Periódicos UdUEMG (Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG)
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DIREITO DAS FAMÍLIAS E DAS SUCESSÕES: NECESSIDADE DE REESTRUTURAR E REFUNDAR MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
No full textThis article focuses on the study of Family and Succession Law in this new perspective of changes arising from the 2002 Civil Code. Considering the relevance and updating of the topic, it sought to consolidate the main arguments that permeate the discussion on the proposal[1] presented. To this end, qualitative research was carried out, resulting from a bibliographical survey, where subsidies were sought in specialized doctrine, in codified laws, jurisprudence, and in the statements of the Conferences developed by the Federal Justice Council, with the aim of meeting the conflicts in today's society. This Law is under the protection of Civil Law, which is structured with a legislative innovation receiving a new nomenclature that, with the publication of this new proposal, is now called Family Law. Furthermore, Succession Law highlights the need to change the aforementioned art. 1,845, which excludes the provision of the surviving spouse or partner. Given this achievement, it is a great challenge to restructure and refound the norms of these two Rights which, marked by an obsolescent accommodation in the current codification, required necessary changes that would better accommodate these legal diplomas with recent social transformations. It is hoped that the Federal Senate will soon be able to ratify this project, which in our opinion will be extremely important and necessary given the transformations in today's Society.Este artigo tem como ênfase o estudo do Direito das Famílias e das Sucessões na nova perspectiva de mudanças advindas do Código Civil 2002. Considerando a relevância e atualização do tema, buscou-se consolidar os principais argumentos que permeiam a discussão sobre a proposta apresentada. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de caráter qualitativa que advém do levantamento bibliográfico, buscando-se subsídios na doutrina especializada, em leis codificadas, jurisprudência, e, nos enunciados das Jornadas desenvolvidas pelo Conselho da Justiça Federal, com o intuito de atender aos conflitos da sociedade atual. Esse direito está sob a proteção do Direito Civil, que foi estruturado com uma inovação legislativa, passando a ser denominado Direito das Famílias com a publicação da nova proposta. Ademais, o Direito das Sucessões destaca a necessidade de alteração do art. 1.845, que exclui a previsão do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Diante desse contexto, é um grande desafio reestruturar e refundar as normas desses dois direitos que, marcadas por uma obsolescência e acomodação na codificação atual, exigiam necessárias mudanças que viessem acomodar melhor esses diplomas legais com as transformações sociais recentes. Espera-se que em breve o Senado Federal possa ratificar esse projeto que, a nosso ver, será de suma importância e necessário diante das transformações da Sociedade atual
O COMPLIANCE NAS EMPRESAS ESTATAIS BRASILEIRAS
No full textState-owned enterprises (SOEs) play a vital role in enabling the Brazilian State to fulfill its constitutional duties concerning the Economic Order. In recent years, compliance policies have gained increasing prominence within the Brazilian corporate landscape. This article seeks to examine the integration of compliance frameworks within Brazilian SOEs, particularly in the wake of the enactment of Law No. 13,303/2016. Adopting a qualitative methodology grounded in bibliographic research, the study explores how SOEs have not only contributed to the country's socioeconomic development—through the delivery of public goods and the promotion of innovation in technology and management—but also how the implementation of compliance measures has enhanced institutional integrity and accountability. The findings suggest that compliance programs serve as crucial instruments in the prevention of illicit practices and the mitigation of risks within the public sector. Law No. 13,303/2016 represents a significant milestone in this context, mandating the adoption of such programs by SOEs. Notably, the legislation requires the development of a Code of Conduct and Integrity and the establishment of dedicated compliance units within these entities.As empresas estatais são entidades de suma importância para que o Estado Brasileiro