Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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O que Watu nos diz? Vitalizar nossa habitação na Terra
No full textThis article aims to problematize modern anthropocentrism and the inauguration not only of a new epoch in the world, but also of the regulation of ways of living to determine a “way of inhabiting this earth”. An inhabitation that has culminated in the ecological crisis and evokes a total abandonment and devastation of ecosystems and their biodiversity. In this way, in a dialogue with Ailton Krenak (2022), Antônio Bispo dos Santos (2023) and Malcolm Ferdinand (2022), we thought together with ancestral knowledge preserved by memory a proposal to build a confluence between cartographies of the world, in particular, the voice of the waters of the river Watu, considered the grandfather of the Krenak people, as an exercise in listening to the voices of the waters as a relational dynamic of affections in which Watu decentralizes anthropocentrism to other plural forms of existence enunciated by anthropos and their colonial model of inhabiting the world. In addition to this exercise of listening to the voice of the waters of the rivers, especially the Watu River, we propose the action of aquilombamento (Ferdinand 2022) as a foundation for the construction of new cartographies of the world and the recovery of a transcendent bond with Mother Earth. After all, the act of aquilombamento practiced by African peoples who were victims of slavery is a refusal to live in a world marked by violence and the destruction of other humans and non-humans (nature).
Key words: Ancestry; Climate Crisis; Political philosophy; Territorialization.O presente artigo pretende problematizar o antropocentrismo moderno e a inauguração não apenas de uma nova época no mundo, mas a regulação dos modos de vivência para determinar um “jeito de habitar essa terra”. Um habitar que culminou na crise ecológica e evoca um abandono total e de devastação dos ecossistemas e sua biodiversidade. Por esse modo, em um diálogo com Ailton Krenak (2022), Antônio Bispo dos Santos (2023) e Malcom Ferdinand (2022), nós pensamos junto com saberes ancestrais preservados pela memória uma proposta de construir uma confluência entre cartografias de mundo, em especial, a voz das águas do rio Watu, considerado avô do povo Krenak, como exercício de escuta das vozes das águas como uma dinâmica relacional de afetos em que Watu descentraliza o antropocentrismo para outras formas plurais de existência enunciadas pelo anthropos e seu modelo colonial de habitar o mundo. Somado a esse exercício de escuta da voz das águas dos rios, em especial do rio Watu, propomos a ação de aquilombamento (Ferdinand 2022) como fundamento para a construção de novas cartografias do mundo e a recuperação de um vínculo transcendente com a Mãe Terra. Afinal, o ato de aquilombamento praticado pelos povos africanos vítimas da escravidão é uma recusa de viver em um mundo marcado pela violência e a destruição de outros humanos e não-humanos (natureza).
Palavras-chave: Ancestralidade; Crise Climática; Filosofia Política; Territorialização
A aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência: uma leitura sobre a posição do Supremo Tribunal Federal
Get PDFThis article dogmatically analyzes the principle of insignificance as an excluding cause of typicality within the systematics of typicality in the theory of crime in the analytical perspective. The analysis proposal is based mainly on the consultation of judgments of the Federal Supreme Court and its respective position regarding the possibility of recognizing material atypicality from the insignificance of conduct in the case of a repeat offender, having the following research-oriented problem: the factor of Can criminal recidivism serve as an impediment to the recognition and consequent application of the principle of insignificance? The conclusion was that recidivism is a point that must be understood as irrelevant for the purpose of investigating the typicality of a certain conduct, and it is therefore wrong to condition the application of the principle of insignificance to the possible primacy of the agent. The methodology used is exploratory literature review and jurisprudential research, guided by the methodological format by chance and convenience.O presente artigo analisa dogmaticamente o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade dentro da sistemática da tipicidade na teoria do delito na perspectiva analítica. A proposta de análise é embasada principalmente pela consulta a julgados do Supremo Tribunal Federal e sua respectiva posição quanto a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material a partir da insignificância da conduta em caso de agente reincidente, tendo o seguinte problema orientado a pesquisa: o fator da reincidência penal pode servir como impeditivo para o reconhecimento e consequente aplicação do princípio da insignificância? A conclusão se deu no sentido de que a reincidência é um ponto que deve ser entendido como irrelevante para fins de averiguação da tipicidade de determinada conduta, sendo errôneo, portanto, condicionar a aplicação do princípio da insignificância à eventual primariedade do agente. A metodologia empregada é a exploratória de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, pautando-se pelo formato metodológico por acaso e por conveniência
