Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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Patrimônio cultural alinhado aos objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU
Get PDFThis article explores the contribution of cultural heritage to sustainable development, highlighting its relevance in promoting local identity and in fulfilling the Sustainable Development Goals (SDGs) of the United Nations\u27 2030 Agenda. The research aims to investigate how cultural heritage can act as a catalyst for sustainable development aligned with the SDGs. The general objective is to analyze cultural heritage as a driving element of sustainable development, aligned with the SDGs of the UN 2030 Agenda. The main objectives include the analysis of cultural heritage as a driver of sustainable development, the presentation of key theoretical concepts, and the review of relevant national and international legislation. Using a qualitative methodology with a bibliographic and descriptive approach, the study seeks to verify the effectiveness of cultural heritage in promoting sustainable development. The study concluded that legislation plays an important role in enhancing the integration of cultural heritage with sustainable development goals.O presente artigo explora a contribuição do patrimônio cultural para o desenvolvimento sustentável, destacando sua relevância na promoção da identidade local e no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. O objetivo geral é analisar o Patrimônio Cultural como elemento impulsionador do Desenvolvimento Sustentável, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de Agenda 2030 da ONU. Ainda, tem como objetivos específicos apresentar conceitos-chave para a base teórica desta pesquisa como Patrimônio Cultural, Desenvolvimento Sustentável, Agenda 2030 entre outros. Examinar a legislação nacional e internacional relacionada à promoção do Patrimônio Cultural considerando as diretrizes estabelecidas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. Verificar se os componentes do conceito de Patrimônio Cultural se configuram como fatores para a promoção do desenvolvimento sustentável. Utilizando uma metodologia qualitativa com abordagem bibliográfica e descritiva, o estudo busca verificar a efetividade do patrimônio cultural na promoção do desenvolvimento sustentável. O estudo chegou à conclusão que a legislação tem um importante papel para potencializar a integração do patrimônio cultural juntamente com os objetivos de desenvolvimento sustentáveis
Abandono afetivo inverso como causa de deserdação do herdeiro necessário
Get PDFThe present research has the general objective of analyzing the possibility of exclusion of the necessary heir, related to inverse emotional abandonment as a reason for disinheritance, focusing on voluntary omission and the responsibility and duty of care of children in relation to their parents, with the aim of demonstrate the possibility of including this basis in the specific list of inheritance law. To this end, the research on the institute of disinheritance will be addressed, its procedure and modalities, the protection of the elderly and the duty of care of children towards their parents associated with the principle of affection in family relationships and finally the study on emotional abandonment and the reverse affective abandonment and the demonstration of the possibility of including affective abandonment in the list of causes of disinheritance. The study carried out here was predominantly through the deductive method, through qualitative methodology, with the research material used being, for the most part, bibliographic, through the selection of literary works, scientific articles and legislative projects. It is concluded that the prediction regarding the list of causes of disinheritance is exhaustive, and the courts cannot interpret differently, in addition to the increase in cases of abandonment of elderly people. In view of this, it is observed that the best solution would be the inclusion of emotional abandonment as one of the causes of disinheritance, to guarantee the deceased his act of last will expressed in the will and exclusion of the heir.A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a possibilidade de exclusão do herdeiro necessário, relacionada ao abandono afetivo inverso como motivo para a deserdação, focando na omissão voluntária e na responsabilidade e dever de cuidado dos filhos em relação aos seus pais, com o objetivo de demonstrar a possibilidade de inclusão desse fundamento no rol específico do direito sucessório. Para tanto, será abordado na pesquisa sobre o instituto da deserdação, seu procedimento e suas modalidades à proteção do idoso e o dever de cuidado dos filhos com relação aos pais associado ao princípio da afetividade nas relações familiares e por fim o estudo sobre o abandono afetivo e o abandono afetivo inverso e a demonstração da possibilidade de inclusão do abandono afetivo no rol das causas da deserdação. O estudo aqui realizado fora predominantemente através do método dedutivo, por meio da metodologia qualitativa sendo que o material de pesquisa utilizado foi, em sua maioria, bibliográfico, através da seleção de obras literárias, artigos científicos e projetos legislativos. Conclui-se que a previsão diante do rol das causas da deserdação é taxativo, não podendo os tribunais interpretação diversa, além do aumento dos casos de abandono da pessoa idosa. Diante disso, observa-se que a melhor solução seria a inclusão do abandono afetivo como uma das causas da deserdação, para garantir ao falecido seu ato de última vontade expresso em testamento e exclusão do herdeiro
