Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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O que se pesquisou na América Latina sobre condenações e acusações injustas? Uma revisão sistemática da literatura disponível no período de 2010 a 2023.
No full textThe article seeks to know what has been researched in Latin America on wrongful convictions and prosecutions. Drawing on a systematic literature review from 2010 to July 2023 in WoS, Scopus and SciELO databases, the article identifies a universe of 50 publications. From a quantitative perspective, the paper inquiries into aspects such as years of publication, countries to which they refer, data about the scientific community that has generated this literature, and the topics they address. Then, it provides a qualitative analysis of the content of the publications, distinguishing among those that address general aspects, factors that contribute to wrongful convictions and prosecutions, correction mechanisms, and compensation mechanisms for wrongful convictions and prosecutions. Although with limitations, the findings provide an overview of research in this area in Latin America, showing that, although scholarship is still scarce compared with other latitudes, the topic has begun to attract interest in recent years in the region.El artículo busca conocer qué se ha investigado en América Latina sobre condenas e imputaciones erróneas. Para ello, se lleva adelante una revisión sistemática de la literatura disponible desde 2010 hasta julio de 2023 en bases de datos WoS, Scopus y SciELO. A partir de un universo de 50 publicaciones, desde una mirada cuantitativa el artículo indaga en aspectos como: años de publicación, países a que se refieren, datos sobre la comunidad científica que ha generado esta literatura y las temáticas abordadas. En seguida, se proporciona un análisis cualitativo del contenido de las publicaciones, distinguiendo entre aquellas que abordan aspectos generales, factores que contribuyen a las condenas e imputaciones erróneas, mecanismos de corrección y mecanismos de compensación de condenas e imputaciones erróneas. Aunque con limitaciones, los hallazgos permiten tener una visión general de la investigación en esta área en América Latina, apreciando que, si bien la producción es todavía escasa en comparación con otras latitudes, el tema ha comenzado a ser objeto de interés en los últimos años en la región.O artigo busca verificar o que tem sido pesquisado na América Latina sobre condenações e acusações injustas. Para isso, é realizada uma revisão sistemática da literatura disponível desde 2010 até julho de 2023 nas bases de dados WoS, Scopus e SciELO. A partir de um universo de 50 publicações, o artigo analisa, sob uma perspectiva quantitativa, aspectos como: anos de publicação, países aos quais se referem, dados sobre a comunidade científica que gerou essas referências e as temáticas abordadas. Em seguida, é fornecida uma análise qualitativa do conteúdo das publicações, distinguindo entre aquelas que abordam aspectos gerais, fatores que contribuem para as condenações e acusações injustas, mecanismos de correção e mecanismos de compensação de condenações e acusações injustas. Embora com limitações, os achados permitem ter uma visão geral da pesquisa nesta área na América Latina, concluindo que, embora a produção ainda seja escassa em comparação com outras regiões, o tema começou a ser objeto de interesse nos últimos anos na região
Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária
Full text linkThis work examines the application of the Criminal Non-Prosecution Agreements (ANPPs) carried out in the Municipality of Maracanaú between 01/01/2022 and 12/31/2022, aiming to identify whether there is equality in the application of the monetary benefit sanction. The impact of Law no. 13,964/19, which introduced the Criminal Non-Persecution Agreement (ANPP) and allowed monetary benefits in criminal agreements, allowing discretion in negotiations, but without establishing fixed criteria for its application. The empirical research was conducted in 2022 at the criminal prosecutor\u27s offices in Maracanaú-CE and involved data collection and subsequent comparison and analysis. The results indicate discrepancies in the use of ANPPs between ministerial units and, in certain cases, significant differences in the values stipulated in the pecuniary benefit, raising questions about compliance with the principle of equality. A concrete dysfunctionality of negotiated criminal justice and, more broadly, of the Brazilian criminal prosecution system was revealed.O presente trabalho examina a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) realizados no Município de Maracanaú entre 01/01/2022 e 31/12/2022, visando identificar se há isonomia na aplicação da sanção de prestação pecuniária. Avalia-se o impacto da Lei n.