Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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Lei da alienação parental: uma forma de garantia do melhor interesse da criança e do adolescente
Get PDFDuring childhood and adolescence, individuals are vulnerable to society and the world, being emotionally and financially dependent on their guardians. In this sense, many couples end up getting divorced and the child or teenager begins to go to two homes, receive two different treatments and hear criticism about the other person responsible, which can result in conflicts, which if intense, can also involve acts of abuse. parental alienation. In this sense, this research aims to address whether the parental alienation law could guarantee the principle of the best interests of children and adolescents, protecting children and adolescents from psychological violence, perpetrated by the practice of parental alienation. Therefore, we seek to analyze the principle of best interests of children and adolescents, based on a reading of Law 8,069/90, in addition to conceptualizing and contextualizing parental alienation within the Law. Finally, we seek to verify whether the advent of the Parental Alienation Law can guarantee that the principle of the best interests of children and adolescents is assured. The approach methodology used is deductive, since it is already based on the assumption that Law 12,318/2010 guarantees that children and adolescents have their interests assured. It is concluded, therefore, that the Parental Alienation law is capable of ensuring that the principle of the best interests of children and adolescents is respected.Durante a infância e a adolescência, o indivíduo se encontra em fases vulneráveis diante da sociedade e do mundo, sendo dependentes afetiva e financeiramente dos seus responsáveis. Nesse viés, muitos casais acabam se divorciando e a criança ou o adolescente começam a frequentar duas casas, receber dois tratamentos distintos e ouvir críticas sobre o outro responsável, o que pode reverberar em conflitos, que se intensos, podem, também implicar em atos de alienação parental. Nesse norte, a presente pesquisa visa abordar se a lei de alienação parental poderia garantir o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, protegendo a infantoadolescência da violência psicológica, perpetrada pela prática da alienação parental. Busca-se, portanto, analisar o princípio de melhor interesse da criança e do adolescente, a partir de uma leitura da Lei 8.069/90, além de conceituar e contextualizar a alienação parental dentro do Direito. Por fim, busca-se verificar se o advento da Lei de Alienação Parental pode garantir que o princípio do superior interesse da criança e do adolescente está assegurado. A metodologia de abordagem utilizada é a dedutiva, uma vez que já se parte do pressuposto de que a Lei 12.318/2010 garante que a criança e o adolescente tenham seus interesses assegurados. Conclui-se, portanto, que a lei da Alienação Parental é capaz de garantir que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente seja respeitado
Capital social e desenvolvimento regional: impactos em uma comunidade ribeirinha atingida pela construção de usina hidrelétrica
Get PDFThe Amazon\u27s water potential encourages the construction of hydroelectric plants, maximizing concerns about the socioeconomic and cultural consequences on traditional communities. It is in this scenario that the Vila Nova de Teotônio community is located, created to resettle riverside people affected by the Santo Antônio Hydroelectric Plant, built on the bed of the Madeira River, Porto Velho/RO. Thus, the research carried out aimed to analyze how this megaproject impacted on the social capital of the referred community. To this end, a cross-sectional survey was applied to resettled families, using an adaptation of the Integrated Questionnaire to Measure Social Capital for data collection. The results point to losses in terms of obtaining income on the part of families, but their perception of happiness about work has not changed. It was also found that the performance of collective and collaborative actions has become incipient, as well as the weakening of trust relationships among community members.
Keywords: Planning and Regional Development. Social Capital. Compulsory Displacement. Riverside.
