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A PROBLEMÁTICA DA (IN) COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ARBITRAIS NA EXECUÇÃO DE SUAS SENTENÇAS FACE À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA EM MOÇAMBIQUE
Get PDFThe Law no. 7/2014 of 28 February, as well as the previous legislation relating to the Litigation administrative process, brought with it the figure of arbitral tribunals in the context of disputes arising from the legal-administrative relationship. The present study, we proposed to study about “Arbitral Courts and their Effectiveness in Administrative Jurisdiction in Mozambican Law” in order to assess whether Arbitration Courts are competent to execute their decisions, vis-à-vis Administrative Law. As established by law, the decisions handed down by the Administrative Courts, the Administrative Court of Maputo City, and the provincial administrative courts are enforced by the Administrative Jurisdiction itself, and other jurisdictions cannot carry them out on its behalf. The legislator allows the subjects of the legal-administrative relationship to appeal to the arbitral tribunal to settle disputes arising from this relationship by means of an arbitration agreement, and the possibility of recourse to other legal entities, except in matters of appeal, is excluded. Although, paradoxically, the legislator provides in article 204 of the LPAC that "the appeal to the court excludes the appeal to other courts", it also determines in paragraph 2 of Art. 224 that the arbitral award has the same executive force as the judgments of the administrative jurisdiction”. With the study, it was possible to conclude that, from a material point of view, the arbitral tribunals do not have competence to execute their own decisions, and that even so, although such execution is referred to administrative law, this does not provide for the forms, on the progress the execution process will run, neither will the deadlines, since in the executive process of jurisdictional decisions, the legislator does not mention the decisions of the arbitral jurisdiction.A Lei n.º 7/2014 de 28 de Fevereiro tal como a anterior legislação atinente ao processo administrativo Contencioso trouxeram consigo a figura dos tribunais arbitrais no contexto dos litígios emergentes da relação jurídico-administrativo. O presente estudo, nos propusemos a estudar sobre “Os tribunais Arbitrais e sua Efetivação Na Jurisdição Administrativa no Direito Moçambicano” objetivando aferir se os tribunais Arbitrais são competentes para Executar de suas decisões, face à Jurídica Administrativa. Tal como preconiza a lei, as decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos, do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, e dos tribunais administrativos províncias, são executadas pela própria Jurisdição Administrativa, não podendo outras jurisdições realizá-las em seu nome. O legislador permite que os sujeitos da relação jurídico-administrativos possam recorrer ao tribunal arbitral para dirimir litígios emergentes dessa relação mediante acordo arbitral, sendo daí excluída a possibilidade de recurso a outros jurídicos, salvo em matéria de recurso. Embora assim, de forma paradoxa o legislador dispõe no artigo 204 da LPAC que “o recurso ao tribunal exclui o recurso a outros tribunais”, o mesmo determina por outro lado no n.º 2, do Art.224 que a sentença arbitral tem a mesma força executiva que as sentenças da jurisdição administrativa”. Com o estudo foi possível concluir, que do ponto de vista material, os tribunais arbitrais não tem competência para executar as suas próprias decisões, e que mesmo assim, embora tal execução seja remetida a jurídica administrativa, esta não prevê as formas, sobre a marcha do processo de execução vai correr, nem tão pouco os prazos, uma vez que no processo executivo das decisões jurisdicionais, o legislador não menciona das decisões da jurisdição arbitra
OTIMIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM GESTÃO DE ATIVOS DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA UTILIZANDO O ÍNDICE DE VALOR DA INFRAESTRUTURA
