Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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Educação, governança e desenvolvimento regional: correlação, princípios e conceitos
Get PDFThis study addresses the critical interconnection between Education, Governance and Regional Development, highlighting the correlation between educational quality and government practices at a regional level. We explore the fundamental principles and concepts that shape this relationship, aiming to contribute to more effective policies and sustainable regional development. The methodology used involved a comprehensive literature review to support our conclusions. This work is presented at the III Regional Seminar on Education and Regional Development, seeking to stimulate discussions and proposals to improve the educational and governmental panorama, thus strengthening the foundations for equitable regional progress. As a result of the research, it was clear to conclude that regional development is based on quality education. Every quality educational practice that imports knowledge to strengthen the bases is the result of a combined effort by political and governmental actors, civil society and local communities. This practice suppresses the increase in the number of literate people, creating capacities for acceptance and inclusion in the regional development process.
Keywords: Educational policies; quality education; governance; regional development.Este estudo aborda sobre a interligação crítica entre Educação, Governança e Desenvolvimento Regional, destacando a correlação entre a qualidade educacional e as práticas governamentais em âmbito regional. Exploramos os princípios e conceitos fundamentais que moldam essa relação, visando contribuir para políticas mais eficazes e um desenvolvimento regional sustentável. A metodologia empregada envolveu uma revisão bibliográfica abrangente para fundamentar nossas conclusões. Este trabalho apresenta-se no III Seminário Regional sobre Educação e Desenvolvimento Regional, buscando estimular discussões e propostas para aprimorar o panorama educacional e governamental, fortalecendo assim as bases para um progresso regional equitativo. Como resultado da pesquisa, foi evidente concluir que o desenvolvimento regional se assenta numa educação de qualidade. Toda prática educacional de qualidade que importa conhecimento para fortalecimento das bases, resulta de um esforço conjugado dos atores políticos e governamentais, sociedade civil e comunidades locais. Esta prática subjuga o aumento de número de alfabetizados, criando capacidades de aceitação e inclusão no processo de desenvolvimento regional.
Palavras-chave: Políticas educacionais; educação de qualidade; governança; desenvolvimento regional
Controle social em municípios: contribuições dos Tribunais de Contas de Portugal e do Paraná
Get PDFWith the re-democratisation of Brazil and Portugal in the 1970s and 1980s, social control came to be seen as an instrument for citizens to monitor the actions of public managers. Thus, exercising this control becomes an act of citizenship that can and should be exercised by everyone, in the care of public affairs. The Courts of Auditors, as constitutional external control bodies, can contribute to training citizens to exercise this control. The aim of this article is to analyse the existence of actions aimed at training citizens to exercise social control, promoted by the Court of Auditors of Portugal and the Court of Auditors of the State of Paraná, in order to stimulate citizen participation in municipalities. The methods used to develop the work involve applied research with a qualitative approach, with explanatory and descriptive purposes and the use of bibliographical, documentary and comparative techniques, in order to answer the following question: How do the Courts of Auditors of Portugal and the State of Paraná contribute to encouraging citizens to exercise social control? The results show that the Court of Auditors of Portugal and the Court of Auditors of the State of Paraná developed 310 and 70 actions, respectively, aimed at social control between 2010 and 2022, with the former reaching 40,628 participants and the latter 25,320, with a ratio of participants per action/event of 131.05 people in Portugal and 361.71 in Paraná.
