Universidade do Contestado: Periódicos UnC
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A invisibilidade legislativa da família homoafetiva: uma reflexão a partir do julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132
Get PDFAt the present time, the concept of family is not limited to the traditional model, its composition and function had changed in joint with the society, aiming to embrace the diversity of the human relationships. Despite the advances and the growing participation of the LGBT+ in the Brazilian social and political scene, the homoaffective family didn’t have their rights legally consolidated. The judicial mobilization to defense the sexual diversity rights, through the ADI 4.277 and ADPF 132 judgment culminated on the recognition of the stable union and the civil marriage to homoaffective couples, which is a remarkable victory, however, the Federal Supreme Court decision doesn’t offer the same security as a law promulgated by the Legislative Branch. Reason why the present article wants to reflect about the lack of legislative care until the present time, since had passed more than 12 years since the decision that recognized the affectionate relationship between people of the same gender in the Family Law. Therefore, the deductive methodological approach was used, once it’s considered the premise that the Legislative Branch should have been with the Judicial Branch in the recognition of the homoaffective family. It’s concluded, therefore, the urgent need to change the legislation regarding the conjugal relation limited to men and woman.Atualmente, o conceito de família não se limita ao modelo tradicional, visto que sua composição e função transformaram-se em conjunto com a sociedade, buscando abranger a diversidade das relações humanas. Apesar dos avanços e da crescente participação do movimento LGBT+ no cenário político-social brasileiro, a família homoafetiva ainda não teve seus direitos legislativamente consolidados. A mobilização judicial em defesa dos direitos da diversidade sexual, a partir do julgamento da ADI 4.277 e ADPF 132, culminou no reconhecimento da união estável e do casamento civil para casais homoafetivos, sendo uma notável vitória, porém, a decisão do Supremo Tribunal Federal não oferece a mesma segurança de uma lei promulgada pelo Poder Legislativo. Motivo pelo qual o presente artigo busca refletir sobre a falta de trato legislativo até o presente momento, tendo se passado mais de 12 anos das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo as relações afetivas entre pessoas do mesmo gênero dentro do Direito de Família. Para tanto, a metodologia de abordagem utilizada foi a dedutiva, uma vez que se parte da premissa de que o Poder Legislativo deveria ter acompanhado o Poder Judiciário no tocante ao reconhecimento da família homoafetiva. Conclui-se, portanto, que urge a necessidade de alteração da legislação no que concerne às relações conjugais limitadas ao homem e a mulher
O adolescente infrator e a efetividade da aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida
Get PDFThis article aims to analyse and the effectiveness of the sio-educational measure of assisted freedom imposed to adolescents offenders, in the form of resocialization. The specific objectives seek to address the rights os children and adolescents; analyse the infraction and assisted freedom; and observe the application of socio-educational measures with a focus on assisted freedom and the resocialization of adolescents offenders. The methodology adopted is qualitative and follows the deductive method, based on relevant legislation, legal works and scientific articles on the adopted topic, as well as jurisprudential understanding. It is concluded that the resocialization of adolescent offenders who comply with a socio-educational measure of assited freedom has a greater guarantee due to compliance in freedom, unlike when they occur in a state of deprivation of liberty, in which the conditions that the establishments provide to adolescents offenders are degrading and may even end up contributing to recidivism.O presente artigo visa à análise e a efetividade da medida socioeducativa de liberdade assistida imputada aos adolescentes infratores, com forma de ressocialização. Os objetivos específicos buscam abordar os direitos da criança e do adolescente; analisar o ato infracional e a liberdade assistida; e observar a aplicação das medidas socioeducativas com foco na liberdade assistida e a ressocialização do adolescente infrator. A metodologia adotada é qualitativa e segue o método dedutivo, com fundamento na legislação pertinente, obras jurídicas e artigos científicos sobre a temática adotada, bem como entendimento jurisprudencial. Conclui-se que a ressocialização dos adolescentes infratores que cumprem medida socioeducativa de liberdade assistida possui maior efetividade em razão do cumprimento em liberdade, diferentemente de quando ocorrem em estado de privação de liberdade, em que as condições que os estabelecimentos proporcionam aos adolescentes infratores são degradantes e, inclusive, podem acabar contribuindo para a reincidência
A nova lei de improbidade administrativa e sua aplicabilidade aos agentes públicos
