Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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A liberdade de expressão e o discurso de ódio: há limites para a liberdade de expressão?
Get PDFIn the present research, freedom of expression and hate speech will be addressed. With the development of this research, we seek to bring up the possibility of this fundamental right of freedom of expression, being relativized in the face of another fundamental right, or if society can use this right to exempt itself from its attitudes, without any tolerance. Whether it is possible to have restrictions. The method used was the Deductive, the study was developed through bibliographic research, using indoctrinators and other scholars in the area. The result will show in general what each of these rights discussed is about, the limits and restrictions that may be applied in certain cases, the influence of social media, as well as the understanding of the Higher Courts. Freedom of expression is an indispensable fundamental right for the individual and society, but it is extremely important to emphasize that it can be restricted and limited, not being an absolute right, which can be used without any care and responsibility, when in collision with others. fundamental rights such as the right to honor, privacy and human dignity.Na presente pesquisa será abordado sobre a Liberdade de Expressão e o Discurso de ódio. Com o desenvolvimento desta pesquisa busca-se trazer à baila a possibilidade deste direito fundamental da liberdade de expressão, ser relativizado em face de outro direito fundamental, ou se a sociedade pode se utilizar deste direito para se eximir de suas atitudes, sem qualquer tolerância. Se é possível haver restrições. O método utilizado foi o Dedutivo, o estudo foi desenvolvido através de pesquisas bibliográficas, utilizando-se de doutrinadores e outros estudiosos da área. O resultado mostrará num geral do que se trata cada um destes direitos discutidos, os limites e restrições que podem vir a ser aplicados em determinados casos, a influência das mídias sociais, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores. A Liberdade de expressão é um direito fundamental indispensável para o indivíduo e sociedade, porém é de extrema importância ressaltar que pode esta ser restringida e limitada, não sendo um direito absoluto, que pode ser utilizado sem qualquer cuidado e responsabilidade, quando em colisão com outros direitos fundamentais como o direito à honra, à intimidade e dignidade humana
Inventário extrajudicial: importância e vantagens da Lei nº 11.441/2007 no âmbito do direito sucessório
Get PDFThe theme addressed in this article refers to the realization of the inventory and extrajudicial sharing, through public deed that arises with Law 11.441/2007, which changed some provisions of the Procedure in the Civil Code. It seeks through this research to know the necessary criteria and conditions to carry out the process of inventory and sharing through public deed. This study has as main objective the search for non-bureaucratic alternatives to perform the inventory when there are adult and capable heirs. Thus, this article intends to expose all the details about the administrative inventory, addressing the right of successions, the species of inventory, the notarial activity, the process of dejudicialization, the advantages and the importance of carrying out the inventory in the Notary Office. To perform this article, the deductive method was used, since it has as main premise whether or not there are advantages in the realization of the extrajudicial inventory. Thus, it is concluded that the extrajudicial inventory is advantageous, since it has the capacity to promote through public deed a faster and less expensive inventory process, endowed with public faith.O tema abordado no presente artigo, refere-se à realização do inventário e partilha extrajudicial, através de escritura pública que surge com a Lei nº 11.441/2007, a qual alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil. Busca-se através desta pesquisa conhecer noções e condições necessárias para realização do processo de inventário e partilha através de escritura pública. Este estudo possui como principal objetivo a busca de alternativas não burocratizadas para realização do inventário quando se tem herdeiros maiores e capazes. Sendo assim, o presente artigo pretende expor todos os detalhes acerca do inventário administrativo, abordando o direito das sucessões, as espécies de inventário, a atividade notarial, o processo de desjudicialização, as vantagens e a importância da realização do inventário no Tabelionato de Notas. Para realização do presente artigo foi utilizado o método dedutivo, visto que possui como principal premissa se há ou não vantagens na realização do inventário extrajudicial. Conclui-se assim, que o inventário extrajudicial é vantajoso, uma vez que possui capacidade de promover através da escritura pública um processo de inventário mais célere e menos oneroso, dotado de fé pública
O reconhecimento de pessoas e a seletividade do sistema penal
