Portal de Revistas do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba)
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EFEITOS PÓS-PANDEMIA NA JUDICIALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS: Um estudo de caso na Justiça Federal do Maranhão
Full text linkEste artigo analisa quantitativamente o impacto da pandemia de COVID-19 na distribuição de ações previdenciárias e assistenciais na Seção Judiciária do Maranhão, comparando os períodos pré-pandêmico (04/2018 a 03/2020), pandêmico (04/2020 a 04/2021) e pós-pandêmico (05/2021 a 04/2023). A pesquisa empregou método indutivo e análise quantitativa de dados do Portal da Transparência do TRF1, categorizando os benefícios em assistenciais, por incapacidade, pensão por morte e salário-maternidade. A originalidade reside na análise empírica do comportamento da judicialização previdenciária durante evento sanitário sem precedentes. Os resultados revelaram que benefícios por incapacidade e pensão por morte apresentaram queda inicial e recuperação moderada pós-pandemia, enquanto o salário-maternidade registrou aumento expressivo após fevereiro de 2022. Os benefícios assistenciais mantiveram crescimento contínuo, acentuado após a fase aguda da pandemia. A contribuição teórica evidencia como eventos externos influenciam padrões de litigância previdenciária, demonstrando a aplicabilidade da jurimetria na análise de fenômenos jurídicos complexos. Para a gestão judicial, o estudo indica a necessidade de preparação do sistema judiciário para aumento nas demandas assistenciais e de salário-maternidade, demandando aprimoramento tecnológico e definição de fluxos processuais mais eficientes
EDUCAÇÃO SUPERIOR E QUALIDADE: A DISSONÂNCIA COGNITIVA ENTRE REGULAÇÃO E EXPECTATIVAS ACADÊMICAS DOS ESTUDANTES
Full text linkRESUMOEste estudo investiga a dissonância cognitiva na percepção dos estudantes sobre a qualidade educacional em Instituições de Ensino Superior (IES) privadas, comparando os critérios de avaliação regulatórios com as expectativas discentes. O objetivo é identificar discrepâncias entre a qualidade regulada e a qualidade percebida pelos alunos, analisando os fatores que contribuem para essas divergências. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem mista, combinando análise quantitativa – baseada na avaliação de indicadores regulatórios do MEC – e qualitativa, com entrevistas semiestruturadas para aprofundar as percepções discentes. Os resultados revelam níveis variados de dissonância cognitiva, com maior divergência na avaliação da infraestrutura e corpo docente, evidenciando a necessidade de estratégias mais alinhadas às expectativas dos estudantes para aprimorar a gestão da qualidade no ensino superior privado.Palavras-chave: Dissonância Cognitiva. Qualidade Educacional. Percepção Discente.ABSTRACTThis study investigates cognitive dissonance in students’ perceptions of educational quality in private Higher Education Institutions (HEIs), comparing regulatory assessment criteria with student expectations. The objective is to identify discrepancies between regulated quality and student perceived quality, analyzing the factors that contribute to these divergences. Methodologically, the research adopts a mixed approach, combining quantitative analysis – based on the evaluation of regulatory indicators from the MEC – and qualitative analysis, with semi-structured interviews to deepen student perceptions. The results reveal varying levels of cognitive dissonance, with greater divergence in the evaluation of infrastructure and faculty, highlighting the need for strategies more aligned with student expectations to improve quality management in private higher education.Keywords: Cognitive Dissonance; Educational Quality; Student Perception.RESUMENEste estudio investiga la disonancia cognitiva en la percepción de los estudiantes sobre la calidad educativa en Instituciones de Educación Superior (IES) privadas, comparando los criterios de evaluación regulatorios con las expectativas de los estudiantes. El objetivo es identificar discrepancias entre la calidad reglamentada y la calidad percibida por los estudiantes, analizando los factores que contribuyen a estas divergencias. Metodológicamente, la investigación adopta un enfoque mixto, combinando el análisis cuantitativo – basado en la evaluación de indicadores regulatorios del MEC – y el análisis cualitativo, con entrevistas semiestructuradas para profundizar las percepciones de los estudiantes. Los resultados revelan distintos niveles de disonancia cognitiva, con mayor divergencia en la valoración de la infraestructura y el personal docente, lo que pone de relieve la necesidad de estrategias más alineadas con las expectativas de los estudiantes para mejorar la gestión de la calidad en la educación superior privada.Palabras Clave: Disonancia cognitiva; Calidad Educativa; Percepción del estudiante.
