Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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Ortotanásia: direito à morte digna
Get PDFThe present final paper consists in an analysis of the current state of the right to die inside the Brazilian legal order, with the scope on verifying what are the main obstacles to the end-of-life practices and similar right, when endorsed in the dignity of the human person, could be introduced in the country. First of all, sought to establish, in general lines, some of the roots whom base the stigma in the end-of-life thematic. Besides, it were elucidated the conceptual distinctions among the different practices relational to the right to die, such as euthanasia, orthothanasia, and the dysthanasia, with the purpose of putting away prejudices about the theme and show how stigmas can have a negative impact, even although implicit, in the discussions about the right to die. Based on study of legislation, doctrine, as well as medical ethics, from the Conselho Federal de Medicina, through deductive method using bibliographic research tools, clarified what is and what is not currently allowed in the country. Furthermore, it was intended to comprehend what are the reasons inside the national law, to allow the orthothanasia legality and how such reasons exempt themselves from other people’s personal perceptions to the impartiality of democratic State, such as moralism, religiousness and taboos. Finally, considering everything that was showed and from the reasoned perspective that the Constitution does not establish true obstacles to the right to dignified death, aiming the guarantee of fundamental rights, with no disrespect to the Constitution or to the other current laws.O presente artigo constitui uma análise do estado atual do direito à morte dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com escopo de verificar quais são os principais óbices às práticas de fim de vida e se semelhante direito, quando respaldado na dignidade da pessoa humana, poderia ser adotado no país. Primeiramente, buscou-se estabelecer, em linhas gerais, algumas das raízes que alicerçam o estigma da temática do fim da vida. Além disso, foram elucidadas as distinções conceituais entre as diferentes práticas relativas ao direito à morte, como a eutanásia, ortotanásia e a distanásia, com intuito de afastar preconceitos a respeito do tema e demonstrar como estigmas podem ter um impacto negativo, ainda que implícito, nas discussões sobre o direito de morrer. Com base no estudo da legislação, doutrina, bem como da ética médica, das resoluções do Conselho Federal de Medicina, por meio método dedutivo empregando ferramentas de pesquisas bibliográficas, esclareceu-se o que é e o que não é atualmente permitido no país. Ademais, intentou-se compreender quais são as razões dentro do ordenamento nacional para que se permita a legalidade da ortotanásia e até que ponto tais motivos se isentam de percepções pessoais alheias à imparcialidade de um Estado democrático de direito, tais como moralismo, religiosidade e tabu. Por fim, pautando-se em tudo que foi exposto e a partir da fundamentada perspectiva de que a Constituição não estabelece óbices verdadeiros ao direito à morte digna, visando a garantia dos direitos fundamentais, sem qualquer desrespeito à Constituição ou às demais leis vigentes
O abandono afetivo inverso: uma reflexão a partir da possibilidade de responsabilização civil dos filhos
Get PDFThe purpose of this article is to analyze the issue of inverse emotional abandonment in Brazil and the possibility of civil liability. Certainly the abandonment experienced by elderly Brazilians deserves special attention, in view of the aging of the Brazilian population, that is, with this the possible increase of elderly people at risk and vulnerability. Therefore, the aim is to deepen the theme and verify the possibility of civil liability of children who commit the emotional abandonment of their parents. To this end, a study was carried out through bibliographic and doctrinal research on the theme, using the deductive method, since it is based on the premise that the responsibility of children is possible from the existing legislative framework. As a possible conclusion to the theme, the care of the elderly is increasingly in evidence and that the possibility of punishing children who abandon their parents can be considered, since this practice deserves repudiation and should be regulated by the right.O presente artigo tem por finalidade analisar o tema do abandono afetivo inverso no Brasil e a possibilidade de responsabilização civil. Certamente o abandono vivenciado pelos idosos brasileiros merece atenção especial, tendo em vista o envelhecimento da população brasileira, ou seja, com isso o possível aumento de idosos em situação de risco e vulnerabilidade. Portanto, objetiva-se o aprofundamento do tema e a verificação da possibilidade de responsabilização civil dos filhos que cometem o abandono afetivo dos genitores. Para tanto, realizou-se um estudo através de pesquisa bibliográfica e doutrinária acerca do tema, utilizando-se do método dedutivo, visto que se parte da premissa que é possível a responsabilização dos filhos a partir do arcabouço legislativo existente. Traz-se como possível conclusão ao tema, que o cuidado com os idosos está cada vez mais em evidência e que a possibilidade da aplicação de punição aos filhos que abandonam seus genitores pode ser considerada, visto que tal prática merece repúdio e deve ser regulada pelo direito
