Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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Democracia (neo)liberal securitária: insegurança e performatividade na era do capitalismo de vigilância
Get PDFThe aim of this article is to discuss democratic (de)integration, based on the constitution of a (neo)liberal security democracy in the context of surveillance capitalism. The main question guiding the research is to understand the extent to which liberal democracy inserted under the framework of surveillance capitalism corresponds to the introduction of a democracy based on structures of enmity, substantially transforming itself into a (neo)liberal security democracy. The methodology used is based on historical materialism through the lens of Antonio Negri. In order to answer the problem, the text is structured as follows: first, we want to analyze surveillance capitalism and the biopolitical control apparatuses inserted in the development of a new governmentality; then, we want to evaluate liberal security democracy and the plantation paradigm, discussing the zones of exclusion in the Brazilian reality; and finally, we want to use the concepts of democracy and insurrection in order to articulate the power of bodies for a new democratic project. As a result, the surveillance and unbridled punishment of subalternized groups was observed, especially in the zones of exclusion in Brazilian society, concluding that it is inevitable to unite the performativity of bodies in order to build a new democratic project.
Key words: Surveillance Capitalism; Liberal Democracy; Neoliberalism.Pretende-se discutir nesse artigo sobre a (des)integração democrática, pensada a partir da constituição de uma democracia (neo)liberal securitária no contexto do capitalismo de vigilância. A questão principal que norteia a pesquisa se refere a entender em que medida a democracia liberal inserida sob o arcabouço do capitalismo de vigilância corresponde para a introdução de uma democracia pautada em estruturas de inimizade, substancialmente transformando-se em uma democracia (neo)liberal securitária. A metodologia empregada para desenvolvimento pauta-se no materialismo histórico pelo viés de Antonio Negri. Logo, para responder a problemática estrutura-se o texto da seguinte forma: primeiramente, se quer analisar o capitalismo de vigilância e os aparatos de controle biopolíticos inseridos na elaboração de uma nova governamentalidade; em seguida, avaliar a democracia liberal securitária e o paradigma da plantation, discorrendo acerca das zonas de exclusão na realidade brasileira; e, enfim, empregar os conceitos de democracia e insurreição na perspectiva de articular a potência dos corpos por um novo projeto democrático. Como decorrência constatou-se a vigilância e punição desmedida de grupos subalternizados, principalmente, nas zonas de exclusão na sociedade brasileira, concluindo-se pela inevitabilidade de união da performatividade dos corpos para a construção de um novo projeto democrático.
Palavras-chave: Capitalismo de Vigilância; Democracia Liberal; Neoliberalismo
Violento é o capitalismo e falsos são os seus heróis: reflexões sobre o coringa, mal-estar e a espetacularização do sofrimento social
Get PDFThe version of the film Joker, released in Brazilian cinemas in 2019, raises questions that are definitely topical and leads the viewer to reflect on the frailties, creative powers and resistance forces of humans pushed to the limits of their abilities, based on the troubled life of a man who is at odds with his past, deprived of the insignia of social prestige and suffering from a medical condition that compromises him and exposes him to the capitalist machines that grind up people and differences. It is on these issues that this text focuses, criticizing the thoughtless glamour of the hero figure, denouncing the ridiculousness of consumer entertainment and repudiating the exclusionary nature of societies organized and maintained around the violent, uncompromising and savage preservation of Capital, so that the main aim of this article is to take the characteristics of the society presented by the film\u27s plot as credible, in order to make it a piece that can serve as a basis for thinking about and criticizing the modes of production of indifference and social illness typical of capitalism.
