Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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A justiça especializada como caminho entre o universal e o particular diante do caso chileno
No full textThe aim of this paper is to highlight the need to establish a specialised justice system for vulnerable groups. The Chilean experience in this area is used as a reference point. Questions are raised as to which groups deserve special attention and how specialisation can be achieved without compromising the neutrality of the law, which also aims at universality, at least at the local level. The idea that this differentiated consideration is a necessity is addressed, and its basis is essentially based on two things: an understanding of the right of access to justice as an autonomous right, and the principle of relative equality as material equality. Although it does not deal with practical implementation, it offers indicative guidelines that would allow for the optimisation of procedural and substantive legal instruments, thereby improving access to justice for vulnerable groups. In order to outline the path towards specialisation, key issues such as the definition of vulnerable groups and the debate on whether a procedural solution is sufficient or whether a correction of substantive criminal law is necessary are addressed. Finally, it discusses the insufficiency of a purely administrative solution and the feasibility of judicial specialisation, considering the possibility that the neutrality and objectivity of criminal law and criminal procedure may ultimately be violated. Finally, the question is raised as to whether specialised justice is a more empathetic than legal solution, which tends to undermine social solutions over individual ones.El presente trabajo tiene por finalidad poner de manifiesto la necesidad de establecer un sistema de justicia especializada para grupos vulnerables. Como punto de referencia, se utiliza la experiencia chilena en la materia. Se plantean interrogantes sobre qué grupos merecen consideración especial y cómo lograr la especialización sin comprometer la neutralidad del derecho que pretende además la universalidad de este, al menos, a nivel local. Se aborda la idea de que esta consideración diferenciada es una necesidad y su fundamento se apoya esencialmente en dos cosas: una comprensión del derecho de acceso a la justicia como derecho autónomo y el principio de la igualdad relativa como igualdad material. Aunque no se aborda la implementación práctica, se ofrecen orientaciones indicativas, lo que permitiría optimizar herramientas procesales y sustantivas del Derecho, mejorando el acceso a la justicia de grupos vulnerables. Para delinear el camino a la especialización se abordan puntos clave como la definición de grupos vulnerables y el debate sobre si basta con una solución procesal o es necesaria una corrección de Derecho penal material. Para concluir, se plantea la insuficiencia de una solución meramente administrativa y la viabilidad de la especialización de la justicia teniendo en cuenta la posibilidad de que se vulnere, finalmente, la neutralidad y objetividad del Derecho penal y procesal penal. En última instancia, se abre el cuestionamiento de si la justicia especializada es una solución más empática que jurídica, que tiende a mermar las soluciones sociales por sobre las individuales.O presente trabalho tem por objetivo analisar a necessidade de estabelecer um sistema de justiça especializado para grupos vulneráveis. Utiliza-se a experiência chilena como referência. São levantadas questões sobre quais grupos merecem consideração especial e como alcançar a especialização sem comprometer a neutralidade do direito, que busca também sua universalidade, pelo menos em nível local. Aborda-se a ideia de que essa consideração diferenciada é uma necessidade, fundamentada essencialmente em duas premissas: uma compreensão do direito de acesso à justiça como direito autônomo e o princípio da igualdade relativa como igualdade material. Embora não se aborde a implementação prática, são oferecidas orientações indicativas, o que permitiria otimizar ferramentas processuais e substantivas do Direito, melhorando o acesso à justiça de grupos vulneráveis. Para delinear o caminho para a especialização, são abordados pontos-chave como a definição de grupos vulneráveis e o debate sobre se uma solução processual é suficiente ou se é necessária uma correção do direito penal material. Para concluir, levanta-se a insuficiência de uma solução meramente administrativa e a viabilidade da especialização da justiça levando em conta a possibilidade de que a neutralidade e objetividade do direito penal e processual penal sejam violadas. Em última instância, questiona-se se a justiça especializada é uma solução mais empática do que jurídica, tendendo a diminuir as soluções sociais em favor das individuais