Efetividade dos meios atípicos no processo de execução por quantia certa a luz do artigo 139, IV do CPC
Get PDFThe present work is concentrated in the area of civil procedure, specially about execution for a certain amount and this study has as main objective, to question the effectiveness of atypical means in the execution process, which Article 139, IV, of the CPC 2015 is legally safeguarded. This legal provision gives the judge discretionary powers for the realization of the jurisdiction\u27s right, however always seeking to maintain a balance so that the enforcement process does not harm fundamental rights and guarantees that prevent those executed from guaranteeing a dignified existence, making the execution process more fair and effective, where, notably the search for balance and effectiveness of execution will be the object of this study. Regarding the methodology used in the research, the method used was deductive and bibliographic and documentary research techniques, since, it uses doctrines, jurisprudence and scientific articles, in addition to diverse legal instruments, such as 1988 Federal Constitution, the Civil Code, Code of Civil Procedure, with a primarily qualitative bias. At the end, it appears that the atypical measures in the execution process for a certain amount is a necessary legal apparatus to give more effectiveness to the execution process, and as a consequence making the executive phase more just.O presente trabalho concentra-se na área do direito processual civil, especificamente acerca da execução por quantia certa e tem como objetivo principal, problematizar a efetividade dos meios atípicos no processo de execução, que possui salvaguarda legal o Artigo 139, IV, do CPC de 2015. Este dispositivo legal confere ao juiz poderes discricionários para a concretização do direito do jurisdicionado, todavia sempre buscando manter um equilíbrio para que o processo de execução não venha ferir direitos e garantias fundamentais que impeça os executados de garantirem uma existência digna, fazendo com que o processo de execução se torne mais justo e efetivo, onde, notadamente a busca pelo equilíbrio e efetividade da execução será objeto deste estudo. Em relação à metodologia empregada na pesquisa, utilizou-se método dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, posto que, constrói-se a partir de obras doutrinárias, jurisprudências e artigos científicos, além de instrumentos legais diversos, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil, Código de Processo Civil, com o viés primordialmente qualitativo. Ao final, constata-se que as medidas atípicas no processo de execução por quantia certa são um aparato jurídico necessário para dar mais efetividade ao processo de execução, e como consequência tornando a fase executiva mais justa
Direito funerário: a quem compete decidir o destino dos restos mortais
Get PDFThere is a gap in Brazilian legal system about the decision on the destination of the “de cujus” remains when there is no written will. Thus, this article seeks to answer the following question: “in the absence of specific legal provision in Brazil, the destination of the remains of the “de cujus” should be analyzed by succession, or property law?” As a general objective, this article aims to analyze who should be held responsible for deciding on the destination of the remains of the deceased according to the theses of succession and property law focusing on funeral law. For this purpose, the specific objectives are the followings: to list the rights of the “de cujus”, to present the main legal establishments of the succession and property law, to establish links between the line of succession and/or property law regarding whom should be responsible of decision about the destination of the mortal remains of the “de cujus”. The present research is documentary and indirect and its method is dialectical. In conclusion it is clear that the affectivity is determinative for the decision making regarding the destination of the remains when there is no written will of the “de cujus”.O ordenamento jurídico brasileiro contém uma lacuna em relação a decisão sobre a destinação dos restos mortais do “de cujus” quando não há vontade expressa deixada em vida. Assim, o presente artigo busca responder ao seguinte problema: “frente a ausência de codificação específica