Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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Desigualdade de gênero: uma análise da mulher na contabilidade da região do norte catarinense
Get PDFGender inequality is a great injustice, the Brazilian labor market traces that both the wage gap and female occupational discrimination are two attributes of gender inequality that has long been perceived. Therefore, the present study aimed to investigate evidence of gender inequality in the performance of accountants in the North Plateau of Santa Catarina. Gender inequality, according to the IBGE, is the social differences that exist between the sexes and that were built over the years, in the unique sense of distinguishing the biological differences between men and women. The research is characterized as quantitative with regard to the data analysis treatment method, how many to the research objectives the study was descriptive, and documentary with regard to data collection procedures. The study sample consisted of 65 graduates and academics from the Accounting Sciences course at UnC, Mafra campus. The results reflect that women still suffer from gender inequality, even though they have the same level of education as men, the remuneration is lower, showing gender inequality in the context of the accounting labor market in North Plateau of Santa Catarina. With regard to other factors such as: age group, company size, specialization or even length of service, they did not reflect wage differences.
Keywords: Inequality. Women. Accounting area.A desigualdade de gêneros é uma grande injustiça, o mercado de trabalho brasileiro traça que tanto a disparidade salarial e a discriminação ocupacional feminina são dois atributos da desigualdade de gênero que há tempos é percebida. Portanto, o presente estudo apresentou como objetivo investigar evidências de desigualdade de gênero na atuação dos contadores na região do Planalto Norte Catarinense. Desigualdade de gênero, conforme o IBGE, vem ser as diferenças sociais que existem entre os sexos e que foram construídas ao longo dos anos, no sentido único de distinguir as diferenças biológicas entre homens e mulheres. A pesquisa caracteriza-se como quantitativa no que se refere ao método de tratamento de análise dos dados, quantos aos os objetivos da pesquisa o estudo foi descritivo, e documental no que tange os procedimentos de coleta de dados. A amostra do estudo foi de 65 egressas e acadêmicas do curso de Ciências Contábeis da UnC, campus Mafra. Os resultados refletem que as mulheres ainda sofrem com a desigualdade entre gêneros, por mais que tenham o mesmo grau de escolaridade dos homens, a remuneração é inferior, evidenciando a desigualdade de gênero no contexto do mercado de trabalho contábil no Planalto Norte Catarinense. Com relação aos outros fatores como: faixa etária, porte da empresa, especialização ou mesmo tempo de serviço, não refletiram nas diferenças salariais.
Palavras-Chave: Desigualdade. Mulheres. Área Contábil
Desenvolvimento regional sustentável
Get PDFThis paper is a reflection on the interaction between regional development and sustainable development, here called sustainable regional development. To meet the objective, the definition of sustainable development is presented and how it is limited by the growth of the regional economy; the relationship between sustainable regional development, local values and territorial prospective is discussed. The approach concludes that sustainable regional development must become a practice moving beyond simple discourse. For that, it needs to become a value of society and of the actors that govern the regions in its most different spheres.
Keywords: Territory. Sustainable development. Regional economy. Regional development.Este texto es una reflexión sobre la interacción entre desarrollo regional y desarrollo sostenible, aquí llamado desarrollo regional sostenible. Para cumplir con el objetivo, se presenta la definición de desarrollo sostenible y cómo se ve limitado por el crecimiento de la economía regional; Se discute la relación entre desarrollo regional sostenible, valores locales y prospectiva territorial. El enfoque concluye que el desarrollo regional sostenible debe convertirse en una práctica que vaya más allá del simple discurso. Para ello, necesita convertirse en un valor de la sociedad y de los actores que gobiernan las regiones en sus más diferentes ámbitos.
Palabras clave: Territorio. Desarrollo sostenible. Economía regional. Desarrollo regional.Esse texto é uma reflexão sobre a interação entre desenvolvimento regional e o desenvolvimento sustentável, aqui chamado de desenvolvimento regional sustentável. Para atender o objetivo, é apresentada a definição de desenvolvimento sustentável e como o mesmo é limitado pelo crescimento da economia regional; se discute a relação entre o desenvolvimento regional sustentável, os valores locais e a prospectiva territorial. A abordagem conclui que o desenvolvimento regional sustentável tem de se tornar uma prática avançando além do simples discurso. Para isso ele precisa se tornar um valor da sociedade e dos atores que governam as regiões nas suas mais diferentes esferas.