cumpra as obrigações constitucionais relacionadas à Ordem Econômica. Por sua vez, as políticas de compliance são práticas que vêm ganhando destaque no setor empresarial brasileiro. Assim, o presente artigo tem como objetivo principal demonstrar a forma pela qual as políticas de compliance foram absorvidas pelas empresas estatais brasileiras a partir da promulgação da lei nº 13.303/16. Para tanto, parte de uma abordagem qualitativa, utilizando-se de pesquisa bibliográfica para, ao final, reconhecer de que forma as empresas estatais exercem papel fundamental para o país ao gerarem benefícios sociais e também inovações na área de tecnologia e gestão, que ajudam no desenvolvimento social e econômico nacionais. Conclui-se, ainda, no sentido de que as políticas de compliance podem ser uma ferramenta de suma importância para as estatais, na medida em que possibilitam a prevenção de práticas ilícitas e a mitigação dos danos. Nesse sentido, a lei nº 13.303/16 avançou ao propor a adoção de programas de compliance pelas estatais, principalmente a partir da elaboração de um Código de Conduta e Integridade e da criação de um setor específico da entidade para lidar com o assunto
O PAPEL DO TRADUTOR E INTERPRETE EM CURSOS DE GRADUAÇÃO COM FORMAÇÃO EM BACHARELADO
No full textThis work seeks to demonstrate the role of the Libras translator and interpreter in the teaching and learning process of deaf students on undergraduate courses for future bachelors. Technical examples are demonstrated which may represent some difficulty when translating, which emphasizes the importance of interaction between teacher and interpreter, so that the student's development occurs satisfactorily. Emphasizing the interpreter as a communication link, and never as a trainer of the future professional.O presente trabalho busca demonstrar o papel do tradutor e intérprete de Libras no processo de ensino e aprendizagem dos acadêmicos surdos de cursos de graduação de futuros bacharéis. Demonstra-se exemplos técnicos os quais podem representar certa dificuldade na hora da tradução, o que enfatiza a importância da interação entre professor e intérprete, para que o desenvolvimento do aluno ocorra de forma satisfatória. Salientando o interprete como elo de comunicação, e jamais como formador do futuro profissional
MAPA CONCEITUAL: uma prática visual a ser construida na formação de professores bilíngue atuando com alunos surdos e não-surdos no ensino superior
No full textThis article deals with Ausubel's Conceptual Map (1963, 1968, apud Moreira, 1998 and Novak & Hanesian, 1980 and Novak, 1981). Based on the conceptualization and understanding of the Conceptual Map, we present some research considerations related to its use in higher education, as well as looking for relationships with Visual Pedagogy, according to Campello (2007) based on Vygotsky (Freitas, 2003) regarding the teaching/ learning and Bakhtin regarding the vision of language (Freitas, 2003). Thus, based on the a fore mentioned research, we infer the benefits of using the Conceptual Map, also for Deaf students, in higher education, where the use of Libras mediates the construction of knowledge.Este artigo trata do Mapa Conceitual de Ausubel (1963, 1968 apud Moreira, 1998; Novak & Hanesian, 1980 e Novak, 1981). A partir da conceituação e compreensão do Mapa Conceitual apresentamos algumas considerações de pesquisas relacionadas ao seu uso no ensino superior, bem como, buscamos relações com a Pedagogia Visual, conforme Campello (2007) com base em Vygotsky, quanto ao processo ensino/aprendizagem e Bakhtin, quanto à visão de língua (Freitas, 2003). Assim, tomando as pesquisas mencionadas, inferimos os benefícios do uso do Mapa Conceitual, também, para o aluno Surdo, no ensino superior, onde o uso da Libras media a construção do conhecimento.
Gênero, exceção e violência: um estudo de caso de "O mundo se despedaça", de Chinua Achebe
Full text linkO presente trabalho estabelece uma tentativa de apontamentos críticos com base nos estudos de gênero, feminismo e estado de exceção, a partir da obra literária O mundo se despedaça, de Chinua Achebe. Trata-se de um estudo ensaístico, em que a discussão que se pretende trazer, toma como base a violência e as estruturas de poder que sustentam o patriarcado e é responsável pela manutenção de desigualdades que perpassam gerações, de modo naturalizado e intrínseco no seio social. O real e a ficção se encontram nesse caminho e a desconstrução de estereótipos de gênero se mostram assunto emergente. 