º 13.964/19, que introduziu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e permitiu a prestação pecuniária nos acordos penais, possibilitando discricionariedade nas negociações, mas sem estabelecer critérios fixos para a sua aplicação. A pesquisa empírica foi conduzida em 2022 nas promotorias criminais de Maracanaú-CE e envolveu o levantamento de dados e subsequente comparação e análise. Os resultados indicam discrepâncias no uso dos ANPPs entre as unidades ministeriais e, em certos casos, diferenças significativas nos valores estipulados nas prestações pecuniárias, levantando questões sobre a observância do princípio da isonomia. Revelou-se uma disfuncionalidade concreta da justiça penal negociada e, mais amplamente, do sistema de persecução penal brasileiro
Editorial do dossiê “Digitalização e justiça penal: aspectos procedimentais” – Uma introdução geral
Full text linkThe article, in addressing the issue of the digitalisation of criminal proceedings, focuses on three areas: creation, filing and storage of deeds and legal acts; means for the execution of notifications; remote participation in procedural activities and, in particular, hearings. This perimeter coincides with that of the call for papers at the origin of the seven contributions collected in this special issue of the RBDPP. The aim is to provide, also in the light of the Italian experience, an introductory overview of the issues raised by digital transition and a starting point for future reflection.O artigo, ao abordar a questão da digitalização dos processos criminais, concentra-se em três áreas: criação, autuação e armazenamento de documentos e atos jurídicos; meios para a execução de notificações; participação remota em atividades processuais e, especialmente, audiências. Esses debates coincidem com o da chamada de artigos que resultou nas sete contribuições coletadas para esta edição especial da RBDPP. O objetivo é fornecer, também à luz da experiência italiana, uma visão introdutória das questões levantadas pela transição digital e um ponto de partida para futuras reflexões
A titularidade do direito à não autoincriminação pelas pessoas coletivas em processo penal
Full text linkThe right against self-incrimination plays an essential role in the construction of an accusatorial criminal procedure system that legitimizes the jus puniendi. With the rise of models of criminal liability for legal entities in various jurisdictions, could this right be conferred upon them? What would be its scope in this perspective? This article, through bibliographic review and deductive theoretical method, first examines the extension of fundamental rights to legal entities. Subsequently, the focus turns specifically to the right against self-incrimination, investigating its foundations and nature. Based on this, the article examines relevant jurisprudence in the European Union regarding the right against self-incrimination, identifies key perspectives and divergences in its application to legal entities, ultimately providing considerations on the scope of this right in this context.O direito à não autoincriminação desempenha um papel essencial na construção de um processo penal de matriz acusatória que legitima o jus puniendi. Com a ascensão de modelos de responsabilidade penal das pessoas coletivas em diversas jurisdições, esse direito pode ser a elas estendido? Qual seria seu alcance nessa perspetiva? Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e método teórico dedutivo, primeiro analisa a extensão dos direitos fundamentais às entidades coletivas. Em seguida, o foco se volta especificamente ao direito à não autoincriminação, investigando seus fundamentos e natureza. Com base nisso, o artigo examina a jurisprudência relevante na União Europeia sobre o direito à não autoincriminação, identifica as principais perspetivas e divergências de sua aplicação para as pessoas coletivas para, ao fim, apresentar considerações sobre o alcance desse direito nesse contexto
As audiências orais em formato virtual: uma análise comparada em busca de parâmetros para a justiça penal latinoamericana