Herança digital e o acesso Post Mortem - sem autorização - às contas de redes sociais pelos herdeiros: uma afronta ao direito fundamental da privacidade e intimidade
Get PDFThe modern world has brought technological innovations that have changed the means and forms of social relationships in the last decade. Thousands of technological concepts have spread around the world, things that have been considered by man for a few years. In this sense, the relationship between us can be much more positive and cannot continue, leaving gaps in the Judiciary for possible interactions that may occur arising from these situations. All these specific circumstances can be specific through legislation, mainly through the use of analogy and definition, adjusted to a large number of cases, so large to unburden the Judiciary. This article has as its object the possibility of access to social network accounts after the death of the author of the inheritance by the heirs, given that there is currently no analysis on the subject. The present research, in view of the deductive method, in view of the use of the premise of granting access as social networks of the deceased person to be considered or not an inheritance according to the right of privacy of the cujus, that is, the right of privacy of the cujus, the Brazilian legal system. However, in Brazil there is no relevant legislation and decisions on the matter are still up to the Judiciary, that said, the eventual of the accounts would defy the principle of privacy and intimacy.O mundo moderno trouxe inúmeras inovações tecnológicas que alteraram os meios e as formas de relação social da última década. Neste passo, a interação entre os indivíduos se dá de forma muito mais célere e com isso o direito positivo não consegue acompanhar, deixando lacunas para serem completadas pelo Poder Judiciário nos eventuais litígios advindos da transmissão da herança digital. A preocupação com a destinação dos ativos digitais após a morte já é uma realidade, motivo pelo qual resta necessária uma regulamentação específica para evitar tão somente o uso da analogia e interpretação extensiva. O presente artigo tem como objetivo a análise da possibilidade de acesso às contas de redes sociais após a morte do autor da herança pelos herdeiros, além de abordar sobre o impasse entre o direito à privacidade do usuário falecido e o próprio direito de sucessão dos herdeiros. A presente pesquisa utiliza o método dedutivo, tendo em vista que parte da premissa da concessão ao acesso às redes sociais da pessoa falecida para que seja analisado se a transmissão da herança digital, especificamente dos bens digitais sem valor econômico, fere ou não o direito da privacidade do de cujus, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, então, que a eventual liberação das contas afrontaria o princípio da privacidade e intimidade do falecido, em razão da dignidade da pessoa humana exceder a existência física
Casamento e união estável: reconhecimento judicial da união estável concomitante ao casamento
Get PDFThe family, an institute still present in Roman Law, but which has undergone and is undergoing great transformation following the evolution of law and society. This article aims to analyze the constitution of the family, from the traditional family, originated from the marriage bond, to the new family models that have emerged over time. The problem related to the new affective bonds, for the present work, arises when discussing the possibility of concomitance between marriage and stable union. This is characterized by the situation in which a person who already has a marital bond forms a stable union with another person who is different from him, without the cessation or extinction of the existing marital bond. This article seeks to analyze some characteristics of marriage, of stable union and the concomitance or parallelism between marriage and an extra-marital union, as well as whether its effects are felt by the parties involved. Indeed, the legal system must be looked at in conjunction with social reality and that, therefore, parallel families must generate to the subjects all the effects resulting from affective relationships. It also brings the understandings of the Brazilian courts - the Federal Supreme Court, the Supreme Court of Justice, and the Court of Appeals - that concern the subject, finding that in their majority they are resistant to the idea of recognizing the concomitance between marriage and stable union, and their judgments remain in this direction. We conclude that the eyes of justice must observe the entire current context of society in conjunction with the legal system.A família, instituto presente no Direito Romano, sofreu e sofre grande