Keywords: accountability; empowerment; control; societal participation; redemocratization.Con la redemocratización de Brasil y Portugal en las décadas de 1970 y 1980, el control social pasó a ser visto como un instrumento de los ciudadanos para fiscalizar la actuación de los gestores públicos. Así, el ejercicio de este control se convierte en un acto de ciudadanía que puede y debe ser ejercido por todos, en el cuidado de los asuntos públicos. Los Tribunales de Cuentas, como órganos constitucionales de control externo, pueden contribuir a la formación de los ciudadanos para el ejercicio de este control. El objetivo de este artículo es analizar la existencia de acciones dirigidas a la formación de los ciudadanos para el ejercicio del control social, promovidas por el Tribunal de Cuentas de Portugal y por el Tribunal de Cuentas del Estado de Paraná, con el fin de estimular la participación ciudadana en los municipios. Los métodos utilizados para desarrollar el trabajo involucran la investigación aplicada con enfoque cualitativo, con fines explicativos y descriptivos y el uso de técnicas bibliográficas, documentales y comparativas, con el fin de responder a la siguiente pregunta: ¿Cómo contribuyen los Tribunales de Cuentas de Portugal y del Estado de Paraná a incentivar a los ciudadanos a ejercer el control social? Los resultados muestran que el Tribunal de Cuentas de Portugal y el Tribunal de Cuentas del Estado de Paraná desarrollaron 310 y 70 acciones, respectivamente, dirigidas al control social entre 2010 y 2022, alcanzando el primero 40.628 participantes y el segundo 25.320, con una ratio de participantes por acción/evento de 131,05 personas en Portugal y 361,71 en Paraná.
Palavras clave: rendición de cuentas; formación; control; participación social; redemocratización.Com a redemocratização do Brasil e de Portugal a partir das décadas de 70 e 80, o controle social passa a ser visto como um instrumento de cuidado, pelo cidadão, sobre os atos dos gestores públicos. Assim, o exercício desse controle torna-se ato de cidadania que pode e deve ser exercido por todos, no cuidado com a coisa pública. Os tribunais de contas, enquanto órgãos constitucionais de controle externo podem contribuir com a capacitação dos cidadãos ao exercício desse controle. Objetiva-se no presente artigo, analisar a existência de ações voltadas à capacitação dos cidadãos para o exercício do controle social promovidas pelo Tribunal de Contas de Portugal e Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com o fim de estimular a participação cidadã nas municipalidades. Os métodos empregados no desenvolvimento do trabalho envolvem pesquisa de natureza aplicada de abordagem qualitativa, com fins explicativos e descritivos e emprego de técnicas bibliográficas, documentais e de comparabilidade, com o fim de responder à seguinte pergunta: Como os Tribunais de Contas de Portugal e do Estado do Paraná contribuem para o estímulo dos cidadãos ao exercício do controle social? Como resultados tem-se que o Tribunal de Contas de Portugal e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná desenvolveram, no período de 2010 a 2022, 310 e 70 ações respectivamente, voltadas ao controle social, alcançando o primeiro 40.628 participantes, e o segundo 25.320, numa relação de participante por ação/evento de 131,05 pessoas em Portugal e 361,71 no Paraná.
Palavras-chave: accountability; capacitação; controle; participação societal; redemocratização
A importância da publicidade no mercado consumidor e os desafios frente ao avanço tecnológico: um olhar à proteção de dados
Get PDFThis article has as its theme the importance of advertising in the consumer market and the challenges facing technological advancement: a look at data protection. Starting from the objective of investigating the protection of data protection in the country as well as its relationship with advertising, analyzing the importance of advertising in the consumer market and also its regulation in the Consumer Defense Code with the final objective of relating the annoying advertisements with the protection of consumer data against such advertisements. The problem in this topic is due to the emergence of data protection legislation and the possible impacts that this new legislation will generate on consumer-related advertising. For the production of the article, the deductive research method was used, based on bibliographic research, composed of doctrine, legislation and jurisprudence. Thus, obtaining positive results, such as the understanding of the importance of advertising in the consumer market and the challenges facing technological advancement, and also the importance of protecting personal data against advertising in relation