Get PDFThe field of asset management provides a coordinated effort to extract value from physical assets, incorporating an integrated approach to deal with risks, costs and performance. This paper proposes an oriented approach to selecting infrastructure investment projects in an asset management framework. The standard metric used for project selection with multiple assets is the Infrastructure Value Index (IVI), which has been used to characterize water sector assets in several countries. Two mixed-integer linear programming models are developed in this paper. The first optimization model deals with a capital budget allocation problem that intends to select investment projects that maximize assets’ condition. The second optimization model deals with a budget planning problem aiming at minimizing the capital required to maintain the assets in the desired condition. The application of the models is illustrated by a case study of a company operating in the water sector in Portugal, namely in a pumping station from a water supply system. The results obtained in the different scenarios analysed are discussed with a view to supporting the design of more efficient asset management policies. A área de conhecimento associada à gestão de ativos potencia a extração de valor de ativos físicos, incorporando uma abordagem integrada que envolve riscos, custos e desempenho. Este trabalho propõe uma nova abordagem para selecionar projetos de investimento em infraestruturas no âmbito da gestão de ativos. A métrica padrão utilizada para a seleção de projetos em ativos múltiplos é o Índice de Valor de Infraestruturas (IVI), que tem sido utilizado para caracterizar ativos do setor de águas em diversos países. Este trabalho desenvolveu dois modelos de programação linear inteira mista. O primeiro modelo de otimização trata de um problema de alocação de orçamento de capital selecionando projetos de investimento com vista à maximização da condição dos ativos. O segundo modelo de otimização trata de um problema de planeamento de orçamento, visando minimizar o capital necessário para manter os ativos nas condições desejadas. A aplicação dos modelos é ilustrada por um estudo de caso de uma empresa que opera no setor da água em Portugal. Os resultados obtidos nos diferentes cenários analisados são discutidos com vista a apoiar o desenho de políticas de gestão de ativos mais eficientes
LABORATÓRIO DA CONTEMPORANEIDADE: O MARCO DE LA BOCA
Get PDFThis article analyzes the Museo de Arte Contemporáneo (MARCO) of La Boca, Buenos Aires, opened in 2018 as the city’s second museum to adopt the category of “contemporary”. Among its objectives, it became central to create a space for experimentation, a laboratory where artists could test material and conceptual conditions. At MARCO, the creative processes are shown through open workshops, visits, exhibits, conferences, special events and educational proposals. There’s also a residency program for artists from all over the country to create artworks in situ, slightly merge the roles of artist and public since visitors affect the work of art by their presence during production, while interaction is encouraged by not isolating or glass-boxing (Wylie, 2020) the “laboratory” or experimental space from the exhibitionary complex, but rather allowing the creation of a space for dialogue and discussion between artists, curators and visitors (Meyer, 2011). Also, the museum encourages innovative formats of production and display, highlighting collaborative work. If for Reinaldo Laddaga (2010) some contemporary productions show fragments of the artists’ lives under controlled conditions, fabricating a laboratory-like aesthetic, then MARCO can be defined as a contemporary museum-laboratory, where experiments are performed with a naked eye to provide a more dialogical experience.Este artigo analisa o Museu de Arte Contemporânea MARCO de La Boca, Buenos Aires, inaugurado em 2018 como o segundo museu da cidade a adoptar a categoria de "contemporâneo". Entre os seus objetivos, tornou-se central a criação de um espaço de experimentação, um laboratório onde os artistas pudessem testar as condições materiais e conceptuais. No MARCO, os processos criativos são mostrados através de workshops abertos, visitas, exposições, conferências, eventos especiais e propostas educativas. Existe também um programa de residência para artistas de todo o país para que possam criar obras de arte in situ, fundindo ligeiramente os papéis de artista e de público, uma vez que os visitantes afetam a obra de arte pela sua presença durante a produção, enquanto que a interação é encorajada por não estar isolada ou atrás de vidraças (Wylie, 