Keywords: joker; capitalism; society of the spectacle; violence.A versão do filme Coringa, veiculada pelos cinemas brasileiros em 2019, coloca questões definitivamente atuais e conduz o espectador à reflexão sobre as fragilidades, as potências criativas e forças de resistência do humano levado ao limite das suas capacidades, a partir da vida conturbada de um homem às voltas com seu passado, despossuído de insígnias de prestígio social e portador de um quadro clínico que o compromete e o expõe às máquinas capitalistas de moer pessoas e diferenças. É sobre essas questões que este texto se debruça ao criticar o glamour irrefletido da figura do herói, denunciar o ridículo do entretenimento do consumo e repudiar a natureza excludente das sociedades organizadas e mantidas em torno da preservação violenta, intransigente e selvagem do Capital, de modo que o principal objetivo deste artigo é tomar como verossímeis as características da sociedade apresentada pelo enredo do filme, a fim de torná-lo uma peça que pode servir de base para pensar e criticar os modos de produção da indiferença e do adoecimento social típica do capitalismo.
Palavras-chave: coringa; capitalismo; sociedade do espetáculo; violência
OCUPAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC: A RELEVÂNCIA DOS PARANAENSES
Get PDFThe Question of Palmas, in which Brazil and Argentina disputed the area that currently corresponds to the west of the states of Paraná and Santa Catarina, had arbitration favorable to the Brazilian interest, fundamentally, due to the principle of uti possidetis. This principle determines that the right to a territory is based on the possession that has been established over it. In the Contestado Question, in which part of the same area was disputed by the states of Paraná and Santa Catarina, the principle was again invoked. The state of Paraná based its claim on the possession it claimed to have exercised over the disputed territory. However, the decisions of the Federal Supreme Court (STF) won the case for Santa Catarina. The sentence was never fulfilled and the dispute was resolved through an agreement between the two entities, in 1916. The municipality of Canoinhas is located in the space that was disputed by the two states. In view of this, the objective was to analyze how the process of occupation of the territory of Canoinha occurred. The achievement of the objective was materialized through inductive research, of an explanatory nature, which used bibliographic and documentary research as techniques. The latter, based on the city’s first death book. It was verified, between the years 1903 and 1911, through the deaths of adults who had their birthplace indicated, that 74.23% of the deceased were from Paraná by origin.La Cuestión de Palmas, en la que Brasil y Argentina se disputaron el área que actualmente corresponde al oeste de los estados de Paraná y Santa Catarina, tuvo un arbitraje favorable al interés brasileño, fundamentalmente, por el principio de uti possidetis. Este principio determina que el derecho a un territorio se basa en la posesión que se ha establecido sobre él. En la Cuestión Contestada, en la que parte de la misma zona fue disputada por los estados de Paraná y Santa Catarina, se invocó nuevamente el principio. El estado de Paraná basó su reclamo en la posesión que afirmaba haber ejercido sobre el territorio en disputa. Sin embargo, las decisiones del Supremo Tribunal Federal (STF) ganaron el caso para Santa Catarina. La sentencia nunca se cumplió y la disputa se resolvió mediante un acuerdo entre las dos entidades, en 1916. El municipio de Canoinhas está ubicado en el espacio que era disputado por los dos estados. Ante esto, el objetivo fue analizar cómo ocurrió el proceso de ocupación del territorio de Canoinha. El logro del objetivo se materializó a través de una investigación inductiva, de carácter explicativo, que utilizó como técnicas la investigación bibliográfica y documental. Este último, basado en el primer libro de defunciones de la ciudad. Se verificó, entre los años 1903 y 1911, a través de las defunciones de adultos que tenían indicado su lugar de nacimiento, que el 74,23% de los fallecidos eran paranenses de origen.A Questão de Palmas, em que o Brasil e a Argentina disputaram a área que atualmente corresponde ao Oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina, teve arbitragem favorável ao interesse brasileiro, fundamentalmente, em razão do princípio do uti possidetis. Tal princípio determina que o direito sobre um território se assenta na posse que sobre ele se estabeleceu. Na Questão do Contestado, em que uma parte da mesma área foi disputada pelos estados do Paraná e de Santa Catarina, o princípio novamente foi invocado. O estado paranaense fundamentava sua pretensão na posse que dizia ter exercido sobre o território disputado. No entanto, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) deram