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COMPLIANCE NA GESTÃO EDUCATIVA: REFLEXÃO SOBRE O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E A EMANCIPAÇÃO SOCIAL
Get PDFEducation is an important instrument for development and social emancipation to eliminate inequalities and poverty. Recent studies confirm the impacts of poverty on children's development. This article seeks to identify the impacts of shared and community management, interpersonal mediation and the implementation of academic compliance programs, to mitigate inequalities and risks of burnout, bullying, harassment and corruption. The aim is to assess the impacts of democratic governance on educational institutions, learning, academic performance, improving the organizational climate and on management efficiency. From a theoretical-methodological point of view, I carried out a review of the scientific literature published in the Ibero-American space in the last decade and a statistical analysis of the Portuguese context for the period 2016-2020. It was concluded that the effectiveness of good practices of democratic governance will depend on the allocation of resources, which allow for emergency responses that promote social inclusion. The realisation of “teambuilding” allows the optimization of human resources management and improvement of the organizational environment. Creativity is fundamental in finding solutions to problem management. Compliance and mediation favor the improvement of the organizational climate, the efficiency in resource management and the improvement of teachers and students’ performance, creating an environment conducive to learning.A Educação é um importante instrumento para o desenvolvimento e emancipação social tendo em vista a eliminação das desigualdades e da pobreza. Recentes estudos confirmam os impactos da pobreza no desenvolvimento infantojuvenil. Este artigo procura identificar os impactos da gestão compartilhada e comunitária, da mediação interpessoal e da implementação de programas de compliance académico, tendo em vista a mitigação das desigualdades e riscos de burnout, bullying, assédio e corrupção. Pretende-se aferir os impactos da governança democrática nas instituições educativas, nas aprendizagens, no aproveitamento académico, na melhoria do clima organizacional e na eficiência da gestão. Do ponto de vista teórico-metodológico procedeu-se à revisão da literatura científica publicada no espaço ibero-americano na última década e à análise estatística do contexto português, relativa ao período 2016-2020. Concluiu-se que, a efetivação de boas práticas de governança democrática dependerá da afetação de recursos, que permitam respostas emergenciais promotoras da inclusão social. A realização de “team building” permite a optimização da gestão de recursos humanos e a melhoria do ambiente organizacional. A criatividade é fundamental no encontro de soluções para os problemas de gestão. A Compliance e a mediação favorecem a melhoria do clima organizacional, a eficiência na gestão de recursos e a melhoria da performance de docentes e discentes, criando um ambiente propício às aprendizagens
COMPLIANCE E O PAPEL DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO COMBATE À CRIMINALIDADE ECONÔMICA: ASPECTOS DA LEI 14.133/2021
Get PDFSocial relations, in times of hyper-accelerated neoliberalism, generated expansive effects for other areas of life, including Law. Thus, verifying this clamor for the follow-up of the procedural rhythm with the speed of society, the legislator, noting the State's inability to deal effectively with the issue of economic criminality through repressive means, started to use more of the instruments of sanctioning administrative law and of integrity programs, implementing and carrying out several changes in the Bidding Law, as well as in other sparse legislation. Thus, the objective of this work is to analyze the role that compliance, together with sanctioning administrative law, has in the fight against economic crime. In the end, it is concluded about the necessary role that integrity programs and sanctioning administrative law have in preventing and combating economic crime, due to fluid times, the complexity of criminal acts, the necessary respect for fundamental guarantees and the need of ethical business environments.As relações sociais, em tempos de um neoliberalismo hiperacelerado, geraram efeitos expansivos para as demais áreas da vida, dentre elas, o Direito. Assim, verificando este clamor pelo acompanhamento do ritmo processual com a velocidade da sociedade, o legislador, constatando a incapacidade do Estado em lidar de forma eficaz com a questão da criminalidade econômica pela via repressiva, passou a utilizar mais dos instrumentos do Direito Administrativo Sancionador e de programas de integridade, implementando e realizando diversas alterações na Lei de Licitações, bem como em demais legislações esparsas. Assim, constitui objetivo deste trabalho analisar qual o papel que o compliance, juntamente com o Direito Administrativo Sancionador, possui no combate à criminalidade econômica. Ao final, conclui-se acerca do papel necessário que os programas de integridade e o direito administrativo sancionador possuem na prevenção e combate à criminalidade econômica, por conta dos tempos fluídos, a complexidade dos atos delitivos, do necessário respeito às garantias fundamentais e da necessidade de ambientes empresariais éticos
“MEDITAÇÕES”: REFLEXÕES SOBRE AS CRÔNICAS DE ANA PLÁCIDO ESCRITAS NO CÁRCERE