Get PDFConsidering article 226 of the Code of Criminal Procedure, this article questions the credibility of the recognition of people carried out through photographs in Brazil, an analysis of this procedure is carried out in view of several cases where distortions or mistaken influences were observed, either by illusion of false memories or by the punitive selectivity implanted in society. In addition, it seeks to show possible ways that can improve this important jurisdictional method, such as the decision issued by Minister Rogerio Luiz Schietti of the STJ, which set a precedent for changes in the subject. Procedures that until then were not followed began to have indispensable status. The objective is to demonstrate the relevance of this theme and the risks of injustices, which may have serious consequences, such as the imprisonment of innocent people.Considerando el artículo 226 del Código Procesal Penal, este artículo cuestiona la credibilidad del reconocimiento de personas realizado a través de fotografías en Brasil. Por lo tanto, a través de un método deductivo, apoyado en una técnica de revisión bibliográfica, se realiza un análisis de este procedimiento ante algunos casos en los que no se siguió de manera correcta el debido procedimiento legal previsto, generando distorsiones o malas influencias, ya sea por la ilusión de los falsos recuerdos o la selectividad punitiva implantada en la sociedad, esto acaba generando graves consecuencias, como el encarcelamiento de personas inocentes. Además, busca mostrar posibles caminos que pueden mejorar este importante método jurisdiccional, como la decisión dictada por el Ministro Rogerio Luiz Schietti del STJ, que sentó un precedente para cambios positivos en el tema. Los trámites, que hasta entonces no se cumplían, ahora tienen el carácter de indispensables.Considerando o artigo 226 do Código de Processo Penal, o presente artigo questiona a credibilidade do reconhecimento de pessoas efetuado através de fotografias no Brasil, realiza-se uma análise deste procedimento tendo em vista diversos casos onde foram observadas distorções ou influencias equivocadas, seja pela ilusão das falsas memórias ou pela seletividade punitiva implantada em meio a sociedade. Além disso, busca mostrar possíveis caminhos que possam melhorar este importante método jurisdicional, como a decisão proferida pelo Ministro Rogerio Luiz Schietti do STJ, a qual abriu precedente para mudanças do tema. Procedimentos que até então não eram seguidos passaram a ter status de indispensáveis. Objetiva-se demonstrar a relevância desta temática e os riscos de concretização de injustiças, o que podem vir a gerar graves consequências, como o encarceramento de inocentes
As implicações socioambientais relacionadas a comercialização do crédito de carbono
Get PDFThis article seeks to understand the historical context and application of the carbon trade over the years, since it’s forecast established through the Kyoto Protocol. In this way, the objective is to analyze the environmental and social implications brought about by the implementation of this trade, in a scenario of need for changes and solutions, in the face of the increase in global warming. In addition, the applicability of the Carbon Credit is questioned with regard to the practical results for the reduction of the emission of gases that cause the greenhouse effect, in particular, the Carbon Dioxide. The qualitative methodology and the deductive approach are used, through a doctrinal and documental analysis, as well as bibliographic research, especially related to the areas of Environmental Law and the like. Thus, as a conclusion of the presented context, the need for national regulation on the subject is highlighted, as well as the urgency in the implementation of projects that reduce the emission of carbon dioxide, in joint actions at the international level.O presente artigo busca compreender o contexto histórico e a aplicação do comércio de Carbono ao longo dos anos, desde sua previsão instituída por intermédio do Protocolo de Kyoto. Dessa forma, objetiva-se analisar as implicações ambientais e sociais trazidas com a implementação deste comércio, em um cenário de necessidade de mudanças e soluções, perante o aumento no aquecimento global. Além disso, questiona-se a aplicabilidade do Crédito de Carbono no que concerne aos resultados práticos para a diminuição da emissão de gases causadores do efeito estufa, em especial, o Dióxido de Carbono. Utiliza-se a metodologia qualitativa e o método de abordagem dedutivo, através de uma análise doutrinária e documental, bem como pesquisas bibliográficas, especialmente relacionadas às áreas do Direito Ambiental e afins. Destarte, como conclusão do contexto apresentado, destaca-se a necessidade de regulamentação nacional sobre o tema, bem como, a urgência na implementação de projetos que diminuam a emissão do gás carbônico, em ações conjuntas no âmbito internacional
Falsas memórias: existe no Brasil um mecanismo adequado à identificação de falsas memórias no depoimento testemunhal do processo penal?