Reflexões sobre a preclusão do direito de provar no processo penal brasileiro
Full text linkThe article deals with the preclusion on the parties\u27 evidentiary activity in criminal proceedings, in order to answer the following research problem: how can preclusion affect the parties\u27 evidentiary activity in criminal proceedings? As a hypothesis, it was established that the principle of the presumption of innocence and the right to a broad defense can rule out the rules of preclusion applicable to the evidentiary activity carried out by the accused in criminal proceedings. The research was carried out in three stages, based on the constitutional and infra-constitutional rules applicable to the parties\u27 evidentiary activity in criminal proceedings. Firstly, the study dealt with the preclusion in relation to the right to evidence. Secondly, it described the possible hypotheses of preclusion related to the parties\u27 evidentiary activity in criminal proceedings. Finally, it sought to verify the possibility of preclusion occurring in criminal proceedings and in relation to the probative activity of the accused. Adopting the guidelines of the hypothetical-deductive method and explanatory approach, and based on the theoretical knowledge already published about the subject, the research led to the conclusion that the principle of the presumption of innocence and the right to a broad defense point to the inapplicability of preclusion in relation to the evidential activity carried out by the accused in criminal proceedings.O artigo trata da preclusão na atividade probatória das partes no processo penal, pretendendo responder ao seguinte problema de pesquisa: de que maneira a preclusão pode atingir a atividade probatória das partes no processo penal? Como hipótese, estabeleceu que o princípio da presunção de inocência e o direito à ampla defesa podem afastar as regras de preclusão aplicáveis à atividade probatória desenvolvida pelo acusado no processo penal. A pesquisa foi realizada em três etapas, partindo das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à atividade probatória das partes no processo penal. Primeiramente, o estudo tratou da preclusão em relação ao direito à prova. No segundo momento, descreveu as possíveis hipóteses de preclusão relacionadas à atividade probatória das partes no processo penal. Por último, buscou verificar a possibilidade de ocorrência de preclusão no processo penal e em relação à atividade probatória da pessoa acusada. Adotando as diretrizes do método hipotético-dedutivo e da abordagem explicativa, e a partir do conhecimento teórico já publicado sobre o tema, a pesquisa permitiu concluir que o princípio da presunção de inocência e o direito à ampla defesa apontam para a inaplicabilidade da preclusão em relação à atividade probatória desenvolvida pelo acusado no processo penal
Audiência de custódia em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar: perspectivas a partir de um estudo empírico realizado na comarca de Pelotas/RS
Full text linkThis article aims to analyze the institution of the custody hearing, particularly the procedure carried out in cases of provisional arrest and its impact on judicial decisions on the libertarian status of the citizen in custody. The work was prepared through bibliographical and documentary research, and through a qualitative-quantitative empirical investigation carried out in the jurisdiction of Pelotas/RS, which focused on hearings that took place in 2022 in cases of precautionary detention. Based on the theoretical and empirical data evaluated, the conclusion presented in the article is that the custody hearing is an extremely important institution for the democratization of the Brazilian criminal process and for the preservation of human and fundamental rights, but that its insertion into the legal system and broad implementation, to date, have not made it possible to reduce the number of prisons, especially preventive detention, largely due to the punitive culture and inquisitorial rationality that predominate in the criminal procedural area.Este artigo tem como objetivo analisar o instituto da audiência de custódia, mais precisamente o procedimento realizado em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar e seu impacto nas decisões judiciais sobre o status libertatis do cidadão custodiado. O trabalho foi elaborado através de pesquisas bibliográfica e documental, bem como de uma investigação empírica quali-quantitativa que teve como recortes a Comarca de Pelotas/RS e o ano de 2022, e examinou decisões proferidas em audiências de custódia realizadas em casos de prisão cautelar. Com base nos dados teóricos e empíricos avaliados, a conclusão apresentada no artigo é no sentido de que a audiência de custódia é um instituto de extrema importância para a democratização do processo penal brasileiro e para a preservação dos direitos humanos e fundamentais, mas, que sua inserção no ordenamento jurídico e ampla efetivação, até o presente momento, não viabilizou a redução da decretação de prisões cautelares, especialmente preventiva, muito em razão da cultura punitivista e da racionalidade inquisitória que predominam no campo processual penal