transformação acompanhando a evolução do direito e da sociedade. O presente artigo tem o intuito de analisar a constituição da família, desde a tradicional, oriunda do vínculo matrimonial, até os novos modelos familiares que surgiram com o passar do tempo. O problema relacionado aos novos vínculos afetivos, para o presente trabalho, surge quando da discussão da possibilidade de haver concomitância entre casamento e união estável. Caracterizada pela situação na qual um sujeito, que já possui um vínculo conjugal, constitui uma união estável com outro sujeito, diverso deste, sem a cessação ou extinção do vínculo conjugal existente. O presente artigo procura analisar algumas características do casamento, da união estável e a concomitância ou paralelismo entre o casamento e outra união extraconjugal, bem como se urgem seus efeitos às partes envolvidas. Deveras, o ordenamento jurídico deve ser olhado em conjunto com a realidade social e que, portanto, as famílias paralelas devem gerar aos sujeitos todos os efeitos decorrentes das relações afetivas. Trazendo também entendimentos das cortes brasileiras – Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça – que dizem respeito ao tema, constatando que em sua maioria eles são resistentes à ideia do reconhecimento da concomitância entre casamento e união estável, e seus julgamentos permanecem nesse sentido. Conclui-se que o olhar da justiça deve observar todo o contexto atual da sociedade em conjunto ao ordenamento jurídico
A exigência do comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica
Get PDFThe present study has as its main objective to identify the requirement of mutual agreement as a procedural requirement for the filing of a collective bargaining of economic nature. For such, the use of the requirement in the Regional Labor Court of the 9th Region, with territorial competence in the State of Paraná, and in the Superior Labor Court will be analyzed, with the results and forms of resolution of the common agreement, after Constitutional Amendment 45/2004, called judicial reform, in which the requirement of the common agreement was inserted in §2, of art. 114 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The inclusion of the requirement generated a great deal of discussion in legal circles; this, too, the article will address. This analysis will seek doctrinal foundations, from the analysis of legislation and jurisprudence. The research shows that the normative responsibilities of the State in a conflict of collective interests between employees and employers, who seek better working conditions, aim to avoid long-term conflicts. The question is whether this will be achieved with the requirement of common agreement as a procedural requirement for the filing of collective bargaining agreements of an economic nature.Este artigo científico tem como principal objetivo identificar a exigência do comum acordo, como requisito processual para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. Para tanto, analisar-se-á a utilização do requisito no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com competência territorial no Estado do Paraná, e do Tribunal Superior do Trabalho com os resultados e as formas de resolução do comum acordo, após a Emenda Constitucional 45/2004, chamada de reforma do judiciário, na qual foi inserida a exigência do comum acordo, no § 2º, do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A inclusão do requisito gerou grande discussão no meio jurídico; isto também o artigo enfrentou. Esta análise buscará fundamentos doutrinários, da análise de legislação e da jurisprudência. Constata-se com a pesquisa realizada que as responsabilidades normativas do Estado em um conflito de interesses coletivos entre empregados e empregadores, que buscam melhores condições de trabalho, visam uma forma de evitar conflitos em longo prazo. A dúvida é se isto será alcançado com a exigência do comum acordo como requisito processual para o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica
O conflito entre normas internacionais e internas no âmbito das indenizações nas relações de consumo decorrentes de transporte aéreo internacional
Get PDFThe present work studies the conflict between the indemnification rules applicable in cases of loss of consumers’ luggage in international air travel: the Warsaw and the Montreal Conventions or the Brazilian Consumer Code (CDC). It was found that the legal treatments are differentiated, since the International Conventions limits the responsibility of air transport, while the CDC is guided by the principle of full reparation, in addition to other distinctions rules. This research was questioned out of curiosity about the following central answer: what the current jurisprudence applies the norms in these cases of international consumers air travel? The objective of this Work is to demonstrate the normative conflict by the study about Brazilian jurisprudence. The methodology is of qualitative research, whose information was evaluated from the legal literature. The Federal Supreme Court (STF) concluded