to the great technological advance of recent times.O presente artigo tem como tema a importância da publicidade no mercado consumidor e os desafios frente ao avanço tecnológico: um olhar à proteção de dados. Partindo do objetivo de investigar a tutela de proteção de dados no país bem como a relação da mesma com a publicidade, analisando a importância da publicidade no mercado consumidor e também a regulamentação da mesma no Código de Defesa do Consumidor com o objetivo final de relacionar as publicidades importunadoras com a proteção de dados do consumidor frente tais publicidades. O problema no presente tema se dá em decorrência do surgimento da legislação de proteção de dados e os possíveis impactos que essa nova legislação irá gerar nas publicidades relacionadas ao consumo. Para a produção do artigo utilizou-se do método de pesquisa dedutivo, baseando em pesquisa bibliográfica, composta de doutrina, legislação e jurisprudência. Obtendo-se assim resultados positivos, como o entendimento da importância da publicidade no mercado consumidor e os desafios frente ao avanço tecnológico, e também, a importância da proteção de dados pessoais frente as publicidades em relação ao grande avanço tecnológico dos últimos tempos
Assistência técnica e extensão rural: um estudo de caso no município de Xinguara-PA
Get PDFTechnical Assistance and Rural Extension (ATER) services have political and socioeconomic relevance for rural development in Brazil and are fundamental in strengthening the relationship between technological information and rural producers. In this sense, the purpose of this study was to analyze the importance of rural extension for family farmers in the municipality of Xinguara-PA. The methodology used was qualitative and quantitative, carried out with semi-structured interviews with farmers and technicians from Ater in the region, both in the public and private sectors. Based on the questions asked, it was possible to gather significant results on the studied topic, concluding that, in addition to the relevance of the Ater service, a considerable portion of farmers do not have knowledge about how the activities work, especially in relation to the service provided publicly. In addition, the research demonstrates a niche opportunity for professionals in Agricultural Sciences in this region and their contributions to regional development.
Keywords: Family farming. Technical assistance. Rural development.Los servicios de Asistencia Técnica y Extensión Rural (ATER) tienen relevancia política y socioeconómica para el desarrollo rural en Brasil y son fundamentales para fortalecer las relaciones entre la información tecnológica y los productores rurales. En este sentido, el propósito de este trabajo fue analizar la importancia de la extensión rural para los agricultores familiares del municipio de Xinguara-PA. La metodología utilizada fue cualitativa y cuantitativa, realizada con entrevistas semiestructuradas a agricultores y técnicos de Ater de la región, tanto del sector público como privado. De las indagatorias realizadas se pudo extraer resultados significativos sobre el tema estudiado, concluyendo que, además de la relevancia del servicio Ater, una parte considerable de los agricultores no tiene conocimientos sobre el funcionamiento de las actividades, principalmente en relación a el servicio prestado mediante forma pública. Además, la investigación demuestra una oportunidad laboral de nicho para los profesionales de Ciencias Agrícolas en esta región y sus contribuciones al desarrollo regional.
Palabras clave: Agricultura familiar. Asistencia Técnica. Desarrollo rural.Os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) possuem relevância política e socioeconômica para o desenvolvimento rural no Brasil, e são fundamentais no estreitamento das relações entre as informações tecnológicas e o produtor rural. Nesse sentido, a finalidade deste trabalho foi analisar a importância da extensão rural para os agricultores familiares do município de Xinguara-PA. A metodologia utilizada apresentou cunho quali-quantitativo, mediante a realização de entrevistas semiestruturadas com agricultores e técnicos da Ater na região, tanto no setor público quanto no privado. A partir das indagações feitas, foi possível reunir resultados significativos sobre o tema estudado, concluindo-se que, além da relevância do serviço de Ater, uma parcela considerável de agricultores não possui conhecimentos sobre o funcionamento das atividades, principalmente em relação ao serviço prestado de forma pública. Além disso, a pesquisa demonstra uma oportunidade de nicho de trabalho para os profissionais das Ciências Agrárias nessa região e contribuições ao desenvolvimento regional.