a um direito funeral na legislação brasileira a destinação dos restos mortais do “de cujus” deve ser analisada frente ao direito sucessório, ou ao direito das coisas?” Como objetivo geral busca-se analisar a quem compete decidir sobre o destino dos retos mortais do “de cujus” frente as teses da linha sucessória e do direito de propriedade no âmbito do direito funeral. Para tanto, destaca-se como objetivos específicos: relacionar os direitos inerentes ao “de cujus”, conhecer os institutos principais do direito sucessório e do direito das coisas, estabelecer ligações entre a linha sucessória e/ou o direito das coisas em relação a quem compete a tomada de decisão quanto ao destino dos restos mortais do “de cujus”. A presente pesquisa é documental indireta e o método de pesquisa utilizado é o dialético. Como conclusão apresenta-se que a afetividade é a determinante para a tomada de decisão em relação a destinação do “de cujus”
A (in)aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana frente a maternidade no sistema prisional brasileiro
Get PDFThis article aims to describe the reality experienced in female prisons, especially the conditions of pregnant women, parturients and lactating women, in confrontation with the principle of human dignity. We sought to analyze what the Brazilian legal system and international treaties present in relation to the theme, as well as what rights are guaranteed, in addition to verifying the current situation of female prisons and the effectiveness of the current legislation in relation to maternity. This is bibliographic research, in which a deductive method was used, with doctrinal research, of legislation and jurisprudence. In this context, we sought to verify whether the guarantees enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, in the Penal Execution Law and in international provisions are in effect, observing whether the determinations fulfill what is expected of them and respect the peculiarities of pregnant women, parturients and lactating women in prison, and if this problem is a legislative or political and operational problem.O presente artigo tem como objetivo descrever a realidade vivenciada nos estabelecimentos prisionais femininos, em especial as condições das mulheres grávidas, parturientes e lactantes, em confronto com o princípio da dignidade da pessoa humana. Buscou-se analisar o que o ordenamento jurídico brasileiro e tratados internacionais apresentam em relação ao tema, bem como quais são os direitos assegurados, além de verificar a situação atual dos presídios femininos e a efetividade da legislação vigente com relação a maternidade. Trata-se de pesquisa bibliográfica, na qual se utilizou de método dedutivo, com pesquisa doutrinária, da legislação e jurisprudencial. Neste contexto, procurou-se verificar se há efetivação das garantias asseguradas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei de Execução Penal e nos dispositivos internacionais, observando se as determinações cumprem aquilo que delas é esperado e respeitam as peculiares das mulheres grávidas, parturientes e lactantes em situação de cárcere, e se tal problemática se trata de um problema de ordem legislativa ou de ordem política e operacional
Reflexões acerca das percepções dos profissionais residentes sobre um programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família
Get PDFAs the emergence and development of the Unified Health System (SUS), through Health Reform, public policies and the way health care is established are discussed. Evidencing Primary Care here as a gateway to the SUS and ordering care. Thus, it also seeks to reflect on the performance of professionals and their qualification to develop activities according to SUS principles. With that, Multiprofessional Residencies in Health appear as a form of permanent education that aims to qualify professional training. Based on this, the study aimed to understand the perceptions and expectations of professionals resident in a Family Health Residency Program in Vale do Taquari. It was a qualitative study in which an interview was conducted through an online form with 12 professionals in the areas of Nursing, Physiotherapy, Nutrition and Psychology, who completed or are in the process of training in the family health residency. The method of analysis was based on the methodology of discursive practices by Mary Jane Paris Spink, which addresses the senses and meanings expressed in everyday health services. With that, it was realized that the residency is composed of some interlocutors, with greater evidence being tutor, preceptor and resident, with each one being assigned different roles and meanings that are constructed during the process. Still, residency is a powerful and positive process in the context of training professionals for the SUS, being evidenced in the residents\u27 statements, but it presents several challenges in its functioning and organization.