Get PDFAna Plácido (1831–1895) and Camilo Castelo Branco (1825–1890) were stigmatized by the adultery scandal that occurred in nineteenth-century Portuguese society. Convicted and imprisoned in the Porto Prison, she on June 6, 1860, he on October 1, 1860, they were acquitted and released on October 16, 1861. During this period, they wrote works that testify to the hardships of prison: Camilo Castelo Branco, Memórias do Cárcere (1862), Ana Plácido, Luz coada por ferros (1863). This essay takes as its object of study “Meditações”, a set of chronicles that integrate the work Luz coada por ferros by Ana Plácido, in order to reflect on her biography, focusing on the pains and desires of the author evident in the chronicles. The writer demonstrates that she has a vision ahead of her time regarding the condition of women, as well as an unusual courage for a lady of her time, when exposing herself to the patriarchal Portuguese society and pointing out the current social hypocrisy.Ana Plácido (1831–1895) e Camilo Castelo Branco (1825–1890) ficaram estigmatizados pelo escândalo de adultério ocorrido na sociedade portuguesa oitocentista. Condenados e presos na Cadeia da Relação do Porto, ela a 6 de junho de 1860, ele a 1 de outubro de 1860, foram absolvidos e soltos em 16 de outubro de 1861. Nesse período, escreveram obras que testemunham as agruras do cárcere: Camilo Castelo Branco, Memórias do cárcere (1862), Ana Plácido, Luz coada por ferros (1863). Este ensaio toma como objeto de estudo “Meditações”, conjunto de crônicas que integra a obra Luz coada por ferros de Ana Plácido, a fim de refletir sobre a sua biografia, focalizando as dores e anseios da autora patentes nas crônicas. A escritora demonstra ter uma visão à frente do seu tempo sobre a condição da mulher, bem como uma coragem inusitada para uma senhora do seu tempo, ao expor-se perante a sociedade patriarcal portuguesa e apontar a hipocrisia social vigente
FEMINICÍDIOS SOB O OLHAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA-BRASIL (2017–2018)
Get PDFAs a result of the struggle of the feminist movement, the qualifier for femicide was introduced in the brazilian Penal Code, in order to recognize the discriminatory facts related to the deaths of women, as well as to remove the justifications for violent deaths under the argument of passionality or protection of honor. Considering the importance of the criminal complaint as an instrument for the application of the penal rule, the question arises that guides the present work: under what hypotheses and under what grounds does the Public Prosecutor attribute the qualifier of feminicide to the death of women due to gender? So, the research aimed to analyze the interpretation and performance of the Public Prosecutor’s Office in Bahia in relation to the penal type of feminicide in situations of gender violence against the lives of women. For this, theoretical research was carried out, of a descriptive character; as well as empirical, documentary, exploratory research, based on the analysis of criminal complaints related to cases of deaths with female victims offered in the years 2017 and 2018, within the scope of the NUJ - Jury Center of the Public Prosecutor’s Office in Bahia. As a result, it is observed that the dominant patriarchal culture presents its reflections in the exercise of accusation: the absence of deepening gender issues, the refusal of the feminist lexicon, the non-identification of some contexts of gender violence/contempt for the condition of women, as well as the use of the term jealousy to characterize the intention of the perpetrator of the crime.Resultado da luta do movimento feminista, foi introduzida no Código Penal a qualificadora do feminicídio, com o fim de identificar os fatos discriminatórios relacionados às mortes de mulheres, bem como afastar as justificativas de mortes violentas sob o argumento da passionalidade ou de proteção da honra. Considerando a importância da denúncia como instrumento de aplicação da norma penal, o presente trabalho partiu do seguinte questionamento: em que hipóteses e sob quais fundamentos o Ministério Público imputa a qualificadora do feminicídio à morte de mulheres em razão do gênero? Então, a pesquisa teve como objetivo analisar a interpretação e a atuação do Ministério Público do Estado da Bahia em relação ao tipo penal do feminicídio em situações de violência de gênero contra a vida das mulheres. Para tanto, foi realizada pesquisa teórica, de caráter descritivo; bem como pesquisa empírica, documental, de caráter exploratório, a partir da análise de denúncias relativas a casos de mortes com vítimas mulheres oferecidas nos anos de 2017 e 2018, no âmbito do NUJ — Núcleo do Júri do Ministério Público do Estado da Bahia. Como resultado, observa-se que a cultura dominante patriarcal apresenta seus reflexos no exercício da acusação: a ausência de aprofundamento nas questões de gênero, a recusa ao léxico feminista, a não identificação de alguns contextos de violência de gênero/menosprezo à condição de mulher, bem como o uso do termo ciúmes para caracterizar a intenção do autor do crime
IMPACTOS DA PANDEMIA NA AGENDA 2030: UM ESTUDO SOBRE O ODS 4 — EDUCAÇÃO
