Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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As contribuições do sistema S sob a ótica da interpretação restritiva do Decreto n. 2.318/86
Get PDFThis article analyzes the limitation of the calculated base of contributions destined to third parties, which finance the S System, in the ceiling of 20 (twenty) minimum. O art. 4 of Law No. 6,950/1981 defines the limitation of 20 minimum rates in effect for the basis for monitoring social security contributions and contributions to third parties. However, the contributions that are destined to Social Security are no longer limited by a ceiling, pursuant to art. 3, Decree n.º 2,318/86, with significant impacts on corporate tax burdens. Thus, the Public Treasury came to understand that the most recent provision revoked the provisions of Law No. 6,950 also in relation to contributions in favor of third parties. As a result, STJ decisions favorably imposed a limit of 20 minimum wages on such taxes. Theme 1079/STJ is currently pending judgment, which will define, with binding effect, whether these contributions can be transferred on the payroll or must have their base limited to 20 minimum. The work has a qualitative methodology with a deductive approach, and while the research technique, bibliographic, legislative, jurisprudential and case study documents, this one on REsp 1.570.980/SP. It is concluded that, in addition to impacting the budget of parastatal entities that promote public services of high importance, the interpretation that the limitation of the information base of parastatal contributions does not constitute illegality is added to a list of precedents of the citizenship court directly and incisively influencing the collection of public funds.Este artigo analisa a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, que financiam o Sistema S, no teto de 20 (vinte) salários mínimos. O art. 4º da Lei nº 6.950/1981 define a limitação de 20 salários mínimos vigentes para a base de cálculo das contribuições previdenciárias e a terceiros. Porém, as contribuições que são destinadas para a Previdência Social passaram a não mais ter a limitação de teto, nos termos do art. 3º, Decreto nº 2.318/86, com expressivos impactos nos encargos mensais das empresas. Assim, a Fazenda Pública passou a entender que o dispositivo mais recente revogou a previsão da Lei nº 6.950 igualmente em relação às contribuições em favor de terceiros. Disso, advieram decisões do STJ favoravelmente pelo limite de 20 salários mínimos a tais tributos. Pende atualmente de julgamento o Tema 1079/STJ que definirá, com eficácia vinculante, se essas contribuições podem ser calculadas sobre a folha de pagamento ou devem ter a sua base limitada a 20 salários mínimos. O trabalho possui metodologia qualitativa com abordagem dedutiva, e enquanto a técnica de pesquisa, documentação bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e estudo de caso, este sobre o REsp 1.570.980/SP. Conclui-se que, para além de impactar o orçamento de entidades paraestatais que promovem serviços públicos de elevada importância, a interpretação de que a limitação da base de cálculo das contribuições paraestatais não configura ilegalidade vem se somar à uma lista de precedentes do tribunal da cidadania, influenciando de forma direta e incisiva na arrecadação do erário público
O uso mediação familiar em casos de alienação parental: uma crítica ao veto do art. 9º da Lei n. 12.318/2010
Get PDFThe transformation of society is reflected in the most diverse areas, highlighting the family, which with such transformations over the years, brings changes in its molds, which can generate conflicts. This is noted mainly in cases of divorce. Thus, often because they cannot differentiate the image of ex-spouse and parent, one of the parents may not know how to deal with the conflict and begin to influence the children in a derogatory way against the other parent. Thus, this article seeks to demonstrate that mediation would be an effective way to use in family law, especially in cases of parental alienation, and that the veto of the use of family mediation, in the Parental Alienation Law is a legislative setback, because the use of this self-compositional method provides the guarantee of the principle of the best interest of the child and adolescent, derived from this, the children have a welcoming home, in which despite being separated, the parents act together for the children, through the reestablishment of dialogue. While, the deductive research method is used starting from the literature review, through documentary research, covering doctrines, jurisprudence and legislation. It is concluded that the application of family mediation is ideal to avoid cases of parental alienation, in addition to making the family environment suitable for the creation of children and adolescents, without being