Palavras-chave: Agricultura familiar. Assistência Técnica. Desenvolvimento rural
(In) constitucionalidade na confissão do acordo de não persecução penal regulamentado pela lei 13.964/19
Get PDFThe incorporation of the Criminal Non-Persecution Agreement (ANPP) into the Brazilian legal system, despite being something new, has generated a series of controversies. Due to the fact that the institute configures a form of negotiating criminal justice, it is subject to some guiding principles, such as due process of law, broad defense and contradictory, presumption of innocence and non-self-incrimination. In this sense, this article analyzes a possible unconstitutionality of the mandatory role of confession for the conclusion of the agreement. First, aspects of the agreement will be addressed, including the form of business justice that the institute fits, the model to which it was inspired and its requirements, focusing on the confession. It continues with the study of the constitutional principles along with the possible infraction that the mandatory role of confession can bring to them. And it ends with a final consideration which points out contradictions and inconsistencies in relation to the mechanisms of the agreement, aiming at a greater need to deepen the studies so that the institute reaches its maximum effectiveness. In addition, the work is based through the structuralist method, with a dialectical approach, and while research technique, bibliographic and legislative documentation.A incorporação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao ordenamento jurídico brasileiro, apesar de se tratar de algo novo, tem gerado uma série de polêmicas. Em virtude de o instituto configurar uma forma de justiça penal negocial, submete-se a alguns princípios norteadores, como o devido processo legal, ampla-defesa e contraditório, presunção de inocência e não autoincriminação. Nesse sentido, o presente artigo analisa uma possível inconstitucionalidade do papel obrigatório da confissão para a celebração do acordo. Primeiramente será abordado os aspectos do acordo, passando pela forma de justiça negocial que o instituto se enquadra, pelo modelo ao qual este foi inspirado e seus requisitos, tendo em foco o da confissão. Prossegue com o estudo aos princípios constitucionais junto à possível infração que o papel obrigatório da confissão possa trazer a estes. E finaliza com uma consideração final a qual aponta contradições e inconsistências em relação aos mecanismos do acordo, visando uma maior necessidade ao aprofundamento nos estudos para que assim o instituto atinja sua máxima efetividade. Além disso, o trabalho se baseia por meio do método estruturalista, com uma abordagem dialética, e enquanto a técnica de pesquisa, documentação bibliográfica e legislativa
Cobrança indevida de PIS/COFINS de cigarros no regime substituição tributária sob a ótica do RE 596.832 (Tema 288, STF)
Get PDFThe present work analyzes the tax substitution regime levied on cigarettes, in the cases of payment of the Social Integration Program - PIS and for the Financing of Social Security - COFINS, a situation regulated by Law Law 11.196/2005, in article 62, especially in the judgment of RE No. 596,832, under the system of general repercussion judgments (Theme 228/STF), which defined that the refund of the difference of contributions to PIS/COFINS collected in excess, in the tax substitution regime, is due, if the effective calculation basis of operations is lower than assumed. In the first part of the work, a retrospective is made on tax collection and its conceptualization. Then, it analyzes the tax constitutional principles that support the decision of the STF. In the third part, it analyzes the figures of PIS/COFIN. In the last chapter, it deals with the collection of PIS/COFINS related to the tobacco industry. It concludes that, based on the judgment of the Supreme Court, it is up to the refund of amounts unduly collected by the resellers of the product, in the condition of tax substitutes. The work is based on the historical-monographic method, with an deductive approach, and while the research technique, bibliographic, legislative, jurisprudential documentation and case study, this latter on RE nº 596.832 judgment. It is concluded, in accordance with Thesis 228 of the STF, that when PIS/COFINS is charged on cigarettes with exclusion, in the tax substitution regime, the refund of the difference of the contributions collected in excess is due, but showing that the base of Actual knowledge of operations must be less than assumed.O presente trabalho analisa o regime de substituição tributária que incide sobre os cigarros, nos casos de recolhimento do Programa de Integração Social — PIS e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, situação