Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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Liberdade de expressão X discurso de ódio: uma discussão no âmbito político e social
Get PDFThe article brings a discussion about freedom of expression and hate speech, having as research problem the following question: to what extent is it possible to distinguish freedom of expression from hate speech without characterizing censorship? The justification that allows the approach of this theme takes into account the fact that, currently, it is possible to see more and more individuals exercising their right to express themselves freely. Social media has established itself as a vital vehicle for venting thoughts and opinions. The research carried out is of the descriptive type of bibliographic criterion. The method used for the production of this article is the hypothetical-deductive method. Freedom of expression has priority in Brazilian democracy because it is a prerequisite for the enlightened exercise of other rights and freedoms. Removal of circulation material constitutes censorship in all circumstances and is only permitted in extreme cases. Therefore, generally, the conflict between freedom of expression and personality rights must be resolved through correction, right of reply or civil damages.O artigo traz uma abordagem acerca da liberdade de expressão e o discurso de ódio, tendo por problema de pesquisa o seguinte questionamento: em que medida é possível distinguir a liberdade de expressão do discurso do ódio sem caracterizar censura? A justificativa que permite a abordagem deste tema leva em consideração o fato de que, atualmente, é possível ver cada vez mais indivíduos exercendo seu direito de se expressar livremente. A mídia social se consolidou como um veículo vital para desabafar pensamentos e opiniões. A pesquisa realizada é do tipo descritiva de critério bibliográfico. O método utilizado para a produção deste artigo é o hipotético-dedutivo. Os resultados identificaram que a liberdade de expressão tem prioridade na democracia brasileira porque é pré-requisito para o exercício esclarecido de outros direitos e liberdades. A remoção de material de circulação constitui censura em todas as circunstâncias e só é permitida em casos extremos. Portanto, geralmente, o conflito entre liberdade de expressão e direitos de personalidade deve ser resolvido por meio de correção, direito de resposta ou indenização civil
A cultura da sentença: notas para pensar as dificuldades enfrentadas pela mediação e conciliação no poder judiciário brasileiro
Get PDFThe present work aims to address the difficulties faced by mediation and conciliation within the scope of the Brazilian Judiciary, with a view to a society accustomed to managing its conflicts through the search for the decision of a third person, which hinders the implementation of the means of solution of consensual conflicts. For this, a method of deductive approach was used, since it is based on the premise that the culture to the sentence installed in Brazil impairs the use of mediation and conciliation. Furthermore, the objective is to analyze the conciliation and mediation and the difficulty of its implementation within the judiciary, in which its great importance of conflict resolution. With this research, it is concluded that mediation and conciliation, despite legislative advances, still face obstacles in the system of the Brazilian Judiciary, either due to the absence of structure and personnel trained to hold the hearings, or by the lack of knowledge and trust of society in this method of conflict resolution, because they are already accustomed to seek the figure of the judge to decide conflicts.O presente trabalho tem por objetivo abordar as dificuldades enfrentadas pela mediação e conciliação âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, tendo em vista uma sociedade habituada a gerir seus conflitos por meio da busca da decisão de um terceiro, o que dificulta a efetivação dos meios de solução de conflitos consensuais. Para tanto, foi utilizado método de abordagem dedutivo, uma vez que se parte da premissa que a cultura à sentença instalada no Brasil prejudica a utilização da mediação e da conciliação. Ainda, objetiva-se analisar a conciliação e mediação e a dificuldade de sua efetivação no âmbito do Poder Judiciário, em que sua grande importância da resolução dos conflitos. Com a presente pesquisa, conclui-se que a mediação e conciliação, apesar dos avanços legislativos, ainda enfrentam obstáculos no sistema do Poder Judiciário Brasileiro, seja pela ausência de estrutura e de pessoal capacitado para realizar as audiências, ou pela falta de conhecimento e de confiança da sociedade nesse método de resolução de conflitos, porque já habituada a buscar a figura do juiz para decidir os conflitos
Estudos dos motivos e formas da aplicação do artigo 142 da Constituição Federal Brasileira
