Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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A aplicação do instituto da responsabilidade civil pelo abandono afetivo paterno-filial
Get PDFAccording to the Federal Constitution, parents have the duty to assist, raise and educate their children until they reach the age of majority. However, many parents, despite promoting support, abandon their children affectively. Notably, moral abandonment causes psychological sequelae in the child or adolescent, which will reflect on the individual\u27s adult life, however, such abandonment violates constitutionally protected values. In this sense, the present study intends to discuss the possibility of material reparation in cases of paternal-filial affective abandonment. Therefore, the research begins by analyzing affection and care as values protected by the Brazilian legal system. Afterwards, it will be explained what the institute of civil responsibility and its relationship with Family Law and the doctrinal and jurisprudential positions on the subject are. The methodology used was the deductive method, with bibliographic and documental research, based on the consultation of articles, legislation and jurisprudence.De acordo com a Constituição Federal, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos até que completem a maioridade. No entanto, muitos genitores, em que pese promovam o sustento, abandonam os filhos afetivamente. Notadamente o abandono moral provoca sequelas psicológicas na criança ou adolescente, o que refletirá na vida adulta do indivíduo, não obstante, tal abandono viola valores protegidos constitucionalmente. Nesse sentido, o presente estudo pretende discutir sobre a possibilidade de reparação material nos casos de abandono afetivo paterno-filial. Para tanto, inicia-se a pesquisa analisando o afeto e o cuidado como valores protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Após, explicitar-se-á em que consiste o instituto da responsabilidade civil e sua relação com o Direito de Família e as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do assunto. A metodologia empregada foi o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, a partir da consulta de artigos, legislação e jurisprudência
Gênero e educação: uma análise sob o viés da biopolítica
Get PDFThis article aims to address the construction of gender as a mechanism of biopolitics and how this influences and interferes in education, bearing in mind that, through these movements, it is also controlled who has access to knowledge and how these concepts are used to promote patriarchy and the control of bodies. From this perspective, one can analyze the stigmatization of bodies that matter and that do not matter in a contemporary Brazil that reproduces and encourages gender stereotypes, including in the place where these standards should be deconstructed: school. It seeks to reflect on the construction, division and hierarchization of these bodies and how these conceptions are used to manage life in society.O presente artigo visa abordar sobre a construção de gênero como mecanismo da biopolítica e como isso influencia e interfere na educação, tendo em vista que, através desses movimentos, também se controla quem tem acesso ao conhecimento e de que forma esses conceitos são utilizados para fomentar o patriarcado e o controle dos corpos. Nessa perspectiva, pode-se analisar a estigmatização dos corpos que importam e que não importam em um Brasil contemporâneo que reproduz e fomenta estereótipos de gênero, inclusive no lugar onde deveriam ser descontruídos esses padrões: a escola. Busca refletir sobre a construção, divisão e hierarquização desses corpos e de que forma essas concepções são utilizadas para gerir a vida em sociedade.
Palavras-chave: Gênero; Biopolítica; Educação
Família mosaico: uma reflexão a partir das relações entre os irmãos socioafetivos
Get PDFThe emergence of the mosaic family is the result of a long historical transformation that the family went through and influenced Brazilian law. This nucleus emerges from the reconstitution of previous relationships, which has increased as a result of the growth in the number of divorces, bringing with it a pluralized family configuration, which includes, in addition to the spouse or partner, the non-common children of the new couple. With this, new dilemmas arise in the legal system with regard to socio-affectivity and its extension to the members of the family nucleus, mainly in view of the possibility of the configuration of a socio-affective bond beyond the figure of the stepfather, stepmother or stepchildren, but also to siblings (children not spouse or partner) to the point of giving rise to reflections and implications in Family Law. In this context, this article aims to analyze the mosaic family and the extent of socio-affectivity among non-common children within this family nucleus, as well as its effects and consequences in the legal system, within the scope of fraternal relationships. For this purpose, the deductive method of approach was used, based on the assumption that continuous coexistence can lead to socio-affective bonds between the siblings. It was concluded, from this study, that there are already pacified decisions of the Courts that recognize the socio-affectivity between the brothers that are liable to generate reciprocal rights and obligations.O surgimento da família mosaico é resultado de uma longa transformação histórica pela qual passou a família e influenciou o Direito Brasileiro. Tal núcleo, exsurge a partir da reconstituição de relações anteriores, a qual tem