Palavras-chave: Território. Desenvolvimento sustentável. Economia regional. Desenvolvimento regional
Acidentes causados pela arraia fluvial Potamotrygon motoro em comunidades lacustres em Território do bioma Oriental da Amazônia
Get PDFThe injuries caused by freshwater stingrays are common among fishermen. The raya Potamotrygon motoro en the features a stinger with a sharp edge and serrated tips spread bilaterally, the stingers have toxins that promote vasoconstriction, causing immediate pain and ischemia. These accidents extensive and could keep victims unable to work from weeks to months. Considering the impact the injuries in riparian fishing communities’ livelihoods, this study aimed to analyze reports of envenomation caused by the freshwater stingray Potamotrygon motoro in two municipalities localizate in the Eastern Amazon biome territory (Baixada Maranhense Ramsar site) in the municipality of Penalva and Viana. The methodology consisted in analyses descriptive and transversal, troght of the application of 40 semi-structured questionnaire in artisanal fishermen in order to obtain clinical and epidemiological data related to the accidents caused for P. motoro in fissherman artisanal. Forty fishers injured by freshwater stingrays were interviewed. Pain and edema were the symptoms common to all fishermen, followed by skin necrosis (70%). Victims often adopt unusual self-treatments, based on traditional and cultural knowledge, such as the use of urine, herbs, smoke of burlap bags and human feces. The number of injuries in each fisherman varied from 2 to 4 times (50%) to up to 10 times (12.5%). The results show that injuries caused by P. motoro are frequent in Penalva and Viana, reinforcing the need for public health agencies to establish preventive educational actions and provide better qualification for health professionals to perform the appropriate treatment for the injuries.
Keywords: Animals poisonous. Fish. Occupational health. Environmental health.Os ferimentos causados por arraias de água doce são comuns entre os pescadores. A raia Potamotrygon motoro apresenta um ferrão com uma ponta afiada e pontas serrilhadas espalhadas bilateralmente, os ferrões possuem toxinas que promovem a vasoconstrição, causando dor imediata e isquemia. Esses acidentes são extensos e podem manter as vítimas impossibilitadas de trabalhar por semanas a meses. Considerando o impacto das injúrias na subsistência de comunidades ribeirinhas de pescadores, este estudo teve como objetivo analisar relatos de envenenamento pela arraia Potamotrygon motoro em dois municípios localizados no bioma Amazônia Oriental (sítio Ramsar da Baixada Maranhense) no município de Penalva e Viana. A metodologia consistiu em análises descritivas e transversais, a partir da aplicação de 40 questionários semiestruturados em pescadores artesanais a fim de obter dados clínicos e epidemiológicos relacionados aos acidentes causados por P. motoro em pescadores artesanais. Quarenta pescadores feridos por arraias de água doce foram entrevistados. Dor e edema foram os sintomas comuns a todos os pescadores, seguidos de necrose cutânea (70%). As vítimas costumam adotar auto tratamentos inusitados, baseados em conhecimentos tradicionais e culturais, como o uso de urina, ervas, fumaça de saco de estopa e fezes humanas. O número de lesões em cada pescador variou de 2 a 4 vezes (50%) a até 10 vezes (12,5%). Os resultados mostram que as lesões por P. motoro são frequentes em Penalva e Viana, reforçando a necessidade dos órgãos públicos de saúde estabelecerem ações educativas preventivas e proporcionarem melhor qualificação dos profissionais de saúde para realizar o tratamento adequado das lesões.
Palavras-chave: Animais venenosos. Raias. Saúde ocupacional. Saúde ambiental
Maquiavel e a Virtù em Ato
Get PDFThis article proposes to reflect on some aspects of Machiavelli\u27s thought, in particular his positions in relation to the renowned virtù (as primordial facet of the ragion di Stato), understood from the categorical perspective of practical philosophy. For this, firstly, the opinions expressed by the Florentine on the Catholic Church, rejecting the idea of virtue as a universal and abstract value, will be seen. That will help to understand the process of flowering of the States as a consequence (or as a privileged face) of the first development of Western modernity. On the other hand, the analysis of a work poorly taken into account by most of Machiavelli\u27s commentators, such as The Life of Castruccio Castracani (read in concomitance with The Prince and the Discourses), supports such an interpretation, in relation to the Machiavellian conception of virtù and the need to crystallize the state.