O potencial hídrico da Amazônia fomenta a construção de usinas hidrelétricas, maximizando preocupações acerca das consequências socioeconômicas e culturais sobre comunidades tradicionais. É neste cenário que se encontra a comunidade Vila Nova de Teotônio, criada para reassentar ribeirinhos atingidos pela Usina Hidrelétrica Santo Antônio, construída no leito do Rio Madeira, Porto Velho/RO. Assim, a pesquisa realizada objetivou analisar de que maneira tal megaprojeto impactou no capital social da referida comunidade. Para tanto, aplicou-se uma survey com corte transversal junto a famílias reassentadas, empregando para a coleta de dados uma adaptação do Questionário Integrado para Medir Capital Social. Os resultados apontam prejuízos quanto à obtenção de renda por parte das famílias, mas sua percepção de felicidade acerca do trabalho não sofreu alteração. Também se constatou que a realização de ações coletivas e de colaboração se tornou incipiente, bem como houve o enfraquecimento das relações de confiança entre os membros da comunidade.
Palavras-chave: Planejamento e Desenvolvimento Regional. Capital Social. Deslocamento Compulsório. Ribeirinhos
Tipologias de desmatamento e desenvolvimento no Ceará: uma análise exploratória
Get PDFThe study describes the relationship between deforestation dynamics, development and human health among the 184 municipalities in the state of Ceará. The typology of municipalities was constructed through Factor and Cluster analysis. As a result, four well-defined groups were found that exhibit distinct interactions between loss forest, levels of human development and health. Finally, the implications for public policies that seek to promote recovery forest and long-term conservation were presented through development-focused at local and regional practices related to living with the semi-arid region.
Keywords: Sustainable local development. Multivariate methods. Public policy.El estudio describe la relación entre la dinámica de la deforestación, el desarrollo y la salud humana entre los 184 municipios del estado de Ceará. Se construyó una tipología de municipios a través de Análisis Factorial y el por Conglomerados. Como resultado, se encontraron cuatro grupos bien definidos que exhiben interacciones distintas entre la pérdida de bosques, los niveles de desarrollo humano y la salud. Finalmente, las implicaciones para las políticas públicas que buscan promover la recuperación forestal y la conservación a largo plazo se presentaron a través de prácticas centradas en el desarrollo a nivel local y regional relacionadas con la convivencia con la región semiárida.
Palavras clave: Desarrollo local sostenible. Métodos multivariantes. Política pública.O estudo descreve a relação entre dinâmica do desmatamento, do desenvolvimento e da saúde humana para os 184 municípios do estado do Ceará no ano de 2018. Construiu-se uma tipologia para os municípios por meio da Análise Fatorial (AF) e de Cluster. Como resultado, encontraram-se quatro grupos bem definidos que exibem interações distintas entre perda florestal, níveis de desenvolvimento humano e saúde. Por fim, apresentaram-se as implicações para as políticas públicas que buscam promover a recuperação florestal e a conservação em longo prazo por meio de práticas de desenvolvimento local e regional ligadas à convivência com a região semiárida.
Palavras-chave: Desenvolvimento local sustentável. Métodos multivariados. Políticas públicas
Publicidade abusiva e a hipervulnerabilidade agravada do consumidor idoso nos contratos de empréstimo consignado
Get PDFThe article examines how an environment of high competitiveness and aggressive advertising converge to practices of abusive contracts, especially consigned loans in detriment of the elderly. In this sense, the research makes use of a qualitative-quantitative approach, in a hypothetical deductive method in the study of legislation, and phenomenological regarding indebtedness and abusive advertising offers, and as a research technique, bibliographic and legislative documentation. It approachs the figure of the hypervulnerable and its insertion in the context of liquid contemporary and hyperconsumption, also analyzing abusive advertising and the figure of payroll loans and harassment practiced against hypervulnerable elderly consumers. It concludes verifying the