Get PDFThe evidence needs to demonstrate to the judge whether the possible statements in people\u27s reports are true or false in the process, and for this, witnesses, victims and accused, use memories to be able to narrate the facts in order to testify and proceed to recognize the alleged perpetrators, in order to consider the truth of information that the human mind can be influenced by the presented truth of the facts. Considering, the problem question highlighted in the study is presented in the following question: “Is there an adequate mechanism in Brazil for identifying false memories in testimonial testimony in criminal proceedings?”. In this sense, the general objective was related to the context of false memories about factors that generate this phenomenon, as well as the presentation of measures to give a greater degree of reliability to testimonial evidence within the scope of criminal procedural law, consisting of identifying whether there is a mechanism that identifies the false memories. The proposed research was justified, from a scientific perspective, because it is a relevant topic within the criminal process and has not yet been sufficiently explored scientifically. It is also justified by the possibility of the result of the proposed work serving as a basis for new scientific work. The development of this research was constituted through bibliographical research and documentary research with concepts related to false memory and the evidentiary conference in criminal proceedings.As provas precisam demonstrar ao julgador se as possíveis afirmações dos relatos das pessoas são verdadeiras ou falsas no processo, e para isso, testemunhas, vítimas e acusados, usam de lembranças para poderem narrar os fatos a fim de testemunhar e procederem reconhecimento a supostos autores, com a fim de considerar a verdade de informações que a mente humana pode sofrer influências na verdade apresentada dos fatos. Considerando, a pergunta problema evidenciada no estudo se apresenta na seguinte questão: “Existe no Brasil um mecanismo adequado à identificação de falsas memórias no depoimento testemunhal no processo penal?”. Neste sentido o objetivo geral foi relacionado ao contexto das falsas memórias sobre fatores que gerem esse fenômeno, bem como a apresentação de medidas para dar maior grau de confiabilidade à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal, consistindo em identificar se existe um mecanismo que identifique as falsas memórias. A pesquisa proposta justificou-se, no viés científico, por tratar-se de um tema relevante dentro do processo penal e ainda não suficientemente explorado cientificamente. Também se justifica pela possibilidade do resultado do trabalho proposto, servir de embasamento para novos trabalhos científicos. o desenvolvimento desta pesquisa foi constituído através de pesquisas bibliográficas e pesquisa documental com conceitos relativos à falsa memória e à conferência probatória no processo penal
A economia criativa como motor do desenvolvimento local: o caso de Natividade – TO
Get PDFActivities related to the creative economy are an alternative for productive insertion, differentiating themselves from other economic activities by using creative aspects to carry them out. The objective of this research was to investigate the contribution of creative economy activities to local development in the municipality of Natividade - TO. The methodology used was documentary research, based on data provided by IBGE, FIRJAN, reports, documents and databases from the municipality of Natividade and the State of Tocantins, IPHAN and Associação Comunitária Cultural de Natividade – ASCCUNA. The results showed that the exploration of some centuries-old cultural traditions of Natividade, such as goldsmithing, the production of biscuits and folkloric dances, generate employment and income, with a contribution to the economy of the municipality. However, the strong potential of the religious tourism of the three biggest festivals of the Nativitan Catholic tradition is still not explored. This limitation prevents the full development of the creative economy potential for the municipality, especially regarding the productive inclusion of the local population. The data presented in this work can support public policies to promote the consolidation of the creative economy as a relevant sector of the local economy.
Keywords: Creative economy. Culture. Local development.Las actividades relacionadas con la economía creativa son una alternativa de inserción productiva, diferenciándose de otras actividades económicas por utilizar aspectos creativos para llevarlas a cabo. El objetivo de esta investigación fue investigar la contribución de las actividades de la economía creativa al desarrollo local en el municipio de Natividade - TO. La metodología utilizada fue la investigación documental, basada en datos proporcionados por IBGE, FIRJAN, informes, documentos y bases de datos del municipio de Natividade y del estado de Tocantins, IPHAN y Associação Comunitária Cultural de Natividade – ASCCUNA. Los resultados mostraron que la exploración de algunas tradiciones culturales centenarias de Natividade, como la orfebrería, la producción de galletas y bailes folclóricos, generan empleo y renta, con una contribución a la economía del municipio. Sin embargo, aún no se explora el fuerte potencial del turismo religioso de las tres fiestas mayores de la tradición católica nativitana. Esta limitación impide el pleno desarrollo del potencial de la economía creativa para el municipio, especialmente en lo que respecta a la inclusión productiva de la población local. Los datos presentados en este trabajo pueden apoyar políticas públicas para fomentar la consolidación de la economía creativa como un sector relevante de la economía local.