ganho de causa a Santa Catarina. A sentença jamais foi cumprida e a solução do litígio se deu mediante acordo entre os dois entes, no ano de 1916. O município de Canoinhas situa-se no espaço que foi disputado pelos dois estados. Em vista disso, objetivou-se analisar como ocorreu o processo de ocupação do território canoinhense. A consecução do objetivo foi materializada a partir de pesquisa indutiva, de caráter explicativo, que utilizou como técnicas a pesquisa bibliográfica e documental. Essa última, alicerçada no primeiro livro de óbitos do município. Verificou-se, entre os anos de 1903 e 1911, por meio dos óbitos de pessoas adultas que tiveram sua naturalidade apontada, que 74,23% dos falecidos eram paranaenses de origem
A autocomposição nas ações de família: uma reflexão sobre a prioridade do trato dos conflitos familiares no poder judiciário
Get PDFThe research focuses on the importance of using the self-composition methods (mediation and conciliation) provided in the Brazilian legal system, which ensures the appropriate prioritized handling of family actions, thus providing the effective resolution of their conflicts in the Judiciary. The family institution is considered fundamental to society, and therefore, the use of self-composition methods satisfactorily addresses its conflicts, promoting effective resolution. However, the Judiciary has had difficulty prioritizing family actions and utilizing self-composition methods. The research addresses the reasons for this deficiency and its consequences in the judicial system, using a deductive methodology that assumes the use of self-composition methods by the Judiciary ensures the priority that should be given to actions involving family conflicts. It can be concluded that the appropriate use of self-composition methods, through peaceful dialogue between the parties, promotes a quicker and more effective resolution of conflicts.A pesquisa enfoca a importância da utilização dos métodos autocompositivos (mediação e conciliação) previstos no ordenamento jurídico brasileiro, que garantem o adequado atendimento prioritário às ações de família, fornecendo assim a efetiva resolução de seus conflitos no Poder Judiciário. A instituição familiar é considerada fundamental para a sociedade, e por isso, a utilização dos métodos autocompositivos atende de maneira satisfatória os seus conflitos, promovendo resolução efetiva. No entanto, o Poder Judiciário tem tido dificuldade para atender prioritariamente as ações de família, bem como de utilizar dos métodos autocompositivos. A pesquisa aborda as razões dessa deficiência e suas consequências no sistema judiciário, utilizando-se como método de abordagem o dedutivo, porque se parte do pressuposto que a autocomposição no Poder Judiciário garante a prioridade que deve ser destinada às ações envolvendo conflitos familiares. Conclui-se que a utilização adequada dos métodos autocompositivos, através do diálogo pacífico entre as partes, promove uma resolução mais rápida e efetiva dos conflitos
A guarda compartilhada como forma de inibição à alienação parental
Get PDFThis article intends to analyze shared custody and its relevance as a way to inhibit parental alienation. Its purpose is to analyze the family and its transformations over the years, from a general approach, identifying new formations based on the premise of affection and the best interest of the child or adolescent, certifying the importance of parental obligations regarding the children, identifying the types of custody in Brazil as a consequence of family power and verifying whether the use of shared custody would be able to inhibit the practice of parental alienation. In this way, the research method used to address shared custody and parental alienation will be deductive, that is, moving from general premises recognized as true to a particular premise, basing it on the bibliographical research guided mainly by the Civil Code of 2002 and the Law 12.318/2010, which deals with parental alienation, since it assumes that shared custody can be an effective strategy to avoid the phenomenon of alienation, as it allows the child or adolescent to maintain a healthy relationship with both parents who have a balanced participation in the development of their children. Therefore, it can be concluded that shared custody ensures the full development and promotes the well-being of the child or adolescent, that is, it can inhibit the practice of parental alienation.Com o presente artigo se pretende analisar a guarda compartilhada e a sua relevância como forma de inibir à alienação parental. Tem como finalidade analisar a família e as suas transformações no decorrer dos anos, a partir de uma abordagem geral, identificando as novas formações com fundamento nas premissas do afeto e do melhor interesse da criança ou adolescente, certificando a importância das obrigações parentais acerca dos filhos, identificar as modalidades de guarda no Brasil como consequência do poder familiar e verificar se o uso da guarda na forma compartilhada seria capaz de inibir a prática da alienação parental. Deste modo, o método de pesquisa utilizado para abordar a guarda compartilhada e a alienação parental será o dedutivo, isto é, deslocar-se de premissas gerais e reconhecidas como verdadeiras, para uma premissa particular fundamentando-a a partir de pesquisa bibliográfica, norteada sobretudo no Código Civil de 2002 e na Lei n. 