economic losses resulting from this practice, and the essential role of consumer protection entities, the Public Ministry and the State, in inspection, prevention and repression.O artigo examina como um ambiente de alta competitividade e publicidade agressiva convergem para práticas de contratos abusivos, máxime a realização de empréstimos consignados em desfavor das pessoas idosas. Nesse sentido, a pesquisa faz uso de uma abordagem quali-quantitativa, em um método hipotético dedutivo no estudo da legislação, e fenomenológico quanto ao endividamento e ofertas de publicidade abusiva, e enquanto técnica de pesquisa, documentação bibliográfica e legislativa. Aborda a figura do hipervulnerável e sua inserção no contexto de liquidez contemporânea e hiperconsumo, analisando ainda a publicidade abusiva e a figura dos empréstimos consignados e do assédio praticado contra os consumidores idosos hipervulneráveis. Conclui verificando os prejuízos econômicos decorrentes de tal prática, e da essencial atuação das entidades de proteção ao consumidor, do Ministério Público e do Estado, na fiscalização, prevenção e repressã
Lei de Megan no Brasil: uma análise crítica da privacidade dos condenados por crimes sexuais
Get PDFThe present work intends to analyze the implementation of the sex offenders registry in the United States of America, and how this action has been spread in others countries, including Brazil, also verifying the effectiveness of these laws in preventing sexual violence. In the first chapter, the article makes the historical rescue of the Megan case, studying the American and Brazilian legislation. Then, discusses the right to be forgotten about sex crimes, and how sex offenders lifetime records have the potential to violate the lifelong sentences prohibition and the right to privacy. In the third chapter, it talks about the media influence on public repercussion sexual crimes, and how the victims end up being re-victimized in these cases. In continuation, the analyzes the cycle of abuse, performing criminal profiling of those involved in sexual offenses. Finally, it investigates the effectiveness obtained by Megan\u27s Law in the United States, and how Brazilian initiatives have their constitutionality questionable. In methodological aspects, the research, anchored in a historical, comparative and monographic procedure, has the general objective of reviewing the literature and technical productions, being based on the qualitative mapping of the researched material, in an inductive approach in the study of the cases brought, and the hypothetical deductive in the study of legislation.O presente trabalho pretende analisar a implementação do cadastro de criminosos sexuais nos Estados Unidos da América, e como essa ação vem se espalhando por todo o mundo, incluindo o Brasil, verificando, igualmente, a efetividade dessas leis na prevenção a tais delitos. No primeiro capítulo, o artigo faz o resgate histórico do caso Megan, estudando a legislação estadunidense e a brasileira. Em seguida, discorre sobre o direito ao esquecimento dos crimes sexuais, e até que ponto os cadastros vitalícios de criminosos sexuais têm o potencial de violar a proibição de penas de caráter perpétuo e o direito à privacidade. No terceiro capítulo, disserta sobre a influência midiática sobre os crimes sexuais que acabam tomando repercussão pública, e como as vítimas acabam por ser revitimizadas nesses casos. Em continuação, o artigo faz uma análise do ciclo de abuso, realizando o criminal profiling dos envolvidos nos delitos sexuais. Ao final, investiga sobre a eficácia obtida pela Lei de Megan no cenário dos Estados Unidos, e como as iniciativas brasileiras têm sua constitucionalidade questionável. Em relação aos aspectos metodológicos, a pesquisa, ancorada em um procedimento histórico, comparativo e monográfico, tem o objetivo geral de revisar a literatura e produções técnicas, estando baseada no mapeamento qualitativo do material pesquisado, em uma abordagem indutiva no estudo dos casos trazidos, e o hipotético dedutivo no estudo da legislação