IMPACTOS DA TRIBUTAÇÃO NA ECONOMIA DIGITAL: UMA ANÁLISE SOBRE OS ATIVOS DIGITAIS BASEADOS EM BLOCKCHAIN
Full text linkA presente pesquisa investiga os impactos da tributação na economia digital, com foco especial nos criptoativos e na tecnologia blockchain. O problema central analisado é a ausência de um modelo tributário padronizado para essa nova realidade econômica, o que gera desafios regulatórios, fiscais e de segurança jurídica para os Estados, empresas e investidores. A partir de uma abordagem comparativa, identificou-se que a falta de uniformidade na regulamentação global dos criptoativos resulta em evasão fiscal, arbitragem regulatória e insegurança jurídica. A descentralização e o anonimato proporcionados pela blockchain dificultam a fiscalização e o cumprimento das obrigações tributárias, exigindo soluções inovadoras e coordenadas. A experiência de países como Estados Unidos, União Europeia e El Salvador demonstra diferentes abordagens para integrar a tributação à economia digital, com graus variados de sucesso. O impacto social da pesquisa é significativo, pois a definição de uma estrutura tributária eficiente pode contribuir para a inclusão financeira, promovendo acesso a mercados digitais e garantindo a arrecadação estatal necessária para políticas públicas. Além disso, um modelo regulatório adequado pode fomentar a inovação, sem comprometer a segurança e a transparência das transações digitais.Dessa forma, a pesquisa conclui que a tributação da economia digital exige uma abordagem colaborativa entre governos, empresas e organismos internacionais. A adoção de tecnologias de monitoramento, aliada à harmonização normativa e à criação de mecanismos de fiscalização mais eficazes, é essencial para equilibrar inovação e justiça fiscal na era digital.Palavras-chave: tributação; blockchain; ativos digitais; responsabilidade fiscal; economia digital.ABSTRACTThis research investigates the impacts of taxation on the digital economy, with a particular focus on crypto assets and blockchain technology. The central issue analyzed is the absence of a standardized tax model for this new economic reality, which poses regulatory, fiscal, and legal security challenges for states, businesses, and investors. Through a comparative approach, it was identified that the lack of uniformity in global crypto asset regulation results in tax evasion, regulatory arbitrage, and legal uncertainty. The decentralization and anonymity provided by blockchain complicate tax enforcement and compliance, demanding innovative and coordinated solutions. The experiences of countries such as the United States, the European Union, and El Salvador demonstrate different approaches to integrating taxation into the digital economy, with varying degrees of success. The social impact of this research is significant, as defining an efficient tax framework can contribute to financial inclusion, promote access to digital markets, and ensure the necessary state revenue for public policies. Moreover, an adequate regulatory model can foster innovation without compromising the security and transparency of digital transactions. Thus, the study concludes that taxing the digital economy requires a collaborative approach between governments, businesses, and international organizations. The adoption of monitoring technologies, combined with regulatory harmonization and the development of more effective oversight mechanisms, is essential to balancing innovation and tax justice in the digital era.Keywords: taxation; blockchain; digital assets; fiscal responsibility; digital economy.