involved in the conflicts of their parents.A transformação da sociedade se reflete nos mais diversos âmbitos, em destaque se nota a família, que com tais transformações ao longo dos anos, traz mudanças em seus moldes, o que pode gerar conflitos. Nota-se isto, principalmente em casos de divórcio. Deste modo, muitas vezes por não conseguirem diferenciar a imagem de ex-cônjuge e genitor, um dos genitores pode não saber como lidar com o conflito e começar a influenciar os filhos de maneira depreciativa contra o outro genitor. Dessa forma, o presente artigo busca demonstrar que a mediação seria uma maneira efetiva para utilização no direito de família, principalmente em casos de alienação parental, e que o veto do uso de mediação familiar, na Lei de Alienação Parental é um retrocesso legislativo, pois a utilização deste método autocompositivo propicia a garantia do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, derivado disto, os filhos têm um lar acolhedor, em que apesar de separados, os pais agem em conjunto em prol dos filhos, através do reestabelecimento do diálogo. Porquanto, se utiliza o método de pesquisa dedutivo partindo da revisão de literatura, por meio da pesquisa documental, abrangendo doutrinas, jurisprudências e legislação. Conclui-se que, a aplicação da mediação familiar é ideal para evitar casos de alienação parental, além de tornar o ambiente familiar adequado para a criação de crianças e adolescentes, sem que sejam envolvidos nos conflitos de seus genitores
O uso deturpado da lei de alienação parental nos casos de abuso sexual
Get PDFParental alienation is a complex phenomenon that occurs when one parent tries to manipulate the child or adolescent into moving away from the other parent, sometimes as part of family conflicts. The Federal Constitution of 1988 and the Statute of Children and Adolescents establish the protection of the rights of these infants, highlighting the best interests of the child as a priority. The Parental Alienation Law was created in Brazil to combat the problem, it declared parental alienation as an illegal act and established sanctions for those who practice it. However, the law has undergone changes over time to improve its effectiveness and prevent its misuse. The interdisciplinarity between Law and Psychology plays a fundamental role in identifying and resolving cases of parental alienation. Professionals in these areas work together to assess the situation, protect the child\u27s interests and ensure that legal decisions are based on solid evidence. In some cases, parental alienation law is misrepresented, especially in situations of sexual abuse, which can be used as a tactic to discredit the allegations of the child or adolescent victim. It is crucial to approach each case sensitively and consider all available evidence, ensuring the victim is protected while avoiding misuse of the law. In short, it is important to avoid misrepresentation of the law in sensitive cases, such as sexual abuse, while ensuring the safety of victims.A alienação parental é um fenômeno complexo que acontece quando um dos pais tenta manipular a criança ou adolescente para que eles se afastem do outro genitor, por vezes como parte de conflitos familiares. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem a proteção dos direitos desses infantes, destacando o melhor interesse da criança como prioridade. A Lei de Alienação Parental foi criada no Brasil para combater a problemática, ela declarou a alienação parental como um ato ilegal e estabeleceu sanções para quem a prática. No entanto, a lei tem passado por mudanças ao longo do tempo para aprimorar sua eficácia e evitar seu uso indevido. A interdisciplinaridade entre o Direito e a Psicologia desempenha um papel fundamental na identificação e resolução de casos de alienação parental. Os profissionais dessas áreas trabalham em conjunto para avaliar a situação, proteger os interesses da criança e garantir que as decisões judiciais se baseiam em evidências sólidas. Em alguns casos, a lei de alienação parental é deturpada, especialmente em situações de abuso sexual, o que pode ser usada como uma tática para desacreditar as alegações da criança ou adolescente vítima. É crucial abordar cada caso com sensibilidade e considerar todas as evidências disponíveis, garantindo a proteção da vítima, ao mesmo tempo em que se evita o uso indevido da lei. Em resumo, é importante evitar a deturpação da lei em casos sensíveis, como abuso sexual, garantindo a segurança das vítimas
Eutanásia à luz do direito constitucional : conflito entre garantias fundamentais