aumentado em decorrência do crescimento do número de divórcios, trazendo consigo uma configuração familiar pluralizada, que engloba, além do cônjuge ou companheiro(a), os filhos não comuns do novo casal. Com isso, novos dilemas surgem ao ordenamento jurídico no que diz respeito à socioafetividade e sua extensão aos membros do núcleo familiar, principalmente ante a possibilidade da configuração de vínculo socioafetivo além da figura do padrasto, madrasta ou enteados, mas também aos irmãos (filhos não comuns do cônjuge ou companheiro) a ponto de ensejar reflexos e implicações no Direito de Família. Nesse contexto, o presente artigo objetiva analisar a família mosaico e a extensão da socioafetividade entre os filhos não comuns dentro desse núcleo familiar, bem como seus efeitos e consequências no ordenamento jurídico, no âmbito das relações fraternas. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo do pressuposto de que a convivência contínua pode acarretar vínculos socioafetivos entre os irmãos. Concluiu-se, a partir deste estudo, que já há decisões pacificadas dos Tribunais que reconhecem a socioafetividade entre os irmãos passíveis de gerar direitos e obrigações recíprocas
Família multiespécie: uma reflexão a partir do reconhecimento da senciência animal
Get PDFThis scientific article explores the concept of multispecies family, focusing on the recognition of animal sentience, the constitutional protection granted to animals and families in Brazil, focusing on the principles of affectivity, solidarity and protection of the human being. The research adopts the deductive method as a research method, since the family is recognized by the Law through the relationships of affection and care (solidarity), so if there is affection and care between guardians and their pets, there may be a framework for this grouping as a family within the legal system. The multispecies family reflects the reality of many Brazilian homes where pets are considered family members. Its recognition validates the human-animal affective bond and guarantees the protection guaranteed to families by the Federal Constitution. Furthermore, it changes the perspective of animals from mere properties to sentient beings. The research contributes to the ongoing discussion about animal rights and the transformation of family structures. It champions the legal structure of the multispecies family, encompassing both the welfare of animals and the emotional bonds they form with their human companions. Finally, it is concluded that the multispecies family must be recognized by the Brazilian legal system, in order to receive due constitutional protection.O presente artigo científico explora o conceito de família multiespécie, com foco no reconhecimento da senciência animal, na proteção constitucional concedida aos animais e às famílias no Brasil, com enfoque nos princípios da afetividade, solidariedade e proteção do ser humano. A pesquisa adota como método de pesquisa o dedutivo, uma vez que a família é reconhecida pelo Direito através das relações de afetividade e cuidado (solidariedade), logo se há afetividade e cuidado entre tutores e seus animais de estimação, pode haver o enquadramento desse agrupamento como família dentro do ordenamento jurídico. A família multiespécie reflete a realidade de muitos lares brasileiros onde os animais de estimação são considerados membros da família. O seu reconhecimento valida o vínculo afetivo humano-animal e garante a proteção garantida às famílias pela Constituição Federal. Além disso, altera a perspectiva dos animais de meras propriedades para seres sencientes. A pesquisa contribui para a discussão em curso sobre os direitos dos animais e a transformação das estruturas familiares. Defende a estrutura legal da família multiespécie, abrangendo tanto o bem-estar dos animais quanto os laços emocionais que eles formam com seus companheiros humanos. Por fim, conclui-se que a família multiespécie deve ser reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, a fim de receber a devida proteção constitucional
Holding familiar como forma de blindagem do patrimônio no planejamento sucessório
Get PDFThe present study aims to analyze the application of familiar holding as an asset shielding strategy in estate planning,in order to avoid crises and decommissioning upon the death of the head administrator in scope of family enterprises. In this context, familiar holding emerges as a protection and successional planning, allowing the segregation of familiar assets in a specific enterprise. Therefore, the goal of this former study is to analyze the efficiency of familiar holding as a tool to protect the family estate and assure the persistence of the family business. In this diapason, sticks out the importance of better comprehension about the practices and strategies to preserve the familiar asset and guarantee the progress of the business. In addition, the observations about the pros about familiar holding as a manner of asset shielding and the way it contributes with the law professionals, contability, administration and related areas, as well as to improve the successional planning. In conclusion the familiar holding can be an efficient solution in order to protect the familiar estate and avoid familiar conflicts. On the other hand, a carrying and personalized approach it’s necessary, considering the peculiarity of each family and business. Thus, the most declarative and recommendable is to look for specialized advisory in order to guarantee a suitable implementation of familiar holding as a strategy of asset shielding in the succession planning.