Palavras clave: Economía creativa. Cultura. Desarrollo local.As atividades relacionadas à economia criativa são uma alternativa para a inserção produtiva, diferenciando-se das demais atividades econômicas por utilizar aspectos criativos para a sua realização. O objetivo desta pesquisa foi investigar a contribuição das atividades de economia criativa para o desenvolvimento local no município de Natividade – TO. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental, mediante dados disponibilizados pelo IBGE, FIRJAN, relatórios, documentos e bancos de dados do município de Natividade e do estado do Tocantins, do IPHAN e da Associação Comunitária Cultural de Natividade – ASCCUNA. Os resultados demonstraram que a exploração de algumas tradições culturais centenárias de Natividade, como a ourivesaria, a produção de biscoitos e as danças folclóricas geram emprego e renda, com contribuição para a economia do município. No entanto, o forte potencial do turismo religioso das três maiores festas da tradição católica nativitana ainda não é explorado. Essa limitação impede o desenvolvimento pleno do potencial da economia criativa para o município, especialmente quanto a inclusão produtiva da população local. Os dados apresentados nesse trabalho podem subsidiar políticas públicas para fomentar a consolidação da econômica criativa enquanto setor relevante da economia local.
Palavras-chave: Economia criativa. Desenvolvimento. Desenvolvimento local
Avaliação da genotoxicidade do nufosate em Tambaqui (Colossoma macropomum) sob exposição crônica
Get PDFHerbicides are widely used chemical products; however, they can cause environmental contamination. The aim of this study was to assess the acute toxicity of nufosate and to analyze chromosomal aberrations in fish exposed to the herbicide. The assessment of acute and chronic toxicity was carried out on Colossoma macropomum. For acute toxicity, the CL50-48h test was used, while chronic toxicity was assessed during 30 days of exposure. Genotoxic effects were observed, including nuclear alterations in fish cells. The methodology included laboratory and statistical analyses to interpret the results. The results indicated that the lethal concentration of nufosate for tambaqui was 14.32 mg/L. In different water depth scenarios, nufosate exhibits a medium risk at a concentration of 0.96 mg/L, corresponding to 100% of the product\u27s recommended dosage, and a low risk in concentration ranges varying from 0.48 to 0.015 mg/L in bodies of water with a depth of 0.3 m and from 0.144 to 0.002245 mg/L in bodies of water with a depth of 2m. After chronic exposure for thirty days at a concentration of 4.77 mg/L, the Mann-Whitney test found a significant difference between the fish exposed to nufosate and the control group, suggesting potential nuclear damage caused by the herbicide. This analysis used the micronucleus test to blindly assess nuclear alterations in erythrocytes. This study emphasizes the importance of responsible use of the herbicide nufosate, indicating that although it can cause nuclear alterations, it does not generate a specific pattern of nuclear changes in fish.
Keywords: genetic degeneration; ecotoxicology; herbicide; environmental poisoning; micronucleus; monitoring.Os herbicidas são produtos químicos bastante utilizados; no entanto, podem ocasionar contaminação ao meio ambiente. O objetivo do estudo é avaliar a toxicidade aguda do nufosate e analisar as aberrações cromossômicas em peixes expostos ao herbicida. A avaliação da toxicidade aguda e crônica foi conduzida em Colossoma macropomum. Para a toxicidade aguda, utilizou-se o teste de CL50-48h, enquanto a toxicidade crônica foi avaliada durante 30 dias de exposição. Foram observados efeitos genotóxicos, incluindo alterações nucleares em células de peixes. A metodologia incluiu análises laboratoriais e estatísticas para interpretação dos resultados. Os resultados indicaram que a concentração letal do nufosate para o tambaqui foi de 14,32 mg/L. Em diferentes cenários de profundidade de água, o nufosate exibe um risco médio em uma concentração de 0,96 mg/L, correspondendo a 100% da dosagem recomendada do produto, e um risco baixo em faixas de concentração variando de 0,48 a 0,015 mg/L em corpos d\u27água com profundidade de 0,3 m e de 0,144 a 0,002245 mg/L em corpos d\u27água com profundidade de 2 m. Após exposição crônica durante trinta dias, na concentração de 4,77 mg/L, o teste de Mann-Whitney observou diferença significativa entre os peixes expostos ao nufosate e o grupo controle, sugerindo potencial dano nuclear causado pelo herbicida. Esta análise usou o teste de micronúcleo para avaliar, de forma cega, as alterações nucleares nos eritrócitos. Este estudo enfatiza a importância do uso responsável do herbicida nufosate, indicando que, embora possa ocasionar alterações nucleares, não gera um padrão específico de mudanças nucleares em peixes.