Get PDFEuthanasia is a complex subject involving the intentional termination of an individual\u27s life in situations of extreme suffering and incurability. This topic triggers intense debates, particularly when considered in the context of conflicting fundamental guarantees. The overall objective of this work is to analyze euthanasia from the perspective of constitutional law, investigating the conflicting fundamental guarantees such as the right to life and the dignity of the human person. Furthermore, the aim is to examine globally adopted legal approaches towards euthanasia and to identify the legal and ethical implications of these approaches, leading to the following question: What is the predominance of the fundamental guarantees of the right to life and the principle of human dignity that should prevail in euthanasia? The methodology employed consists in bibliographical research of a deductive nature, anchored in the precepts of the relevant legislation, doctrines of constitutional law and bioethics, and scientific articles. The results underscore that euthanasia is a realm where constitutional principles clash, giving rise to significant ethical and legal dilemmas. Comparative analysis of legal approaches around the world reveals a diversity of perspectives influenced by cultural and moral beliefs. The research emphasizes the ongoing need for reflection and dialogue in the face of this complex challenge. In the Brazilian context, the approach to euthanasia is primarily rooted in the right to life, yet the debate regarding autonomy and human dignity persists.A eutanásia é um tema complexo que envolve o encerramento intencional da vida de um indivíduo em situações de sofrimento extremo e sem perspectivas de cura. Esse assunto desencadeia debates intensos, especialmente quando considerado à luz do conflito entre garantias fundamentais. O objetivo geral do trabalho é analisar a eutanásia sob a perspectiva do direito constitucional, investigando as garantias fundamentais em conflito, como o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Além disso, propõe-se examinar as abordagens jurídicas adotadas globalmente em relação à eutanásia e identificar as implicações legais e éticas dessas abordagens, levando ao seguinte questionamento: Qual a predominância das garantias fundamentais do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer na eutanásia? A metodologia empregada consiste na pesquisa bibliográfica de natureza dedutiva, ancorada nos preceitos da legislação pertinente, doutrinas de direito constitucional e bioética, e artigos científicos. Os resultados destacam que a eutanásia é um terreno onde os princípios constitucionais entram em conflito, gerando dilemas éticos e jurídicos significativos. A análise comparativa das abordagens jurídicas ao redor do mundo revela uma diversidade de perspectivas, influenciadas por crenças culturais e morais. A pesquisa ressalta a necessidade contínua de reflexão e diálogo diante desse desafio complexo. No contexto brasileiro, prevalece o direito à vida na abordagem da eutanásia, mas o debate sobre a autonomia e dignidade da pessoa humana continua
A repercussão da inclusão da tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico brasileiro
Get PDFLaw n. 13,146 of 2015, known as the Statute of Persons with Disabilities, brought many advances for people with disabilities, such as respect for dignity, autonomy, as well as their inclusion in society. Furthermore, it innovated in relation to the theory of incapacities and included the Institute of Supported Decision Making in the legal system, which meant that the Institute of Curatela was used only in exceptional cases. Because of this, the present study is focused on researching the repercussions on the Supported Decision Making procedure in Brazil, as well as its effectiveness and the challenges faced in its practical application. Therefore, to be able to achieve this objective, we intend to understand the rights of people with disabilities after the approval of Law 13,146 of 2015, study how the decision-making procedure takes place and in which situations it should be applied and finally analyze some judgments from Brazilian Courts, to check how they are applied in specific cases. The study carried out here was predominantly through the deductive method aiming to analyze judgments subsequent to the implementation of Law 13,146/2015, through qualitative analysis, with the research material used being, for the most part, bibliographic, through the selection of literary works and scientific articles and jurisprudential analysis, making it possible to observe that Supported Decision Making is being effectively applied as described in the legal system, protecting the autonomy and dignity of people with disabilities.A Lei n. 13.146 de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe muitos avanços para as pessoas com deficiência, como o respeito à dignidade, a autonomia, bem como sua inclusão na sociedade. Além disso, inovou em relação à teoria das incapacidades e incluiu no ordenamento jurídico o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, que fez com que o instituto da Curatela seja utilizada apenas em caso excepcionais. Por