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental, visto que parte do pressuposto que a guarda compartilhada pode ser uma estratégia eficaz para evitar o fenômeno da alienação, pois permite que a criança ou adolescente mantenha uma relação saudável com ambos os genitores os quais possuem participação equilibrada no desenvolvimento de seus filhos. Portanto, pode-se concluir que a guarda compartilhada assegura o pleno desenvolvimento e promove o bem-estar da criança ou adolescente, isto é, pode inibir a prática de alienação parental
A entrada do Brasil na OCDE: possíveis pontos positivos e negativos ao plano interno
Get PDFWhat are the main strengths and weaknesses of Brazil\u27s entry into the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD)? In 2017, Brazil formalized the application to join the OECD and, in 2022, the application was accepted by the Organization, which began a lengthy accession process, which requires the country to align with the Organization\u27s standards, in addition to adherence to various normative instruments. Inserted in this conjuncture and having as a research problem precisely the Brazilian entrance to the OECD, this article seeks, from a study of International Organizations and the OECD, to outline, in an exemplary way, some positive and negative points that can arise both during the accession process and eventual acceptance of the country as a full member of the Organization. These positive and negative points are presented from a combination of scenarios found in articles and research on the subject, in addition to those identified in the collected data. It is concluded that the accession process requires invariable weighing of the pros and cons, as well as demands discussions to promote economic development.Quais os principais pontos positivos e negativos da entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)? O Brasil formalizou, em 2017, o pedido de ingresso na OCDE e, em 2022, o pedido foi aceito pela Organização, o que deu início a um demorado processo de acessão, que exige do país um alinhamento com os padrões da Organização, além da adesão a diversos instrumentos normativos. Inserido nessa conjuntura, e tendo como problema de pesquisa justamente a entrada brasileira à OCDE, o presente artigo busca, a partir de um estudo das Organizações Internacionais e da OCDE, delinear, de maneira exemplificativa, alguns pontos positivos e negativos que podem surgir tanto durante o processo de acessão quanto na eventual aceitação do país como membro-pleno da Organização. Referidos pontos positivos e negativos são apresentados a partir de uma junção de cenários encontrados em artigos e pesquisas sobre o assunto, além dos identificados nos dados coletados. Conclui-se que o processo de adesão requer invariável ponderação dos prós e contras, assim como demanda discussões para fins de alçar desenvolvimento econômico
Prestação de alimentos com partes residentes em diferentes países e a relevância da cooperação internacional: considerações jurídicas para fins de propositura e fixação de alimentos
Get PDFThe responsibility to provide maintenance and the need to be maintained can cross borders, after all, considering the increase and mobility of people, there are countless families in which one of them lives in a different country. Therefore, there is a need to create cooperative international mechanisms to regulate the relationships of people who do not live in the same country, especially in the Families Law and the theme of maintenance. In this perspective, as the research is focused on the study of the provision of maintenance in different countries, the article aims to expose the three main conventions that Brazil is one the party and aims to show its general concepts. There are: (1) Convention of the United Nations (UN) on the provision of maintenance abroad or the New York Convention; (2) Inter-American Convention on Maintenance Obligations; (3) Convention on the International Recovery of Maintenance to Children and Other Family Members or The Hague Convention. The methodology applied in this research is qualitative, with the deductive method, using a bibliographic review. At the end, the main treaties- legal aspects are highlighted.O dever de prestação de alimentos e a necessidade destes pode ultrapassar fronteiras, afinal, com o aumento e a mobilidade de pessoas, existem