Tradução Curricular no atendimento pedagógico hospitalar e domiciliar
Full text linkThe text aims to discuss the curricular translation produced in the hospital and home pedagogical care of children and adolescents in situations of illness who are unable to attend the school environment. This work is inspired by cartography as a research method because it is open to the events between the home, hospital and the school. It presents as a theoretical-methodological reference the Schizoanalysis and the Philosophy of Deconstruction of Jacques Derrida. The following devices are used to produce information; the “schizodiary”, as a writing machine of the researched; and, the analysis of the Individual Development Plan. From this research territory, it can be said that the curriculum proposed by the teacher-translators walks through the multiplicities, singularities that emerge from the different pedagogical particularities and the health of each student. These are curricular crossed by individual needs, but which preserve a tendency to maintain school practices still in model perspectives.El texto tiene como objetivo discutir la traducción curricular producida en la atención pedagógica hospitalaria y domiciliaria de niños y adolescentes en situación de enfermedad que no pueden asistir al ambiente escolar. Este trabajo se inspira en la cartografía como método de investigación porque está abierto a los acontecimientos entre el hogar, hospital y la escuela. Presenta como referencia teórico-metodológica el Esquizoanálisis y la Filosofía de la Deconstrucción. Para producir información se utilizan los siguientes dispositivos; el esquizodiario, como máquina de escribir de lo investigado; y, el análisis del Plan de Desarrollo Individual. Desde este territorio de investigación, se puede decir que el currículo propuesto por los docentes-traductores camina por las multiplicidades y singularidades que emergen de las diferentes particularidades pedagógicas y de la salud de cada estudiante. Se trata de currículos atravesados por necesidades individuales, pero que conservan una tendencia a mantener las prácticas escolares aún en perspectivas modelo.O texto objetiva discutir a tradução curricular produzida nos atendimentos pedagógicos hospitalar e domiciliar da criança e do adolescente em situação de adoecimento que se encontram impossibilitados de frequentar o ambiente escolar. Este trabalho inspira-se na cartografia como método de pesquisa por se mostrar aberto aos acontecimentos entre a casa, o hospital e a escola. Apresenta como referencial teórico-metodológico a Esquizoanálise e a Filosofia da Desconstrução de Jacques Derrida. Utiliza-se como dispositivos de produção de informações a entrevista; o esquizodiário, como máquina de escritura do pesquisado; e, a análise do Plano de Desenvolvimento Individual. Desse território de pesquisa, pode-se dizer que o currículo proposto pelas professoras-tradutoras caminha pelas multiplicidades e singularidades que emergem das diferentes particularidades pedagógicas e da saúde de cada estudante. São currículos atravessados pelas necessidades individuais, mas que preservam uma tendência a manter práticas escolares ainda em perspectivas modelares
A formação do gestor escolar no município de Palmeira dos Índios/AL
No full textA formação continuada dos profissionais da Educação é uma dimensão necessária para a consolidação de uma visão macro da Educação. O objetivo da pesquisa foi dialogar sobre a formação continuada do gestor escolar no município de Palmeira dos Índios, no estado de Alagoas. A abordagem utilizada foi a qualitativa, tendo o estudo de caso como metodologia de pesquisa. Participaram como integrantes da pesquisa dez gestores escolares. Como principais resultados, destaca-se que (1) a formação continuada, na realidade pesquisada, não condiz com a realidade dos gestores escolares, (2) não acontece a escuta aos profissionais para a consolidação das práticas formativas, (3) estando na complexa seara educacional, a verticalização de decisões que imprimem o quê e como fazer as ações em cada contexto
Percepções docentes sobre a avaliação da aprendizagem: : compreensão, função e momento
Full text linkThis article presents teaching perceptions on learning assessment in four public institutions in Belo Horizonte/MG, through an open-ended form with 10 items that were organized into three categories: understanding, function, and moment. The teachers' perceptions were correlated with reflections from various authors, such as Freitas, Luckesi, Melo and Bastos, Mizukami, Moreto, Pinto, Freire, Soares da Silva, Villas Boas, and others. The data reveal that teachers' evaluative conceptions are organized into two groups: essential and functional evaluative conceptions, which are antitheses to each other. Evaluating learning (essential evaluation) differs from evaluating the person in/of learning (functional evaluation). In the first case, the teaching-learning process is understood as a whole, recognizing actors, pedagogical practices, and didactic situations. On the other hand, evaluating the person in/of learning considers learning as cumulative and transferable from the teacher to the student, holding the person responsible for their “failure”.Este artículo presenta las percepciones docentes sobre la evaluación del aprendizaje en cuatro instituciones públicas de Belo Horizonte/MG, a través de un formulario con 10 ítems que se organizaron en tres categorías: comprensión, función y momento. Las percepciones de los docentes se correlacionaron con reflexiones de diversos autores, como Freitas, Luckesi, Melo y Bastos, Mizukami, Moreto, Pinto, Freire, Soares da Silva, Villas Boas etc. Los datos revelan que las concepciones evaluativas de los docentes se organizan en dos grupos: concepciones evaluativas esencial y funcional, que son antítesis entre sí. Evaluar el aprendizaje (evaluación esencial) difiere de evaluar a los sujetos en/del aprendizaje (evaluación funcional). En el primer caso, se comprende el proceso de enseñanza-aprendizaje en su conjunto, reconociendo actores, prácticas pedagógicas y situaciones didácticas. Evaluar a los sujetos en/del aprendizaje, por otro lado, considera el aprendizaje como acumulativo y transferible del profesor al estudiante, responsabilizando al sujeto por su “fracaso”.RESUMO Este artigo apresenta as percepções docentes sobre a avaliação da aprendizagem em quatro instituições públicas de Belo Horizonte/MG, através de um formulário aberto com 10 itens que foram organizados em três categorias: compreensão, função e momento. As percepções dos professores foram correlacionadas com reflexões de diversos autores, como Freitas, Luckesi, Melo e Bastos, Mizukami, Moreto, Pinto, Freire, Soares da Silva, Villas Boas e outros. Os dados revelam que as concepções avaliativas dos professores se organizam em dois grupos: concepções avaliativas essencial e funcional, que são antíteses entre si. Avaliar a aprendizagem (avaliação essencial) difere de avaliar os sujeitos em/da aprendizagem (avaliação funcional). No primeiro caso, compreende-se o processo ensino-aprendizagem como um todo, reconhecendo atores, práticas pedagógicas e situações didáticas. Já avaliar os sujeitos em/da aprendizagem considera a aprendizagem como cumulativa e passível de transferência do professor ao estudante, responsabilizando o sujeito pelo seu “insucesso”
Gestão da Aprendizagem:: um estudo sobre a recomposição da aprendizagem no Território de Identidade do Médio Sudoeste da Bahia
Full text linkSince the 1988 Federal Constitution and throughout subsequent legislation, discussions on the right to quality education have gained prominence in educational policies and government agendas. This study draws on the ideas of Ball and colleagues regarding the policy cycle and enactment theory, which argue that policies are not merely implemented but rather enacted by individuals. Against this backdrop, the research aimed to understand how the Learning Management Action (Ação da Gestão da Aprendizagem)—a program established by the Bahia State Department of Education in 2023—has been interpreted and translated into practice by management teams within the state education network. This qualitative research was conducted through document analysis and questionnaires. The findings reveal that schools faced numerous challenges in implementing the program's initiatives. Nevertheless, it became evident that management teams have been able to materialize the Learning Management Action, with the goal of fostering learning recovery.Desde la Constitución Federal de 1988, los debates sobre el derecho a una educación de calidad han ganado relevancia en las políticas educativas y en las agendas gubernamentales. Este estudio se basa en las ideas de Ball y sus colaboradores sobre el ciclo de políticas y la teoría de la enactación, que sostienen que las políticas no solo se implementan, sino que son enactadas por los sujetos. La investigación buscó comprender cómo la Acción de Gestión del Aprendizaje un programa establecido por la Secretaría de Educación de Bahía en 2023 ha sido interpretado y traducido a la práctica por los equipos directivos de la red estatal de educación. Los resultados revelan que las escuelas enfrentaron numerosos desafíos en la implementación de las acciones del programa. Se evidenció que los equipos directivos han logrado materializar la Acción de Gestión del Aprendizaje, con el objetivo de promover la recuperación de los aprendizajes. Desde a Constituição Federal de 1988 e em toda a legislação posterior, discussões sobre o direito à educação de qualidade têm ganhado espaço nas políticas educacionais e nas agendas dos governos. Este trabalho parte das ideias de Ball e colaboradores sobre ciclo de políticas e teoria da atuação, que apontam que as políticas não são apenas implementadas e sim, atuadas pelos sujeitos. Diante disso, a pesquisa objetivou compreender como a Ação da Gestão da Aprendizagem, programa instituído pela Secretaria de Educação do estado da Bahia, em 2023, tem sido interpretada e traduzida na prática das equipes gestoras da rede estadual de ensino. É uma pesquisa de cunho qualitativo por meio da análise documental e questionários. Constatou-se que muitos desafios foram enfrentados pelas escolas no desenvolvimento das ações. Porém, ficou perceptível que as equipes gestoras estão conseguindo materializar a Ação da Gestão da Aprendizagem, com vistas à recomposição da aprendizagem