conta disso, o presente estudo está pautado em pesquisar as repercussões no procedimento da Tomada de Decisão Apoiada no Brasil, bem como a sua efetividade e os desafios enfrentados na sua aplicação prática. Deste modo, para ser possível alcançar este objetivo, pretende-se compreender os direitos das pessoas com deficiência após a homologação da Lei 13.146 de 2015, estudar como se dá o procedimento da Tomada de decisão e em que situações deve ser aplicada e por fim analisar alguns julgados dos Tribunais pátrios, para verificar como se dá a sua aplicação em casos concretos. O estudo aqui realizado fora predominantemente através do método dedutivo visando analisar julgados posteriores a implementação da Lei 13.146/2015, mediante análise qualitativa, sendo que o material de pesquisa utilizado foi, em sua maioria, bibliográfico, através da seleção de obras literárias e artigos científicos e análise jurisprudencial, possibilitando observar que a Tomada de Decisão Apoiada está sendo efetivamente aplicada conforme descreve o ordenamento jurídico, protegendo a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência
Dano moral coletivo no ambiente de trabalho: a responsabilização do empregador pela falta de banheiros e assistência mínima
Get PDFThe general objective of this article is to reflect upon the configuration of collective moral damage arising from the lack of restroom facilities and minimum working conditions for employees engaged in external activities. This constitutes a violation of Regulatory Norm No. 24 of the Ministry of Labor and Employment, which seeks to ensure adequate sanitary conditions and comfort in the workplace environment. With this purpose in mind, the intention is to establish a connection between Labor Law and human dignity, as well as to explore the individual and collective moral damages resulting from the infringement of workers\u27 fundamental rights. Furthermore, the aim is to examine how jurisprudence addresses the feasibility of collective moral damage when an employer fails to provide appropriate and minimal sanitary conditions for those engaged in activities outside the employer\u27s premises. Methodologically, the study is classified as deductive, descriptive, and bibliographical. It is evident that the non-compliance with norms ensuring access to suitable restrooms and minimal assistance to create a healthy work environment leads to damages of a non-material nature that transcend the individual sphere. Thus, Brazilian courts have been acknowledging that the violation of Regulatory Norm No. 24 results in collective damages, as the failure to provide proper sanitary conditions and minimum working conditions to employees, especially those engaged in external activities, violates the worker\u27s dignity and affects the entire collective.Este artigo tem por objetivo geral refletir sobre a configuração de dano moral coletivo em virtude da não disponibilização de banheiros e condições mínimas de trabalho aos empregados em atividades externas. Trata-se de violação à Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que busca assegurar condições sanitárias adequadas e conforto no ambiente de trabalho. Com esse propósito, tem-se a intenção de estabelecer uma conexão entre o Direito do Trabalho e a dignidade humana, além de explorar os danos morais individuais e coletivos resultantes da transgressão dos direitos fundamentais dos trabalhadores. E, também, pretende-se examinar como a jurisprudência aborda a viabilidade do dano moral coletivo quando um empregador omite a oferta de condições sanitárias adequadas e mínimas para aqueles que exercem suas atividades em ambientes distintos da sede do empregador. Metodologicamente o estudo classifica-se como dedutivo, descritivo e bibliográfico. Constata-se que a inobservância às normas que asseguram acesso a sanitários adequados e assistência mínima para proporcionar um ambiente de trabalho sadio gera danos de natureza extrapatrimonial, que transcendem a esfera individual. Por isso os Tribunais brasileiros vêm reconhecendo que a violação à NR 24 gera danos coletivos, pois ao não ofertar condições sanitárias adequadas e condições mínimas de laborar aos trabalhadores, mormente aqueles que estão em atividade externas, viola a dignidade do trabalhador, atingindo toda a coletividade
Guerra Rússia X Ucrânia: um desafio contemporâneo à comunidade internacional
