Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)
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NUEVA PERSPECTIVA DEL DERECHO INTERNACIONAL A PARTIR DE LOS DERECHOS HUMANOS
Full text linkEs fundamental crear un nuevo campo de estudio del derecho internacional, con la finalidad de avanzar en la anhelada eficacia de promoción, respeto, protección y garantía de los derechos humanos, de conformidad con los principios de universalidad, interdependencia, indivisibilidad y progresividad, así como describir más acorde con la realidad los fenómenos jurídicos actuales, a partir del gran desarrollo impulsado por los derechos humanos; sistematizar las ideas concebidas, conformarlas por categorías. Toda ciencia tiene sus conceptos básicos o categoriales, de los cuales se deducen los demás conceptos que a través de esta ordenación sistematizadora constituyen precisamente la ciencia[1].Sólo partiendo de los conceptos fundamentales con relación a cierto orden; es decir, cuando sirven de apoyo para la compresión dentro de cierta esfera…Toda categoría lógicamente es un concepto bajo el cual se ordenan una serie de nociones y conceptos[2].Palabras claves: Sistematizar, derechos humanos, tratados internacionales, convenio.[1] GÓMEZ LARA, Cipriano, Sistemática procesal, Oxford University Press, México, 2006, p. 26.[2] Ibídem, p. 27
A APLICAÇÃO DOS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS NO ÂMBITO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Full text linkJustiça e efetividade são questões de ordem sobre as quais se funda a moderna processualística. O processo não pode ser concebido como um fim em si mesmo, mas como como um procedimento funcional com vistas a pacificar o conflito entres as partes. Com o objetivo de cumprir tal missão e atento ao expressivo aumento de conflitos, decorrente em grande parte da litigiosidade coletiva e massificada, imprescindível fosse adotada política pública capaz de assegurar a garantia de acesso à justiça preconizado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, de forma independente da solução adjudicada de conflitos, que se dá por meio da sentença judicial. Nesse sentido, o presente artigo tem por objeto estabelecer a relação entre os instrumentos de autocomposição de litígios e ação de improbidade administrativa, especialmente diante do artigo 17, parágrafo 1º, da Lei n. 8.429/92, cuja redação foi alterada pela Lei n. 13.964, de 2019, para admitir a celebração de acordo de não persecução cível.
A DISSINTONIA DO ESTADO BRASILEIRO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: caso Vladimir Herzog
Full text linkEste estudo pretende analisar o Caso Vladimir Herzog e Outros vs. Brasil, que reconheceu a prática de crimes contra a humanidade no período da Ditadura Militar e que, dentre outras determinações, orientou que o Brasil afaste do ordenamento interno, leis que não reconheçam a imprescritibilidade do crime supramencionado. Adotou-se como procedimento a análise documental - especialmente o julgamento pela CIDH no caso Herzog e Outros vs. Brasil, que também é o marco-teórico do presente artigo, e revisão bibliográfica, com a consulta a artigos científicos e livros relacionados especialmente à temática da ditadura militar e proteção internacional dos direitos humanos; e como método de inferência, o dedutivo. Com relação aos resultados percebeu-se a inconvencionalidade da Lei n. 6.683/79, que apesar de ter tido sua constitucionalidade reconhecida pelo STF em 2010, vai de encontro à Convenção Americana de Direitos Humanos
POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA INTERFACE COM O CONSUMO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL
Full text linkO Brasil possui um curso histórico em que se foi incentivado um desenvolvimento da agricultura baseada em latifúndios e produção de commodities, tornando o país uma referência na agroexportação. Neste artigo, o objetivo é demonstrar como o aperfeiçoamento da agricultura ocorreu juntamente com o crescimento no consumo de agrotóxicos e como a legislação acompanhou essa realidade. O uso de agrotóxicos da forma como é feita no Brasil refletiu em uma crescente preocupação acerca de seu uso e de seus efeitos na saúde humana e no meio ambiente. Assim, o estudo do uso de agrotóxicos no país será feito por uma metodologia centrada na investigação do processo histórico de consumo de agrotóxicos e na compreensão da segurança alimentar e do Direito à Alimentação Adequada dentro do processo produtivo na agricultura, juntamente com a apresentação de Políticas Públicas que buscam priorizar uma agricultura orgânica e uma redução no consumo de agrotóxicos
L’ACCERTAMENTO DELLA FILIAZIONE NEL MATRIMONIO