Get PDFIt is observed that Law nº 14,230, of October 25, 2021, ended up bringing changes to the Administrative Improbity Law in force in Brazil. To this end, among the main changes to the text is the requirement of intent on the part of public agents, which is characterized by the intention to commit a crime of improbity. In this sense, the general objective of the study was to study the new Administrative Improbity Law and its applicability to public agents, analyzing its legal perspectives within the Brazilian legal system. Therefore, to better understand the functioning of the current Administrative Improbity Law, as well as the consequences for those who commit a crime of administrative improbity, the study raises the following problem question: With the changes brought about by Law No. 14,230/2021, how are public agents held responsible when committing a crime of improbity? The methodological procedures were comprised of bibliographic, qualitative, descriptive and documentary research. The results highlighted in the study demonstrated that the fundamental legal change was understood by the requirement of intent (intent) for public agents to be held responsible. It is concluded that the new Administrative Improbity Law can be understood as a very important milestone in guaranteeing the fight against systematic corruption in public authorities and private entities, and their respective public agents.Observa-se que a Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, acabou trazendo alterações na Lei de Improbidade Administrativa que vigora no Brasil. Para tal, dentre as principais modificações no texto, encontra-se a exigência do dolo por parte dos agentes públicos, que é caracterizado pela intenção de cometer um crime de improbidade. Nesse sentido, o objetivo geral do estudo foi estudar a nova Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicabilidade aos agentes públicos, analisando suas perspectivas legais dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Logo, para melhor compreensão do funcionamento da atual Lei de Improbidade Administrativa, bem como, das consequências para quem comete um crime de improbidade administrativa, o estudo traz a seguinte pergunta problema: Com as mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021 como é responsabilizado os agentes públicos quando no cometimento de crime de improbidade? Os procedimentos metodológicos foram compreendidos pela pesquisa bibliográfica, qualitativa, descritiva e documental. Os resultados apontados no estudo demonstraram que a fundamental modificação legal foi compreendida pela exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Conclui-se que a nova Lei de Improbidade Administrativa pode ser entendida como um marco importantíssimo na garantia do combate à corrupção sistemática nos poderes públicos e em entidades privadas, e de seus respectivos agentes públicos
A constelação familiar como método alternativo de resolução de conflitos no direito de família
Get PDFDue to the enormous demand on the Judiciary, which ends up resulting in the accumulation of countless processes, as well as the slowness of their solutions, it has become essential to seek other alternatives that will help resolve these problems. Thus, it is observed that the New Code of Civil Procedure ended up addressing conciliation and mediation, highlighting such means as methodologies that provide a consensual solution to conflicts. Considering this, the proposed research aims to answer the following problem question: have family constellations proven to be effective as an alternative method of resolving conflicts in family law? The general objective of the study was to study Family Constellation as an alternative method for resolving conflicts in Family Law. Methodologically, the study was comprised of bibliographical, documentary research and deductive method. The results found sought to elucidate the Family Constellation within Systemic Law sought in certain Courts of Justice, to contribute to the Judiciary to reduce the overload of processes in the area of Family Law, as well as, promoting a harmonious and peaceful conflict solution to those under jurisdiction. It is concluded that, given the use of Family Constellation in legal demands, it is supported by Resolution No. 125/2010, of the National Council of Justice. Therefore, seeking to provide means for consensual solutions in conflicts in Family Law, within this methodology it is possible to highlight positive points in relation to controversies in the face of the conflict, which results in the plaintiffs favoring a peaceful solution.Em razão da enorme demanda do Poder Judiciário, que acaba resultando no acúmulo de inúmeros processos, bem como, da própria morosidade de suas soluções, tornou-se imprescindível se buscar outras alternativas que venham a auxiliar na resolução dessas problemáticas. Dessa forma, observa-se que o Novo Código de Processo Civil acabou abordando a conciliação e mediação, ressaltando tais meios como metodologias que proporcionam solução consensual de conflitos. Assim considerando, a pesquisa proposta pretende responder a seguinte questão problema: as constelações familiares, têm se mostrado eficazes como método alternativo de resolução de conflitos no direito de família? O objetivo geral do estudo foi estudar a Constelação Familiar como método alternativo na resolução de conflitos no Direito de Família. Metodologicamente, o estudo foi compreendido pela pesquisa bibliográfica, documental e método dedutivo. Os resultados encontrados buscaram elucidar a Constelação Familiar dentro do Direito Sistêmico buscou em determinados Tribunais de Justiça, contribuir com o Judiciário para redução da sobrecarga de processos na área do Direito de Família, bem como, promovendo aos jurisdicionados uma solução de conflito harmônica e pacífica. Conclui-se que diante da utilização da Constelação Familiar nas demandas judiciais, a mesma é respaldada pela Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Logo, buscando proporcionar meios para soluções consensuais nos conflitos no Direito de Família, dentro dessa metodologia é possível evidenciar pontos positivos em relação as controvérsias diante do conflito, o que vem a resultar no favorecimento de uma solução pacífica pelos demandantes.