Get PDFThe objective of this study is to analyze the reasons for and forms of application of Article 142 of the 1988 Federal Constitution, which establishes that the Armed Forces are national, permanent, and regular institutions, composed of the Navy, Army, and Air Force, and are organized on the basis of hierarchy and discipline, with the President of the Republic as their supreme authority, and are destined for the defense of the homeland, the guarantee of the constitutional powers, and, at the initiative of any of these, law and order. This paper discusses the constitutionalist movement; the constituent power; the armed forces; the moderating power; and the reasons and forms of application of article 142 of the Federal Constitution. The proposed research problem consists of discovering the reasons and forms of application of Article 142 of the 1988 Federal Constitution. Thus, the methodology employed in this work is bibliographic and documental, since it is based on a bibliographic review of the themes indicated and also analyzes documents from the National Constituent Assembly, with a technical basis in the legislation in force. The final conclusion is that the Armed Forces must act in serious cases of disturbance of order and when the traditional forces of public security are exhausted, always acting on the initiative of the constitutionally constituted powers.O presente estudo possui como objetivo analisar os motivos e as formas de aplicação do artigo 142 da Constituição Federal de 1988, a qual estabelece que as Forças Armadas, instituições nacionais, permanentes e regulares, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, tendo como autoridade suprema o Presidente da República, destinando-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Este trabalho aborda o movimento constitucionalista; disserta sobre o poder constituinte; discorre sobre as forças armadas; disserta acerca do poder moderador e analisa os motivos e as formas de aplicação do artigo 142 da Constituição Federal. O problema de pesquisa proposto consiste em descobrir quais os motivos e formas de aplicação do art. 142 da Constituição Federal de 1988. Destarte, o método empregado é o dedutivo utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, pois baseia-se na revisão bibliográfica acerca dos temas indicados e ainda analisa documentos da Assembleia Nacional Constituinte, com base técnica na legislação em vigor. A conclusão final é de que atuação das Forças Armadas deve ocorrer em casos graves de perturbação da ordem e quando houver um esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, agindo sempre por iniciativa dos poderes constitucionalmente constituídos
Exigibilidade da atividade jurídica para a magistratura e o ministério público: pressupostos legais para ingresso
Get PDFThe purpose of this article is to explain the constitucional requeriments and legal requeriments for entry into the careers of judge of law and prosecutor of the Public Prosecutor’s Office, both in a broad sense, with a focus on the enforceability of legal activity. To this end, an analysis of the Theory of the Tripartition of Powers was made, proposed by the French Enlightement philosopher Montesquieu, passing through Constitutional Amendment 45/2004 and other diplomas reinterpreted and altered by the aforementioned amendment, finally addressing the requirements themselves for the investiture to be carried out in the public functions mentioned above. Next, there is a critical approach from the philosophical perspective, which aims to compare the Judiciary with the Executive and Legislative Powers as to the criterion at the level of cognitive requirement that it can become a member of these last two Powers. The thesis used to make such a comparison was the allegory of the ship, present in Book VI of the work “The Republic”, by the Greek philosopher Plato.O presente artigo tem a finalidade de explicitar as exigências constitucionais e legais para ingresso nas carreiras de juiz de direito e de promotor do Ministério Público, ambas em sentido amplo, com enfoque para a exigibilidade da atividade jurídica. Para tanto, foi feita uma análise da Teoria da Tripartição de Poderes, proposta pelo filósofo iluminista francês Montesquieu, passando pela Emenda Constitucional 45/2004 e demais diplomas reinterpretados e alterados pela aludida emenda, abordando, enfim, as exigências propriamente ditas para que se concretize a investidura nas funções públicas acima citadas. Em seguida, há uma abordagem crítica sob o prisma filosófico, mais precisamente da óptica platônica, que visa comparar o Poder Judiciário com os Poderes Executivo e Legislativo quanto ao critério no nível de exigência cognitiva para que possa vir a se tornar um membro destes dois últimos Poderes. A tese utilizada para fazer tal comparação foi a alegoria do navio, presente no Livro VI na obra “A República”, do filósofo grego Platão
Qualidade do ar em ambientes internos de unidades de assistência à saúde
Get PDFIndoor air quality in healthcare settings has raised significant concerns, as these environments are occupied by a large number of debilitated individuals who are susceptible to diseases linked to airborne contaminants and pollutants. The research aimed to analyze indoor air quality in healthcare units. A cross-sectional study was conducted in February 2023 to assess the abundance of filamentous fungi and bacteria, as well as temperature, humidity, CO² levels, and air velocity. The presence of filamentous fungi and bacteria was detected in all sampled locations. All five units exceeded the permitted levels of relative humidity and air velocity according to current regulations. The findings highlight the need for measures to ensure indoor air quality and protect the health of individuals.