reguladas pela Lei Lei 11.196/2005, no artigo 62, especialmente no julgamento do RE nº 596.832, sob a sistemática do julgamento de repercussão geral (Tema 228/STF), o que definiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS/COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Na primeira parte do trabalho, é feita a retrospectiva sobre a arrecadação de tributos e sua conceituação. Em seguida, analisa os princípios constitucionais tributários que amparam a decisão do STF. Na terceira parte, analisa as figuras do PIS/COFIN. No último capítulo, versa a respeito do recolhimento do PIS/COFINS relacionados a indústria do cigarro. Conclui que, baseado no julgamento do Supremo Tribunal, cabe a restituição dos valores indevidamente recolhidos a mais pelos revendedores do produto, na condição de substituídos tributários. O trabalho se baseia por meio do método histórico-monográfico, com uma abordagem dedutiva, e enquanto a técnica de pesquisa, documentação bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e estudo de caso, este sobre o RE nº 596.832. Conclui-se, de acordo com a Tese 228 do STF, que quando há cobrança indevida de PIS/COFINS de cigarros, no regime substituição tributária, é devida a restituição da diferença das contribuições recolhidas a mais, mas evidenciando que a base de cálculo efetiva das operações deve ser inferior à presumida
A prática de sexting mediante a utilização da internet suas perspectivas penais
Get PDFSexting is a phenomenon that has been occurring in the Digital Age, being motivated mainly by the ease of creating relationships through social networks and applications, thus providing instant communication between people. The word “sexting” can be characterized as text messages, photographs, videos and/or any type of form that presents sexual (erotic) content. The general objective of the study was to study the specificities and concepts that characterize sexting actions, and their legal and criminal consequences within the Brazilian legal system. The problem highlighted in the study is presented in the following question: How has the Brazilian legal system faced sexting, as it is a very recent type of sexual crime, given its specificities and characteristics? The methodological procedures used in the study were characterized by bibliographical research, qualitative research, descriptive and exploratory research. The results found in the study seek to bring greater understanding to a contemporary topic, and what is necessary is to provide greater knowledge in the face of the recent digital wave that is sexting. It is concluded that sexting presents various risks in itself, such as: defamation and insult, psychological violence and digital crime. The Penal Code seeks to defend people who are victims of sexting, as this practice results in psychosocial disorders with depression, which can in some cases lead to suicide. The use of social media inappropriately can lead to disruptions in social, affective and emotional relationships. In this way, the State seeks to defend people affected by such an act.O sexting é um fenômeno que vem ocorrendo em plena Era Digital, sendo motivado principalmente pela facilidade de se criar relações através das redes sociais e aplicativos, proporcionando assim, uma comunicação entre pessoas de maneira instantânea. A palavra “sexting” pode ser caracterizada como mensagens de textos, fotografias, vídeos e/ou qualquer tipo de forma que apresente conteúdo sexual (erótico). O objetivo geral do presente, foi estudar as especificidades e conceitos que caracterizam as ações de sexting, e seus reflexos jurídicos e penais dentro do ordenamento jurídico brasileiro.A problemática evidenciada no estudo, se apresenta na seguinte questão:Como o ordenamento jurídico brasileiro tem enfrentado o sexting, por se tratar de uma modalidade muito recente de crime sexual, diante de suas especificidades e características?Os procedimentos metodológicos utilizados no estudo, foram caracterizados pela pesquisa bibliográfica, pesquisa qualitativa, pesquisa descritiva e exploratória. Os resultados encontrados no estudo buscam trazer maior compreensão a um tema contemporâneo, e que necessário se faz, proporcionar um maior conhecimento diante da recente onda digital que é o sexting. Conclui-se que o sexting apresenta variados riscos em si, tais como: difamação e injúria, violência psicológica e crime digital. O Código Penal busca defender as pessoas que são vítimas da prática do sexting, tal prática resulta em transtornos psicossociais com quadros de depressão, que podem em alguns casos levar ao suicídio. A utilização de mídias sociais de maneira inadequada, podem sim acarretar em abalos nas relações sociais, afetivas e emocionais. Dessa forma, o Estado busca defender as pessoas acometidas por tal ato