Superando obstáculos às provas digitais no caso ucraniano: novos atores e critérios
Full text linkThe purpose of this article is to examine the evolving landscape of joint investigative efforts (public and private), with a particular focus on new actors, and the emerging importance of digital evidence collection in conflict zones. It addresses the role of civil society organizations (CSOs) in collecting evidence, analyzing this from historical and legal perspectives. The article discusses the integration of collected digital evidence into ongoing investigations, highlighting the practical obstacles encountered. It also presents case studies where CSOs have intervened when state authorities failed to effectively investigate core international crimes, showcasing how these organizations contribute to modernizing investigative mechanisms using technology. As digital technology becomes increasingly central to criminal activity law enforcement bodies are challenged to adapt their investigative techniques to this new digital landscape. This article suggests opportunities for cooperation between public organizations and law enforcement agencies and emphasizes the importance of interdisciplinary cooperation to keep pace with the evolution of the digital criminal landscape. The article uses a combination of general scientific and specialized methods. The results highlight the importance of continued innovation and interdisciplinary collaboration, and policy development for better frameworks and cooperation.O objetivo deste artigo é examinar o cenário em evolução dos esforços investigativos conjuntos (públicos e privados), especialmente quanto aos novos atores e na crescente importância da coleta de provas digitais em zonas de conflito. Aborda-se o papel das organizações da sociedade civil (OSCs) na coleta de provas, analisando essa questão sob uma perspectiva histórica e jurídica. O artigo discute a integração das provas digitais coletadas nas investigações em curso, destacando os obstáculos práticos encontrados. Também apresenta estudos de caso em que as OSCs intervieram quando as autoridades estatais falharam em investigar de forma eficaz crimes internacionais graves, mostrando como essas organizações contribuem para a modernização dos mecanismos investigativos por meio do uso de tecnologia. À medida que a tecnologia digital se torna cada vez mais central para a atividade criminosa, as autoridades de aplicação da lei enfrentam o desafio de adaptar suas técnicas investigativas a esse novo cenário digital. Este artigo sugere oportunidades de cooperação entre organizações públicas e órgãos de persecução penal e enfatiza a importância da cooperação interdisciplinar para acompanhar a evolução do panorama criminal digital. O artigo utiliza uma combinação de métodos científicos gerais e especializados. Os resultados destacam a importância da contínua inovação, colaboração interdisciplinar e desenvolvimento de políticas para melhores estruturas e cooperação
O processo penal por meio da inteligência artificial
No full textIn the legal context, judicial congestion is due, among other causes, to the fact that the stages of the criminal process are led, almost exclusively, by human activity, generating significant wear and tear on the institutional structure. Therefore, this article seeks to answer this research question: can artificial intelligence be adopted as a strategy to decongest criminal jurisdiction marked by human performances from different levels and within the framework of state parameters typical of the current global context? To provide an answer, the performances of criminal law are systematized, which are classified into four levels: a first descriptive level, a second procedural level, a third argumentative level and a fourth strategic level. When analyzing each of these levels, it is considered on which occasions it is possible to link to artificial intelligence to a greater or lesser extent, suggesting support for human activity in order to fulfill the intended purposes from and for specific realities.En el contexto penal, la congestión judicial se justicia, entre otras causas, en que las etapas procesales son lideradas, de forma casi exclusiva, por la actividad