Liberdade individual e o direito à saúde: análise jurídica da obrigatoriedade da vacinação infantil no Brasil
Get PDFThis study assays the possible conflict between the individual freedom of citizens and the individual duty of those responsible to vaccinate children, under the incidence of the collective right to health.. The methodology used in this study involves reviewing current legislation, analyzing data on vaccination coverage and evaluating the main controversies related to the topic. The results achieved indicate that, although Brazilian legislation is robust in guaranteeing childhood vaccination, vaccine hesitancy persists as a significant obstacle. The analysis revealed that the ethical and legal implications of this obligation need to be continually discussed to balance individual rights and collective health.O presente estudo aborda o possível conflito existente entre a liberdade individual dos cidadão e o dever individual dos responsáveis em vacinar crianças, sob a incidência do direito coletivo à saúde. A metodologia utilizada neste estudo envolve a revisão da legislação vigente, a análise de dados sobre a cobertura vacinal e a avaliação das principais controvérsias relacionadas ao tema. Os resultados alcançados indicam que, embora a legislação brasileira seja robusta em garantir a vacinação infantil, a hesitação vacinal persiste como um obstáculo significativo. A análise revelou que as implicações éticas e jurídicas dessa obrigatoriedade precisam ser continuamente discutidas para equilibrar o direito individual e a saúde coletiva
Clonagem de cartão de crédito sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados
Get PDFTechnological advancement has transformed payment methods, replacing cash with credit cards and facilitating online transactions. However, this evolution has also brought challenges, such as vulnerability to fraud, hacking, and cloning, raising concerns about the security of personal and banking data. In this scenario, financial institutions have become targets of lawsuits from consumers harmed by cybercrimes. The implementation of the General Data Protection Law (GDPL) is essential to ensure the privacy of data subjects, requiring operators to adopt stringent security measures. This work aims to demonstrate that the application of the GDPL can prevent data breaches and fraud, promoting a safer digital environment for consumers.O avanço tecnológico transformou os meios de pagamento, substituindo o uso de dinheiro em espécie pelo cartão de crédito, facilitando transações online. No entanto, essa evolução também trouxe desafios, como a vulnerabilidade a fraudes, invasões e clonagem, gerando preocupações com a segurança dos dados pessoais e bancários. Nesse cenário, as instituições financeiras têm sido alvo de ações judiciais de consumidores prejudicados por crimes virtuais. A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é essencial para garantir a privacidade dos titulares, exigindo medidas rigorosas de segurança dos operadores. O presente trabalho busca demonstrar que a aplicação da LGPD pode prevenir vazamentos e fraudes, promovendo um ambiente digital mais seguro para os consumidores
Transtorno mental comum em mulheres e seus possíveis impactos no desenvolvimento regional no Planalto Norte Catarinense
Get PDFCommon mental disorder (CMD) is a health condition that includes non-psychotic symptoms, mental distress, functional disability, and may be related to other commonly known disorders, such as anxiety, depression, and bipolar disorder. Prevalent in women, especially in social groups in situations of vulnerability, it brings the demand for the recognition of this disease scenario according to the territory and regionality, which is known worldwide that reflects on the measures and strategies in health care. Thus, the objective of this study was to study the prevalence of CMD in women assisted by the Social Assistance Reference Centers (CRAS) in the Northern Plateau Region of Santa Catarina, as well as to reflect on the possible impacts on regional development. For this, semi-structured questionnaires, applied via Google Forms, were used to analyze sociodemographic data and specific domains in the CMD screening (SRQ-20). Here we were able to identify a prevalence above 50% for CMD. In addition, of the ten municipalities analyzed, only two – Bela Vista do Toldo and Papanduva – had a prevalence of CMD lower than 50%. However, no predictive or protective factors for CMD were identified. In summary, it is recognized that these findings interfere in the projection of the regional development of the territory and the population in question. Based on these preliminary findings on this regional scenario, it is suggested that complementary studies be carried out that can elucidate the prevalence of CMD also in women outside the situation of social vulnerability in the Northern Plateau region of Santa Catarina, so that the risk factors and best health strategies for this problem can be analyzed.
