Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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A indisponibilidade de ativos financeiros (em excesso) e sua tipificação punitiva frente à nova lei de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019)
Get PDFThe present article seeks to verify the consequences of the application of art. 36, Law n. 13.869/2019, that criminally penalizes the judicial authority, when the unavailability of financial assets executed in excess. In this sense, the topic that is analyzed by the Superior Courts and the Legislative is of great relevance, since the legislation does not bring precisely what shows the blocking of exacerbated or excess values, and opens a great gap to prosper in a judicial arbitrariness. Therefore, the main reason for choosing the subject under study is to analyze the indeterminability and imprecision of the type of criminal penalty not art. 36 of Law 13.869 / 2019, which detains large vagueness (void for vagueness) for conduct liable to punishment, as consequences of the normal rule for public agents who practice and as changes that the legal diploma brings to the judiciary.O presente artigo busca verificar as consequências da aplicação do art. 36 da Lei n. 13.869/2019 que penaliza criminalmente a autoridade judiciária quando da indisponibilidade de ativos financeiros realizada em excesso. Nesse sentido, é de grande relevância que o tema seja analisado pelos Tribunais Superiores e pelo Poder Legislativo, visto que a legislação não traz precisamente o que caracteriza o bloqueio de valores exacerbado ou em excesso e abre uma grande lacuna para prosperar a arbitrariedade judicial. Portanto, a principal razão da escolha do tema em estudo e sua conclusão, é analisar a indeterminabilidade e a imprecisão do tipo penal disposto no art. 36 da Lei n. 13.869/2019, o qual detém grande vagueza (void for vagueness) da conduta passível de punição, as consequências da referida norma para os agentes públicos que a praticam e as mudanças que o referido diploma legal traz no âmbito do judiciário
A (in)constitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º da CLT e o consequente desafogamento da Justiça do Trabalho
Get PDFThe Consolidation of Labor Laws underwent several changes with the advent of Law no. 13,467 / 17, known as Labor Reform. With that, several doctrinal debates arose. The main objective of this paper is to discuss the (in) constitutionality of the new legal provision, article 791-A, paragraph 4 of the Consolidation of Labor Laws, which provides for the collection of succumbent attorney fees from the beneficiary of free justice. It is intended to demonstrate the arguments that make the said device unconstitutional, as well as jurisprudence on the subject. To this end, in addition to the changes made by the labor reform, the constitutional precepts and their relationship with labor law are also studied. Thus, the methodology applied in this research is qualitative, using the deductive method as the approach, using a bibliographic review.A Consolidação das Leis do Trabalho sofreu diversas modificações com o advento da Lei n. 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista. Com isso, surgiram debates doutrinários. O objetivo principal do presente trabalho é discorrer sobre a (in) constitucionalidade do novo dispositivo legal, o artigo 791-A, parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O trabalho apresenta os argumentos que tornam o referido dispositivo inconstitucional, bem como as jurisprudências acerca do tema. Para tanto, além das alterações realizadas pela reforma trabalhista, faz-se também o estudo dos preceitos constitucionais e sua relação com o direito do trabalho. Concluindo que é inconstitucional o novo artigo 791-A § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a violação de princípios e garantias constitucionais. Dessa forma, a metodologia aplicada nesta pesquisa é a qualitativa, tendo como método de abordagem o método dedutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica
A Lei n. 13.784/2019: uma análise acerca dos obstáculos enfrentados pelos microempreendedores individuais
Get PDFThe main objective of the present work is to analyze the obstacles faced by Individual Microentrepreneurs - MEI, based on Law no. 13.784/2019, named "The Economic Freedom Law", which had its origin through Provisional Measure no. 915, of 2019, approved by the Senate on August 21, 2019. In order to demonstrate the main obstacles faced by the Individual Microentrepreneurs - MEI of the municipality of Mafra/SC, data collected through the monographic method or case study was brought to light, using also the deductive method as a method of approach. The field survey was conducted on the Google Form online platform, with specific questions in the form of questionnaires, noting the spontaneous participation of Individual Microentrepreneurs - MEI of the municipality of Mafra/SC. In short, it