O presente artigo tem como objetivo analisar a utilização da holding familiar como estratégia de blindagem patrimonial no planejamento sucessório, a fim de evitar crises e desmantelamento após o falecimento do administrador principal, no âmbito das empresas familiares. Nesse contexto, a holding familiar surge como uma forma de proteção e planejamento sucessório, permitindo a segregação dos bens patrimoniais da família em uma empresa específica. Dessa forma, o presente estudo visa analisar a eficácia da holding familiar como meio de proteger o patrimônio e garantir a continuidade dos negócios familiares. Nesse diapasão, destaca-se a importância de compreender as melhores práticas e estratégias para preservar o patrimônio familiar e garantir a continuidade dos negócios. Ademais, a observação das vantagens da holding familiar como forma de blindagem patrimonial contribui para profissionais do direito, contabilidade, administração e áreas afins, além de aprimorar o planejamento sucessório. Conclui-se que a holding familiar pode ser uma solução eficiente para proteger o patrimônio familiar e evitar conflitos familiares. No entanto, é necessário que seja utilizada de forma cuidadosa a partir de uma abordagem personalizada, levando em consideração as particularidades de cada família e empresa. Portanto, o mais assertivo e recomendável é a busca por assessoria especializada para garantir a adequada implementação da holding familiar como estratégia de blindagem patrimonial no planejamento sucessório
O constitucionalismo abusivo perante a democracia
Get PDFThis article, through bibliographical and jurisprudential research, seeks to analyze abusive constitutionalism and the impacts caused on democracy. This phenomenon is perpetuated through constitutional amendments or the replacement of one constitution by another and aims to undermine and attack democratic institutions of law. Initially, it was necessary to address the concepts and theoretical foundations regarding the phenomenon. Furthermore, the characteristics and modalities of abusive constitutionalism were listed to better identify it, in this sense, it was possible to identify as characteristics the manipulation of the constituent process, the suppression of fundamental rights and the excessive concentration of powers, regarding the modalities are based on the episodic constitutionalism and structural abusive constitutionalism. Finally, the impacts that could occur on democracy were analyzed, with one of the main impacts being the erosion of democracy as well as the setback of all rights achieved through it. It is concluded that the phenomenon of abusive constitutionalism and the increase in its practices is very worrying as it leads to an erosion of democracy and a reduction in fundamental rights.O presente artigo através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial busca analisar o constitucionalismo abusivo e os impactos causados na democracia. Esse fenômeno se perpetua através de emendas constitucionais ou substituição de uma constituição por outra e tem como finalidade minar e atacar as instituições democráticas de direito. De início fez-se necessário abordar os conceitos e fundamentos teóricos referente ao fenômeno. Outrossim, foram elencados as características e modalidades do constitucionalismo abusivo para melhor identificá-lo, nesse sentido, foi possível identificar como características a manipulação do processo constituinte, a supressão de direitos fundamentais e a concentração excessiva de poderes, referente as modalidades baseiam-se no constitucionalismo episódico e no constitucionalismo abusivo estrutural. Por fim, foram analisados os impactos que podem ocorrer na democracia sendo um dos principais impactos a erosão na democracia bem como o retrocesso de todos os direitos conquistados através dela. Conclui-se que o fenômeno do constitucionalismo abusivo e o aumento de suas práticas é muito preocupante pois ocasiona em uma erosão na democracia e diminuição dos direitos fundamentais
Justiça restaurativa como uma possibilidade ao enfrentamento da violência doméstica
Get PDFThis article analyzes Restorative Justice as an alternative model of conflict resolution as against the paradigm currently adopted by the Brazilian legal system. This approach is based on observing its most significant advantages for society, considering principles such as justice, security, resocialization and citizenship, as well as for the parties involved in the experience of crime. The scope of this research is to investigate the feasibility of applying restorative justice in situations involving crimes of domestic violence, governed by law 11.340/2006 (Maria da Penha law), in light of the benefits it can provide to both the victim and the aggrester as for the community, everyone is frequently confronted with significant challenges in the context of the criminal procedure when seeking to overcome traumatic events. The underlying hypothesis maintains that the application of restorative justice is not only viable, but