2020), assim, o "laboratório" ou espaço experimental do complexo expositivo, permite antes a criação de um espaço de diálogo e discussão entre artistas, curadores e visitantes (Meyer, 2011). Além disso, o museu incentiva formatos inovadores de produção e exposição, destacando o trabalho colaborativo. Se para Reinaldo Laddaga (2010) algumas produções contemporâneas mostram fragmentos da vida dos artistas em condições controladas, fabricando uma estética de laboratório, então o MARCO pode ser definido como um museu-laboratório contemporâneo, no qual experiências são realizadas à vista de todos proporcionando uma experiência mais dialógica.Este artigo analisa o Museu de Arte Contemporânea MARCO de La Boca, Buenos Aires, inaugurado em 2018 como o segundo museu da cidade a adoptar a categoria de "contemporâneo". Entre os seus objetivos, tornou-se central a criação de um espaço de experimentação, um laboratório onde os artistas pudessem testar as condições materiais e conceptuais. No MARCO, os processos criativos são mostrados através de workshops abertos, visitas, exposições, conferências, eventos especiais e propostas educativas. Existe também um programa de residência para artistas de todo o país para que possam criar obras de arte in situ, fundindo ligeiramente os papéis de artista e de público, uma vez que os visitantes afetam a obra de arte pela sua presença durante a produção, enquanto que a interação é encorajada por não estar isolada ou atrás de vidraças (Wylie, 2020), assim, o "laboratório" ou espaço experimental do complexo expositivo, permite antes a criação de um espaço de diálogo e discussão entre artistas, curadores e visitantes (Meyer, 2011). Além disso, o museu incentiva formatos inovadores de produção e exposição, destacando o trabalho colaborativo. Se para Reinaldo Laddaga (2010) algumas produções contemporâneas mostram fragmentos da vida dos artistas em condições controladas, fabricando uma estética de laboratório, então o MARCO pode ser definido como um museu-laboratório contemporâneo, no qual experiências são realizadas à vista de todos proporcionando uma experiência mais dialógica
ESTRATÉGIAS PARA A HUMANIZAÇÃO DOS CUIDADOS À CRIANÇA - INTERVENÇÃO DO ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM SAÚDE INFANTIL E PEDIÁTRICA
Get PDFIntroduction: Hospitalization confers vulnerability to the child and family, triggering feelings such as fear and insecurity. Both are placed in an unfamiliar environment, with new routines. Faced with this problem, the Specialist Nurse in Child and Pediatric Health should seek to intervene by humanizing their care and minimizing the impact of hospitalization.
Objectives: To identify scientific production related to humanization practices in Nursing in a pediatric context.
Methodology: Integrative Literature Review carried out in the databases: CINAHL Complete; MEDLINE Complete; Nursing & Allied Health Collection: Comprehensive; Cochrane Central Register of Controlled Trials and MedicLatina, available on the EBSCO search engine, published between 2012 and 2022. The selection and relevance analysis of the articles was performed by the reviewers independently.
Results: Of the 240 initial articles, 16 articles were selected, according to previously defined criteria. Most studies refer to ludotherapy as one of the interventions that should be used by the EESIP in the humanization of care. Family-centered care and the humanization of organizational structures and environments are other interventions mentioned.
Conclusion: This research shows the interventions that motivated the humanization of care in order to improve the quality of care and enhance the healthy growth and development of children. It will be important, for this, to promote the training of professionals, assuming play therapy as a preponderant factor, structures and environments suitable for each stage of development, with this care centered on families.Introdução: A hospitalização confere vulnerabilidade à criança e família, desencadeando sentimentos como medo e insegurança. Ambos são colocados num ambiente desconhecido com novas rotinas. Perante esta problemática, o Enfermeiro Especialista em Saúde Infantil e Pediátrica deve procurar intervir humanizando os seus cuidados, minimizando o impacto da hospitalização.
Objetivos: Identificar produção científica relativa às estratégias de humanização em Enfermagem em contexto pediátrico.