Danos ambientais causados pelo garimpo ilegal e os reflexos atrelados à crise humanitária dos indígenas
Get PDFIllegal mining is a growing activity in Brazil and has serious consequences for the indigenous communities that inhabit the affected regions. This scientific article aims to comprehensively address the environmental damage resulting from illegal mining and its implications for the humanitarian crisis faced by indigenous populations. The study explores several topics related to this issue, outlining the main negative effects of this clandestine activity. Initially, the environmental impacts resulting from illegal mining are discussed, analyzing deforestation and environmental degradation caused by unregulated exploration, which lead to significant losses of natural habitats and erosion problems. In addition, contamination of water resources is addressed, highlighting how the release of toxic substances negatively affects aquatic ecosystems and public health. It also emphasizes how illegal mining contributes to the loss of species and the reduction of genetic variety, extending the analysis to the effects on protected areas and indigenous lands, demonstrating how the invasion of these areas compromises not only the environment, but also the culture and livelihoods of local communities. The indigenous humanitarian crisis is explored in relation to illegal mining, highlighting its various facets, such as the impacts on communities, social and cultural disruption, territorial conflicts, violence and the influence of illegal mining on the health and safety of indigenous people, highlighting the threats to health resulting from environmental contamination and lack of access to basic resources. Finally, the importance of Brazilian legislation and public policies for the protection of indigenous communities is discussed, considering the challenges of application and the need for more effective measures.O garimpo ilegal é uma atividade crescente no Brasil e traz graves consequências para as comunidades indígenas que habitam as regiões afetadas. Este artigo científico tem como objetivo abordar de forma abrangente os danos ambientais decorrentes do garimpo ilegal e suas implicações na crise humanitária enfrentada pelas populações indígenas. O estudo explora diversos tópicos relacionados a essa problemática, delineando os principais efeitos negativos dessa atividade clandestina. Inicialmente, são discutidos os impactos ambientais resultantes do garimpo ilegal, analisando o desmatamento e a degradação ambiental causados pela exploração não regulamentada, que levam a perdas significativas de habitats naturais e a problemas de erosão. Além disso, a contaminação dos recursos hídricos é abordada, destacando como a liberação de substâncias tóxicas afeta negativamente os ecossistemas aquáticos e a saúde pública. Ressalta ainda como o garimpo ilegal contribui para a perda de espécies e a diminuição da variedade genética, estendendo a análise aos efeitos nas áreas protegidas e terras indígenas, demonstrando como a invasão dessas áreas compromete não apenas o meio ambiente, mas também a cultura e a subsistência das comunidades locais. A crise humanitária dos indígenas é explorada em relação ao garimpo ilegal, destacando suas diversas facetas, como os impactos nas comunidades, desestruturação social e cultural, conflitos territoriais, violência e a influência do garimpo ilegal na saúde e segurança dos indígenas, evidenciando as ameaças à saúde decorrentes da contaminação ambiental e da falta de acesso a recursos básicos. Por fim, a importância da legislação brasileira e das políticas públicas para a proteção das comunidades indígenas é abordada, considerando os desafios de aplicação e a necessidade de medidas mais eficazes
Usucapião extrajudicial: um procedimento sem conflito
Get PDFThis study investigates extrajudicial adverse possession in Brazil, introduced by Article 1,071 of the Civil Procedure Code, which added Article 216-A to the Public Records Law. The research highlights the relevance of this legislative mechanism, which aims to streamline and make the recognition of property rights more efficient. The problem addressed is the following question: to what extent is extrajudicial adverse possession being utilized in the Districts of Catarinense North Plateau? Therefore, the general objective is to analyze the use of extrajudicial procedure in the judicial districts of Catarinense North Plateu. The study details the requirements for formalizing the extrajudicial adverse possession procedure. The inductive method was used through direct documentary research, with data collection from the Real Estate Registries of the Judicial Districts of Catarinense North Plateau, indicating