No full textThe use of videoconferencing in criminal proceedings, in the context of the COVID-19 pandemic, put a strain on the materialization of the principles that inform due process. Justice systems had to adapt quickly to continue to provide justice services in cases deemed urgent. Then, due to the duration of the pandemic, they had to adopt new measures to continue handling cases. Once the health crisis and states of calamity were overcome, the justice systems continued with the use of videoconferencing and issued new rules for its use. However, it has been detected that these norms are applied in a discretionary manner by the courts and there is no clarity on the criteria for the use of videoconferencing. This study analyzes three representative Latin American countries and extracts information to address four questions: (1) how did the criminal justice systems react to the COVID-19 contingency?; (2) what were the discussions of the principles of immediacy, contradiction and publicity?; (3) how is virtuality currently regulated?; and (4) what criteria could guide its use?El uso de la videoconferencia en el proceso penal, en el marco de la pandemia por COVID-19, puso en tensión la materialización de los principios que informan el debido proceso. Los sistemas de justicia debieron adaptarse rápidamente para seguir brindando los servicios de justicia en aquellas causas consideradas urgentes. Luego, y en virtud de la duración de la pandemia, debieron adoptar nuevas medidas que permitieran seguir con el conocimiento de casos. Una vez terminada la crisis sanitaria y los estados de calamidad decretados, los sistemas de justicia continuaron con el uso de la videoconferencia y dictaron nuevas normas para su utilización. Sin embargo, se ha detectado que estas normas se aplican de un modo discrecional por parte de los tribunales y no existe claridad sobre los criterios para el uso de la videoconferencia. Este estudio realiza un análisis de tres países representativos de América Latina y extrae información que permite abordar cuatro interrogantes: (1) ¿cómo reaccionaron los sistemas de justicia penal ante la contingencia del COVID-19?; (2) ¿qué discusiones se dieron alrededor de los principios de inmediación, contradicción y publicidad?; (3) ¿cómo está regulada actualmente la virtualidad?; y (4) ¿qué criterios podrían orientar su uso?El uso de la videoconferencia en el proceso penal, en el marco de la pandemia por COVID-19, puso en tensión la materialización de los principios que informan el debido proceso. Los sistemas de justicia debieron adaptarse rápidamente para seguir brindando los servicios de justicia en aquellas causas consideradas urgentes. Luego, y en virtud de la duración de la pandemia, debieron adoptar nuevas medidas que permitieran seguir con el conocimiento de casos. Una vez terminada la crisis sanitaria y los estados de calamidad decretados, los sistemas de justicia continuaron con el uso de la videoconferencia y dictaron nuevas normas para su utilización. Sin embargo, se ha detectado que estas normas se aplican de un modo discrecional por parte de los tribunales y no existe claridad sobre los criterios para el uso de la videoconferencia. Este estudio realiza un análisis de tres países representativos de América Latina y extrae información que permite abordar cuatro interrogantes: (1) ¿cómo reaccionaron los sistemas de justicia penal ante la contingencia del COVID-19?; (2) ¿qué discusiones se dieron alrededor de los principios de inmediación, contradicción y publicidad?; (3) ¿cómo está regulada actualmente la virtualidad?; y (4) ¿qué criterios podrían orientar su uso
Prisão Preventiva no Chile: Pressão da Gestão do Tempo e Padronização
No full textThe use of pre-trial detention in Chile is widely debated. Chilean legal scholars, for the most part, have advocated a restrictive interpretation. Despite this, empirical research studies on the use of pre-trial detention in Chile has revealed an increase in its use during the last decade and the development of standardized working strategies in judicial decision-making in this institution. To date, we lack in-depth analysis of the practice of this standardization and its specific relationship to pre-trial detention decisions. Based on non-participant observation of hearings and interviews with judges, prosecutors and defense attorneys in courts in the Araucanía and Bio-Bio regions, this article presents an empirical analysis of the application of pre-trial detention in Chile. In particular, how does the standardization of judicial practices influence the way decisions on pre-trial detention are made in Chile? The research study focused on the bureaucratic management of time from a socio-legal perspective. It finds that, in the face of time pressures, courts have adopted specific strategies to organize hearings, generating