Teoria do desestímulo: uma leitura à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Get PDFIn the Brazilian Legal System, moral damage is reinterpreted by the light of the Constitution, considering the elaboration and improvement of legal mechanisms that would enable the effective protection and promotion of the Dignity of the Human Person. Therefore, personal rights are on the agenda, since, ultimately, they protect and guarantee this maximum axiom. In this scenario, discussions arise on ways to promote it, while repairing the moral damage and directing an educational and inhibitory function to the aggressor. Punitive damages, from the perspective of the theory of disincentives, therefore come into vogue, since they provide a conciliatory north of these surrounding biases, especially regarding the compensation and pedagogy sought by the Law. The methodology of this work will consist of bibliographical and jurisprudential research, through the deductive method, since it is analyzed from the general theoretical context to the particular one, in order to reach a conclusion on the subject. Thus, an analysis of social and legal evolution will be made regarding the resolution of disputes, starting with the influence of the dignity of the human person, including the theme of personality rights, and, finally, aspects of the civil liability, moral damages and punitive damages, with attention to doctrinal and jurisprudential divergences, as well as legal nuances on the subject. The subject is thorny and controversial, diverging – and a lot – the homeland legal community about its (in)applicability. Despite providing a guide, greater maturity is needed, especially with the comparison of the principles that guide contemporary civil law.No Ordenamento Jurídico brasileiro, o dano moral ganha uma reinterpretação à luz da Carta Maior, haja vista a elaboração e o aprimoramento de mecanismos jurídicos que possibilitem a efetiva proteção e promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Por conseguinte, os direitos personalíssimos entram em pauta, posto que, em última análise, protegem e garantem esse axioma máximo. Neste cenário, exsurgem discussões sobre formas de promovê-la, ao mesmo tempo em que reparam o dano moral e direcionam uma função educativa e inibitória ao agressor. Os danos punitivos, sob o enfoque da teoria do desestímulo, portanto entram em voga, uma vez que fornecem um norte conciliatório desses vieses circundantes, em especial quanto à compensação e à pedagogia, almejados pelo Direito. A metodologia deste trabalho consistirá em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, por intermédio do método dedutivo, posto que se analisa do contexto teórico geral para o particular, a fim de se alcançar uma conclusão sobre o assunto. Far-se-á, assim, análise da evolução social e jurídica quanto à resolução dos litígios, partindo para a influência da dignidade da pessoa humana, inclusive na temática dos direitos da personalidade, e, por fim, analisar-se-ão aspectos da responsabilidade civil, dos danos morais e dos danos punitivos, com atenção às divergências doutrinárias e jurisprudenciais, bem como aos nuances legais sobre o tema. O assunto é espinhoso e controvertido, divergindo – e muito – a comunidade jurídica pátria sobre a sua (in)aplicabilidade. Apesar de fornecer um norte, faz-se necessário um maior amadurecimento, em especial com o cotejo dos princípios que norteiam o Direito Civil contemporâneo
A realização do direito sucessório para menor incapaz na forma de inventário extrajudicial
Get PDFThis scientific article deals with the functionality of Succession Law being carried out through extrajudicial Inventory and its possibility of realization when it involves a minor incapable before the Brazilian legal systems. We analyzed the reasons that safeguard the effectiveness and security of the judicial means to these heirs, having to use a more complex and arduous way to comply with successions, following the predestination provided for in the Civil Code. In this way it was sought to demonstrate through this, that the Right of Succession to the incapable minor, tends to be valid and effective in the extrajudicial branch, enabling its use in an effective, efficient and safe way, ensuring the dignified protection of the incapable minor, along with their irrevocable rights, which has its due focus on the judicial environment. And in the extrajudicial form, these guarantees highlighted by this above, have already obtained their due return, having been recognized their possibility in different cases, being these able to