre a incidência tributária do ITR ao abordar critérios específicos como os espaciais, temporais, pessoais e quantitativos. Inquire, especialmente, a antinomia de normas, delineada entre a incidência do ITR na zona urbana frente ao IPTU. Analisa jurisprudências de cortes superiores em relação à contradição exarada, realizando apontamentos sobre o lugar do tributo. Perpassa o problema social do ITR, observando as tentativas de solução em virtude da ineficácia no desestimulo de propriedades improdutivas, além de adotar as abordagens mais recentes que visam solucionar a problemática (ponto 6), como planejamento de financiamento e projetos de lei, que buscam uma melhor gestão tributária municipal. Ao fim, traz um juízo de valor a respeito das ações estatais frente ao intuito basilar constitucional do ITR.Contribuições: É de se observar, nos últimos tempos, uma crescente fora da curva na arrecadação de ITR. O imposto aqui discutido obviamente traz receita para o Estado, observado o condão de toda obrigação principal tributária imposta ao sujeito passivo, que é a de pagar. Contudo, existem impostos que trazem consigo um intuito mor, diferente do arrecadatório, como é o caso do ITR. Ao menos de forma aparente, este intuito diferenciado tem sido, para efeitos práticos, desassistido. A arrecadação de ITR tem aumentado de forma alarmante e o estímulo à produtividade não tem sido suficiente. Este fenômeno pode estar acontecendo por alguns motivos, e é por analisar estes que o presente artigo se justifica.Palavras-chave: Imposto Territorial Rural; fiscalidade; extrafiscalidade.ABSTRACTObjectives: This project aims to analyze the current crisis regarding Rural Land Tax (ITR). Through an analysis of the characteristics of the tax species, the general part of tax law, part of civil law (where applicable) and citations in mass media concerning the subject, observations will be exposed regarding the social and budgets of the institute in question, so that aspects of the legal system in which the ITR orbits can be observed, identifying the biggest problems and challenges related to the tax and highlighting the best paths for efficient taxation in rural territories.Methodology: the methodology used was exploratory research using the bibliographic method, thus searching for doctrines, jurisprudence and articles published on official websites.Results: This work explores the Rural Land Tax (ITR) in the Brazilian legal context. It begins with an analysis of the incidence of property tax from a constitutional perspective, investigating the main aspects related to rural property. Evidence, a posteriori, aspects of the Land Statute that influence in a unique way the factual context. It also addresses the legal nature of the ITR and the active tax capacity in relation to the agreement, clarifying the applicability of these elements, as well as their operation, explaining the role of municipalities and the taxpayer in tax collection. It also brings, under the tax umbrella, the denotation of taxation, extra-fiscality and para-fiscality, questioning how such characteristics influence the collection capacity and how they contrast with the social function of property. It deals with the tax incidence of the ITR by addressing specific criteria such as spatial, temporal, personal and quantitative. In particular, it investigates the antinomy of standards, outlined between the incidence of ITR in urban areas versus IPTU. Analyzes jurisprudence from higher courts in relation to the contradiction, making notes on the place of the tax. It goes through the social problem of the ITR, observing the attempts at solutions due to the ineffectiveness in discouraging unproductive properties, in addition to adopting the most recent approaches that aim to solve the problem (point 6), such as financing planning and bills, which seek better municipal tax management. In the end, it brings a value judgment regarding state actions in light of the basic constitutional intention of the ITR.Contributions: It is worth observing, in recent times, an increase outside the curve in the collection of ITR. The tax discussed here obviously brings revenue to the State, observing the effect of every main tax obligation imposed on the taxpayer, which is to pay. However, there are taxes that have a main purpose, different from the collection, as is the case with the ITR. At least apparently, this differentiated intention has been, for practical purposes, unassisted. ITR collection has increased alarmingly and the stimulus to productivity has not been sufficient. This phenomenon may be happening for a number of reasons, and it is by analyzing these that this article is justified.Keywords: Rural Land Tax; taxation; extra fiscality
ANALYSIS OF TRANSPARENCY AND DELIBERATIVE DEMOCRACY IN THE MANAGEMENT OF CFEM IN BRAZIL