humana, generando un desgaste importante de la estructura institucional. Por lo tanto, este artículo busca responder esta pregunta de investigación: ¿la inteligencia artificial puede ser adoptada como una estrategia para descongestionar la jurisdicción penal marcada por desempeños humanos desde diferentes niveles y en el marco de los parámetros estatales propios del contexto global actual? Para dar una respuesta se sistematizan los desempeños propios del derecho penal, los cuales son clasificados en cuatro niveles: un primer nivel descriptivo, uno segundo procedimental, uno tercero argumentativo y uno cuarto estratégico. Al analizar cada uno de estos niveles se plantea en qué ocasiones es posible vincular en mayor o menor medida a la inteligencia artificial, sugiriendo un apoyo para la actividad humana de cara a cumplir los fines previstos desde y para realidades concretas. En el contexto penal, la congestión judicial se justicia, entre otras causas, en que las etapas procesales son lideradas, de forma casi exclusiva, por la actividad humana, generando un desgaste importante de la estructura institucional. Por lo tanto, este artículo busca responder esta pregunta de investigación: ¿la inteligencia artificial puede ser adoptada como una estrategia para descongestionar la jurisdicción penal marcada por desempeños humanos desde diferentes niveles y en el marco de los parámetros estatales propios del contexto global actual? Para dar una respuesta se sistematizan los desempeños propios del derecho penal, los cuales son clasificados en cuatro niveles: un primer nivel descriptivo, uno segundo procedimental, uno tercero argumentativo y uno cuarto estratégico. Al analizar cada uno de estos niveles se plantea en qué ocasiones es posible vincular en mayor o menor medida a la inteligencia artificial, sugiriendo un apoyo para la actividad humana de cara a cumplir los fines previstos desde y para realidades concretas.
Breves apuntes sobre digitalización del proceso penal español a la luz de la reciente reforma
Full text linkOn 6 December 2023, Spain passed the Real Decreto-ley 6/2023, of 19 December, approving urgent measures for the implementation of the Recovery, Transformation and Resilience Plan for the public service of justice, the civil service, the local system and patronage. This regulation is the latest attempt by the Spanish legislator to digitalize the Administration of Justice. The aim of this contribution is to describe the most significant aspects of this reform, with a brief mentions to its repercussions on the criminal process, its principles and guarantees.El pasado 6 de diciembre de 2023, en España se aprobó el Real Decreto-ley 6/2023, de 19 de diciembre, por el que se aprueban medidas urgentes para la ejecución del Plan de Recuperación, Transformación y Resiliencia en materia de servicio público de justicia, función pública, régimen local y mecenazgo. Entre otras cuestiones, dicha norma supone el último intento del legislador español de digitalización de la Administración de Justicia. El objetivo de esta contribución es describir los aspectos más importantes de dicha reforma, con una breve mención a su repercusión en el proceso penal, sus principios y garantías.El pasado 6 de diciembre de 2023, en España se aprobó el Real Decreto-ley 6/2023, de 19 de diciembre, por el que se aprueban medidas urgentes para la ejecución del Plan de Recuperación, Transformación y Resiliencia en materia de servicio público de justicia, función pública, régimen local y mecenazgo. Entre otras cuestiones, dicha norma supone el último intento del legislador español de digitalización de la Administración de Justicia. El objetivo de esta contribución es describir los aspectos más importantes de dicha reforma, con una breve mención a su repercusión en el proceso penal, sus principios y garantías
A citação por aplicativos de mensagens (WhatsApp) no processo penal brasileiro e sua compatibilidade com o direito ao contraditório
Full text linkThe article presents a study on the right to service of process as a logical consequence and prerequisite of the right to a fair trial. From this starting point, it seeks to understand whether the loosening of procedural requirements for summons, particularly with the growing use of messaging apps without legal provision, is compatible with the accusatory criminal procedure. A qualitative methodology is employed, based on empirical data, by collecting rulings from Brazilian higher courts (STJ and STF) on the use of WhatsApp for summons to investigate how this issue has been addressed. The following questions are explored: how did the acceptance of the relaxation of summons formalities in the higher courts\u27 jurisprudence develop? Is this compatible with the right to a fair trial? In