Key words: mental health; social vulnerability; regional development.Transtorno mental comum (TMC) é uma condição de saúde que inclui sintomas não psicóticos, sofrimento mental e incapacidade funcional, podendo estar relacionado com outros transtornos comumente conhecidos, como ansiedade, depressão e bipolaridade. Prevalente em mulheres, principalmente nos grupos sociais em situação de vulnerabilidade, traz a demanda sobre o reconhecimento deste cenário de doença de acordo com o território e regionalidade, o que mundialmente é sabido que reflete sobre as medidas e estratégias em cuidado à saúde. Desta forma, objetivou-se estudar a prevalência de TMC em mulheres atendidas pelos Centros de Referencias de Assistência Social (CRAS), na Região do Planalto Norte Catarinense, bem como refletir sobre os possíveis impactos no desenvolvimento regional. Para isso, foram utilizados questionários semiestruturados, aplicados via Google Forms, para analisar dados sociodemográficos e domínios específicos no rastreamento do TMC (SRQ-20). Aqui pudemos identificar prevalência acima de 50% para o TMC. Além disso, dos dez municípios analisados, apenas dois – Bela Vista do Toldo e Papanduva – apresentaram prevalência de TMC menor que 50%. Contudo, não houve a identificação de fatores preditivos ou protetores para o TMC. Sumariamente, reconhece-se que estes achados interferem na projeção do desenvolvimento regional do território e na população em questão. Com base nestes achados preliminares sobre este cenário regional, sugere-se que sejam realizados estudos complementares que possam elucidar a prevalência de TMC também nas mulheres fora da situação de vulnerabilidade social na região do Planalto Norte Catarinense, para que assim possam ser analisados os fatores de risco e melhores estratégias em saúde para esta problemática.
Palavras-chave: saúde mental; vulnerabilidade social; desenvolvimento regional
Postura em Agamben
Get PDFThis article investigates the concept of posture in Giorgio Agamben. To this end, it begins with an analysis of inoperosity and its link with resistance to the rule of life, at which time its relationship with destitution and anarchy is also made explicit. Following, the concept of gesture is returned in Agamben, from which to deepen the posture: How can gestures configure a posture? How to think a posture from gestures? In Posture (2016), the philosopher analyzes a concept of posture based on the figure of the exhausted present in Deleuze\u27s The Exhausted (2010) essay. The exhausted is the one who has exhausted all possibilities: when the power is exhausted, it neutralizes the act and set free its use. Living in the mode of use, in the mode of inoperosity, involves depleting power and act in every activity, thereby evading the strategy of capturing life-governing apparatus. It is in this sense that the posture of depleted interests Agamben: the posture of inoperosity would also be a posture of depleted. At the end of the essay Posture (2016), Agamben states that in the field of gestures, finally, even the posture, like the depleted, stay behind. However, this article insists on a posture configured by gestures, which is mainly justified when considering, with such concepts, the resistance to the rule of life from anarchy and rooting. The gesture is already an exposure, but the posture is a delay exposing, and is configured by gestures: it is an insistence restoring use and making use, a frequency, a delay in melee, resisting the rule of life orchestrated by apparatus. Gesture and posture make up a strategy: take a long time to expose a life you live by living.Este artigo trata de investigar o conceito de postura em Giorgio Agamben. Para tanto, inicia-se por uma análise da inoperosidade e de seu vínculo com a resistência ao governo da vida, momento em que se explicita também a sua relação com a destituição e com a anarquia. Na sequência, retoma-se o conceito de gesto em Agamben, para a partir dele aprofundar-se na postura: Como gestos podem configurar uma postura? Como pensar uma postura a partir de gestos? Em Postura (2016), o filósofo analisa um conceito de postura partindo da figura do esgotado presente no ensaio O esgotado (2010), de Deleuze. O esgotado é aquele que esgotou todas as possibilidades: ao esgotar-se a potência, neutraliza o ato e libera o uso. Viver ao modo do uso, ao modo da inoperosidade, envolve esgotar a potência e o ato em toda atividade, esquivando-se, assim, da estratégia de captura dos dispositivos de governo da vida. É nesse sentido que a postura de esgotado interessa a Agamben: a postura de inoperosidade seria, também, uma postura de esgotado. Ao final do ensaio Postura (2016), Agamben afirma que no campo dos gestos, por fim, até mesmo a postura, aos moldes do esgotado, fica para trás. No entanto, insistimos nesse artigo em uma postura configurada por gestos, o que se justifica principalmente quando se tem em vista, com tais conceitos, a resistência ao governo da vida a partir da anarquia e do enraizamento. O gesto já trata de uma exposição, mas a postura é uma demora expondo, e configura-se pelos gestos: é uma insistência restituindo uso e fazendo uso, uma frequência, uma demora no corpo a corpo, resistindo ao governo da vida orquestrado pelos dispositivos. Gesto e postura compõem uma estratégia: demorar expondo uma vida que se vive vivendo