Metodologia: Revisão Integrativa da Literatura efetuada nas bases de dados: CINAHL Complete; MEDLINE Complete; Nursing & Allied Health Collection: Comprehensive; Cochrane Central Register of Controlled Trials e MedicLatina, disponíveis no motor de busca EBSCO, publicados entre 2012 e 2022. A seleção e análise de relevância dos artigos foi efetuada pelos revisores de forma independente.
Resultados: Dos 240 artigos iniciais foram selecionados 16 artigos, segundo critérios previamente definidos. A maioria dos estudos referem a ludoterapia como uma das intervenções que deve ser utilizada pelo EESIP na humanização dos cuidados. O cuidado centrado na família, e a humanização das estrutura e ambientes organizacionais, são outras das intervenções mencionadas.
Conclusão: Esta pesquisa evidencia as intervenções que contribuem para a humanização dos cuidados de forma a melhorar a qualidade dos cuidados e potenciar um crescimento e desenvolvimento saudáveis das crianças. Será importante, para isso, promover a formação dos profissionais, assumir a ludoterapia como fator preponderante, adequar estruturas e ambientes a cada etapa de desenvolvimento, sendo estes cuidados centrados nas famílias
“BUSCAR EM LONGES TERRAS O QUE EM CASA NOS FALTA”: REFLEXÕES SOBRE O ESTRANGEIRO NO PENSAMENTO DE EDUARDO LOURENÇO
Get PDFOn the occasion of the centenary of Eduardo Lourenço’s birth, and in order to pay tribute to his thought as a source of understanding of the challenges facing European societies today, we propose to explore the notion of the ‘foreigner’, focusing on the figure of the Portuguese emigrant analysed by Lourenço in his work O Labirinto da Saudade. More specifically, we will look at the tendency of the Portuguese collective imagination, as presented in the chapter entitled “A emigração como mito e os mitos da emigração”, to mythologise the phenomenon of emigration. For Portugal, this tendency represents not only a basis for the creation of certain collective fantasies, but also a means of accepting the country’s European condition — in line with a process of decolonisation that began in the 1970s. We will also highlight the fact that France was (and still is) a country of reference for the Portuguese, home to one of the most significant Portuguese communities. We will look at the ways in which young Franco-Portuguese and their parents integrate into the French environment. To deepen Lourenço’s thinking and weave a comparative approach, we will turn to Julia Kristeva’s Étrangers à nous-mêmes, in which the Bulgarian naturalized French philosopher reflects on the way(s) European civilization looks at foreigners.Por ocasião do centenário do nascimento de Eduardo Lourenço, e com o intuito de homenagear o seu pensamento enquanto fonte de compreensão dos desafios que atravessam as sociedades europeias dos nossos dias, propomo-nos explorar a noção de “estrangeiro”, focalizando-nos na figura do emigrante português analisada por Eduardo Lourenço na obra O Labirinto da Saudade. Abordaremos, mais precisamente, a tendência do imaginário coletivo português, tal como é apresentada no capítulo “A emigração como mito e os mitos da emigração”, para mitificar o fenómeno da emigração. Observaremos que essa tendência representa para Portugal não apenas uma base de criação de certos fantasmas coletivos, mas ainda uma maneira de aceitar a condição europeia do país — e isto na continuidade de um processo de descolonização iniciado nos anos 70 do século XX. Colocaremos, ademais, a tónica no facto de França ter sido (e continuar ainda a ser) um país de referência para os portugueses, acolhendo uma das mais significativas comunidades portuguesas. Para além disso, debruçar-nos-emos sobre as características da integração dos jovens franco-portugueses e dos seus pais em ambiente francês. Com o escopo de aprofundar o pensamento de Lourenço e de tecer uma abordagem comparatista, recorreremos à obra Étrangers à nous-mêmes de Julia Kristeva, no âmbito da qual a filósofa búlgara naturalizada francesa reflete sobre o(s) olhar(es) que a civilização europeia pousa sobre os estrangeiros
HISTÓRIA E MEMÓRIA EM UM DEFEITO DE COR: UMA LEITURA À CONTRAPELO DO COLONIALISMO NO BRASIL