different types of hearings, each with its own speed and logic of standardization. The article emphasizes the need for a detailed and empirical exploration of the processes of bureaucratization within the judicial system and the tangible impacts these processes have on the fairness of access to justice.El uso de la prisión preventiva en Chile suscita un amplio debate. La doctrina procesal chilena, en su mayoría, ha abogado por una interpretación restrictiva. A pesar de ello, estudios empíricos indican un incremento en su uso y el desarrollo de estrategias de trabajo estandarizadas en la toma de decisiones judiciales. A la fecha, carecemos de análisis profundos sobre tales prácticas de estandarización y su relación específica con las decisiones de prisión preventiva. A partir de la observación no participante de audiencias y entrevistas con jueces, fiscales y defensores en tribunales de las regiones de la Araucanía y del Bio-Bio, este artículo presenta un análisis empírico sobre la aplicación de la prisión preventiva en Chile, enfocándose en la gestión burocrática del tiempo desde una perspectiva socio jurídica. En particular, ¿Cómo influye la estandarización de las prácticas judiciales en el modo de decidir sobre la prisión preventiva en Chile? Se descubre que, ante las presiones temporales, los tribunales han adoptado estrategias específicas para organizar las audiencias, generando distintos tipos de audiencias, cada una con su propia velocidad y lógica de estandarización. El artículo enfatiza la necesidad de una exploración detallada y empírica de los procesos de burocratización dentro del sistema judicial y los impactos tangibles que estos procesos tienen en la equidad del acceso a la justicia.O uso da prisão preventiva no Chile suscita um amplo debate. A doutrina processual chilena, em sua maioria, tem defendido uma interpretação restritiva. Apesar disso, estudos empíricos indicam um aumento em sua aplicação e o desenvolvimento de estratégias de trabalho padronizadas na tomada de decisões judiciais. Até o momento, carecemos de análises aprofundadas sobre tais práticas de padronização e sua relação específica com as decisões de prisão preventiva. A partir da observação não participante de audiências e entrevistas com juízes, promotores e defensores nos tribunais das regiões da Araucanía e do Bio-Bio, este artigo apresenta uma análise empírica sobre a aplicação da prisão preventiva no Chile, com foco na gestão burocrática do tempo sob uma perspectiva sociojurídica. Em particular, como a padronização das práticas judiciais influencia o modo de decidir sobre a prisão preventiva no Chile? Descobre-se que, diante das pressões temporais, os tribunais adotaram estratégias específicas para organizar as audiências, gerando diferentes tipos de audiências, cada uma com sua própria velocidade e lógica de padronização. O artigo enfatiza a necessidade de uma exploração detalhada e empírica dos processos de burocratização dentro do sistema judicial e dos impactos concretos que esses processos têm na equidade do acesso à justiça
Legalidade “versus” jurisdicionalidade na execução penal? Ônus financeiro da monitoração eletrônica em decisões do TRF-4
Full text linkCriminal execution is a state activity based on the principles of certain, strict and exhaustive legality and jurisdictionality, which is why the rights and duties of prisoners must always comply with legal provisions. Despite this, the Brazilian Regional Federal Court of the 4th Region (TRF-4) has been imposed on the monitored person the burden of bearing the expenses arising from electronic monitoring, a burden that is not supported by Brazilian legislation that deals with the subject. For this reason, it is necessary to question, as a research problem: are these TRF-4 decisions legally correct? In view of this, this article aims to critically analyze the decisions of the TRF-4 in this sense and the main arguments used, in order to verify whether they are legally correct or mistaken, due to the lack of a explicit legal provision in this regard, which, in fact, came to be recognized on several occasions by the Brazilian Superior Tribunal of Justice (STJ). The choice of TRF-4 is justified by the significant number of Court decisions in this regard, as well as by the fact that the other Federal Regional Courts do not have sentences with this content and intention. The theoretical framework uses productions related to criminal execution and its principles of legality and jurisdiction. The research concludes that the aforementioned decisional action of the TRF-4 is out of step