that the International Conventions about Air Transport are applicable to damages such as loss of luggage. On the other hand, in relation to moral damages, it was seen that the Treaties do not rule the subject, and the CDC is applicable, according to a recent understanding of the Superior Court of Justice (STJ).O presente trabalho estuda o conflito existente entre normas indenizatórias aplicáveis em casos de extravio de bagagens de consumidores em viagens aéreas internacionais: as Convenções de Varsóvia e de Montreal ou o Código do Consumidor. Verificou-se que tais normas possuem tratamentos distintos, já que os tratados internacionais limitam a responsabilidade do transportador aéreo, ao passo que o CDC acolhe o princípio da reparabilidade integral, além de outras distinções de ordem prática, como prazo para ação, etc. Diante disso, esta pesquisa foi motivada pela curiosidade encontrar a resposta para a seguinte pergunta central: qual é a atual jurisprudência pacificada sobre as normas à serem utilizadas nos casos de indenizações decorrentes do transporte aéreo internacional, com contratos de consumo firmados no Brasil? O propósito e objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é demonstrar o conflito normativo pela atual jurisprudência brasileira. A metodologia é de pesquisa qualitativa, de procedimento bibliográfico, cujas informações foram obtidas a partir da literatura jurídica. Conclui-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que às situações envolvendo extravio de bagagens em viagens aéreas internacionais seriam aplicáveis os Tratados Internacionais (Convenções de Varsóvia e de Montreal), que culminam por limitar os valores indenizatórios em prol do transportador aéreo. De outro lado, em relação aos danos morais, viu-se que os Tratados Internacionais não delimitam sobre o assunto, cabendo aplicação do CDC para fins de indenização extrapatrimonial, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Responsabilidade civil por erro médico de diagnóstico
Get PDFThe present study aims to analyze within the civil legal system the duty to hold the doctor responsible for misdiagnosis, since in the eyes of justice the doctor-patient relationship came to be seen as a consumer relationship. Therefore addresses civil liability and its species, subjective liability, how it suits medical liability actions, which requires proof of guilt along with its elementary, negligence, recklessness and malpractice. Its requirements such as guilt, action of the individual that causes the damage, damage, damage caused by action or omission and causal link, the link between damage and guilt, and when the physician\u27s civil liability regarding the medical error, more specifically on the diagnostic error, considered the bad result of an action or omission. The concern of the judiciary in seeking to resolve cases of medical error in the diagnosis, always based on specialized expertise so that mistakes are not made, because failing to hold a doctor responsible, when proven guilty, is going against legal precepts, or in the case of condemning a professional who in the specific case was not at fault, injustice will be committed. In the search for an accurate diagnosis of the patient, the doctor must always make use of medical science, because the process of diagnosing is complex, and must be used all. So, so that there is no misunderstanding regarding the responsibility of the doctor, the specific case must be analyzed.O presente artigo “Responsabilidade civil por erro médico de diagnóstico”, tem como objetivo analisar dentro do ordenamento jurídico civil o dever de responsabilizar o médico por erro de diagnóstico, visto que aos olhos da justiça a relação médico-paciente passou a ser vista como relação de consumo. Para tanto, o estudo parte do método de abordagem dedutivo, através de pesquisa qualitativa, com a intenção de trabalhar características e ideias relacionadas à temática, utilizando-se da pesquisa bibliográfica, alicerce teórico sobre o tema em apresso. Ainda, o presente estudo tratará da responsabilidade subjetiva e como ela se adequa as ações de responsabilidade médica, a qual tem como exigência a prova da culpa juntamente com seus elementares, negligência imprudência e imperícia. Seus requisitos como a culpa, ação do indivíduo que dá causa ao dano, dano, prejuízo causado por ação ou omissão e nexo causal, o liame entre dano e culpa, e quando a responsabilização civil do médico referente ao erro médico, mais especificamente sobre o erro de diagnóstico, considerado o mau resultado de uma ação ou omissão. A preocupação do Poder Judiciário na buscar da resolução em ações de erro médico no diagnóstico, sempre como base em perícia especializada para que não se cometa equívocos, pois deixar de responsabilizar um médico, quando comprovado sua culpa, vai de encontro com os preceitos legais, ou no caso de condenar um profissional que no caso concreto não teve culpa, cometer-se-á injustiça. Logo, para que não haja nenhum equívoco quanto responsabilização do médico deve ser analisado o caso concreto.