Keywords: Machiavelli. Virtù. Castruccio Castracani.Este artículo se propone reflexionar sobre algunos aspectos del pensamiento de Maquiavelo, en particular sus posiciones en relación con la reconocida virtù (como faceta primordial del ragion di Stato), entendida desde la perspectiva categórica de la filosofía práctica. Para ello, en primer lugar, se verán las opiniones vertidas por el florentino sobre la Iglesia católica, rechazando la idea de la virtud como valor universal y abstracto. Eso ayudará a comprender el proceso de florecimiento de los Estados como consecuencia (o como rostro privilegiado) del primer desarrollo de la modernidad occidental. Por otro lado, el análisis de una obra mal tomada en cuenta por la mayoría de los comentaristas de Maquiavelo, como La vida de Castruccio Castracani (leída en concomitancia con El príncipe y los discursos), apoya tal interpretación, en relación con la concepción maquiavélica. de virtù y la necesidad de cristalizar el estado.O artigo objetiva refletir sobre alguns aspectos do pensamento de Maquiavel, em particular seus posicionamentos em relação à célebre virtù (como faceta primordial da ragion di Stato), entendidos a partir da perspectiva categórica da filosofia prática. Para isso, por um lado, serão revisadas as opiniões expressadas pelo florentino contra a ideia de virtude como forma universal e abstrata e a favor de um ajustamento permanente com as contingencias do mundo. De outro lado, a análise de um trabalho pouco considerado pela maioria dos comentadores de Maquiavel, como A vida de Castruccio Castracani (lido em concomitância com os clássicos O Príncipe e Discursos), ajudará a sustentar tal interpretação, em relação à conceição maquiaveliana da virtù e sua colocação sobre a necessidade de estabelecer o Estado nacional.
Palavras-Chave: Maquiavel. Virtù. Castruccio Castracani
A constitucionalidade da delação premiada realizada pelo delegado de policia
Get PDFThe winning complaint is considered an investigation technique through confession and provision of truthful information for the clarification of crimes. This work has as its object the constitutionality and legitimacy of the police chief, in the cases provided for by law, to apply this criminal investigation tool. The present study was carried out by the deductive method through bibliographic research, doctrine and jurisprudence carried out in Brazil. The objective is to search for cases using game theory through its rules, tactics and strategies. It seeks to reflect on the requirements, steps and procedures in the game of the winning sentence. It also seeks to observe the limits of game theory in the treatment of evidence and the rights of the whistleblower.It is concluded that the police chief justifies the criminal investigation, in accordance with the constitutional understanding, as well as having the legitimacy to carry out the winning complaint.A delação premiada é considerada uma técnica de investigação por meio de confissão e prestação de informações verídicas para o esclarecimento de delitos. Este trabalho tem como objeto a constitucionalidade e legitimidade de o delegado de polícia, nos casos previstos em lei, aplicar esta ferramenta de investigação criminal. O presente estudo deu-se pelo método dedutiva por meio de pesquisas bibliográficas, doutrina e jurisprudência realizadas no Brasil. Objetiva-se pesquisar por casos utilizando-se da teoria dos jogos por meio de suas regras, táticas e estratégicas. Busca-se refletir sobre os requisitos, etapas e procedimentos no jogo da delação premiada. Busca-se também observar os limites da teoria dos jogos no tratamento das provas e dos direitos do delatado. Conclui-se que o delegado de polícia fundamenta a investigação criminal, conforme entendimento constitucional, assim como, possui legitimidade para realizar a delação premiada
“E lhe porás o nome de ele ri”: Bergson, Freud e a arqueologia do humor judaico
Get PDFOur research presents the relations between the question of laughter and the comicity in Henri Bergson and Sigmund Freud from the perspective of the connection of the work of both with the notion of "Jewish humor". The problem is set in a double articulation. First, from a perspective in cultural anthropology, we highlight the difficulties posed by the question about the existence and origin of a "Jewish humor". Then, through the philosophical archaeology proposed by Giorgio Agamben in the line of Michel Foucault, we will read the foundational myth of Judaism as a set of statements, a paradigm, a signature in this anthropology of laughter that is constituted in the passage from the nineteenth to the twentieth century.