evidence such a matter, coming to have its effective use in the current order. The methodology used was qualitative, with the observation of the inductive method, using legal and doctrinal diplomas for its due research. In this sense, we tried to demonstrate the possibility of carrying out the due Law defended to these specific cases, in the extrajudicial form, creating a timely and practical way of access to a resource so necessary in our order, it is concluded, therefore, that it is relevant to think about the possibility of realization of the Succession Law of an incapable minor in the form of Extrajudicial Inventory.O presente artigo científico versa, sobre a funcionalidade do Direito Sucessório, sendo este realizado mediante Inventário extrajudicial e sua possibilidade de realização quando envolver menor incapaz perante os ordenamentos jurídicos brasileiros. Foram analisados os motivos que resguardam a eficácia e segurança do meio judicial a estes herdeiros, tendo que utilizar de uma via mais complexa e árdua para o cumprimento das sucessões, seguindo as predestinações previstas no Código Civil. Desta forma buscou-se demonstrar através deste, que o Direito de Sucessões ao menor incapaz, tende a ser válido e efetivo no ramo extrajudicial, possibilitando sua utilização de forma eficaz, eficiente e segura, garantindo a digna proteção do menor incapaz, junto a seus direitos irrevogáveis, com seu devido enfoque no meio judicial. E na forma extrajudicial, estas garantias destacadas por este acima, já obteve seu devido retorno, tendo sido reconhecido sua possibilidade em diferentes casos, sendo estes capazes de evidenciar tal assunto, tendo sua utilização efetiva no ordenamento atual. A metodologia utilizada foi à qualitativa, com a observação do método indutivo, empregando-se de diplomas legais e doutrinários para sua devida pesquisa. Nesse sentido, procurou-se demonstrar a possibilidade de realização do devido Direito defendido a estes casos específicos, na forma extrajudicial, criando uma oportuna e prática via de acesso a um recurso tão necessário em nosso ordenamento, conclui-se, portanto, que relevante é pensar na possibilidade de realização do Direito Sucessório de menor incapaz na forma de Inventário Extrajudicial
Controle de convencionalidade no Brasil: o status dos tratados em matéria ambiental
Get PDFThe article presents an analysis of international environmental treaties in the context of the control of conventionality in Brazil, considering the relevance of the subject to the international aspirations of the country and the commitments assumed on the global stage. Through a bibliographical survey and jurisprudential review, the study explores the importance of monitoring the compatibility of domestic laws with international treaties for the protection of human rights. The work points to the growing importance of the control of conventionality in the country as a way of strengthening human rights, including the right to an ecologically balanced environment, enshrined in the Federal Constitution. The paper concludes that recent jurisprudence reinforces the protection of human rights in the country by including treaties on environmental issues in the list of human rights treaties in the Brazilian legal system, also emphasizing their function in controlling the conventionality of internal acts.
O artigo apresenta uma análise a respeito dos tratados em matéria ambiental no contexto do controle de convencionalidade no Brasil, considerando a relevância do assunto para as aspirações internacionais do país e as obrigações assumidas no cenário global. Através de uma pesquisa bibliográfica e revisão jurisprudencial, busca-se estudar a importância da fiscalização da compatibilidade das leis internas com os tratados internacionais na proteção dos direitos humanos. O trabalho aponta pela crescente importância do controle de convencionalidade no país como forma de fortalecer os direitos humanos, estando incluindo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado na Constituição Federal. Conclui-se que a jurisprudência recente reforça a proteção dos direitos humanos no país ampliada diante da inclusão dos tratados em matéria ambiental no rol dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando também a função deles no controle de convencionalidade dos atos internos.