Keywords: Multiprofessional health residency. Primary attention. Health education.Conforme o surgimento e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS), através da Reforma Sanitária, se discute políticas públicas e a forma que se estabelece o cuidado em saúde. Evidenciando aqui a Atenção Primária como porta de entrada do SUS e ordenadora do cuidado. Assim também busca se refletir sobre a atuação dos profissionais e sua qualificação para desenvolverem atividades segundo os princípios do SUS. Com isso, as Residências Multiprofissionais em Saúde surgem como forma de educação permanente que objetiva qualificar a formação profissional. A partir disso, o estudo objetivou-se compreender as percepções e expectativas dos profissionais residentes de um Programa de Residência em Saúde da Família do Vale do Taquari. Tratou-se de um estudo qualitativo no qual foram realizadas uma entrevista através de formulário online com 12 profissionais das áreas de Enfermagem, Fisioterapia, Nutrição e Psicologia, que concluíram ou estão em processo de formação na residência em saúde da família. O método de análise foi baseado na metodologia de práticas discursivas de Mary Jane Paris Spink, a qual aborda sobre os sentidos e significados expressos no cotidiano dos serviços de saúde. Com isso percebeu-se que a residência é composta por alguns interlocutores, sendo de maior evidência tutor, preceptor e residente, sendo atribuído a cada um diferentes papéis e sentidos que são construídos no decorrer do processo. Ainda, a residência é um processo potente e positivo no contexto de formar profissionais para o SUS, sendo evidenciado nas falas dos residentes, porém apresenta diversos desafios no seu funcionamento e organização.
Palavras-chave: Residência multiprofissional em saúde. Atenção primária. Educação em saúde
O uso da citronela no controle da dengue: revisão
Get PDFThere is a constant concern of the Ministry of Health regarding the epidemic of dengue in Brazil caused by the virus transmitted by the mosquito Aedes Aegypti. This insect is the main vector of diseases, like zika and chikungunya. In search of new forms of prevention, there are numerous studies to reduce the use of chemicals and to make natural repellents gain greater visibility, because they are safer for humans and the environment. Therefore, in this work, it will be presented a review on the use of citronella essential oils in the fight against dengue as a form of mosquito protection repellent.
Key words: Aedes egypti, Cymbopogon nardus, natural repellents.Há uma constante preocupação do Ministério da Saúde em relação à epidemia de dengue no Brasil causada pelo vírus transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. Este inseto é o principal vetor de doenças como também a zika, e chikungunya. Em busca de novas maneiras de prevenção, existem inúmeros estudos para que se diminua o uso de produtos químicos e para que repelentes naturais ganhem mais visibilidade, pois estes são mais seguros para o ser humano e o meio ambiente. Logo, neste trabalho será apresentado uma revisão sobre o uso de óleos essenciais da citronela no combate à dengue como forma de repelente na proteção contra os mosquitos.
Palavras-chave: Aedes aegypti, Cymbopogon nardus, repelentes naturais
O novo migrante do Séc. XXI
Get PDFIt aims to understand the migratory flows in Brazil (1890 to 1980), investigating how the migratory boom occurred in 2008 and the place of migrants in Brazilian society. The qualitative research method was used, following a hypothetical-deductive or deductive-falsifiable model, alongside the monographic procedure method. It is concluded that, there is an insufficiency of public humanitarian reception policies, making them inefficient.
Keywords: The new migrant. The migratory boom. XXI century.Destina-se a compreender os fluxos migratórios no Brasil, investigando como ocorreu o boom migratório e o lugar do migrante na sociedade brasileira. Utilizou-se o método de Pesquisa qualitativa, seguindo um modelo hipotético-dedutivo ou dedutivo-falseável, ao lado do método de procedimento monográfico. Conclui-se que, há insuficiência de políticas públicas de acolhimento humanitário, tornando-as ineficiente.
Palavras-chave: O novo migrante. O boom migratório. Século XXI
A prevenção do delito como limitador dos fatores sociais de criminalidade
Get PDFThe purpose of this work is to study crime prevention as a limiting factor for social factors of crime. Didactically the research is divided into four chapters: Criminology, classical school and positive school, sociological criminology and crime prevention and social factors. Without intending to exhaust the subject, in general, but cohesive and didactic, through the methodology of bibliographical research, a brief introduction is drawn, history of criminology, criminology as an autonomous science, concept of criminology, the objects of study of criminology, historical context of the classical and positive schools; sociological criminology and theories that seek to explain delinquent behavior in society. Then elucidated the prevention of crime and its nuances, as well as explored some of the social factors of crime. Finally, in the final considerations, it leaves for analysis and effectively brings a conclusion of crime prevention as a limiting factor for the social factors of criminality, an approach that gives the article its title. The methodology used to develop the article is the bibliographical research, through the inductive method, in which the parts of a phenomenon are researched and identified and all are collected, in order to reach a conclusion.