also defensible, due to its more humanized approach, directed to the comprehensive repair of material and psychological damage, contemplating a variety of aspects. Remarkably, when it comes to cases of domestic violence, the emotions involved and the psychological damage endured reach even deeper levels, necessitating heightened care. In conclusion, there is potential for the use of Restorative Justice as a means to promote, in a dignified manner, social reconciliation among the involved parties, particularly in the context of female victims. The fulfillment of the objective of this study is achieved through the application of the deductive method, together with indirect bibliographic research.O presente artigo analisa a Justiça Restaurativa como um modelo alternativo de resolução de conflitos em contraposição ao paradigma atualmente adotado pelo sistema jurídico brasileiro, baseando-se na observação de suas vantagens mais significativas para a sociedade, e considerando princípios como justiça, segurança, ressocialização e cidadania, assim como para as partes envolvidas na experiência do crime. O escopo desta pesquisa é investigar a viabilidade da aplicação da justiça restaurativa em situações que envolvem crimes de violência doméstica, regidos pela Lei nº 11.340/2006 (lei Maria da Penha), à luz dos benefícios que ela pode proporcionar tanto para a vítima, o agressor quanto para a comunidade, sendo, frequentemente, confrontados com desafios significativos no contexto do processo penal ao buscarem superar os eventos traumáticos. A hipótese subjacente sustenta que a aplicação da justiça restaurativa não apenas é viável, mas também defensável, devido à sua abordagem mais humanizada, direcionada para a reparação abrangente de danos materiais e psicológicos, contemplando uma variedade de aspectos. Notavelmente, quando se trata de casos de violência doméstica, os sentimentos envolvidos e os danos psicológicos enfrentados atingem níveis ainda mais profundos, exigindo cuidados redobrados concluindo-se, ao final, pela possibilidade de emprego da Justiça Restaurativa como meio de promover, de forma digna, a pacificação social entre as partes envolvidas, especialmente em relação às mulheres vítimas. O cumprimento do objetivo deste estudo é alcançado por meio da aplicação do método dedutivo, juntamente com a pesquisa bibliográfica indireta
A usucapião do domínio útil de bens públicos sob o regime da enfiteuse: uma análise à luz dos princípios constitucionais do direito de propriedade, da função social e da dignidade da pessoa humana
Get PDFThe present article aims to explore the concepts of adverse possession and emphyteusis, highlighting the possibility of acquiring the beneficial ownership of public emphyteutic properties through adverse possession, seeking to relate this possibility to the constitutional principles of property rights, social function, and human dignity by ensuring the existential minimum for the possessors. This is bibliographic research using the deductive method. The study also examines the prohibition of acquiring public properties through adverse possession, emphasizing the possibility of acquiring the beneficial ownership of these properties. Additionally, it relates adverse possession to the private property rights of holders and the fulfillment of the social function of real estate. The article further aims to demonstrate how acquiring the beneficial ownership of public properties under the regime of emphyteusis contributes to promoting the dignity of the acquirers. Finally, the article presents statistical data showing the number of adverse possession cases in Brazil and in the State of Santa Catarina, highlighting the importance of this legal instrument for the realization and protection of property rights.O presente artigo tem como objetivo explorar o instituto da usucapião e da enfiteuse, destacando a possibilidade de usucapir do domínio útil de bens públicos enfitêuticos, buscando relacionar essa possibilidade com os princípios constitucionais do direito de propriedade, da função social e da dignidade da pessoa humana, através da efetivação do mínimo existencial dos possuidores. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica utilizando-se o método dedutivo. O estudo também explora a vedação de usucapir os bens públicos, destacando a possibilidade da usucapião do domínio útil desses bens. Além disso, relaciona a usucapião com o direito à propriedade privada dos titulares, bem como com o cumprimento da função social dos imóveis. Busca-se, ainda demonstrar como a aquisição do domínio útil de bens públicos sob o regime da enfiteuse contribui para a promoção da dignidade dos adquirentes. Por fim, o artigo apresenta dados estatísticos que evidenciam o número de ações de usucapião no Brasil e no Estado de Santa Catarina, revelando a importância desse instrumento judicial para a efetivação e a proteção do direito de propriedade
Crime falimentar: prevenção e combate ao crime pré-falimentar