A vulnerabilidade jurídica do consumidor perante cláusulas abusivas nos contratos de adesão
Get PDFThe present work aims to verify the occurrence of legal vulnerability of the consumer in contractual relationships, especially in adhesion contracts when there are abusive clauses. Dealing with the legislative aspect, the one contained in the Federal Constitution of 1988 stands out, especially in art. 24, item VIII which deals with liability for damages caused to the consumer and also in Federal Law nº 8,078/1990 which deals with the subject, called the Consumer Protection Code. Below we explain the concept of vulnerability and the origin of Consumer Law, as well as consumer relations covering their legal nature. Likewise, addressing the practical application of the aforementioned legal vulnerability in real cases of contracting through abusive clauses in adhesion contracts and what losses are caused as a result of such business. Finally, the right to compensation to repair damages caused to the consumer due to their vulnerability was analyzed, seeking to define the position of this right in relation to the decision of the Court of Justice of Santa Catarina on the matter. This work uses deductive methodology as a basis through bibliographical and jurisprudential research. Within the legal prominence, in the study presented here, the existence of the consumer\u27s legal vulnerability in the face of abusive situations committed in a consumer relationship was analyzed and also regarding the possibility of compensation for the damage suffered.O presente trabalho tem por objetivo verificar a ocorrência da vulnerabilidade jurídica do consumidor nas relações contratuais, em especial nos contratos de adesão quando existam cláusulas abusivas. Tratando o aspecto legislativo se destaca o contido na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 24, inciso VIII que trata acerca da responsabilidade aos danos causados ao consumidor e também na Lei Federal nº 8.078/1990 que versa sobre a temática, alcunhada de Código de Defesa do Consumidor. Adiante explanamos o conceito de vulnerabilidade e a origem do Direito do Consumidor, bem como as relações de consumo abrangendo sua natureza jurídica. Do mesmo modo abordando a aplicação prática da mencionada vulnerabilidade jurídica em casos reais de contratação mediante cláusulas abusivas nos contratos de adesão e quais os prejuízos causados em razão de tal negócio. Por fim, foi analisado o direito indenizatório para reparação dos danos praticados em face do consumidor por conta da sua vulnerabilidade, buscando-se delimitar o posicionamento deste direito frente à decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a matéria. Este trabalho utiliza-se como base a metodologia dedutiva através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Adentro da proeminência jurídica, no estudo aqui apresentado, foi analisado a existência da vulnerabilidade jurídica do consumidor diante de situações abusivas cometidas em relação de consumo e também acerca da possibilidade de indenização diante do dano sofrido
Compliance e integridade na nova Lei de Licitações: análise do diálogo competitivo como instrumento de eficiência e transparência nas contratações públicas
Get PDFThe present article aims to analyze the role of compliance and integrity in the context of the New Brazilian Bidding Law (Law No. 14,133/2021), highlighting the achievements and challenges faced for the effective implementation of these practices. To do so, we will address conceptual aspects related to compliance and integrity, as well as the analysis of the main changes brought about by competitive dialogue and its integration into the public procurement environment. Next, we will examine the key provisions of the New Public Procurement Law that deal with the subject, identifying advancements compared to the previous legislation. In this context, it becomes essential to analyze competitive dialogue, considering the requirements of compliance and integrity outlined in the New Bidding Law. Furthermore, it will be important to discuss the significance of integrity in public procurement, emphasizing the benefits of establishing an organizational culture based on ethics and transparency. We will also discuss the challenges faced in the implementation of public procurement, such as raising awareness and training of the involved agents, fostering an organizational culture centered on ethics and integrity, aligning internal processes within companies, and effectively supervising and monitoring these practices with the aim of assessing competitive dialogue as a tool for efficiency and transparency in public procurement. In the end, it was found that the New Bidding Law had established a legal basis to promote integrity and compliance in public