KEYWORDS: Criminology. Crime prevention. Social factors. Crime.O presente trabalho tem como propósito o estudo da prevenção do delito como limitador dos fatores sociais de criminalidade. Didaticamente a pesquisa está dividida em quatro capítulos: criminologia; escola clássica e escola positiva; criminologia sociológica e prevenção do delito e fatores sociais. Sem a intenção de esgotar o assunto, de um modo geral, porém coeso e didático, através da metodologia da pesquisa bibliográfica é traçada breve introdução, histórico da criminologia, a criminologia como ciência autônoma, conceito de criminologia, os objetos de estudo da criminologia, contexto histórico das escolas clássica e positiva; a criminologia sociológica e as teorias que buscam explicar o comportamento do delinquente na sociedade. Na sequência elucidado sobre a prevenção do delito e suas nuances, bem como explorados alguns dos fatores sociais da criminalidade. Finalmente, nas considerações finais deixa para análise e efetivamente traz uma conclusão da prevenção do delito como limitador dos fatores sociais de criminalidade, enfoque esse que dá título ao artigo. A metodologia utilizada para desenvolvimento do artigo é a pesquisa bibliográfica, através do método indutivo, no qual pesquisa-se e identificam-se as partes de um fenômeno e colecionam-se todos, de modo a obter uma conclusão.
Palavras-Chave: Criminologia. Prevenção do delito. Fatores sociais. Criminalidade
Tutela provisória no CPC 2015: divergências sobre a decisão que estabiliza a tutela antecipada antecedente
Get PDFChanges introduced in Brazilian civil procedure by RCP/2015 produced heated debates regarding stabilization of the preliminary injunction, so the following question arose: What are the divergences existing in the doctrine and jurisprudence about the decision that determines the stabilization of the preliminary injunction required in advance? To conduct the research was used the deductive method, starting from the theory of the basic civil procedure about preliminary injunction, for analysis of the stabilization of the preliminary injunction granted in advanced. Were used bibliographic and documentary research techniques, based on doctrine, legislation and jurisprudence. Its main objective is to obtain information about divergences regarding stabilization decisions, considering the need or not to file an appeal for stabilization, as well as the legal nature of the decision that determines the final stabilization. Thus, it was possible to analyze the doctrinal positions on divergence due to the need of the appeal of the decision granting an earlier anticipated injunction, prevailing the understanding all kinds of defense are able to avoid stabilization of anticipated injunction. In addition, it was studied the legal nature of decision granting an earlier anticipated injunction, including the need of the filing of a new action after the period of two years to discuss the its review, since the situation was not analyzed exhaustively in the process that granted the previous anticipated injunction.A partir das modificações introduzidas no processo civil brasileiro pelo CPC/2015, que produziram acalorados debates doutrinários, principalmente, com relação à estabilização da tutela, surgiu o seguinte questionamento: Quais são as divergências existentes na doutrina e jurisprudência com relação à decisão que determina a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente? Para a realização da pesquisa utiliza-se o método dedutivo, partindo da teoria de base processual civil sobre tutelas provisórias, para análise do instituto da estabilização da tutela de urgência antecipada concedida em caráter antecedente. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, a partir da consulta de doutrina, legislação e jurisprudência. Tem-se como objetivo principal perquirir as divergências com relação à estabilização da tutela antecipada antecedente, especificamente considerando a necessidade ou não de interposição de recurso para estabilização, bem como, a natureza jurídica da decisão que determina a estabilização da tutela. Assim, foi possível analisar os posicionamentos doutrinários acerca da divergência em razão do cabimento ou não do recurso diante da decisão que concede a tutela antecipada antecedente, prevalecendo de forma majoritária o entendimento de que a contestação, sempre que impugnar a concessão da tutela antecipada antecedente impede os efeitos da estabilização. Além disso, foi apresentada a natureza jurídica da estabilização da tutela, que não faz coisa julgada, motivo pelo qual possibilita o ajuizamento de nova ação mesmo após o prazo de dois anos, para discutir o mérito, visto que este não foi analisado de forma exauriente nos autos que concedeu a tutela antecipada antecedente