Get PDFThis presented article proposes a reflection on colonial Brazil through the perspective of Kehinde, the protagonist of the historical novel Um defeito de cor, published in 2006 by Record. Kehinde lived until the age of eight in Savalu, present-day Benin, Africa. After a massacre that killed almost her entire family, including her grandmother and sister, she travels from city to city along the African coast and is eventually captured, thrown onto a slave ship bound for Brazil. The text will discuss how the condition of the diasporic subject can expose the power mechanisms that subjugate identities and define who is 'us' and 'them' in the construction of a national narrative. It also destabilizes an ideal of hegemony and exclusion, as this 'other' becomes part of the space idealized as 'ours.' The proposed text highlights the relevance of the work in discussions about history, culture, and memory, as it allows for a critical revision of the past by providing a reading of official historiography from a different perspective.O artigo apresentado propõe uma reflexão sobre o Brasil colônia a partir do olhar de Kehinde, protagonista do romance histórico Um defeito de cor, publicado em 2006 pela editora Record. Kehinde viveu até os oito anos de idade em Savalu, atual Benim, África, e, após uma chacina que matou quase toda a família junto da avó e da irmã, viaja de cidade em cidade da costa africana e acaba sendo capturada e jogada em um navio negreiro com destino ao Brasil. O texto irá discutir como a condição do sujeito diaspórico é capaz de denunciar os mecanismos de poder que subjugam as identidades e definem quem seria o “nós” e o “eles” na construção de uma narrativa nacional, além de desestabilizar um ideal de hegemonia e exclusão por ser esse “outro” que passa a integrar o espaço idealizado como “nosso”. O texto proposto evidencia a relevância da obra nas discussões sobre história, cultura e memória uma vez que possibilita uma revisão crítica do passado ao proporcionar a leitura da historiografia oficial por um outro viés
UM OLHAR SOBRE A EMANCIPAÇÃO DO PODER LOCAL NO DISTRITO DE PORTALEGRE (12/12/1976)
No full textThe present study, which is part of the research line developed by the author of this work “A look at the emancipation of Local Power in the Portalegre district (12/12/1976)”, took as its objective the valorization/dissemination of the local heritage in the municipality of Portalegre, after the change of political regime. In this way, the methodology used was based, above all, on the fine analysis of the available sources: correspondence between the Technical Secretariat of Affairs for the Electoral Process (STAPE) and the Civil Governor of the District of Portalegre, the two regionalist periodicals with the highest circulation in the region, The District of Portalegre and the Semanário Socialista Independente a Rabeca (commonly known as A Rabeca) and the Minutes of the municipality of Portalegre. In parallel, a detailed study was carried out of the legislative framework that supported the preparation of electoral suffrage (officials, laws, decree-laws and ordinances), whose emancipation from Local Power was a reality embodied in the Constitution of the Portuguese Republic of 1976.O estudo que se ostenta, e que se agrega na linha de investigação desenvolvida pelo autor deste trabalho “Um olhar sobre a emancipação do Poder Local no distrito de Portalegre (12/12/1976)”, assumiu como objetivo a valorização/divulgação do património local no concelho de Portalegre, após a mudança de regime político. Neste caminho, a metodologia utilizada assentou, sobretudo, na fina análise das fontes disponíveis: correspondência entre o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) e o Governador Civil do Distrito de Portalegre, os dois periódicos regionalistas com maior tiragem na região, O Districto de Portalegre e o Semanário Socialista Independente a Rabeca (vulgo, A Rabeca) e as Atas do município de Portalegre. Em paralelo, efetuou-se um estudo minucioso do enquadramento legislativo que sustentou a preparação do sufrágio eleitoral (ofícios, leis, decretos-leis e portarias), cuja emancipação do Poder Local foi uma realidade consubstanciada na Constituição da República Portuguesa de 1976