with the principles of legality and jurisdictionality in criminal execution.A execução penal é atividade estatal pautada nos princípios da legalidade certa, estrita e taxativa e da jurisdicionalidade, razão pela qual os direitos e deveres dos presos devem sempre observar as determinações legais. Apesar disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vem impondo à pessoa monitorada o ônus de arcar com as despesas decorrentes da monitoração eletrônica, encargo que não encontra amparo na legislação brasileira que trata do assunto. Por essa razão, impõe-se questionar, a título de problema de pesquisa: estas decisões do TRF-4 estão juridicamente corretas? Diante disso, este artigo objetiva analisar criticamente as decisões do TRF-4 nesse sentido e os principais argumentos utilizados, a fim de verificar se estão juridicamente corretas ou equivocadas, em virtude da inexistência de disposição legal taxativa nesse intuito, o que, inclusive, veio a ser reconhecido em diversas oportunidades pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A escolha pelo TRF-4 é justificada pelo número significativo de decisões da Corte nesse sentido, bem como pelo fato de os demais Tribunais Regionais Federais não possuírem sentenças com esse teor e intuito. O referencial teórico recorre a produções relativas à execução penal e seus princípios da legalidade e jurisdicionalidade. A pesquisa conclui que a referida atuação decisional do TRF-4 está em descompasso com os princípios da legalidade e da jurisdicionalidade na execução penal
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): aspectos gerais e observações sobre a confissão extrajudicial
Full text linkWith the introduction of the Criminal Non-Prosecution Agreement in the criminal procedural law by L. 13.964, of 2019, the criminal consensual justice system now has yet another important institute. Although initially provided for in CNMP Resolution n. 181, of 2017, its legal provision permanently removed the criticisms directed at its implementation through an infralegal act. In addition to exploring the legal nature of the ANPP, the possibility of its application in various crimes, its relationship with the constitutional right to silence, as well as the need for the Investigated to know the evidence produced against him to better evaluate the proposed agreement, the study analyzes the extrajudicial confession as an essential requirement for its celebration and approval by the Judiciary, including the exposition of the understandings of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice that are formed on the subject. In the end, in view of the researched precedents, we seek to answer the following questions: do the STF and the STJ require certain requirements to validate the extrajudicial confession? Do you understand that judicial appreciation is relevant?Com a introdução do Acordo de Não Persecução Penal na lei processual penal pela Lei nº 13.964, de 2019, o sistema de justiça consensual criminal passou a contar com mais um importante instituto. Embora previsto inicialmente na Resolução CNMP nº 181, de 2017, a sua previsão legal afastou de vez as críticas direcionadas à sua implementação por meio de ato infralegal. Além de explorar a natureza jurídica do ANPP, a possibilidade de sua aplicação em variados crimes, a sua relação com o direito constitucional ao silêncio, bem como a necessidade de o Investigado conhecer as provas produzidas contra ele para melhor avaliar o acordo proposto, o estudo analisa a confissão extrajudicial como requisito essencial para a sua celebração e homologação pelo Judiciário, inclusive com a exposição dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que se formam sobre o tema, para ao final, à vista dos precedentes pesquisados, buscar responder às seguintes indagações: o STF e o STJ exigem determinados requisitos para validar a confissão extrajudicial? Entendem ser relevante a sua apreciação pelo Judiciário
Em direção a um sistema de justiça criminal digitalizado: exemplo da Polônia