Keywords: air quality criteria; air quality standards; air pollution; air quality control; air pollution in closed environments.La calidad del aire interior en ambientes destinados al cuidado de la salud ha generado gran preocupación, ya que son lugares donde hay una gran ocupación por personas debilitadas, predispuestas a adquirir enfermedades vinculadas a contaminantes y contaminantes diseminados en el aire. La investigación tuvo como objetivo analizar la calidad del aire interior en unidades de salud. La investigación se refiere a un estudio transversal, realizado en febrero de 2023, analizando la abundancia de hongos y bacterias filamentosas, la temperatura, la humedad, el CO2 y la velocidad del aire. En todas las localidades muestreadas se detectó la presencia de hongos y bacterias filamentosas. En las 5 unidades, los valores de humedad relativa y velocidad del aire excedieron los valores permitidos por la resolución actual. Es necesario adoptar medidas para garantizar la calidad del aire interior y la salud de las personas.A qualidade do ar interior em ambientes destinados ao atendimento a saúde, tem gerado grandes preocupações, por serem locais onde há grande ocupação por indivíduos debilitados, predisponíveis a adquirir doenças vinculadas a contaminantes e poluentes disseminados no ar. A pesquisa objetivou analisar a qualidade do ar interior em unidades de assistência à saúde. A pesquisa refere-se a um estudo de desenho transversal, realizado no mês de fevereiro de 2023, sendo analisados a abundância de fungos filamentosos e bactérias, temperatura, umidade, CO² e velocidade do ar. Em todos os locais amostrados foi detectado a presença de fungos filamentosos e bactérias. Em todas as 5 unidades, os valores de umidade relativa e velocidade do ar excederam valores permitidos pela resolução em vigência. Verifica-se a necessidade da adoção de medidas, que assegurem a qualidade do ar interior e saúde dos indivíduos.
Palavras-chave: critérios de qualidade do ar; normas de qualidade do ar; poluição do ar; controle da qualidade do ar; poluição do ar em ambientes fechados
Docência e corporeidade: por um uso ético do corpo
Get PDFThe article, of a critical and hermeneutic reconstructive nature, aims to reflect on teaching, signalling an ethical perspective for education and the use of the body. The reflections focus on the idea of replacing the conception of education as ‘action’ with the conception of education as the ‘use of bodies’, pointing out that this is a challenging but effective approach to humanisation and the development of greater sensitivity towards the body and human life in general. We believe that Agamben\u27s analytical categories can contribute to re-signifying the education of the body. This is not just any education. It is an education that promotes a new politics with an ethical dimension, making teaching a practice of freedom. This is possible by using the Agambenian devices of profanation and inoperability as a way of life, converting them into a critical and transformative experience, providing another perspective on the education of corporeality, so as to make the use of the body a more humanised, loving, tender and sensitive practice.
Keywords: education; corporeality; Agamben.O artigo, de natureza reconstrutiva crítica e hermenêutica, tem como objetivo refletir sobre a docência, sinalizando uma perspectiva ética para a educação e o uso corpo. As reflexões centram-se na ideia de substituição da concepção da educação como “ação”, pela concepção de educação como “uso dos corpos”, apontando ser esta uma abordagem desafiadora, mas eficaz para a humanização e o desenvolvimento de uma maior sensibilidade relativamente ao corpo e à vida humana de modo geral. Considera-se que as categorias analíticas de Agamben podem contribuir na ressignificação da educação do corpo. Não se trata de qualquer educação. Trata-se de uma educação que promove uma nova política de dimensão ética, fazendo da docência uma prática da liberdade. Isso é possível utilizando-se dos dispositivos agambenianos da profanação e da inoperosidade como forma de vida, convertendo-os em uma experiência crítica e transformadora, perspectivando um outro olhar sobre a educação da corporeidade, de modo a tornar o uso do corpo uma prática mais humanizada, amorosa, terna e sensível.