procurement, including competitive dialogue as an instrument of efficiency and transparency, which does not, however, exclude the importance of an ongoing effort to overcome practical obstacles in effectively implementing these practices.O presente artigo tem como objetivo analisar o papel do compliance e da integridade no contexto da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), destacando os avanços alcançados e os desafios enfrentados para a efetiva implementação dessas práticas. Para tanto, serão abordados aspectos conceituais relacionados à compliance e integridade, bem como à análise das principais alterações trazidas pelo diálogo competitivo e sua inserção no ambiente das contratações públicas. Em seguida, serão analisados os principais dispositivos da Nova Lei de Licitações que tratam do tema, identificando os avanços em relação à legislação anterior. Nesse contexto, torna-se essencial analisar o diálogo competitivo. Além disso, será importante discutir a importância da integridade nas contratações públicas, destacando os benefícios de se estabelecer uma cultura organizacional pautada pela ética e transparência, nas quais são discutidos os desafios enfrentados na implementação em licitações públicas, tais como a conscientização e capacitação dos agentes envolvidos, a criação de uma cultura organizacional voltada para a ética e a integridade, a adequação dos processos internos das empresas e a fiscalização e monitoramento efetivo dessas práticas. Ao final, verificou-se que a Nova Lei de Licitações ter estabelecido uma base legal para promover a integridade e o compliance nas contratações públicas, incluindo o diálogo competitivo como um instrumento de eficiência e transparência, o que não exclui, contudo, a importância de um esforço contínuo para superar os obstáculos práticos na implementação efetiva dessas práticas
Dupla paternidade: o novo núcleo familiar a luz do Código Civil
Get PDFThis article addresses dual paternity in civil registration, which is currently accepted and increasingly common in the Brazilian legal system. Dual paternity consists of having two parents\u27 names in the civil registry, but it goes far beyond that, requiring a bond of affection and responsibilities that cause irreversible consequences, as once done, it cannot be annulled. This topic does not have a specific law, however the doctrine and the Federal Supreme Court are favorable and have the support of child and adolescent legislation, the Federal Constitution and the Civil Code. Therefore, it explains, based on the legislation mentioned, how this process works and its main consequences. Furthermore, understand the possible situations and aim to clarify pertinent doubts about the possibility of dual paternity, with a view to future consequences. The methodology adopted is qualitative and the approach method is deductive, carried out in different legislation, doctrine, scientific articles and jurisprudence on the subject. It is observed that there has been an evolution in family law regarding dual paternity in the civil registry, generating effects that guarantee the dignity of the human person – family name, status, honor, psychic and emotional integrity, as legal guarantees: the right to inheritance and payment of alimony.O presente artigo aborda a dupla paternidade no registro civil, que atualmente é admitida e cada vez mais comum no ordenamento jurídico brasileiro. A dupla paternidade consiste em ter nome de dois pais no registro civil, porém vai muito além disso, sendo necessário um vínculo de afeto e responsabilidades que causam consequências irreversíveis, pois uma vez feita, não poderá ser anulada. Este tema não possui lei específica, porém a doutrina e o Supremo Tribunal Federal são favoráveis e contam com o apoio da legislação da criança e do adolescente, da Constituição Federal e do Código Civil. Sendo assim, explana a partir das legislações mencionada, como funciona este processo e suas principais consequências. Ademais, compreender as situações possíveis e visar esclarecer dúvidas pertinentes sobre a possibilidade da dupla paternidade, visando consequências futuras. A metodologia adotada é qualitativa e o método de abordagem é dedutivo, realizado na diferentes legislações, doutrina, artigos científicos e jurisprudência sobre o tema. Observa-se que houve uma evolução no direito de família quanto à dupla paternidade no registro civil, gerando efeitos garantidores da dignidade da pessoa humana – nome familiar, status, honra, integridade psíquica e emocional, como garantias jurídicas: o direito à herança e ao pagamento de pensão alimentícia
Auxílio-aluguel: rompendo com os grilhões do patriarcado