conclusion, the study found that the increasing loosening of procedural requirements for summons is empirically verifiable in the STJ and STF and has been implemented without the necessary precautions, which is incompatible with the right to a fair trial.O artigo traz estudo sobre o direito à comunicação dos atos processuais como consectário lógico e pressuposto do direito ao contraditório e, a partir daí, busca compreender se a flexibilização das formalidades na citação, notadamente com a crescente utilização de aplicativos de mensagens, sem previsão legal, é compatível com o processo penal acusatório. Utiliza-se metodologia qualitativa, a partir de dados empíricos, com a coleta de julgados do STJ e STF acerca da citação por WhatsApp para se averiguar como as Cortes Superiores brasileiras têm tratado da matéria. Busca-se responder aos seguintes questionamentos: como se construiu a aceitação da flexibilização nas formalidades da citação na jurisprudência das Cortes Superiores? Esse movimento é compatível com o direito ao contraditório? Ao final, concluiu-se que a notória flexibilização das formalidades da citação é verificável empiricamente no STJ e STF e tem sido operacionalizada sem as cautelas necessárias, o que é incompatível com o sistema processual penal brasileiro
Infiltração em mundos virtuais. A regulação de agentes encobertos diante dos direitos fundamentais
Full text linkAs virtual worlds become increasingly integrated into daily life, law enforcement authorities face new challenges in adapting criminal procedure to these immersive digital environments. This paper explores how undercover operations might be conducted in virtual worlds, focusing on the legal frameworks governing traditional and cyber infiltration in France and Spain, in parallel with selected European Court of Human Rights’ case law. Which opportunities these legal frameworks offer for investigations in virtual worlds, and how should they be balanced with the right to privacy and the right to a fair trial? In Spain, cyber infiltration is part of a unified framework, whereas France treats traditional and cyber infiltration as distinct. Both countries offer broader opportunities for virtual world investigations through cyber infiltration’s flexible scope and authorization However, traditional infiltration grants undercover agents wider powers that may better align with the unique dynamics of virtual worlds. Therefore, a mixed regime may be needed for effective investigations in these environments. The case law of the European Court of Human Rights underscores the importance of evaluating the proportionality of these measures, particularly with the right to privacy, regarding their regulation, and the right to a fair trial, regarding the risk of entrapment.Conforme os mundos virtuais se tornam cada vez mais integrados à vida cotidiana, as autoridades de persecução penal enfrentam novos desafios na adaptação do processo penal a esses ambientes digitais imersivos. Este artigo analisa como operações encobertas podem ser conduzidas em mundos virtuais, com foco nos marcos legais que regem a infiltração tradicional e cibernética na França e na Espanha, em paralelo com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Quais oportunidades esses marcos legais oferecem para investigações em mundos virtuais e como devem ser equilibradas com o direito à privacidade e o direito a um julgamento justo? Na Espanha, a infiltração cibernética faz parte de um regime unificado, enquanto a França trata a infiltração tradicional e cibernética como distintas. Ambos os países oferecem amplas oportunidades para investigações em mundos virtuais por meio da flexibilidade do escopo e autorização da infiltração cibernética. No entanto, a infiltração tradicional concede aos agentes infiltrados poderes mais amplos, que podem estar mais alinhados com as dinâmicas únicas dos mundos virtuais. Portanto, pode ser necessário um regime misto para investigações eficazes nesses ambientes. A jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos destaca a importância de avaliar a proporcionalidade dessas medidas, especialmente em relação ao direito à privacidade, quanto à sua regulamentação, e ao direito a um julgamento justo, quanto ao risco de indução ao crime
Jueces e injusticias epistémicas: Recomendaciones institucionales y la interdependencia de lo individual y lo estructural