A liberdade de expressão e os seus limites perante a liberdade religiosa
Get PDFThe Brazilian State is a Democratic State of Law and a Secular State, with support for the exercise of countless freedoms, including freedom of expression and religious freedom, themes that is everyday life end up being confronted and, with that, bring the need for digressions. In this perspective, the objective of the present work is to demonstrate the existing limitations of freedom of expression inrelation to religious freedom, as well as to explain the need to contain freedom of expression in order not to become a "super-right". More precisely, the present study will seek to answer the existence (if it exists) and what would supposedly be these limitations of the exercise of freedom of expression in comparison to religious freedom, and how both are seen in a legal-social field. To this end, the work initially evaluates the perspective of such rights from a legal point of view and analyzes the legal protections in local and international norms to the fundamental human right to religious freedom. Afterwards, emphasis is given to freedoms in discussions, and, finally, it demonstrates the civil and criminal limits of freedom of expression, exposing its legal consequences arising from the excess of this freedom. The present research observes the deductive method, as a methodology of approach and bibliography regarding its technical procedure.O Brasil é um Estado Democrático de Direito e um Estado Laico, com apoio ao exercício de inúmeras liberdades, inclusive a liberdade de expressão e a liberdade religiosa, temas que no cotidiano acabam por se confrontar e, com isso, trazem a necessidade de digressões. Nesta perspectiva, objetiva-se com o presente trabalho demonstrar as limitações existentes da liberdade de expressão em relação à liberdade religiosa, bem como explicar a necessidade de contenção da liberdade de expressão para não se tornar um “super-direito”. Mais precisamente, o presente estudo buscará estudar a interação entre o exercício da liberdade de expressão em confronto à liberdade religiosa, e como ambas são vistas em um campo jurídico-social. Para tanto, o trabalho avalia inicialmente a perspectiva de tais direitos sob o prisma jurídico e analisa as proteções legais em normas locais e internacionais ao direito fundamental e humano à liberdade religiosa. Após, examina as liberdades em discussão, e, por fim, demonstra os principais limites civis e criminais da liberdade de expressão, expondo suas consequências jurídicas decorrentes do excesso decorrente de seu exercício. Quanto ao método e metodologia, a presente pesquisa observa o método dedutivo, como metodologia de abordagem e bibliográfica quanto ao seu procedimento técnico
Limites da coisa julgada em matéria tributária
Get PDFThe present study seeks to identify the limits of res judicata in tax matters and whether these limits should be relativized, considering the changes that occurred after the formation of res judicata and in the context of legal certainty. The syllogism focuses on the fact that there are situations in which these limits will be relativized, as in the case of legislative changes that modify a previous situation established between the parties, decisions handed down by the Federal Supreme Court or changes that allow the use of rescission action. If these changes affect taxpayers without a previous decision on the fact, the appropriate way, whether declaratory or condemnatory, is the common procedure, but if there is already res judicata, it may be necessary to appeal again to the Judiciary in the manner relevant to the case. This research is classified as exploratory, bibliographical and qualitative. The concluded conclusion was that the limits of res judicata in tax matters should be relativized when there is a new legal scenario about a certain tax relationship, so that the taxpayer, having a previous decision between the parties or not, is not harmed, as it is not plausible that the taxpayer pays taxes that are not due.O presente estudo busca identificar os limites da coisa julgada em matéria tributária e