Get PDFThis article brings as a starting point the concept of war throughout history and its evolution from a legitimate option for dispute resolution to its complete illegality regardless of the reasons. Through bibliographical research in books and articles, as well as journalistic articles, it brings the current scenario posed as a challenge to the international community due to the most recent conflict on European soil involving Russia and Ukraine. With peaceful means of resolving disputes far on the horizon, Russian forces continue to pursue their goals with the so-called Special Military Operation and the Ukrainians resist and seek to expel the enemy from their territory with the help of the West. However, what can be seen is the suffering of the population and disrespect for human rights, linked to the fear of escalation in the conflict, which will be resolved with real efforts and collective action by the countries to affirm the principles and rules of international law.O presente artigo traz como ponto de partida o conceito de guerra ao longo da história e sua transformação de opção legítima para resolução de controvérsias até sua completa ilegalidade independente dos motivos. Através de pesquisa bibliográfica em livros e artigos, bem como matérias jornalísticas, traz o cenário atual posto como desafio a comunidade internacional em virtude do mais recente conflito em solo europeu envolvendo Rússia e Ucrânia. Com os meios pacíficos de solução de controvérsias distantes no horizonte, as forças russas seguem em busca de seus objetivos com a chamada Operação Militar Especial e os ucranianos resistem e buscam expulsar o inimigo de seu território com o auxílio do Ocidente. Todavia o que constata-se é o sofrimento da população e desrespeito aos direitos humanos, atrelados com o medo de escalada no conflito, que será resolvido com verdadeiros esforços e ação coletiva dos países para afirmação dos princípios e regras do direito internacional
Doenças mentais e negligência estatal: um olhar crítico sobre o sistema de saúde brasileiro
Get PDFThis article analyzes state negligence regarding mental health in Brazil, addressing the lack of investment, structure and trained professionals in the mental health system. Negligence violates the fundamental rights to life, health and achievement of the human person, guaranteed by the Federal Constitution. The illnesses felt, such as depression, anxiety and bipolar disorder, impact professional and academic life, impairing people\u27s productivity and well-being. Access to mental health services and adequate treatment is a challenge, due to lack of resources and long waiting times. Research on state neglect in mental health is relevant for raising awareness, developing public policy and improving the health system, ensuring the inclusion and protection of the rights of people with mental illness. This article will adopt a hypothetical deductive method approach, a logical approach is employed to explore the possible consequences of the absence of effective public policies in the area of mental health.Este artigo analisa a negligência estatal em relação à saúde mental no Brasil, abordando a falta de investimento, estrutura e profissionais capacitados no sistema de saúde mental. A negligência viola os direitos fundamentais à vida, saúde e conquista da pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal. As doenças sentidas, como depressão, ansiedade e bipolaridade, impactam a vida profissional e acadêmica, prejudicando a produtividade e o bem-estar das pessoas. O acesso aos serviços de saúde mental e tratamento adequado é um desafio, devido à falta de recursos e longos filas de espera. A pesquisa sobre a negligência estatal na saúde mental é relevante para a conscientização, desenvolvimento de políticas públicas e melhoria do sistema de saúde, garantindo a inclusão e proteção dos direitos das pessoas com doenças mentais. O presente artigo adotará uma abordagem no método dedutivo hipotético, uma abordagem lógica é empregada para explorar as possíveis consequências da ausência de políticas públicas efetivas na área da saúde mental
A utilização da holding patrimonial familiar como alternativa para reduzir custos em análise comparativa ao inventário
Get PDFThe topic addressed in this work concerns the creation of a family asset holding, which offers advantages over traditional inventory. The holding company simplifies the succession process, avoiding costs and bureaucracy associated with inventory. Furthermore, it allows for more favorable tax planning and the transfer of assets through the transfer of company shares. However, it is important to evaluate each case individually to determine the option that best suits the family\u27s needs. The bibliographic methodology used to prepare this article was based on extensive research from literature to specialists, which covered sources such as books, academic articles, websites of financial and legal institutions, as well as relevant case law. The analysis of the topics covered in this work was carried out carefully and systematically, following the following steps: Succession Planning, Disadvantages of Traditional Judicial Inventories. Holding, and finally Advantages of Family Patrimonial Holding in Relation to Inventory.O tema tratado neste trabalho diz respeito à criação de uma holding patrimonial familiar, a qual oferece vantagens em relação ao