Análise socioeconômica sobre a sustentabilidade da atividade pesqueira na região do Rio Doce
Get PDFThis study analyzed the sustainability of fishing in Rio Doce communities, highlighting the challenges faced by fishermen in the face of environmental degradation and economic vulnerability after the collapse of the Mariana dam, Minas Gerais. Using the MESMIS model (Framework for the Assessment of Natural Resource Management Systems Incorporating Sustainability Indicators), fishing conditions in the Lower, Middle and Upper Rio Doce regions were assessed. 11 sustainability indicators were considered, distributed among the Social, Economic and Environmental dimensions, and organized into the following attributes: Productivity; Stability, Resilience and Reliability; Adaptability; Equity; Self-management. The results revealed that fishing in the Baixo Rio Doce obtained a score of 22.17, classified as regular. In the Middle Rio Doce, the score was 23.67, indicating a desirable condition, while in the Upper Rio Doce, the score was 22.51, also considered regular. Although some areas, such as the Médio Rio Doce, present better conditions, fishing communities face challenges such as the lack of links with colonies, the low contribution of fishing to family income and the reduction in catches, suggesting overfishing or environmental degradation.
Key words: sustainability; fishing; Rio Doce; MESMIS; indicators.Este estudio analizó la sostenibilidad de la pesca en las comunidades de Rio Doce, destacando los desafíos que enfrentan los pescadores frente a la degradación ambiental y la vulnerabilidad económica después del colapso de la presa Mariana, Minas Gerais. Utilizando el modelo MESMIS (Marco para la Evaluación de Sistemas de Manejo de Recursos Naturales Incorporando Indicadores de Sostenibilidad), se evaluaron las condiciones de pesca en las regiones del Bajo, Medio y Alto Río Doce. Se consideraron 11 indicadores de sostenibilidad, distribuidos entre las dimensiones Social, Económica y Ambiental, y organizados en los siguientes atributos: Productividad; Estabilidad, Resiliencia y Confiabilidad; Adaptabilidad; Equidad; Autogestión. Los resultados revelaron que la pesca en el Baixo Rio Doce obtuvo una puntuación de 22,17, clasificada como regular. En el Río Doce Medio el puntaje fue de 23,67, indicando condición deseable, mientras que en el Río Doce Alto el puntaje fue de 22,51, también considerado regular. Aunque algunas zonas, como el Médio Rio Doce, presentan mejores condiciones, las comunidades pesqueras enfrentan desafíos como la falta de vínculos con las colonias, la baja contribución de la pesca al ingreso familiar y la reducción de las capturas, lo que sugiere sobrepesca o degradación ambiental.Este estudo analisou a sustentabilidade da pesca nas comunidades do Rio Doce, destacando os desafios enfrentados pelos pescadores diante da degradação ambiental e da vulnerabilidade econômica após o rompimento da barragem de Mariana, Minas Gerais. Utilizando o modelo MESMIS (Marco para a Avaliação de Sistemas de Manejo de Recursos Naturais Incorporando Indicadores de Sustentabilidade), foram avaliadas as condições da pesca nas regiões do Baixo, Médio e Alto Rio Doce. Foram considerados 11 indicadores de sustentabilidade, distribuídos entre as dimensões Social, Econômica e Ambiental, e organizados nos atributos: Produtividade; Estabilidade, Resiliência e Confiabilidade; Adaptabilidade; Equidade; Autogestão. Os resultados revelaram que a pesca no Baixo Rio Doce obteve uma pontuação de 22,17, classificada como regular. No Médio Rio Doce, a pontuação foi de 23,67, indicando uma condição desejável, enquanto no Alto Rio Doce, a pontuação foi de 22,51, também considerada regular. Apesar de algumas áreas, como o Médio Rio Doce, apresentarem melhores condições, às comunidades pesqueiras enfrentam desafios como a falta de vinculação com colônias, a baixa contribuição da pesca para a renda familiar e a redução das capturas, sugerindo sobrepesca ou degradação ambiental.