se esses limites devem ser relativizados, considerando as mudanças ocorridas após a formação da coisa julgada material e no contexto da segurança jurídica. O silogismo se concentra no fato de que há situações nas quais estes limites serão relativizados, como no caso de mudanças legislativas que modifiquem situação anterior estabelecida entre as partes, decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou que mudanças que possibilitem o uso da ação rescisória. Se estas mudanças atingirem contribuintes sem decisão anterior sobre o fato, a via adequada, seja declaratório ou condenatório, é o procedimento comum, mas caso já tenha coisa julgada, pode ser necessário recorrer novamente ao Poder Judiciário da forma pertinente ao caso. A presente pesquisa classifica-se como exploratória, bibliográfica e qualitativa. A conclusão alcançada foi de que os limites da coisa julgada em matéria tributária devem ser relativizados quando há novo cenário jurídico acerca de determinada relação tributária, de forma que o contribuinte, tendo decisão anterior entre as partes ou não, não saia prejudicado, pois não é plausível que o contribuinte arque com impostos que não são devidos
Controle judicial do prazo na medida de infiltração de agentes na investigação de organizações criminosas
Get PDFThe Criminal Organization Law, Law No. 12.850/13, provides for a series of measures to combat criminal organizations, conceptualizing what is meant by the term that has several legal implications, in addition to stipulating the instrument of agent infiltration as a of these measures. When considering that the law provides the guidelines that authorize the use of this measure, the question arose about the temporal limitation that the infiltration of agents has beyond what is foreseen indefinitely in the legislation, so that it is based on this question that delimited or defined the research problem that can be identified in this way: is there a limitation on the legally foreseen period for the measure of infiltration of agents within the scope of investigations of criminal organizations? The objective of the research was to seek the existence of a maximum duration of the measure, as the law provides for the possibility of renewals without limiting anything in this sense. The methodology used was an exploratory bibliographic review. The conclusion is that the magistrate, when asked to renew the previously authorized measure, must base his judgment on the criteria of adequacy, necessity, proportionality and reasonableness in a constitutional matrix of criminal proceedings, thus leaving, when observing these principle criteria , of any violation of substantial due process of law.A Lei de Organização Criminosa, Lei n.º 12.850/13, prevê uma série de medidas de enfrentamento às organizações criminosas, conceituando aquilo que se entende pelo termo que conta com diversas implicações jurídicas, além de estipular o instrumento da infiltração de agentes como uma dessas medidas. Ao considerar que a lei prevê as diretrizes que autorizam o uso dessa medida, surgiu o questionamento sobre a limitação temporal que a infiltração de agentes possui para além daquilo que consta previsto de forma indefinida na legislação, de modo que é com base nessa indagação que se delimitou o definiu o problema de pesquisa que dessa forma pode ser apontado: existe uma limitação sobre o prazo previsto legalmente para a medida de infiltração de agentes no âmbito das investigações de organizações criminosas? O objetivo da pesquisa foi o de buscar a existência de um prazo máximo de duração da medida, já que a lei prevê a possibilidade de renovações sem limitar algo nesse sentido. A metodologia utilizada foi a exploratória de revisão bibliográfica. A conclusão é no sentido de que o magistrado, quando instado para a renovação da medida anteriormente autorizada, deve pautar seu julgo nos critérios de adequação, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade em uma matriz constitucional de processo penal, deixando assim, ao observar esses critérios principiológicos, de haver qualquer violação contra o devido processo legal substancial