Full text linkEpistemic injustices concern a wrong done to someone specifically in their capacity as an epistemic subject; that is, as a subject that participates in the production, maintenance and transmission of epistemic goods. Assuming that one of the goals, but certainly not the only one, of the judicial system is to promote decisions that are reasonably plausible, epistemic injustices interfere with such goal. One aim of this paper is to offer a couple of institutional recommendations that contribute to mitigate the epistemic injustices that judges could commit. These recommendations are based on empirical data from the social sciences. Another aim is to argue, partly on the basis of those interventions, that neither the individualist approach nor the structuralist approach, which locate the problem and the necessary changes to remedy it in the individual’s mind or the structures of our environment (respectively), are adequately understood. In particular, this article answers the question: what kind of interventions, given the empirical data available, is more likely to be efficient?, showing that such interventions are hybrid, combining the individual and the structural, given the interdependence of the individual and the structural, and offering two illustrative examples of diverse strategies of this sort of interventions.Las injusticias epistémicas causan un mal a alguien en su condición de sujeto epistémico; es decir, como sujeto que participa en la producción, mantención y transmisión de bienes epistémicos. Asumiendo que una de las metas, pero no ciertamente la única, del sistema judicial es promover decisiones que sean razonablemente plausibles, las injusticias epistémicas interfieren con dicha meta. Un objetivo de este artículo es ofrecer un par de recomendaciones institucionales que contribuyen a disminuir las injusticias epistémicas que los jueces pudieran cometer. Estas recomendaciones se basan en data empírica proveniente de las ciencias sociales. Otro objetivo es argumentar, en parte en base a esas intervenciones, que ni el enfoque individualista ni el estructuralista, que ubican el problema y los cambios necesarios para remediarlo en la mente del individuo o las estructuras de nuestro entorno (respectivamente), son adecuadamente concebidos. En particular, el artículo responde a la pregunta: ¿qué tipo de intervenciones, dada la data empírica disponible, es más probable que sea eficiente?, mostrando que esas intervenciones son híbridas, combinando lo individual y lo estructural, dada la interdependencia de lo individual y lo estructural, y ofreciendo dos ejemplos ilustrativos de distintas estrategias de este tipo de intervenciones
¿Existen injusticias hermenéuticas en el derecho? : Una lectura realista de la ininteligibilidad judicial de experiencias marginadas
Full text linkThis article discusses the application of the concept of hermeneutical injustice (Miranda Fricker, 2007) in judicial contexts. It argues that the application of this concept to capture problems of judicial unintelligibility of marginalized experiences is not so clearly discernible. There is an obstacle for its application in the law when the elements that, according to Fricker, comprise the definition of hermeneutical injustice are analyzed. More specifically, its purely structural character does not fit very well in a realistic picture of the activity of judicial interpretation. From this perspective, judicial interpreters have a decisive role in avoiding or creating hermeneutical gaps. Beyond the agential component of judicial hermeneutic injustice, it is argued that the intentionality of the judicial interpreter is, in a certain sense, peculiar – and this is particularly evident in criminal cases. The conclusion of this article is that judicial hermeneutical injustice blurs the line between the structural and agential dimensions of hermeneutical injustice, so that Fricker\u27s definition is only partially useful for law.Este artículo discute la aplicación del concepto de injusticia hermenéutica (Miranda Fricker, 2007) en contextos judiciales. Se argumenta que la aplicación de este concepto para capturar los problemas de la ininteligibilidad judicial de experiencias marginadas no es tan claramente discernible. Hay un obstáculo para su aplicación al derecho cuando se analizan los elementos que, según Fricker, componen la definición de injusticia hermenéutica. Más específicamente, su carácter puramente estructural no encaja muy bien con una perspectiva realista de la actividad de interpretación judicial. Desde esa perspectiva, los intérpretes judiciales tienen un papel decisivo en la evitación o creación de lagunas hermenéuticas. Más allá del componente agencial de la injusticia hermenéutica judicial, se argumenta que la intencionalidad del intérprete judicial es, en cierto sentido, peculiar –lo que es particularmente evidente en los casos penales–. La conclusión de este artículo es que la injusticia hermenéutica judicial desdibuja la línea entre las dimensiones estructural y agencial de la injusticia hermenéutica, de modo que la definición de Fricker es solo parcialmente útil para el derecho