is evident that the three main obstacles currently faced are the difficulty in obtaining credit and money, difficulty in finding cheap and reliable suppliers, and difficulty in planning and organizing the company\u27s growth.O presente trabalho tem por objetivo principal a realização de uma análise acerca dos obstáculos enfrentados pelos Microempreendedores Individuais – MEI, tendo como base a Lei n. 13.784/2019, nomeada como “A Lei da Liberdade Econômica”, que teve sua origem através da Medida Provisória n. 915, de 2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto de 2019. No fito de demonstrar os principais obstáculos enfrentados pelos Microempreendedores Individuas – MEI do município de Mafra/SC, foi trazido à baila dados coletados através do método monográfico ou estudo de caso, utilizando-se ainda o método dedutivo como método de abordagem. A pesquisa de campo foi realizada na plataforma online do Google Formulário, com perguntas específicas na forma de questionário de perguntas, constatando-se a participação espontânea de Microempreendedores Individuais – MEI do município de Mafra/SC. Em suma, evidencia-se que os três principais obstáculos enfrentados atualmente é a dificuldade em conseguir crédito e dinheiro, dificuldade em encontrar fornecedores baratos e confiáveis e dificuldade em planejar e organizar o crescimento da empresa
O monitoramento eletrônico como forma de controle das medidas protetivas de urgência
Get PDFThis article aims to analyze the applicability of electronic monitoring in cases of domestic violence. To this end, aspects related to Law 11.340 of 2006, which is presented as a legal instrument on domestic violence against women, will be discussed, highlighting the advancement of the protection of fundamental rights and the characteristic needs of women, along the way until reaching the prioritizing protection. Subsequently, electronic monitoring will be studied as an instrument of Brazilian criminal law, with an emphasis on technological advances brought about by the evolution of society, considering the tools to assist in the fight against the advance of crime and the doctrinal divergences about the possibility of being electronic monitoring, as an instrument of state penal control, violating fundamental rights and the principle of human dignity, given the lack of specific regulation under Brazilian law. The main objective is, therefore, to analyze the possibility of using electronic monitoring as a mechanism to comply with the protection measures provided for in the Maria da Penha Law, which is precisely the problem faced in the present research: it is possible to apply electronic monitoring in the context of the Maria da Penha Law? In order to seek the answer, whose hypothesis is in the positive sense, a bibliographic review and jurisprudential analysis is performed as the methodology used, concluding in this sense by confirming the hypothesis, since as long as the premises underlying the criminal procedure are respected, it is understood as the use of such a precautionary measure is possible as a way to ensure emergency protective measures.Este artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da monitoração eletrônica nos casos de violência doméstica. Para tanto, serão abordados aspectos relacionados à Lei 11.340 de 2006, que se apresenta como instrumento legal sobre a violência doméstica contra a mulher, destacando-se o avanço da proteção dos direitos fundamentais e das necessidades características das mulheres, durante o caminho até chegar na priorização da proteção. Posteriormente, estudar-se-á a monitoração eletrônica como instrumento do direito penal brasileiro, com ênfase nos avanços tecnológicos trazidos pela evolução da sociedade, sendo consideradas as ferramentas de auxílio no combate ao avanço da criminalidade e as divergências doutrinárias acerca da possibilidade de estar o monitoramento eletrônico, enquanto instrumento de controle penal estatal, ferindo direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista a carência de regulamentação específica pela legislação brasileira. O objetivo principal é, portanto, analisar a possibilidade de utilização do monitoramento eletrônico como mecanismo no cumprimento das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, pelo que é justamente esse o problema enfrentado na presente pesquisa: é possível aplicar o monitoramento eletrônico no âmbito da Lei Maria da Penha? Para buscar a resposta, cuja hipótese se dá no sentido positivo, é realizada revisão bibliográfica e análise jurisprudencial como metodologia empregada, concluindo-se nesse sentido pela confirmação da hipótese, pois desde que respeitadas as premissas que fundacionam o processo penal, entende-se como possível o uso de tal medida cautelar como forma de assegurar as medidas protetivas de urgência
Revenge porn: análise do caso Neymar Jr Vs. Najila Trindade, o atleta cometeu o crime do artigo 218-C, § 1º do código penal?