Keywords: Bergson. Freud. Psychoanalysis. Laughter. Philosophical archaeology.A nossa pesquisa apresenta as relações entre a questão do riso e do cômico em Henri Bergson e Sigmund Freud sob a ótica da ligação da obra de ambos com a noção de “humor judaico”. A problemática é colocada em uma dupla articulação. Primeiramente, em uma perspectiva da antropologia cultural, evidenciamos as dificuldades impostas pela questão sobre a existência e a origem de um “humor judaico”. Em seguida, por meio da arqueologia filosófica proposta por Giorgio Agamben a partir de Michel Foucault, leremos o mito fundacional do judaísmo como um conjunto de enunciados, um paradigma, uma assinatura nessa antropologia do riso que se constitui na passagem do século XIX ao XX.
Palavras-Chave: Bergson. Freud. Psicanálise. Riso. Arqueologia filosófica
A (in)constitucionalidade dos requisitos do acordo de não persecução penal
Get PDFThis paper deals with the non-criminal prosecution agreement, a new institute that was inserted through Law No. 13.964 / 2019 in article 28-A of the Code of Criminal Procedure. Although there are other institutes that seek an alternative solution, the non-criminal prosecution agreement consolidated the idea of consensual criminal justice in the Brazilian penal system, significantly changing the way in which criminal proceedings are understood, a phenomenon that is that of negotiated justice, which increasingly gains space in the Brazilian criminal procedural scenario. However, in the pursuit of a search for a resolution of the criminal case, some rights and guarantees attached to the accused were run over. Thus, the object of the present work is to analyze the requirements of the non-criminal prosecution agreement, in the light of its (in) constitutionality. Through bibliographic research, based on the deductive method, it was concluded that parts of the requirements required to conclude the agreement are unconstitutional.O presente trabalho trata do acordo de não persecução penal, instituto novo que foi inserido através da Lei n.º 13.964/2019 no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Apesar de existirem outros institutos que buscam uma solução alternativa, o acordo de não persecução penal consolidou a ideia de justiça penal consensual no sistema penal brasileiro, mudando significativamente a forma em que é compreendido o processo penal, fenômeno esse, o da justiça negociada, que cada vez ganha mais espaço no cenário processual penal brasileiro. Todavia, no anseia de uma busca de uma da resolução do caso penal, foi atropelada alguns direitos e garantias atrelados ao acusado. Desta forma, o objeto do presente trabalho é analisar os requisitos do acordo de não persecução penal, sob a luz de sua (in)constitucionalidade. Através de pesquisa bibliográfica, embasada no método dedutivo, concluiu-se que partes dos requisitos exigidos para celebração do acordo são dotados de inconstitucionalidades
O uso de agrotóxicos em Jaguaribara/Ceará e suas consequências: uma realidade sob suspeita
Get PDFPesticides are substances designed to somehow kill, control or combat pests, preventing further deforestation for planting. The objective of this work was to evaluate the use of pesticides in the rural area of a city in the interior of the State of Ceará. It is an observational, transversal and field research, with quantitative approaches. 50 farmers were interviewed during the period from January to June 2020. All stated that they use pesticides and the vast majority have been in agriculture for over 30 years. It was observed that farmers obtain the products in a specialized establishment, however, there were reports of purchases from local businesses and even from neighbors. The use of Personal Protective Equipment, which is of paramount importance to protect the physical integrity and health of the farmer, was not prioritized and there were reports of symptoms, including headache, dizziness and vomiting, which may have been caused by consequences of the misuse of pesticides. It is concluded that there are many farmers who use pesticides on their plantations and handle them inappropriately.
Keywords: Farmer. Pesticides. Intoxication. Pests. Pesticides.Os agrotóxicos são substâncias destinadas a matar, controlar ou combater, de algum modo as pragas, evitando que haja novos desmatamentos para o plantio. O objetivo deste trabalho foi avaliar o uso de praguicidas na zona rural de uma cidade do interior do Estado do Ceará. Trata-se de uma pesquisa observacional, transversal e de campo, com abordagens quantitativas. Foram entrevistados 50 agricultores, durante o período de janeiro a junho de 2020. Todos afirmaram que utilizam agrotóxicos e a grande maioria estão há mais de 30 anos na agricultura. Observou-se que os agricultores obtêm os produtos em estabelecimento especializado, entretanto, houve relatos de compras em comércios locais e até mesmo com vizinhos. O uso dos Equipamentos de Proteção Individual que é de suma importância para proteção da integridade física e a saúde do agricultor não foi priorizado e verificou-se relatos de sintomas, dentre os quais, dor de cabeça, tontura e vômito, que podem ter sido causados por consequências do mau uso dos agrotóxicos. Conclui-se que há muitos agricultores que fazem uso dos agrotóxicos nas plantações e realizam o manuseio de forma inadequada.