Palavras-chave: sustentabilidade; pesca; Rio Doce; MESMIS; indicadores
A campanha “I Belong” e os direitos dos apátridas no Brasil: uma análise jurídico-social da proteção jurídica
Get PDFThis article aims to present the “I Belong” Campaign and the rights of stateless persons in Brazil, through a legal-social analysis of the protection of the Brazilian legal system. The general objective is to analyze whether Brazilian legislation is providing due support to stateless persons in the country, also based on international treaties and International Conventions carried out by the United Nations (UN). In this sense, the specific objectives present key concepts, such as: stateless person, nationality and conflicts of nationality, to later present the international conventions on the rights of stateless persons and the “I Belong” movement, and, in the end, analyze Brazilian legislation against international conventions. in relation to the rights of stateless persons. The methodology adopted is qualitative and the method of approach is deductive, based on theoretical research, through analysis of doctrinal works and scientific articles. It is concluded that the present study aimed to demonstrate the importance of having a nationality, as it guarantees basic fundamental rights and a life with dignity. Through studies carried out on Brazilian legislation and the guidelines of International Conventions and the UN, Brazil was only able to guarantee the protection of stateless persons from the enactment of the Migration Law, in 2017 and even in the face of this new Law, there are still gaps to be completed by the Brazilian State in order to ensure that stateless persons are duly supported by Brazilian legislation.O presente artigo tem como intuito apresentar a Campanha “I Belong” e os direitos dos apátridas no Brasil, através de uma análise jurídico-social da proteção do ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo geral é analisar se a legislação brasileira está realizando o devido amparo aos apátridas no país, com base também nos tratados internacionais e Convenções Internacionais realizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse sentido, os objetivos específicos apresentam conceitos chave, tais como: apátrida, nacionalidade e conflitos de nacionalidade, para posteriormente apresentar as convenções internacionais sobre o direito dos apátridas e o movimento “I Belong”, e, ao fim, analisar a legislação brasileira frente as convenções internacionais em relação ao direito dos apátridas. A metodologia adotada é qualitativa e o método de abordagem é dedutivo, baseado em pesquisa teórica, através de análise em obras doutrinárias e artigos científicos. Conclui-se que o presente estudo teve como finalidade demonstrar a importância de se ter uma nacionalidade, pois ela garante os direitos básicos fundamentais e uma vida com dignidade. Através dos estudos realizados sobre a legislação brasileira e as diretrizes de Convenções Internacionais e da ONU, o Brasil só conseguiu garantir a proteção dos apátridas a partir da promulgação da Lei de Migração, no ano de 2017 e mesmo diante dessa nova Lei, ainda existem lacunas a serem preenchidas pelo Estado Brasileiro a fim de garantirem que os apátridas estejam devidamente amparados pela legislação brasileira
Direito à liberdade de expressão ou discurso de ódio nas mídias sociais
Get PDFThe present work aims to analyze freedom of expression as a fundamental right and the possibility of it becoming hate speech as a way of disqualifying people or groups. The right to freedom of expression is a fundamental guarantee constitutionally provided for in Article 5, IV of the Federal Constitution of 1988, which highlights that any and all forms of expression of thought are free, however this right is not absolute, as it is is limited by the principle of Human Dignity. With the rise of the internet and digital media, a phenomenon called Hate Speech or Hate Speech has become stronger, which are gratuitous offenses with the purpose of humiliating, degrading, belittling and even attacking the morale of groups or individuals. The research is carried out using the deductive method in a bibliographical review approach, including the study of current law, doctrine and Brazilian jurisprudential positioning. From this perspective, the question arises: What is the dividing line between freedom of expression as a free demonstration and hate speech?, given the absence of normative texts that establish accountability in the face of intolerance and discriminatory messages, restrictions, which must be preserved for extreme cases, they will occur by weighing the interests at stake in accordance with a method of proportionality, in order to avoid disproportionate decisions that prohibit public debate.