inúmeras famílias em que uma das partes reside em um país diferente daquele que pleiteia alimentos. Sendo assim, surge a necessidade de criação de mecanismos internacionais cooperativos para regular as relações das pessoas que não residem no mesmo país, sobretudo em matéria de alimentos, nas quais uma das partes necessita destes para manutenção e sobrevivência. Nessa perspectiva, como a pesquisa é voltada ao estudo da prestação de alimentos com partes residentes em diferentes países, o artigo tem por objetivo expor as três principais convenções de que o Brasil faz parte em matéria de alimentos, e abordar também sobre seus conceitos gerais. São as referidas convenções analisadas: (1) Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a prestação de alimentos no estrangeiro ou Convenção de Nova Iorque; (2) Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar; (3) Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família ou Convenção de Haia. A metodologia aplicada nessa pesquisa é qualitativa, tendo como método de abordagem o dedutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica extraída a partir da doutrina e legislação. Ao final do artigo, destacam-se os principais aspectos jurídicos para fins de propositura e fixação de alimentos com base nas convenções analisadas
A “pornografia de vingança” como abuso sexual baseado em imagens: um caso de continuum de violência sexual
Get PDFIn recent years, the phenomenon colloquially known as “revenge pornography” has emerged in several countries. A phenomenon that gained notoriety and received criminal treatment, with many countries introducing laws that combat it. Although confronting this practice represents a positive advance, the social response based on the term used has been fragmented and usually focuses only on the practices of vengeful ex-partners. At the same time that the term restricts and minimizes its application, it ends up attributing blame to victims-survivors to what is referred to as pornography, centralizing the blame on them (conveying the false perception of choice and legitimacy) and encouraging - indirectly - eroticization and encouraging the lewd interest of the media in publicizing these phenomena. Thus, in line with foreign literature, we propose that “revenge pornography” be understood as “image-based sexual abuse” and as just one form of a set of sexualized and gendered forms of abuse with common characteristics that constitute what we conceptualize. as a continuum of sexual abuse. We also argue that image-based sexual abuse is on a continuum with other forms of sexual violence.Nos últimos anos, surgiu em diversos países o fenômeno coloquialmente conhecido como “pornografia de vingança”, fenômeno que ganhou notoriedade e recebeu tratamento criminal, tendo, muitos países, sendo introduzido leis que combatem. Embora o enfrentamento a essa prática represente um avanço positivo, a resposta social a partir do termo empregado tem sido fragmentada e normalmente se concentra apenas nas práticas de ex-parceiros vingativos. Ao mesmo tempo em que o termo restringe e minimiza a sua aplicação, acaba por atribuir culpa às vítimas-sobreviventes ao refere-se como pornografia, centralizando nelas a falsa percepção de escolha e legitimidade e incentivando – por via indireta – a erotização e incentivando o interesse lascivo da mídia na divulgação desses fenômenos. Assim, em consonância com a literatura estrangeira, propomos que a “pornografia de vingança” seja entendida como “abuso sexual baseado em imagem” e como apenas uma forma de um conjunto de práticas de abuso sexualizadas e generificadas com características comuns que constituem o que conceituamos como um continuum de abuso sexual. Também argumentamos que o abuso sexual baseado em imagem está em um continuum com outras formas de violência sexual
Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência: considerações sobre a Lei n. 14.550/23 e seus reflexos na Lei Maria da Penha
Get PDFThe central proposal of this work is to analyze the effects of Law No. 14,550/23, which provides for the new legal perspective of the application of urgent protective measures in the Maria da Penha Law. The problem that guided the research was: there is no need for an urgent protective measure corresponding to a criminal price, wouldn\u27t this make it possible to have a criminal process without a crime? The objective was to analyze the implementation of the new law on urgent protective measures in the Maria da Penha Law and what implications and legal problems could arise from its use. The justification is to highlight when considering that the specific urgent protective measures of a notorious legal institute that has been applied since the Maria da Penha Law was approved, but which now receives its own normative guise when considering the prediction of the unnecessary existence of criminal classification of the violence that provides the basis for the application of the measures, with attention being given to legislative innovation in this sense. The proposed methodology is to be an exploratory research, of a qualitative nature, carried out based on a bibliographical review. Not referring to the results found, the legal nature of urgent protective measures is different due to the criminal process, which is why there is no need to talk about a supposed criminal process without a crime, since urgent protective measures have mixed legal nature that also covers civil matters.O presente trabalho tem como proposta central a de analisar os efeitos da Lei n.