Palavras-Chave: degeneração genética; ecotoxicologia; herbicida; intoxicação ambiental; micronúcleo; monitoramento
Atendimento à mulher em situação de violência e a construção participativa de um protocolo de trabalho social
Get PDFRespective article investigates and evaluates the assistance to women in cases of violence, whether verbal, physical, sexual, among others, based on Law n. 11,340, August 7, 2006, presenting doctrines and studies that address the subject. Law 11.340/2006 seeks to protect women who suffer or have suffered from violence at some point in their lives, who cannot find ways out so that they could live a normal life, without emotional scars. In the first section, the concept of violence against women is discussed, to then understand women\u27s rights and guarantees, with a detailed approach to the Maria da Penha Law and, finally, it is necessary to mention the shelters for women victims of violence, that is, women with precarious living situations and who have not found another way to leave their homes without the pain of losing material goods. The methodology used in the scientific article is qualitative with a deductive method of approach, based on doctrinal and social knowledge until completing the study in an objective and clear way. All available support from public policies is considered necessary to make the protection of women in Brazil effective and efficient.O respectivo artigo investiga e avalia o atendimento à mulher em casos de violências, sejam elas verbais, físicas, sexuais, entre outras, com fundamento na Lei n. 11.340, 07 de agosto de 2006, apresentando doutrinas e estudos que abordam sobre o tema. A Lei 11.340/2006 busca proteger as mulheres que sofrem ou sofreram de violência em algum momento de suas vidas, as quais não encontram saídas para que pudessem viver uma vida normalmente, sem cicatrizes sentimentais. Na primeira seção, aborda-se sobre o conceito de violência contra as mulheres, para depois compreender os direitos e garantias femininos, com uma detalhada abordagem sobre a Lei Maria da Penha e, por fim, faz-se necessário mencionar as casas de acolhimento para mulheres vítimas de violência, ou seja, mulheres com situações de vida precárias e que não encontraram outra forma de saírem de suas casas sem a dor da perda dos bens materiais. A metodologia utilizada no artigo científico é a qualitativa com método de abordagem dedutivo, com base nos conhecimentos doutrinários e sociais até concluir o estudo de forma objetiva e clara. Considera-se necessário todo amparo disponível das políticas públicas para tornar eficaz e eficiente a proteção das mulheres no Brasil
SAF : vantagens e desvantagens
Get PDFThis article deals with the regulation of the Sociedade Anônima do Futebol. A contemporary and much-debated subject in the field of Sports Law, which is the possibility of football clubs that are Non-Profit Civil Associations migrating to a Public Limited Company. The inductive method is used for research, which is done by bibliographical research, legislation, doctrines, jurisprudence and articles by specialists in the area and has as main objective to seek an analysis of the advantages and disadvantages of SAF.Trata o presente artigo da regulamentação da Sociedade Anônima do Futebol. Um assunto contemporâneo e muito debatido no âmbito do Direito Desportivo, que é a possibilidade de alteração na forma administrativa de clubes de futebol que são Associações Civis Sem Fins lucrativos migrem para Empresa de Sociedade Anônima. Utiliza-se para pesquisa o método indutivo, o qual se faz por pesquisas bibliográficas, legislações, doutrinas, jurisprudências e artigos de especialistas na área e tem como principal objetivo buscar uma análise das vantagens e desvantagens da SAF
Revisão tributária para empresas de pequeno porte no regime do Simples Nacional
Get PDFThis article aims to demonstrate how taxation should occur for small-sized companies filled with the national simples regime, being that the creation of the referred regime is aimed to bring many benefits, in order to make taxation more simplified, so that smaller companies can expand economically. Taxation in simples nacional occurs in a unified way, including various taxes in a single payment book, however, even with a more beneficial tax regime, companies still face problems in the tax routine. Using research through the deductive method, it can be verified that many companies are harmful by undue or excess payment of taxes, and this payment can be refunded to companies, as provided by the federal constitution and the national tax code.O presente artigo visa demonstrar como deve ocorrer a tributação para empresas de pequeno porte enquadradas no regime do simples nacional, sendo que a criação do referido regime tem como objetivo trazer diversos benefícios, a fim de tornar a tributação mais simplificada, para que empresas menores consigam expandir economicamente. A tributação no simples nacional ocorre de forma unificada, englobando diversos tributos em uma única guia de pagamento, todavia, mesmo com um regime tributário mais benéfico, as empresas ainda enfrentam problemas na rotina tributária. Utilizando a pesquisa através do método dedutivo, pode-se verificar que muitas empresas são prejudicadas pelo pagamento indevido ou a maior de tributos, sendo que este pagamento pode ser ressarcido às empresas, conforme preceitua a constituição federal e o código tributário nacional