Get PDFNever in the history of humanity have the private sector, civil society, and governments come together around a common goal. This is the great achievement of Agenda 2030, the establishment of clear, indivisible, and inseparable objectives set by the UN in 2015 as Sustainable Development Goals (SDGs). Recognizing the importance of this document, this study investigates the effects of the COVID-19 pandemic on the implementation of Agenda 2030, with an emphasis on Sustainable Development Goal 4 (SDG 4), focused on education. Grounded in a quantitative-qualitative, exploratory, and descriptive approach, the research examines legislative proposals from the Brazilian Federal Legislature, government reports, and literature relevant to Agenda 2030. Divided into three parts, the article begins by analyzing the global targets set for SDG 4, providing a detailed overview of internationally outlined educational priorities. Subsequently, it investigates the governmental measures adopted by the Brazilian federal government during the pandemic, highlighting their specific impact on education and identifying delays in achieving the proposed goals of Agenda 2030. The final section of the study delves into recent budgetary data, revealing a significant reduction in resources allocated to education and its implications across various spheres. The results point to an exacerbated challenge in achieving SDG 4, attributed to a lack of effective governmental actions, particularly on the part of the federal government, and a considerable decrease in financial resources allocated to education. This scenario reveals a concerning neglect of the priorities of Agenda 2030 in the contemporary Brazilian political landscape. In summary, the study highlights the substantial repercussions of the pandemic on the attainment of educational goals outlined in Agenda 2030, emphasizing the urgency of more effective approaches and robust commitments to ensure the realization of these objectives amid post-pandemic challenges.Nunca na história da humanidade, setor privado, sociedade civil e os governos uniram-se em torno de um objetivo comum. Este é o grande ganho da Agenda 2030, o estabelecimento de objetivos claros, indivisíveis e inseparáveis, pautados pela ONU em 2015 como Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS). Observando a importância deste documento, este estudo investiga os efeitos da pandemia da COVID-19 na implementação da Agenda 2030, com ênfase no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 4, centrado na educação. Fundamentado em uma abordagem quantitativa e qualitativa, exploratória e descritiva, a pesquisa examina proposições legislativas do Legislativo Federal no Brasil, relatórios governamentais e literatura relevante à Agenda 2030. Dividido em três partes, o artigo começa por analisar as metas globais estabelecidas para o ODS 4, proporcionando uma visão detalhada das prioridades educacionais delineadas internacionalmente. Em seguida, investiga as medidas governamentais adotadas pelo governo federal brasileiro durante a pandemia, destacando seu impacto específico na educação e identificando atrasos no alcance das metas propostas pela Agenda 2030. A última seção do estudo se debruça sobre dados orçamentários recentes, evidenciando uma significativa redução nos recursos destinados à educação e suas implicações em várias esferas. Os resultados apontam para uma exacerbada dificuldade no cumprimento do ODS 4, atribuída à falta de ações governamentais efetivas, particularmente por parte do governo federal entre os anos 2019 e 2022, e à considerável diminuição de recursos financeiros alocados para a educação. Este cenário revela uma negligência alarmante em relação às prioridades da Agenda 2030 no cenário político brasileiro contemporâneo. Em resumo, o estudo destaca as repercussões substanciais da pandemia na consecução das metas educacionais da Agenda 2030, ressaltando a urgência de abordagens mais eficazes e compromissos robustos para garantir a realização desses objetivos em meio aos desafios pós-pandêmicos
A BOA GOVERNANÇA PÚBLICA COMO DIRETRIZ FUNDAMENTAL PARA OS SISTEMAS DE INTEGRIDADE NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: BREVES REFLEXÕES SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 410/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Get PDFThe present work aims to reflect how good governance is contextualized and covered by the scope of Resolution No. 410/2021, by the National Council of Justice, relatives of integrity within the Judiciary. The approach to the topic, which uses doctrinal research and legislation, uses the definition and construction of the concept of good governance in Public Administration, as well as research on the existence of other normative bases, which enable the necessary legal framework to achieve the purposes established in relation to the intended stimulus for the development of a new management model and good governance practices by the Judiciary.O presente trabalho objetiva a realização de reflexões acerca de como a boa governança se encontra contextualizada e abrangida pelo escopo e alcance da Resolução nº 410/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece as normas gerais e diretrizes voltadas à instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário. A abordagem do tema, que utiliza pesquisa doutrinária e de legislação, utiliza a definição e construção do conceito de boa governança na Administração Pública, bem como a pesquisa acerca da existência de outras bases normativas, que viabilizem o arcabouço jurídico necessário para o alcance das finalidades estabelecidas relativamente ao estímulo pretendido para o desenvolvimento de um novo modelo de gestão e de boas práticas de governança pelo Poder Judiciário