Get PDFThis article aims to explore the legal foundations of bankruptcy crime, investigating its legal definitions, socioeconomic implications and the challenges faced by authorities in preventing and repressing these crimes. The study aims not only to increase understanding of the legal mechanisms involved, but also to propose reflections on how law enforcement can be improved to promote more ethical and responsible business management. Analysis of the legal foundations of bankruptcy crime reveals a complex intersection between business practices, legal regulations and judicial accountability. The cases studied highlight the diversity of approaches adopted by jurisdictions in preventing and punishing these crimes, highlighting the importance of robust legislation and efficient supervision. Reflection on improvements in law enforcement suggests that initiatives that promote greater transparency, corporate governance and education on business ethics are crucial to mitigating the risks associated with bankruptcy crime. In this way, not only the integrity of the economic system can be strengthened, but also public trust in business institutions, contributing to more ethical and responsible business management on the global stage.Este artigo tem como objetivo explorar os fundamentos jurídicos do crime falimentar, investigando suas definições legais, implicações socioeconômicas e os desafios enfrentados pelas autoridades na prevenção e repressão desses delitos. O estudo visa não apenas aumentar a compreensão sobre os mecanismos legais envolvidos, mas também propor reflexões sobre como a aplicação da lei pode ser aprimorada para promover uma gestão empresarial mais ética e responsável. A análise dos fundamentos jurídicos do crime falimentar revela uma complexa interseção entre práticas empresariais, regulamentações legais e responsabilização judicial. Os casos estudados destacam a diversidade de abordagens adotadas pelas jurisdições na prevenção e punição desses crimes, ressaltando a importância de uma legislação robusta e de fiscalização eficiente. A reflexão sobre aprimoramentos na aplicação da lei sugere que iniciativas que promovam maior transparência, governança corporativa e educação sobre ética empresarial são cruciais para mitigar os riscos associados ao crime falimentar. Dessa forma, pode-se fortalecer não apenas a integridade do sistema econômico, mas também a confiança pública nas instituições empresariais, contribuindo para uma gestão empresarial mais ética e responsável no cenário global
Direito, loucura e literatura: o movimento antimanicomial e os desdobramentos jurídicos à luz da Lei n. 10.216/2001 e da Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça
Get PDFThis article deals with how literature and law can understand the world of madness and the existing legal reflexes. For this, Law 10.216/2001 and CNJ Resolution n. 487/2023 will be analyzed, in addition to the works "The Alienist" by Machado de Assis and "Brazilian Holocaust" by Daniela Arbex and Foucault\u27s critical view on the subject of madness, power, labeling and marginalization by legal and psychiatric institutions. The objective of the study is the rights of people with mental disorders, addressing the criminal imputability, that is, the inability of individuals with mental illnesses to understand their actions, which despite the advances of the Psychiatric Reform, there is a stagnation in the treatment and understanding of individuals with mental disorders involved in crimes. Stigmatization and marginalization continue to indicate the need for in-depth interdisciplinary reflection. Thus, through research in doctrine, articles and journals, this article aims to contribute in the field of study between Criminal Law and mental health to bring new perspectives when talking about the unaccountable agent, characterizing an exploratory research, of bibliographic review.O presente artigo trata sobre como a literatura e o direito podem compreender o mundo loucura e os reflexos jurídicos existentes. Para isto, serão analisados a Lei 10.216/2001 e a Resolução do CNJ n. 487/2023, além das obras "O Alienista" de Machado de Assis e "Holocausto Brasileiro" de Daniela Arbex e a visão crítica de Foucault no tema loucura, poder, rotulação e marginalização pelas instituições jurídicas e psiquiátricas. O objetivo do estudo é os direitos das pessoas com transtornos mentais, abordando a inimputabilidade penal, isto é, a incapacidade de indivíduos com doenças mentais de compreenderem suas ações, que apesar dos avanços da Reforma Psiquiátrica, persiste uma estagnação no tratamento e compreensão dos indivíduos com transtornos mentais envolvidos em delitos. A estigmatização e marginalização continuam indicando a necessidade de uma reflexão interdisciplinar aprofundada. Desse modo, através da pesquisa em doutrina, artigos e revistas, este artigo tem por finalidade contribuir no campo de estudo entre Direito Penal e saúde mental para trazer novas perspectivas quando se fala do agente inimputável, caracterizando uma pesquisa exploratória, de revisão bibliográfica