Get PDFThe present work aims to contextualize the innovations brought by Law no. 13.718 / 18, with the main scope of the practice known as Revenge Porn (Revenge Porn or Pornographic Revenge), also address its characterization in the light of Criminal Law. The Vengeance pornography phenomenon is approved by the disclosure without consent of photos, videos, audios and other types of media that contain intimate content of the victim, in the virtual environment (social networks, instant messaging applications, hosting on websites, among others). Consequently, this research has also studied the crimes arising from Law 13.718 / 18, and their conformation. After the analysis of the initial concepts about the fact, the applicability of the crime of art. 218-C, § 1 to the Neymar Jr. Vs. Najila Trindade case, since the author after being reported for rape, released images and conversations with the victim, without identification and a blurred face. Finally, it will be examined for the player\u27s conduct in conjunction with the framing mechanisms of the criminal incriminating type and the possibility of criminal liability.O presente trabalho visa contextualizar as inovações trazidas pela Lei n. 13.718/18, com escopo principal a prática conhecida como Pornografia de Vingança (Revenge Porn ou Revanche Pornográfico), também abordar sua caracterização à luz do Direito Penal. O fenômeno da Pornografia de Vingança é caracterizado pela divulgação sem consentimento de fotos, vídeos, áudios e demais tipos de mídia que possuam conteúdo íntimo da vítima, no ambiente virtual (redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas, hospedagem em websites, entre outros). Por conseguinte, está pesquisa também estudou os crimes oriundos da Lei 13.718/18, e sua conformação. Após a análise dos conceitos iniciais sobre o fato, será discutida a aplicabilidade do crime do art. 218-C, § 1º ao caso Neymar Jr. Vs. Najila Trindade, vez que o autor após ser denunciado por estupro, divulgou imagens e conversas com a vítima, sem identificação e com rosto borrado. Por fim, será examinada a conduta do jogador em conjunto com os mecanismos de enquadramento do tipo penal incriminador e a possibilidade de responsabilização criminal
A aplicação da guarda compartilhada em situações de alienação parental no término do vínculo conjugal de forma litigiosa
Get PDFThis article aims to analyze the possibility of applying shared custody in situations of parental alienation when the end of the marital bond takes place in a litigious way. It addresses in a timely manner regarding the family and the responsibility of family power, the legal aspects of the laws of shared custody, as well as the law of parental alienation, in order to understand the limits of the application of shared custody in matters of parental alienation. In unilateral custody, in which only one parent has custody of the child or adolescent, it is possible that parental alienation occurs more frequently, thus requiring effective action by the Judiciary, in order to guarantee the principle of best interest and comprehensive protection of children and adolescents. As a bibliographic research technique, there is the analysis of the relevant legislation, doctrine, scientific articles and jurisprudential understanding, using the deductive method for this purpose. Finally, it can be concluded that both forms of custody, shared or unilateral, can be applied in the event of acts of parental alienation by the parents. The well-being and healthy development of the children must prevail in the magistrate\u27s decision, in order to favor the best interests of the child and adolescent.O presente artigo, tem como objetivo analisar a possibilidade da aplicação da guarda compartilhada em situações de alienação parental quando o término do vínculo conjugal acontece de forma litigiosa. Aborda de forma pontual a respeito da família e da responsabilidade do poder familiar, os aspectos jurídicos das leis de guarda compartilhada, bem como da lei de alienação parental, com a finalidade de compreender os limites da aplicação da guarda compartilhada nas questões de alienação parental. Na guarda unilateral, em que apenas um dos genitores detém a guarda da criança ou adolescente, é possível que a alienação parental ocorra de forma mais frequente, exigindo, portanto, uma atuação eficaz do Poder Judiciário, a fim da garantia do princípio do melhor interesse e proteção integral da criança e do adolescente. A título de técnica de pesquisa bibliográfica, tem-se a análise da legislação pertinente, doutrinária, artigos científicos e entendimento jurisprudencial, utilizando-se para tanto do método dedutivo. Por fim, pode-se concluir que ambas as modalidades de guarda, compartilhada ou unilateral, podem ser aplicadas na ocorrência de atos de alienação parental pelos genitores. Devendo prevalecer na decisão do magistrado o bem-estar e desenvolvimento saudável dos filhos, com o fim de favorecer o melhor interesse da criança e adolescente
A valoração ecossistêmica da área afetada pela barragem 1 da Vale S.A – Brumadinho/MG: uma analise pautada na teoria da sociedade de risco e do decrescimento
Get PDFThe present work analyzed through interdisciplinarity the effects caused by environmental and social crime resulting from the rupture of dam 1, the Córrego do Feijão mine, in the municipality of Brumadinho/MG, belonging to the company Vale S/A. Addressed along four important theseaxes, such as: risk society, economic degrowth, ecosystem services and environmental value. Due to the greater impact of the disruption being related to human lives, going in the opposite direction to what occurred in Mariana/MG, the central objective was to value the affected area, which reached the amount of R 189.712.676.15/año. Este valor debe entenderse como un valor mínimo para la pérdida de ecosistemas, de modo que pueda ayudar en políticas públicas basadas en el futuro, buscando un desarrollo sostenible, para que el sector mineral pueda representarse a sí mismo como un regalo para la sociedad. En este sentido, las teorías de la sociedad de riesgo y el decrecimiento económico nos ofrecen un reflejo crítico del modelo de explorador actual en Brasil, ya que por el método cualitativo inductivo se percibe que estas riquezas constituyen una maldición para los territorios, siendo estos objetos a una empresa sujeta.