O presente trabalho tem por objetivo analisar a liberdade de expressão como um direito fundamental e a possibilidade de tornar-se um discurso de ódio como forma de desqualificação de pessoas ou grupos. O direito à liberdade de expressão é uma garantia fundamental prevista constitucionalmente no Art. 5°, IV da Constituição Federal de 1988, no qual se destaca que é livre toda e qualquer forma de manifestação de pensamento, porém esse direito não é absoluto, pois se encontra limitado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com a ascensão da internet e das mídias digitais, se fortalece um fenômeno denominado de Hate Speech ou Discurso de Ódio, que são ofensas gratuitas com o propósito de humilhar, rebaixar, menosprezar e até mesmo agredir a moral de grupos ou indivíduos. A pesquisa é realizada a partir do método dedutivo numa abordagem de revisão bibliográfica, contemplando estudo da lei vigente, doutrina e posicionamento jurisprudencial brasileiro. Nessa perspectiva questiona-se: Qual a linha divisória entre a liberdade de expressão como livre manifestação e o discurso de ódio?, diante da ausência de textos normativos que fixem a responsabilização diante de mensagens de intolerância e discriminatórias, as restrições, que devem ser preservadas para casos extremos, ocorrerão pela ponderação dos interesses em jogo em conformidade com uma metódica de proporcionalidade, de modo a evitar decisões desproporcionais que interditem o debate público
Utilização da proteção da Lei Maria da Penha como justificativa para a acusação de alienação parental
Get PDFThis article aims to present problems arising from laws that aim to prevent and punish distincts types of violence against women and children, but that have impacts on the social environment, especially on the family, namely: Maria da Penha Law, Parental Alienation Law and Henry Borel Law. In the course of the course, various social and moral problems in family life and society will be presented through crimes that the violation of these laws can present, also obstacles when it comes to uniting them in a family. If the family is one of the main bases that has the duty to ensure security, health, food, education, culture, housing, access to justice, sports, leisure, work, citizenship, freedom, dignity, respect and family and community life,it is the main one to violate what is expected of a society, which originates from families that are the targets of these crimes, creating impacts on the moral and social development of children and adolescents. The method of approach used is the deductive method, in function of presenting the impact generated on the social and moral development of the child and adolescent in the midst of domestic violence, showing that this impact does not only interfere in the now of the child or adolescent, but in the way in which they may interact in society or family, and may not break this violent cycle.O presente artigo almeja apresentar problemáticas originárias de leis que visam prevenir e punir diversos tipos de violências voltados às mulheres e crianças, mas que trazem impactos no meio social, principalmente na família, sendo elas: Lei Maria da Penha, Lei da Alienação Parental e Lei Henry Borel. No decorrer do artigo, serão apresentados diversos problemas sociais e morais na vida familiar e em sociedade através de crimes que a violação dessas leis pode apresentar, também obstáculos quando se tem a união destes em uma família. Se a família, uma das principais bases, que possui dever de assegurar a segurança, a saúde, a alimentação, a educação, a cultura, a moradia, acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, é a principal a violar os direitos apresentados. Então, o que se esperar de uma sociedade, que é originaria de famílias alvos desses crimes, criando impactos no desenvolvimento moral e social da criança e adolescente? O método de abordagem utilizado é o método dedutivo, em função de apresentar o impacto gerado no desenvolvimento social e moral da criança e adolescente em meio ao quadro de violência doméstica, apresentando um impacto que não interfere apenas no agora da criança ou adolescente, mas na maneira de como poderá interagir em sociedade ou família, podendo não romper esse ciclo violento