the number of judicial and extrajudicial adverse possession records registered from the publication of CNJ Provision No. 65/2017 until the current year of 2024. The results indicate that although extrajudicial adverse possession has advanced, it still represents a smaller portion of the registrations compared to judicial ones. This empirical survey illustrates the impact and effectiveness of extrajudicial adverse possession in the Brazilian real estate context.Este estudo investiga a usucapião extrajudicial no Brasil, introduzida pelo artigo 1.071 do Código de Processo Civil, que adicionou o artigo 216-A à Lei de Registros Públicos. A presente pesquisa destaca a relevância desse mecanismo legislativo, que visa agilizar e tornar mais eficiente o reconhecimento do direito de propriedade. O problema aventado é o seguinte questionamento: em que medida a usucapião extrajudicial está sendo utilizada nas Comarcas do Planalto Norte Catarinense? Para tanto o objetivo geral é analisar o uso do procedimento extrajudicial nas Comarcas do Planalto Norte Catarinense. Em sua abordagem teórica, o estudo detalha os requisitos para a formalização do procedimento de usucapião extrajudicial. Utilizou-se o método indutivo através de uma pesquisa documental direta, com coleta de dados junto aos Registros de Imóveis do Planalto Norte Catarinense, apontando o número de registros de usucapião judicial e extrajudicial registrados a partir da publicação do Provimento nº 65/2017 do CNJ até o corrente ano de 2024. Os resultados indicam que, embora a usucapião extrajudicial tenha avançado, ainda representa uma parcela menor dos registros comparados ao judicial. Este levantamento empírico ilustra o impacto e a eficácia da usucapião extrajudicial no contexto imobiliário brasileiro
Equidade social como eixo central: uma análise profunda da integração do “S” na estratégia ESG
Get PDFsocial aspect within ESG, highlighting its significance and contribution to economic and social development. This objective was achieved through a literature review that involved the selection and analysis of relevant bibliographic sources on sustainability, ESG, social equity, and corporate responsibility. This research is grounded in the increasing relevance of the social aspect in investment decisions. Investors are increasingly considering social factors in their analyses, and companies that demonstrate social responsibility tend to be more attractive to these investors. The primary finding is that social equity is an essential component of ESG, directly influencing the long-term success and resilience of companies. Sustainable social policies face significant challenges, such as cultural resistance and financial constraints, but these can be addressed through strategic partnerships, technological innovation, and stakeholder engagement. This study contributes to a better understanding of the interactions between social aspects and ESG criteria, providing valuable insights for promoting sustainability and social equity within organizations.A crescente importância da sustentabilidade nas esferas social, ambiental e de governança tem levado empresas, investidores e governos a adotarem práticas mais holísticas e responsáveis. O conceito de Environmental, Social, and Governance (ESG) emerge como um conjunto de critérios essenciais para avaliar o desempenho sustentável das organizações. No entanto, o aspecto social muitas vezes é subestimado, apesar de sua importância crucial na construção de um futuro sustentável. Este estudo teve como objetivo geral analisar o impacto do aspecto social no ESG, destacando sua importância e contribuição para o desenvolvimento econômico e social. Atinge-se tal objetivo por meio da revisão de literatura, que envolveu a seleção e análise de fontes bibliográficas relevantes sobre sustentabilidade, ESG, equidade social e responsabilidade corporativa. Esta pesquisa baseia-se na crescente relevância do aspecto social nas decisões de investimento. Investidores estão cada vez mais considerando fatores sociais em suas análises, e empresas que demonstram responsabilidade social tendem a ser mais atraentes para esses investidores. Como principal resultado, conclui-se que a equidade social é um componente essencial do ESG, influenciando diretamente o sucesso e a resiliência das empresas a longo prazo. As políticas sociais sustentáveis enfrentam desafios significativos, como resistência cultural e limitações financeiras, mas podem ser superados através de parcerias estratégicas, inovação tecnológica e capacitação dos stakeholders. Este estudo contribuiu para uma melhor compreensão das interações entre os aspectos sociais e os critérios ESG, fornecendo insights valiosos para a promoção da sustentabilidade e equidade social nas organizações