Get PDFABSTRACT: This paper examines the application and effectiveness of transparency and deliberative democracy theories in the management of the Financial Compensation for the Exploration of Mineral Resources (CFEM) in Brazil. Despite existing legislation promoting transparency and public participation, significant challenges hinder the full realization of these ideals in practice. The study adopts a qualitative approach, analyzing official documents and government reports to assess the degree of alignment of CFEM management practices with the principles of deliberative democracy. The results indicate a discrepancy between theory and practical implementation, with shortcomings in the effective inclusion of all stakeholders and the promotion of constructive dialogue. The article discusses the implications of these findings for public administration, emphasizing the need for more effective strategies to ensure greater transparency and democratic participation. The conclusions point to the need for a more integrated and participatory approach, considering the voices of all stakeholders in the decision-making process. This study provides valuable insights for improving public policies and administrative practices in the mineral sector, highlighting the importance of more transparent and participatory public governance.Keywords: Deliberative Democracy; Transparency in Management; CFEMRESUMO: Este artigo examina a aplicação e a eficácia das teorias de transparência e democracia deliberativa na gestão da Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no Brasil. Apesar da legislação existente que promova a transparência e a participação pública, desafios significativos dificultam a plena realização desses ideais na prática. O estudo adota uma abordagem qualitativa, analisando documentos oficiais e relatórios do governo para avaliar o grau de alinhamento das práticas de gestão do CFEM com os princípios da democracia deliberativa. Os resultados indicam uma discrepância entre a teoria e a implementação prática, com deficiências na inclusão efetiva de todas as partes interessadas e na promoção do diálogo construtivo. O artigo discute as implicações dessas descobertas para a administração pública, enfatizando a necessidade de estratégias mais eficazes para garantir maior transparência e participação democrática. As conclusões apontam para a necessidade de uma abordagem mais integrada e participativa, considerando as vozes de todas as partes interessadas no processo de tomada de decisão. Este estudo fornece insights valiosos para melhorar as políticas públicas e as práticas administrativas no setor mineral, destacando a importância de uma governança pública mais transparente e participativa.Palavras-chave: Democracia Deliberativa; Transparência na Gestão; CFE
ANÁLISE DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL SOBRE A ARRECADAÇÃO DE ISSQN
Get PDFOs programas municipais de Incentivos Fiscais buscam aumentar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fomentar a cidadania fiscal e reduzir a evasão fiscal. O Programa Nota Londrina foi instituído em 2015 pela Lei municipal nº 12.348, com intuito de estimular a população londrinense a solicitar a Nota Fiscal de Serviços (NFS). O programa Nota Curitibana foi criado pela Lei Municipal nº 102/2017, com principal objetivo de aumentar a arrecadação de ISSQN. Através da Lei nº 13.953/2021, foi instituído no município de Ponta Grossa, o Programa ISS Premiado, com o objetivo de aumentar a arrecadação de ISSQN, sem majorar alíquotas. O objetivo da pesquisa é descrever como esses programas de incentivos fiscais foram implantados, como foram seus desenvolvimentos e ainda, verificar se houve aumento na emissão de Notas fiscais de serviços. Também faz parte da pesquisa verificar quais fatores levaram aos demais municípios não implementarem tais programas. A metodologia aplicada caracteriza como descritiva, pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa. O período analisado foi de 2014 a 2020. Para análise dos dados, foram utilizadas duas entrevistas estruturadas e dados coletados junto aos sites dos programas. A análise indicou que 1% do estado do Paraná possui programas de incentivo fiscal ativo. No Município de Curitiba, houve aumento na emissão de NFS, quanto aos resultados do programa, foram positivos até o momento. Em relação a motivação dos demais municípios, a maioria mostrou desinteresse quanto a implantação junto as suas prefeituras
ADMINISTRATIVE CONTROL MEASURES IN PROTECTING TOURISM ACTIVITIES
Get PDFThe tourism activities of countries that depend on tourism for their main income require fundamental administrative management tools to regulate and protect these sectors for instance Jordan. The research investigates the protective legal and administrative procedures managed by administrative control which aim to protect the tourism sector through analysis of current laws and examination of their ability to build safe sustainable tourism environments. The research determines the contribution of government institutions especially the Ministry of Tourism and Antiquities and the Jordan Tourism Promotion Authority along with security agencies who work together to execute regulatory frameworks which preserve national and international tourism requirements. The analysis focuses on three main obstacles in administrative control for Jordan's tourism industry: the lack of coordination between authorities and outdated legislation and the need for modern advancements as well as insufficient protection provided by legislations to historical sites and natural landscapes from damaging tourism practices. The evaluation of strategic problems delivers suggested plans to boost administrative management effectiveness which promotes balanced tourism development accompanied by cultural and environmental financial security. Older tourism services must be maintained at high levels to ensure Jordan maintains its position as a distinctive tourist destination