Palavras-chave: Agricultor. Agrotóxico. Intoxicação. Pragas. Praguicidas
A primazia do código florestal brasileiro sobre a lei do parcelamento do solo urbano devido ao princípio da vedação do retrocesso
Get PDFThe purpose of the study is to analyze the divergence installed on the application of the Forest Code (Law n. 12,651/12) and the Urban Land Parceling Law (Law n. 6,766/79) for existing buildings or buildings intended to be built in areas considered to be of permanent preservation, assessing whether the Forest Code prevails over the Urban Land Parceling Law, in light of the principle of the environmental prohibition, considering the Socioenvironmental State of Law, proposed by the Federal Constitution. The study methods were descriptive and deductive, using bibliographic-documental, legislative, and jurisprudential research. In the end, it is concluded that the Forest Code prevails over the Urban Land Parceling Law, due to the legal good protected by the former.O estudo se destina a analisar a divergência instalada acerca da aplicação do Código Florestal Brasileiro (Lei n. 12.651/12) e da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79) para as edificações existentes ou com pretensão de construção em áreas consideradas de preservação permanente, aferindo se há prevalência do Código Florestal sobre a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, à luz do princípio da vedação do retrocesso ambiental, considerando o Estado Socioambiental de Direito, proposto pela Constituição Federal. Os métodos de estudo foram o descritivo e o dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica-documental, legislativa e jurisprudencial. Ao final, conclui-se pela prevalência do Código Florestal sobre a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em razão do bem jurídico tutelado pelo primeiro.
A possibilidade de penhora de verbas salariais em processos de execução civil de natureza não alimentar
Get PDFThe purpose of the seizure in any civil matter is to ensure that there is satisfaction of the applicant regarding a credit already recognized in court. According to Art. 789 of our Code of Civil Procedure "The debtor responds with all his present and future assets to fulfill his obligations, except for the restrictions established by law". Among these restrictions regarding the attachment is the salary expressly provided for in Art. 833, item IV of the same Code of Civil Procedure, except for payment of maintenance payments. This leads us to the main problem of the article: Is it possible to seize wages in civil enforcement proceedings of a non-food nature? Such legislative divergence causes great confusion in the Brazilian legal system, since the salary is considered the minimum essential for the dignity of a human being, in this way the present work has the objective of showing the possibilities for that question may or may not be addressed. happen in a dispute, dealing in a general overview with the most divergent issues regarding the legislation, such as principles, historical evolution, execution, attachment and possibilities, thus showing that the law is extremely complex because one must take into account all the historical, doctrinal and legislative part for a difficult and complex single and standard decision on a topic as relevant as the possibility of garnishment of salary amounts in civil execution processes. Using the deductive method, it is concluded that it is possible to seize wage funds in enforcement proceedings whose credit is not of a food nature, provided that the parameters established by the STJ are respected, that the percentage pledged allows the maintenance of the debtor\u27s dignity and his family.A finalidade da penhora em qualquer questão civil é garantir que haja satisfação do exequente referente a um crédito já reconhecido em juízo. Segundo o Art. 789 do nosso Código de Processo Civil “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Dentre essas restrições no que tange a penhora está o salário expressamente disposto no Art. 833 inciso IV do mesmo Código de Processo Civil exceto para pagamento de prestação alimentícia. Isso nos leva ao principal problema do artigo: É possível a penhora de verbas salariais em processos de execução civil de natureza não alimentar? Tal divergência legislativa causa uma grande confusão no sistema jurídico Brasileiro, uma vez que o salário é considerado o mínimo essencial para a dignidade de um ser humano, desta forma o presente trabalho tem o objetivo de mostrar as possibilidades para que tal questão possa ou não ser acontecer em uma lide, tratando em um apanhado geral as mais divergentes questões em que tange a legislação, como princípios, evolução histórica, execução, penhora e possibilidades, mostrando dessa forma que o direito é extremamente complexo pois deve-se levar em consideração toda a parte histórica, doutrinaria e legislativa para uma difícil e complexa decisão única e padrão sobre um tema tão relevante como a possibilidade de penhora de verbas salariais em processos de execução civil. Usando do método dedutivo, conclui se que é possível a penhora de verbas salariais em processos de execução cujo crédito não tem natureza alimentar, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pelo STJ, de que o percentual penhorado permita a manutenção da dignidade do devedor e de sua família