inventário tradicional. A holding simplifica o processo sucessório, evitando custos e burocracia associados ao inventário. Além disso, permite um planejamento tributário mais favorável e a transferência dos bens por meio da transferência de quotas da empresa. No entanto, é importante avaliar cada caso individualmente para determinar a opção mais adequada às necessidades da família. A metodologia bibliográfica utilizada para a elaboração deste artigo se baseou em uma extensa pesquisa de literata à especializada, que abrangeu fontes como livros, artigos acadêmicos, sites de instituições financeiras e jurídicas, além de jurisprudência relevante. A análise dos tópicos tratados neste trabalho foi realizada de forma cuidadosa e sistemática, seguindo os seguintes passos: Planejamento Sucessório, Desvantagens do Inventários Judicial Tradicional. Holding e, por fim, Vantagens da Holding Patrimonial Familiar em Relação ao Inventário
A (im)possibilidade de desconstituição da filiação socioafetiva à luz dos Tribunais e ao Superior Tribunal de Justiça
Get PDFThis article aims to analyze the legal feasibility of the (im)possibility of undoing socio-affective parenthood, in light of doctrinal and jurisprudential interpretations. To this end, aspects such as the concept and historical evolution of parenthood were explored, highlighting the influence of affectivity in the recognition of socio-affective parenthood and its increasing value in family relationships. In addition, an analysis was carried out on the current legal understanding of parenthood and how the Brazilian legal system has addressed the issue of severing this type of parenthood in contemporary times. The study adopts a descriptive approach, with a bibliographic review, and uses the deductive method by reflecting on established legal principles. Socio-affective parenthood refers to the bond formed between an individual and a child based on affection and care, regardless of biological ties. In this context, both doctrine and jurisprudência have increasingly preconize the importance of this type of parenthood for the child’s well-being, resulting in the prevalence of child protection and the impossibility of undoing socio-affective parenthood, given the harm that such an action could cause to the minor.El propósito de este artículo es analizar la viabilidad jurídica de la (im)posibilidad de desconstituir la paternidad socioafectiva, a la luz de interpretaciones doctrinales y jurisprudenciales. Para ello, se exploraron cuestiones como el concepto y la evolución histórica de la filiación, destacando la influencia del afecto en el reconocimiento de la paternidad socioafectiva y su valorización en las relaciones familiares. Además, analizamos la concepción jurídica actual sobre la filiación y la forma en que el sistema jurídico brasileño ha abordado la cuestión de la separación de esta paternidad en la actualidad. Metodológicamente, el estudio adoptó el método deductivo, con abordaje descriptivo del procedimiento y utilización de la técnica de revisión de la literatura. La paternidad socioafectiva se refiere al vínculo que se establece entre un padre y un hijo basado en el afecto y el cuidado, independientemente de los vínculos biológicos. Ante este contexto, tanto la doctrina como la jurisprudencia han reconocido cada vez más la importancia de este tipo de paternidad en la vida de los hijos, y la consecuente imposibilidad de su desconstitución por el daño que tal medida causaría para el menor involucrado. Por tanto, prevalece el principio de protección de la descendencia, independientemente de cómo se haya constituido la paternidad.O presente artigo tem por finalidade analisar a viabilidade jurídica da (im)possibilidade de desconstituição da paternidade socioafetiva à luz das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais. Para isso, foram explorados aspectos como o conceito e a evolução histórica da filiação, destacando a influência da afetividade no reconhecimento da paternidade socioafetiva e sua valorização nas relações familiares. Ademais, realizou-se uma análise da concepção jurídica atual sobre filiação e de como o ordenamento jurídico brasileiro tem tratado a desvinculação desse tipo de paternidade nos dias atuais. O estudo adota uma abordagem descritiva, com revisão bibliográfica, e utiliza o método dedutivo ao propor uma reflexão a partir de princípios jurídicos estabelecidos. A paternidade socioafetiva refere-se ao vínculo formado entre um indivíduo e uma criança com base no afeto e no cuidado, independentemente de laços biológicos. Nesse contexto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm reconhecido a crescente relevância desse tipo de paternidade para o bem-estar da criança, o que resulta na prevalência da proteção à prole e na impossibilidade de desconstituição da paternidade socioafetiva, devido aos prejuízos que tal medida poderia causar ao menor