O ESTADO EM BRESSER: ANTES E DEPOIS DA REFORMA, HOJE E AMANHÃ
Full text linkRESUMOEsse estudo visa discutir o conceito de Estado a partir do entendimento da visão passada e da visão presente de Luiz Carlos Bresser-Pereira, figura importante do cenário e da história política brasileira, autor e condutor da Reforma do Estado brasileiro dos anos 1990. Trouxemos contrapontos e consonâncias de autores com escritos destacados, tanto na época da Reforma, quanto nos anos seguintes e em anos mais atuais. Cruzamos registros de Bresser-Pereira publicados entre 1998 e 2004, com obras publicadas mais recentemente, entre 2016 e 2022, destacando mudanças no pensamento de Bresser-Pereira ao longo desses períodos. Esses resgates passam pelo Estado Liberal, revivem o Estado Burocrático, atravessam a Reforma Gerencial e chegam no que Bresser-Pereira propõem como caminho para os dias atuais. Como conclusão, buscamos entender se seus pensamentos mais recentes apontam para novas soluções ou se as diretrizes dos anos 1990 continuam plenas.Palavras-chave: Estado; Bresser-Pereira, Reforma do Estado, Gestão Pública.ABSTRACTThis study aims to discuss the concept of State from the understanding of the past vision and the present vision of Luiz Carlos Bresser-Pereira, an important figure in the Brazilian political scenario and history, author and leader of the reform of the Brazilian State in the 1990s. We brought counterpoints and consonances of authors with outstanding writings, both at the time of the Reformation, as well as in subsequent and more current years. We cross-referenced records by Bresser-Pereira published between 1998 and 2004, with works published more recently, between 2016 and 2022, highlighting changes in Bresser-Pereira's thinking throughout these periods. These rescues pass through the Liberal State, revive the Bureaucratic State, go through the Management Reform and arrive at what Bresser-Pereira propose as the path to the present day. In conclusion, we seek to understand whether your most recent thoughts point to new solutions or whether the guidelines from the 1990s remain in place.Keywords: State; Bresser-Pereira; State Reform; Public Management.RESUMENEste estudio tiene como objetivo discutir el concepto de Estado a partir de la comprensión de la visión pasada y la visión presente de Luiz Carlos Bresser-Pereira, figura importante del escenario político y de la historia brasileña, autor y líder de la reforma del Estado brasileño en el Década de 1990. Trajimos contrapuntos y consonancias de autores con escritos destacados, tanto en la época de la Reforma, como en años posteriores y más recientes. Cruzamos registros de Bresser-Pereira publicados entre 1998 y 2004, con trabajos publicados más recientemente, entre 2016 y 2022, destacando cambios en el pensamiento de Bresser-Pereira a lo largo de estos períodos. Estos rescates pasan por el Estado Liberal, reviven el Estado Burocrático, pasan por la Reforma Gerencial y llegan a lo que Bresser-Pereira propone como camino hasta el día de hoy. En conclusión, queremos entender si sus pensamientos más recientes apuntan a nuevas soluciones o si las directrices de los años 90 siguen vigentes.Palabras-clave: Estado; Bresser-Pereira; Reforma del Estado; Gestión Pública.
AO REDOR DA MINHA PELE: UMA REVISÃO NARRATIVA SOBRE A MARGINALIZAÇÃO DO CORPO TRANS-TRAVESTI NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Full text linkEste estudo examina a marginalização do corpo trans-travesti na sociedade contemporânea, com ênfase nos efeitos da ideologia, do estigma e da transfobia sobre essas pessoas. Utilizando uma pesquisa narrativa crítica baseada na literatura acadêmica, acessada em bases de dados de trabalhos científicos, o estudo explora a cisnormatividade e o “pacto narcisista cisgênero” como fatores que reforçam estruturas de dominação e a patologização das trans-travestilidades. A discussão revela como discursos científicos e institucionais sustentam estigmas e discriminação contra identidades transgêneras. Conclui-se que há uma necessidade urgente de repensar normas e práticas institucionais que perpetuam a marginalização dessas identidades
MEMÓRIA SOCIAL E IDENTIDADE CÍVICA DOS JOVENS NO CONTEXTO DA METODOLOGIA CONSTRUTIVISTA
Full text linkObjetivo: Este estudo investiga a relação entre a memória social e a formação da identidade cívica entre os jovens, utilizando a metodologia construtivista para entender como as representações históricas influenciam a construção da identidade em níveis regional e estadual.Métodos: A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, analisando pesquisas sociológicas empíricas e entrevistas semiestruturadas com jovens residentes na República do Tartaristão. O estudo focou no papel dos marcos históricos na formação da identidade cívica.Resultados: Os resultados sugerem que a memória social desempenha um papel crucial na formação da identidade cívica dos jovens, com marcos históricos servindo como pontos pivô para o engajamento e interpretação da identidade.Conclusão: A pesquisa sublinha a importância da memória social no desenvolvimento da identidade cívica, defendendo programas educacionais que incorporem a história local para fortalecer o envolvimento e a identidade dos jovens
CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL SOB A ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Full text linkObjetivo: O objetivo do artigo é pesquisar o conflito entre marca e nome empresarial, sob a ótica dos julgamentos colegiados realizados pelo STJ, até 1º de agosto de 2024.Metodologia: O presente estudo utiliza o método dedutivo, tendo como premissa maior uma sucessão de decisões do STJ, e como premissa menor a análise, em todas elas, de meios de solucionar o conflito entre marca e nome empresarial. Quanto ao procedimento, trata-se de uma pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. A última, foi realizada: (i) acessando o site oficial do STJ, na página “Pesquisa de Jurisprudência”; (ii) utilizando as palavras-chave “nome”, “marca” e “conflito”.Resultado: O resultado da consulta no sítio do STJ apresentou 33 acórdãos e 1.052 decisões monocráticas. Foram analisadas somente 16 decisões tratando sobre conflito entre marca e nome empresarial, que o permitiu filtrar a pesquisa a elas.Contribuições: Há uma pacificação dos critérios de solução do conflito entre marca e nome empesarial entre as Terceira e Quarta Turmas do STJ. Quando os sinais distintivos eram protegidos nacionalmente, utilizava dois princípios: (i) anterioridade e (ii) especialidade. Com a derrogação do art. 8º da CUP pelo art. 1.166 do CC, se fundamenta em três princípios: (i) anterioridade; (ii) especialidade e (iii) territorialidade.Palavras-chave: Marca; Nome empresarial; Conflito; STJ; Jurisprudência.ABSTRACTObjective: The article aims to research the conflict between trademark and business name, from the perspective of collegiate judgments carried out by the STJ, until August 1, 2024.Methodology: The present study uses the deductive method, having as a major premise a succession of decisions of the STJ, and as a minor premise the analysis, in all of them, of means to solve the conflict between trademark and business name. As for the procedure, it is a documentary, bibliographic and jurisprudential research. The last one was carried out: (i) accessing the official website of the STJ, on the page "Jurisprudence Research"; (ii) using the keywords "name", "brand" and "conflict".Result: The result presented 33 rulings and 1,052 monocratic decisions. Only 16 decisions dealing with conflict between trademark and business name were analyzed, which allowed the search to be filtered to them.Contributions: There is a pacification of the criteria for solving the conflict between trademark and corporate name between the 3rd and 4th Panels of the STJ. When distinctive signs were protected nationally, it used two principles: (i) anteriority and (ii) specialty. With the repeal of article 8 of the CUP by article 1,166 of the CC, it is based on three principles: (i) anteriority; (ii) specialty and (iii) territoriality.Keywords: Trademark; Business name; Conflict; STJ; Precedent
ANALYSING THE PROCESS OF HARMONISATION OF UKRAINIAN LEGISLATION WITH THE EU NORMS: KEY CHALLENGES AND PROSPECTS
Full text linkObjective: The purpose of the article is to study the process of harmonisation of Ukrainian legislation with the EU norms, to identify the beginnings of this process and its current state, and to characterise the key challenges and prospects.Methods: To achieve the study's aim, the thematic analysis method was used to identify the key topics, concepts, and principles of legislative harmonisation found in the scientific literature and laws. A comparative analysis is also used to depict the process of harmonisation of Ukrainian laws with EU norms, which is presented in some modern studies and laws of Ukraine.Results: The results highlight that the harmonisation of Ukrainian legislation with EU law is a complex and lengthy process that began long before the signing of the Partnership and Cooperation Agreement with the EU. At different stages of harmonisation, different tools and approaches were used, including analysis of the practice of other countries that have harmonised their legislation with EU law. In the process of approximating Ukrainian legislation to EU norms, problems arise in the area of definitions and translations, which complicates the implementation of European law.Conclusion: The conclusions highlight that an important challenge is to harmonise the interpretation of terms used in the legislation to harmonise the legislation with EU norms
A MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS CONTRADIÇÕES NO MODELO CONSTITUCIONAL DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