Palavras-chave: educação; corporeidade; Agamben
Infiltração de agentes policiais da Lei nº 12.850 e sua importância no combate à organizações criminosas
Get PDFThis research makes an analysis about the infiltration of agents in Brazil, especially after the edition of the Criminal Organizations Law - Law 12.850, and intends to examine the circumstances and difficulty involving its exercise, demonstrating the importance of this means of obtaining evidence against organized crime. The work uses the structuralist method, with a phenomenological approach, and while the research technique, bibliographic and legislative documentation. In the first part of the work, observes the historical emergence of organizations and their development in Brazil. Then, it analyzes the institute of infiltration of agents, in its legal and practical aspects. In the third chapter, addresses about the challenges in combating organized crime, and the importance of action by the government and law enforcement agencies in the dismantling of these criminal corporations, also indicating the relevant role of civil society in this scenario. Finally, it concludes on the importance of the new instrument of infiltration of agents in the investigation of criminal organizations, and how it should be used with accuracy and police expertise, also indicating the need for resources and qualified human resources to be executed in the best way, in order to protect society and the democratic rule of law.A presente pesquisa faz uma análise acerca da infiltração de agentes no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Organizações Criminosas – Lei nº 12.850, e pretende examinar as circunstâncias e dificuldade que envolvem seu exercício, demonstrando a importância desse meio de obtenção de provas contra o crime organizado. O trabalho utiliza do método estruturalista, com uma abordagem fenomenológica, e enquanto a técnica de pesquisa, documentação bibliográfica e legislativa. Na primeira parte do trabalho, observa sobre o surgimento histórico das organizações e seu desenvolvimento no Brasil. Em seguida, analisa sobre o instituto da infiltração de agentes, em seus aspectos legais e práticos. No terceiro capítulo, aborda acerca dos desafios no combate ao crime organizado, e a importância da atuação do poder público e dos órgãos policiais no desbaratamento dessas corporações do crime, indicando ainda o papel relevante da sociedade civil nesse cenário. Ao final, conclui pela importância do novo instrumento de infiltração de agentes na investigação das Orcrims, e como devem ser utilizadas junto à acurácia e perícia policiais, Indicando igualmente a necessidade de recursos e material humano qualificado para que seja executada da melhor forma, com vista à proteção da sociedade e do Estado Democrático de Direito
Mulheres como mulas no tráfico de drogas e a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado: considerações à luz da criminologia e do direito
Get PDFFemale incarceration in Brazil has had a significant increase in the last decades, with the main crime committed by these women being drug trafficking. This article will address the issue that most of these women are not actually drug traffickers but rather drug "mules." Therefore, if the necessary legal requirements are met, they are eligible for the application of the privileged trafficking reduction. This article will demonstrate the primary need to observe the decisions of the Federal Supreme Court through Binding Precedents and the Superior Court of Justice. To do so, the work deals firstly with the Brazilian situation of the female prison system. Afterwards, the need for protection of women in this system is studied and, finally, the presentation of the New Binding Precedent and the consequent need for observation and practical application by the Courts are studied. It is concluded that mules still do not have the necessary treatment for their vulnerabilities, despite the importance of the New Binding Precedent.O encarceramento feminino no Brasil teve um aumento significativo nas últimas décadas, sendo que o principal crime cometido por estas mulheres é o tráfico de drogas. Nessa conjuntura, o presente artigo irá abordar a questão que essas mulheres, em sua maioria, não são traficantes, mas sim, “mulas” utilizadas no tráfico de drogas. Para tanto, a estas, se preenchidos os requisitos legais necessários, inscritos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, cabe a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Neste artigo será demonstrada a necessidade primordial de observância do recente entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), via Súmula Vinculante, e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam justamente da necessidade de aplicação do tráfico privilegiado às mulas do tráfico de drogas. Para tanto, o trabalho trata primeiramente da conjuntura brasileira do sistema carcerário feminino. Após, passa-se a estudar a necessidade de proteção da mulher neste sistema e, por fim, adentra-se na apresentação da Nova Súmula Vinculante e da consequente necessidade de observação e aplicação prática pelos Tribunais. Utilizou-se do método qualitativo, tomado a partir da revisão bibliográfica, obtidas pelo uso da doutrina, da legislação e da jurisprudência como técnica de pesquisa. Conclui-se que as mulas ainda não possuem o tratamento necessário às suas vulnerabilidades, malgrado a importância da Nova Súmula Vinculante