Get PDFThis article aims to present rental assistance, a new guarantee for the rights of women who have suffered domestic violence, in addition to the Maria da Penha Law (Law no. 11,340/2006), which aims to grant women pecuniary value after reporting and removal of the aggressor from the home, guaranteeing her subsistence in cases where the woman was economically dependent on her partner. The problem of this article seeks to question whether the rental assistance provided for in Law no. 11,340/06 is a way to free women from patriarchy. The general objective is to analyze rental assistance for victims of domestic violence as a way of freeing women from patriarchy. In this way, there are specific objectives, which seek to analyze the perspective of patriarchy; address the Maria da Penha Law, its foundations and concerns and, finally, understand the importance of rental assistance as a form of autonomy for women victims of domestic violence. The approach methodology adopted is deductive, because it is based on the premise that rental assistance can grant autonomy to women who would remain in the cycle of violence due to economic vulnerability, through bibliographical research on the subject, in addition to jurisprudential understandings and legislation. specific, with Brazil as a geographical area. It can be concluded that the benefit of rental assistance to victims of domestic violence emerged as a form of rupture with patriarchy and the spread of violence, since from its institution, women who were financially dependent on their partners will begin to receive assistance. to stay away from their attackers.Este artigo tem como intuito apresentar o auxílio-aluguel, nova garantia ao direito das mulheres que sofreram violência doméstica, acrescido a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), que possui como finalidade conceder à mulher valor pecuniário após a denúncia e afastamento do agressor do lar, garantindo-lhe a subsistência em casos de que a mulher era economicamente dependente do companheiro. O problema que este artigo busca questionar é se o auxílio-aluguel previsto na Lei n. 11.340/06 é uma forma de libertar a mulher do patriarcado. O objetivo geral é analisar o auxílio-aluguel para as vítimas de violência doméstica como forma de liberar a mulher do patriarcado. Desta forma, têm-se os objetivos específicos, que buscam analisar a perspectiva do patriarcado; abordar a Lei Maria da Penha, seus fundamentos e preocupações e, por fim, compreender a importância do auxílio-aluguel como forma de autonomia às mulheres vítimas de violência doméstica. A metodologia de abordagem adotada é dedutiva, porque se parte da premissa que o auxílio-aluguel pode conceder autonomia à mulher que permaneceria no ciclo da violência em razão da vulnerabilidade econômica, por meio de pesquisas bibliográficas sobre o tema, além de entendimentos jurisprudenciais e legislação específica, possuindo como recorte geográfico o Brasil. Pode-se concluir que o benefício do auxílio-aluguel à vítima de violência doméstica surgiu como uma forma de ruptura ao patriarcado e a propagação de violência, vez que a partir de sua instituição, as mulheres que dependiam financeiramente de seus companheiros passarão a receber auxílio para se manterem longe de seus agressores
Comparação da crise orçamentária entre o estado do Rio Grande do Sul e os balanços de Santa Catarina na implementação de políticas públicas
Get PDFThis article explores the budgetary autonomy of Brazilian states, comparing the economic balances of Rio Grande do Sul and Santa Catarina. The budget crisis faced by Rio Grande do Sul and the measures adopted for recovery are analyzed, including pension reforms and innovative tax programs. In contrast, Santa Catarina demonstrated greater economic stability, with consecutive surpluses and efficient fiscal management. The methodology included document analysis and interviews with experts in public finance, covering official documents and audit reports from 2019 to 2022. It is concluded that Rio Grande do Sul\u27s initiatives can serve as a model for other states in crisis, highlighting the importance of well-planned public policies to ensure fiscal sustainability and economic development. This study highlights challenges and solutions that can contribute to the effectiveness of public policies in similar contexts.Este artigo tem como objetivo explorar a autonomia orçamentária de dois estados brasileiros, comparando os balanços econômicos do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Portanto, busca-se analisar a crise orçamentária enfrentada pelo Rio Grande do Sul e as medidas adotadas para recuperação, incluindo reformas previdenciárias e programas fiscais inovadores. Em contraste, Santa Catarina foi utilizada de parâmetro e demonstrou maior estabilidade econômica, com superávits consecutivos e uma gestão fiscal eficiente. A metodologia incluiu análise documental, abrangendo documentos oficiais e relatórios de auditoria de 2019 a 2022. Conclui-se que as iniciativas utilizadas pelo estado do Rio Grande do Sul no enfretamento da crise podem servir de modelo para outros estados, evidenciando a importância de políticas públicas bem planejadas para garantir sustentabilidade fiscal e desenvolvimento econômico. Este estudo destaca os desafios e soluções que podem contribuir para a eficácia das políticas públicas em contextos semelhantes