Full text linkObjetivo: propor reflexão jurídica acerca da dimensão contemporânea da separação de poderes, a partir disso visa discutir a concepção e as alterações constitucionais do regime legislativo da medida provisória, sobretudo do sistema de delegação legislativa presente no texto da nossa atual constituição; buscando com isso, observar a origem e a evolução sistemática, por intermédio do estudo das alterações legislativas e judiciais que moldaram o presente instituto legal e as suas influências e possíveis descompassos no direito constitucional.Metodologia: método de abordagem hipotética, utilizando o procedimento de pesquisa documental e bibliográfica, aspirando um resultado qualitativo. Estrutura: Compõe-se de introdução e três tópicos: o primeiro menciona o caráter atípico da medida provisória no sistema presidencialista brasileiro; na sequência aborda os aspectos críticos ao modelo delegatório parlamentar do texto constitucional; e por fim discute as alterações legislativas e judiciais no sistema normativo das medidas provisórias; além de conclusão e referências bibliográficas.Resultado: Conclui-se pela essencialidade de revisitação do debate sobre o relacionamento entre poderes, a partir da contribuição acadêmica não mais da separação de poder, mas de divisão de trabalho, consoante os ensinamentos teóricos de Christoph Möllers.Palavras-chave: Separação de Poderes; Medida Provisória; Contradições.ABSTRACTObjective: to propose legal reflection on the contemporary dimension of the separation of powers, from this it aims to discuss the conception and constitutional changes of the legislative regime of the provisional measure, especially the system of legislative delegation present in the text of our current constitution, seeking to, observe the origin and systematic evolution, through the study of legislative and judicial changes that shaped the present legal institute and its influences and possible discrepancies in constitutional law.Methodology: hypothetical approach method, using the documentary andbibliographic research procedure, aiming for a qualitative result.Structure: It consists of an introduction and three topics: the first mentions the atypical nature of the provisional measure in the Brazilian presidential system; then itaddresses the critical aspects of the parliamentary delegation model of theconstitutional text; and finally discusses the legislative and judicial changes in thenormative system of provisional measures; in addition to conclusion andbibliographical references.Result: It is concluded that it is essential to revisit the debate on the relationshipbetween powers, based on the academic contribution no longer on the separation ofpower, but on the division of labor, according to the theoretical teachings of ChristophMöllers.Keywords: Separation of Powers; Provisional Measure; Contradictions
O FISCO TECNOLÓGICO E A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE
Full text linkO artigo trata da utilização de recursos tecnológicos na Fazenda Pública. O objetivo é mapear a legislação, a doutrina, e eventos que contornaram a constitucionalização da Substituição Tributária, e analisar à luz do fisco tecnológico as condições necessárias a continuidade da prática. A pesquisa tem abordagem qualitativa e natureza descritiva, alicerçada sobre dados secundários advindos de fontes bibliográficas e documentais. Verificou-se que o uso de recursos tecnológicos é capaz de reduzir situações de impraticabilidade e que o uso de técnicas tipificadas como a Substituição Tributária do ICMS, introduzida por meio da Emenda Constitucional nº 03/1993, é prescindível no sistema tributário brasileiro do século XXI. Realizou-se, a partir deste contexto, reflexões sobre a reforma tributária (PEC nº 45/2019), o retorno à plena não-cumulatividade e o resgate aos princípios constitucionais da legalidade e igualdade.Palavras-chave: Tecnologia; Praticabilidade; ICMS; Substituição Tributária; EC nº 09/1993.ABSTRACTThe article deals with the use of technological resources in the Public Treasury. The aim is to map out the legislation, doctrine and events that circumvented the constitutionalization of Tax Substitution, and to analyse the conditions necessary for the practice to continue in the light of the technological tax authorities. The research has a qualitative approach and is descriptive in nature, based on secondary data from bibliographic and documentary sources. It was found that the use of technological resources can reduce situations of impracticability and that the use of techniques such as ICMS Tax Substitution, introduced by Constitutional Amendment 03/1993, is essential in the Brazilian tax system of the 21st century. From this context, reflections were made on the tax reform (PEC nº 45/2019), the return to full non-cumulative taxation and the rescue of the constitutional principles of legality and equality.Keywords: Technology; Practicality; ICMS; Tax Substitution; EC No. 09/1993.