Full text linkThe Covid-19 pandemic has expedited technological advancements within the Polish criminal justice system, notably through the integration of remote communication tools for legal proceedings. This paper examines the introduction and impact of remote hearings, including those for detention on remand, arguing for the expansion of remote hearings beyond cases where the defendant is in custody. It highlights the existing legal framework\u27s limitations, such as the conditional telephone contact between a defendant and their defense counsel, which infringes on the right to defense due to the lack of confidentiality and effectiveness in legal assistance. Furthermore, the paper discusses the potential benefits of digitizing criminal proceeding files, including improved efficiency, accessibility, and the safeguarding of the fair trial principle. Despite potential drawbacks like digital exclusion and security concerns, the implementation of a unified digital system across all courts is proposed to facilitate data exchange and streamline proceedings. Additionally, the paper addresses the limitations of replacing human interpreters with automated translation software in criminal proceedings, emphasizing the necessity of human oversight to ensure fair trial guarantees. The study suggests a hybrid approach to translation that combines machine translation with human verification, drawing parallels with GDPR provisions for human intervention in automated decision-making processes.A pandemia de Covid-19 acelerou os avanços tecnológicos dentro do sistema de justiça criminal da Polônia, especialmente por meio da integração de ferramentas de comunicação remota para os procedimentos legais. Este artigo analisa a introdução e o impacto das audiências virtuais, incluindo aquelas para prisão cautelar, propondo a expansão das audiências remotas para além dos casos em que o réu está sob custódia. Destacam-se as limitações do arcabouço legal existente, como o contato telefônico condicional entre um réu e seu advogado de defesa, que viola o direito à defesa devido à falta de confidencialidade e efetividade na assistência legal. Além disso, o trabalho discute os benefícios potenciais da digitalização dos arquivos dos processos criminais, incluindo melhoria da eficiência, acessibilidade e garantia do princípio do julgamento justo. Apesar de possíveis desvantagens como exclusão digital e preocupações com segurança, propõe-se a implementação de um sistema digital unificado em todos os tribunais para facilitar a troca de dados e otimizar os procedimentos. Adicionalmente, este artigo aborda as limitações da substituição de intérpretes humanos por software de tradução automatizada em processos penais, enfatizando a necessidade de supervisão humana para garantir o julgamento justo. O estudo sugere uma abordagem híbrida para tradução que combina tradução automática com verificação humana, estabelecendo paralelos com as disposições do GDPR para intervenção humana em processos de tomada de decisão automatizados
O caminho italiano para a digitalização do processo penal. Os últimos avanços no campo da justiça remota.
Full text linkThe development of the remote justice paradigm plays a key role in the digitalisation of criminal proceedings as provided for by Legislative Decree n. 150 of 2022. Taking advantage of the experience gained during the COVID-19 pandemic, when audiovisual links demonstrated their potential in terms of time savings and efficiency for the judicial system, the legislator decided to make participation by videoconference a stable and general alternative to in-presence participation for a wide range of acts and hearings (including the taking of evidence) provided that persons concerned give their consent. After reviewing the milestones in the evolution of the meaning and scope of remote justice within the realm of the Italian criminal procedure the paper attempts to answer two questions: how does the new legislation fit into the academic and jurisprudential debate developed on the subject over the years? Is the current framework able to combine efficiency and guarantees in a satisfactory way? No caminho rumo à digitalização do processo penal promovida pelo Decreto Legislativo n.º 150 de 2022, o aprimoramento do paradigma da justiça remota desempenha um papel fundamental. Ao aproveitar a experiência adquirida durante a pandemia de COVID-19, quando as conexões remotas demonstraram seu potencial em termos de economia de tempo e eficiência para o sistema judicial, o legislador decidiu tornar a participação por videoconferência uma alternativa estável e geral à participação presencial para uma ampla gama de atos e audiências (incluindo procedimentos de produção de provas), desde que as pessoas envolvidas afirmem o seu consentimento. Após uma visão geral dos marcos na evolução do significado e do escopo da justiça remota no âmbito do processo penal italiano, o artigo procura responder a duas perguntas: como o novo diploma legislativo se encaixa no debate acadêmico e jurisprudencial desenvolvido sobre o assunto ao longo dos anos? O atual quadro é capaz de combinar de maneira satisfatória eficiência e garantias