Full text linkMuovendo dalle differenze, che ancora oggi permangono, nella disciplina dei modi di accertamento della filiazione, viene ripercorso il dibattito tra coloro che reputano che l’azione di reclamo possa essere promossa, nomine proprio, anche dai genitori, in quanto parti del rapporto di filiazione non attestato da alcun titolo di stato, e coloro che, per contro, reputano che il figlio sia l’unico soggetto legittimato ad agire. A sostegno della prima soluzione, l’Autore rileva il coordinamento sistematico tra gli artt. 234 e 239 c.c
O JUDICIÁRIO E A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS
Full text linkNa construção de uma sociedade igual, justa e solidária, concretizada através da erradicação da pobreza e da efetivação da dignidade da pessoa humana, os três poderes da República deverão agir em parceria e harmonia, identificando quais as políticas públicas que devem ser cumpridas para que ocorra o desenvolvimento de toda a sociedade brasileira. A hipótese deste artigo é analisar se o Poder Judiciário, apesar do papel constitucional que lhe é específico, pode intervir na efetiva concretização das políticas públicas sociais destinadas à construção de uma sociedade justa e igualitária. Serão analisados conceitos sobre políticas públicas, a possibilidade do seu controle pelo Poder Judiciário e a concretização desse controle em decisões judiciais. Para a pesquisa, utilizou-se do método hipotético-dedutivo mediante uma abordagem crítica pela revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial sobre a temática
ACCIÓN COLECTIVA Y LA FORMACIÓN DE COLECTIVOS DE VÍCTIMAS DE VIOLACIONES GRAVES A LOS DERECHOS HUMANOS EN LATINOAMÉRICA: EL PAPEL DE LA IMPUNIDAD
Full text linkLa acción colectiva en Latinoamérica y la conformación de actores sociales estuvo históricamente determinada por la política – Caudillista, Clientelista o Partidaria-, más que por los fenómenos sociales[1]. Pero, ante el aumento de las violaciones a los derechos humanos desde la década de los 70’s en la región, las víctimas se han constituido en colectivos casi de manera orgánica para visibilizar, exigir y alcanzar la justiciabilidad en sus casos. Este texto expone el alcance de las acciones colectivas en la construcción del sujeto social y pone como ejemplo algunos colectivos en Latinoamérica, conformados por víctimas de graves violaciones a los Derechos Humanos. Asimismo, el documento expone el papel de la impunidad en las iniciativas de estos grupos vulnerables.[1] Garretón, Manuel Antonio. “La Transformación de la Acción Colectiva en América Latina” Revista de la CEPAL 76, abril de 2002. Consultado el 20 de julio de 2020. Recuperado de https://repositorio.cepal.org/bitstream/handle/11362/10797/1/076007024_es.pdf
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL TRANSNACIONAL E O ACESSO À JUSTIÇA INTERAMERICANA
Full text linkDentro do campo do Direito Processual Constitucional Transnacional, o presente trabalho, através do levantamento bibliográfico e empírico, pelo método analítico-qualitativo, tratou de duas questões adstritas ao processo que tramita no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (doravante SIDH) que, após um estudo pormenorizado de seus elementos essenciais, observou-se duas problemáticas que acercam o procedimento e obstaculizam o acesso efetivo, adequado e tempestivo à justiça interamericana, quais sejam: o “rechaço” e a mora processual
DEFENSA EN PRO DE UN MEDIO AMBIENTE SANO
Full text linkLa defensa al medio ambiente implica la garantía además de otros diversos derechos humanos, por estar interrelacionados bajo el principio de indivisibilidad, así entre todos los derechos llamados humanos no existe jerarquía, todos los derechos civiles y políticos, como los derechos económicos, sociales, culturales, ambientales y los demás que tengan este estatus, deben protegerse, la afectación de uno impacta en otros y viceversa, lo que significa el deber general de respetar, garantizar y promover de forma íntegra. La defensa eficaz del medio ambiente se encuentra vinculada a una serie de derechos complementarios y no excluyentes.
O ACESSO À JUSTIÇA NO DIREITO BRASILEIRO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELA ARBITRAGEM
Full text linkO acesso à justiça, como garantia fundamental e princípio previsto na Constituição Federal, constitui verdadeiro imperativo de concretização dos direitos. Porém, a prestação da tutela efetiva, tem sido prejudicada pela crescente litigiosidade, aqui inclusos, os relacionados aos direitos da personalidade, que sobrecarrega o Poder Judiciário, impossibilitando responder às demandas de maneira célere e eficaz. Para promover o acesso aos direitos e à justiça, é necessário buscar mecanismos de solução de conflitos, hipótese em que a arbitragem se apresenta como alternativa. Para tanto, questiona-se a viabilidade da tutela dos direitos da personalidade pela via arbitral, uma vez que a regra permite aos direitos patrimoniais disponíveis, a matéria ser posta à arbitragem. Ao se valer de raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, descritiva e exploratória, o artigo conclui que a parcela pecuniária da reparação dos direitos da personalidade, pode ser objeto de solução arbitral