Adoção intuitu personae: uma forma de garantir o melhor interesse da criança e adolescente
Get PDFThe present study addresses the adoption intuitu personae, a modality of adoption not provided for in the Statute of the Child of the Adolescent, which rules the adoption of children and adolescents in Brazil. The adoption intuitu personae differs in the point that it allows the biological parents to direct to a family their child, that is, there is delivery to family not qualified in the national register of adoption – CNA. This intention seeks to verify the possibility of recognition of this type of adoption, in order to determine whether there is respect for the principle of the best interest of children and adolescents. The responsibility for the protection and guarantee of these rights is shared between the family, society and the State in accordance with Article 227 of the Federal Constitution. Thus, the deductive approach is used as a methodology, since it is assumed that targeted adoption can be recognized, since it keeps the child in the community in which he lives and allows bonds with the family of origin. It is concluded, therefore, that adoption intuitu personae is a way to be recognized by the relevant legislation.O presente estudo aborda a adoção intuitu personae, uma modalidade de adoção não prevista no Estatuto da Criança do Adolescente, que regra a adoção de crianças e adolescentes no Brasil. A adoção intuitu personae difere no ponto que permite que os pais biológicos direcionem a uma família seu filho, ou seja, há entrega para família não habilitada no cadastro nacional de adoção – CNA. Tal intento busca verificar a possibilidade de reconhecimento desse tipo de adoção, a fim de apurar se há o respeito ao princípio do melhor interesse infantojuvenil. A responsabilidade pela proteção e garantia desses direitos é compartilhada entre a família, sociedade e Estado de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal. Desse modo, utiliza-se como metodologia de abordagem a dedutiva, assim se parte do pressuposto que a adoção direcionada pode ser reconhecida, uma vez que mantém a criança na comunidade em que vive e permite vínculos com a família de origem. Conclui-se, portanto, que a adoção intuitu personae é um modo a ser reconhecido pela Legislação pertinente
A reprodução assistida post mortem: uma garantia ao direito de planejamento familiar
Get PDFThis article will address the couple\u27s right to family planning, who have the freedom to choose whether or not to have children and how they will have them. Therefore, family planning should not be seen only as the prevention of pregnancy, but the way and the time to exercise parenting. For this, public policies are important, so that information on the subject is disseminated, and so that couples who have sterility and infertility problems know that they have alternatives to fulfill the dream of starting a family. There are options such as medication to stimulate ovulation and the many assisted reproductions that use different techniques, which can be used even after death. Therefore, this research aims to address cases in which one of the spouses or partner dies, without implementing the family planning foreseen in life, through assisted reproduction with genetic material already collected. In the present study, a deductive study was carried out, starting from the premise that it is important to have specific legislation and public policies on the subject, so that legal uncertainty ceases and couples can plan their future with more confidence, in relation to the Brazilian legal system and proceed with their family planning. Thus, it is concluded that there is a need to ensure that family planning is carried out, even in post mortem cases.O presente artigo abordará o direito do casal ao planejamento familiar, os quais possuem a liberdade de escolha, sobre ter ou não filhos e a forma como os terão. Portanto, o planejamento familiar não deve ser visto apenas como a prevenção da gravidez, mas a forma e o tempo para se exercer a parentalidade. Para isso se faz importante políticas públicas, para que informações sobre o tema sejam disseminadas, e casais que possuam problemas de esterilidade e infertilidade saibam que têm alternativas para realizar o sonho de constituir uma família. Existem opções como medicamento para estímulo de ovulação e as tantas reproduções assistidas que utilizam de diversificadas técnicas, e podem ser usadas mesmo após a morte. Sendo assim, a presente pesquisa visa abordar os casos em que um dos cônjuges ou companheiro falece, sem concretizar o planejamento familiar previsto em vida, através da reprodução assistida com material genético já coletado. Neste artigo foi realizado estudo de cunho dedutivo, partindo-se da premissa de que é importante a existência de legislação específica e políticas públicas sobre o tema, com o propósito de que a insegurança jurídica cesse e os casais possam planejar o seu futuro com mais confiança, em relação ao ordenamento jurídico brasileiro e dar prosseguimento ao seu planejamento familiar. Desse modo, conclui-se que há a necessidade de garantia de realização do planejamento familiar, até mesmo quando nos casos post mortem