A responsabilidade penal pelos maus-tratos aos animais
Get PDFAnimal protection has been violated for centuries due to human negligence in stopping acts of cruelty against animals and the ineffectiveness of existing rules to protect them. This is a bibliographic review in a broad sense, using journals, books, dissertations, theses and website articles, to ensure legal certainty and the realization of the fundamental right to life and dignity of animals, supported by values and rules present in national legislation. It is essential to understand the law within a problem as great as animal protection today. The general aim of this article is to describe the types of cruelty committed against animals and to highlight the ineffective application of Article 32 of Law 9.605/98, the main legal mechanism for penalizing those responsible for mistreatment. The emerging doctrinal perspective was explored, which now recognizes animals as subjects of rights, despite the fact that they are still categorized as property under the Civil Code. This theme highlights the urgency of recognizing the rights of animals, considering their condition as living beings with physical and emotional sensations. Furthermore, it emphasizes the imperative need to ensure protection and care to guarantee animal welfare, in parallel with Human Rights. Ultimately, the research seeks to promote respect for animals and defend the fundamental right to life, which is intrinsic to all forms of existence.A proteção animal vem sendo violada há séculos diante da negligência humana em cessar os atos de crueldade contra os animais e da ineficácia das normas existentes para protegê-los. Trata-se de pesquisa de revisão bibliográfica num sentido amplo, com o uso de periódicos, livros, dissertações, teses e artigos de website, para garantir a segurança jurídica e a concretização do direito fundamental à vida e dignidade dos animais, amparados por valores e regras presentes na Legislação Pátria. Torna-se essencial a compreensão do direito dentro de uma problemática tão grandiosa como é a proteção animal na atualidade. O presente artigo tem como objetivo geral descrever os tipos de crueldade cometidas contra os animais e destaca a aplicação ineficaz do art. 32 da Lei 9.605/98, principal mecanismo legal para penalizar os responsáveis por maus-tratos. Explorou-se a perspectiva doutrinária emergente, que agora reconhece os animais como sujeitos de direitos, apesar de ainda serem categorizados como propriedades pelo Código Civil. Este tema destaca a urgência de reconhecer os direitos dos animais, considerando sua condição como seres vivos com sensações físicas e emocionais. Além disso, enfatiza a necessidade imperativa de assegurar proteção e cuidados para garantir o bem-estar animal, em paralelo aos direitos humanos. Em última análise, a pesquisa busca promover o respeito pelos animais e defender o direito fundamental à vida, intrínseco a todas as formas de existência
Direitos humanos reprodutivos e a reprodução medicamente assistida: entre a liberdade de reproduzir e de não reproduzir
Get PDFThis paper addresses the topic of reproductive rights and their relationship with reproductive healthcare, emphasizing the dignity of the human person. Dignity entails recognizing the right of each individual to exercise their free choice regarding parenthood, including seeking medical assistance through assisted reproductive techniques such as in vitro fertilization and artificial insemination. It is of paramount importance that these practices be conducted ethically, in accordance with human rights principles. Compulsory sterilization, imposed by the State without free and informed consent, is considered a violation of human rights and human dignity as it restricts the freedom of reproductive decision-making. In contrast, voluntary sterilization is the autonomous and well-informed choice of an individual to undergo sterilization as a method of birth control, provided that it is carried out voluntarily, with informed consent, and without any form of coercion, in order to be legitimate within the context of family planning. Therefore, reproductive rights encompass the freedom to decide on reproduction, including access to medically assisted reproductive resources. However, it is of utmost importance that these practices be conducted ethically, respecting individual rights and avoiding the imposition of compulsory sterilization.O presente trabalho aborda a temática dos direitos reprodutivos e sua relação com a assistência médica à reprodução, enfatizando a dignidade da pessoa humana. A dignidade implica no reconhecimento do direito de cada indivíduo exercer sua livre escolha em relação à maternidade/paternidade, inclusive ao buscar ajuda médica por meio de técnicas de reprodução assistida, como a fertilização in vitro e a inseminação artificial. É de suma importância que essas práticas sejam realizadas de forma ética, em conformidade com os direitos humanos. A esterilização compulsória, imposta pelo Estado sem consentimento livre e informado, é considerada uma violação dos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana, pois cerceia a liberdade de decisão sobre a reprodução. Em contrapartida, a esterilização voluntária é a opção autônoma e bem-informada de uma pessoa em se submeter à esterilização como método de controle de natalidade, exigindo-se, contudo, sua voluntariedade, mediante o consentimento informado e sem qualquer forma de pressão, para ser legítima dentro do contexto do planejamento familiar. Portanto, os direitos reprodutivos abrangem a liberdade de decidir sobre a reprodução, incluindo o acesso aos recursos de reprodução medicamente assistida. No entanto, é de extrema importância que essas práticas sejam conduzidas de maneira ética, respeitando os direitos individuais e evitando a imposição de esterilização compulsória