º 14.550/23, que dispõe sobre nova ótica legal da aplicação das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha. O problema que norteou a pesquisa foi: não existindo a necessidade de a medida protetiva de urgência corresponder a um preceito criminal, não estaria com isso se possibilitando a existência de um processo penal sem crime? O objetivo foi analisar a implementação da nova lei de medidas protetivas de urgência na lei Maria da Penha e quais as implicações e as problemáticas legais que poderiam surgir a partir do seu uso. A justificativa se evidencia ao considerar que as medidas protetivas de urgência constituem um notório instituto jurídico que é aplicado desde quando implementada a Lei Maria da Penha, mas que recebe agora uma roupagem normativa própria quando considerada a previsão da desnecessidade de existir tipificação penal da violência que dá base para a aplicação das medidas, tendo-se assim a atenção devida que se volta para a inovação legislativa nesse sentido. A metodologia proposta é de ser uma pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, efetivada a partir de revisão bibliográfica. No que se refere aos resultados encontrados, tem-se que a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência é diferente daquela inerente do processo penal, razão pela qual não há que se falar em suposto processo penal sem crime, posto que as medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica mista que abarca também a seara cível
A audiência de conciliação na PMA em Canoinhas: um instrumento útil ao processo administrativo ambiental e à recuperação de áreas degradadas?
Get PDFThe Federal Constitution imposed on the Public Power the duty to protect the environment. These obligations arise from the question of effective compliance with environmental protection regulations. When considering this issue, the question arose about the effectiveness of the environmental administrative process within the scope of the activities of the Military Environmental Police of Canoinhas, so that based on this the research problem was defined as follows: the environmental administrative process in Canoinhas/SC, when If the infraction is found to be successful, does it achieve the objective of at least beginning to recover the damage, or does it have the potential to do so, through the Term of Commitment signed between the State and the administered party? The objective of the research is to collect information or data on adjustments to environmental administrative processes for the recovery of environmental damage. The methodology used is an exploratory bibliographic review. The results obtained confirmed the positive hypotheses of the research, considering that the numbers of adjustments in this regard are significant. The conclusion is to point to the privacy of the conciliation hearing at the Military Environmental Police of Canoinhas/SC, as it allows for adequate and fair recovery of environmental damage found.A Constituição Federal impôs ao Poder Público o dever de proteger o meio ambiente. Surge a partir dessa obrigação a indagação sobre o efetivo cumprimento das normativas de proteção ambiental. Ao considerar essa questão, surgiu o questionamento sobre a efetividade do processo administrativo ambiental no âmbito da atuação da Polícia Militar Ambiental de Canoinhas, de modo que com base nisso o problema de pesquisa foi assim definido: o processo administrativo ambiental em Canoinhas/SC, quando se verifica ter havido a infração, alcança o objetivo de pelo menos iniciar a recuperação do dano, ou tem potencial para isso, por meio do Termo de Compromisso celebrado entre Estado e administrado? O objetivo da pesquisa se pautou pelo levantamento de informações ou dados sobre os ajustes em processos administrativos ambientais para a recuperação do dano ambiental. A metodologia empregada é a exploratória de revisão bibliográfica. Os resultados obtidos confirmaram a hipótese positiva da pesquisa, tendo em vista que os números de ajustes nesse sentido são significativos. A conclusão se dá no sentido de apontar para a utilidade da audiência de conciliação na Polícia Militar Ambiental de Canoinhas/SC, posto que possibilita de forma adequada e justa a recuperação de danos ambientais constatados