Palabras clave: Evaluación de Ecosistemas. Sociedad de Riesgo. Crecimiento. Economía Ecológica. Delitos Corporativos.O presente trabalho analisou por meio da interdisciplinaridade os efeitos causados pelo crime ambiental e social oriundos do rompimento da barragem 1, da mina do Córrego do Feijão, no município de Brumadinho/MG, pertencente a empresa Vale S/A. Abordou ao longo de quatro eixos teses importantes, como: sociedade de risco, decrescimento econômico, serviços ecossistêmicos e valoração ambiental. Devido ao maior impacto do rompimento estar relacionado as vidas humanas, indo em direção contrária ao ocorrido em Mariana/MG, o objetivo central consistiu em valorar a área atingida, que se chegou ao montante de R$ 189.712.676,15/ano. Esse valor deve ser entendido como um valor mínimo pela perda dos ecossistemas, para que possa auxiliar em políticas públicas pautadas no devir, buscando um desenvolvimento sustentável, para que o setor mineral se reapresente como uma dádiva a sociedade. Nesse sentido, as teorias da sociedade de risco e do decrescimento econômico nos oferece uma reflexão crítica ao atual modelo explorador no Brasil, visto que pelo método qualitativo indutivo se percebe que essas riquezas se constituem uma maldição aos territórios, sendo esses objetos a uma empresa sujeito.
Palavras chave: Valoração Ecossistêmica. Sociedade de Risco. Decrescimento. Economia Ecológica. Crimes Corporativos
Ônus da prova no âmbito das relações de consumo: momento processual para inversão do encargo probatório
Get PDFThe present work aims to study the institute of inversion of the burden of proof, notably, the appropriate moment for application of this device in the demands that involve legal consumer relations. To this end, the research addresses concepts and characteristics pertaining to consumer law and evidential activity in civil proceedings. It seeks to expose the different doctrinal and jurisprudential positions on the issue at hand, with a view to instilling debates regarding the controversial theme, which depends on the rule of law. Regarding the methodology, deductive, bibliographic and documentary methods were used, encompassing research in laws, doctrines and jurisprudence alluding to the topic addressed. Based on the analyzes developed, it appears that the reversal of the burden of proof must be assessed in the process of cleaning up the process, so that none of the litigating parties will be harmed by hasty or late judicial decisions. The present study is, in fact, relevant, since it is willing to contribute to the pacification of the matter, through rectifications in the legal provisions, in order to favor both the consumer and the operators of the law.O presente trabalho tem como propósito estudar o instituto da inversão do ônus da prova, notadamente, o instante adequado para aplicação deste dispositivo nas demandas que envolvam relações jurídicas de consumo. Para tanto, a pesquisa aborda conceitos e características atinentes ao direito do consumidor e atividade probatória no processo civil. Busca-se expor os distintos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da questão em tela, com vistas a incutir debates a respeito do controvertido tema, o qual pende de regramento pelo ordenamento jurídico. No que tange à metodologia, foram utilizados os métodos dedutivo, bibliográfico e documental, englobando pesquisas em leis, doutrinas e jurisprudências alusivas ao tema abordado. Com base nas análises desenvolvidas, depreende-se que a inversão do ônus da prova deverá ser apreciada na fase de saneamento do processo, de sorte que nenhuma das partes litigantes venha a ser prejudicada por decisões judiciais precipitadas ou tardias. O presente estudo mostra-se, de fato, relevante, eis que se dispõe a contribuir para a pacificação da matéria, através de retificações nos dispositivos legais, no sentido de favorecer tanto o consumidor quanto os operadores do direito
CREAS e adolescente infrator: uma proposta de novos caminhos
Get PDFThe study of this article was carried out in a qualitative way, where it has as an objective to attack the fundamental role of CREAS with adolescents who are authors of infractional acts, making a brief analysis of the seriousness of the recognition of the adolescent as a developing being, as well as conceptualizing the measures provided for in ECA. In the course of the research, a brief introduction on how the protection network works in the socio-educational field was made, and to finish, to name the pedagogical actions that are carried out by CREAS with the adolescents in fulfillment of Socio-Educational Measure of Community Service Provision (PSC) and/or Assisted Freedom (LA). For that, a documental research was