Violência contra a mulher no ambiente doméstico e a importância do acolhimento à vítima
Get PDFDomestic violence is a complex and significant social problem that affects millions of people globally, especially women. This type of violence includes physical, psychological, sexual, economic and emotional abusive behaviors, occurring predominantly in intimate and family relationships. According to the World Health Organization (WHO), it is any behavior in an intimate relationship that causes physical, psychological or sexual harm to the victim. Domestic violence does not discriminate and can affect people of all ages, races, social classes and genders, with women and children being the most frequent victims. Impacts include immediate physical harm, such as injuries, and long-lasting psychological consequences, such as depression and post-traumatic stress disorder (PTSD), as well as economic and social problems, resulting in social isolation, job loss and financial dependence. The general objective of this research is to explore the different forms of domestic violence, their causes and impacts, and to emphasize the importance of welcoming victims as a crucial strategy for their recovery and empowerment. It was found that domestic violence is a serious violation of human rights and a public health issue that demands urgent and multifaceted attention. This study highlights the complexity of domestic violence, its various forms and the profound impacts on victims, emphasizing the importance of integrated care as a vital strategy for their recovery and empowerment. The Lilac Rooms represent a significant advance in humanized care, offering a safe environment for victims. The creation of these rooms reflects the government\u27s commitment to gender equality and the protection of women\u27s rights. To combat domestic violence, it is crucial to invest in robust public policies, continuous training of professionals, awareness campaigns and improve the dissemination and accessibility of care services. Creating a robust support network can help break the cycle of violence and offer victims the opportunity to rebuild their lives with dignity and safetyA violência doméstica é uma problemática social complexa e significativa que afeta milhões de pessoas globalmente, especialmente mulheres. Este tipo de violência inclui comportamentos abusivos físicos, psicológicos, sexuais, econômicos e emocionais, ocorrendo predominantemente em relações íntimas e familiares. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), é qualquer comportamento em um relacionamento íntimo que cause danos físicos, psicológicos ou sexuais à vítima. A violência doméstica não discrimina e pode afetar pessoas de todas as idades, raças, classes sociais e gêneros, sendo mulheres e crianças as vítimas mais frequentes. Os impactos incluem danos físicos imediatos, como lesões, e consequências psicológicas duradouras, como depressão e transtorno de estresse pós-traumático (TEPT), além de problemas econômicos e sociais, resultando em isolamento social, perda de emprego e dependência financeira. O objetivo geral desta pesquisa é explorar as diversas formas de violência doméstica, suas causas e impactos, e enfatizar a importância do acolhimento das vítimas como uma estratégia crucial para sua recuperação e empoderamento. Constatou-se que a violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos é uma questão de saúde pública que demanda atenção urgente e multifacetada. Este estudo destaca a complexidade da violência doméstica, suas diversas formas e os profundos impactos nas vítimas, enfatizando a importância do acolhimento integrado como estratégia vital para sua recuperação e empoderamento. As Salas Lilás representam um avanço significativo no atendimento humanizado, oferecendo um ambiente seguro para as vítimas. A criação dessas salas reflete o compromisso do poder público com a igualdade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres. Para combater a violência doméstica, é crucial investir em políticas públicas robustas, capacitação contínua dos profissionais, campanhas de conscientização e melhorar a divulgação e acessibilidade dos serviços de acolhimento. A criação de uma rede de apoio robusta pode ajudar a quebrar o ciclo de violência e oferecer às vítimas a oportunidade de reconstruir suas vidas com dignidade e segurança