carried out with the Specialized Centers of Social Assistance (CREAS) of Santa Catarina of Paraná that accepted to participate, which is based on a general analysis of what each CREAS does to bring the pedagogical character of the socio-educational measures, also demonstrating the fundamental role that CREAS has when implementing the activities for adolescents. And in short, highlighting the positive benefits that the importance of socio-educational measures brings to adolescents, during and after their completion.O presente estudo foi realizado de forma qualitativa com o objetivo de avaliar o papel do CREAS na recondução da vida do adolescente em conflito com a lei, papel este fundamental nesse novo caminho a ser trilhado, tendo em vista a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. No fito de demonstrar tal importância foi trazido à baila dados coletados empiricamente de Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Santa Catarina e do Paraná os quais aceitaram participar, mediante a informes via e-mail de práticas utilizadas no incentivo ao cumprimento, ou seja, práticas que reforçam o caráter pedagógico das medidas socioeducativas trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto foi utilizado o método dedutivo como método de abordagem para fim de demonstrar que CREAS como órgão fiscalizador tem papel fundamental no afastamento dos adolescentes em conflito com a lei do mundo da criminalidade e tem papel preponderante no cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto. Em suma, evidencia-se que CREAS com práticas direcionadas e atento ao caráter pedagógico atua positivamente no incentivo do cumprimento das medidas socioeducativas, motivando o aprendizado e novos caminhos para o adolescente
Do lixão à moradia: uma análise das representações sociais de risco dos residentes do Conjunto Heliópolis – SP
Get PDFThe configuration of risk situations associated with human exposure to contaminated areas in cities is a problem inherent in the dynamics of urban space production that reproduce socio-environmental vulnerabilities and affect a greater extent socially marginalized group. This article discusses the case of the Conjunto habitacional Heliópolis, built on a landfill by the municipality of São Paulo in the late 1980s and intended for the low-income population. The objective is to identify and analyze the social representations of residents about the risk associated with the contamination of local soil, to investigate how residents understand and position themselves about the situation experienced. The methodology comprised a case study that used interviews with 30 residents and the analysis of documents on the risk coping measures adopted. Social representations of the residents express the multiple dynamics of social and environmental inequalities that structure local social relationships and coping mode adopted by the institutions responsible for managing the situation. These results show that the confrontation of risk in contaminated areas, especially in countries marked by social asymmetries needs to be revised, as is the case in Brazil, so that it is apprehended by the population and faced more effectively.
Keywords: Soil Pollutants. Social Perception. Socioeconomic Factors.A configuração de situações de risco associadas à exposição humana a áreas contaminadas nas cidades é um problema inerente às dinâmicas de produção do espaço urbano que reproduzem vulnerabilidades socioambientais e afetam em maior grau os grupos socialmente marginalizados. O presente artigo discute o caso do Conjunto habitacional Heliópolis, construído sobre um lixão pela municipalidade de São Paulo no final da década de 1980 e destinado à população de baixa renda. O objetivo é de identificar e analisar as representações sociais dos moradores sobre o risco associado à contaminação do solo local, de forma a investigar como os residentes compreendem e se posicionam frente à situação vivenciada. A metodologia compreende um estudo de caso que se valeu da aplicação de entrevistas a 30 moradores do local e da análise de documentos sobre as medidas adotadas para o gerenciamento de risco. As representações sociais dos moradores expressam as múltiplas dinâmicas de desigualdade socioambiental que estruturam as relações sociais locais e o modo de enfrentamento adotado pelas instituições responsáveis para gerenciar a situação. Esses resultados expressam que o enfrentamento de risco em áreas contaminadas precisa ser revisto, sobretudo em países marcados por assimetrias sociais, como é o caso do Brasil, para que seja apreendido pela população e enfrentado de forma mais efetiva.
Palavras-chave: Poluentes do Solo. Percepção Social. Fatores Socioeconômicos