Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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O caso Yara Gambirasio e a (im)possibilidade da coleta de material genético em massa da população brasileira
Full text linkThe Yara Gambirario case stopped the community of Brembate di Sopra, in Italy, due to the disappearance of a teenager and the way in which the investigation was conducted to locate the suspect’s DNA. The investigation team collected the genetic material of more than 22,000 residents to then reach the perpetrator Massimo Bosseti. The case is analyzed and a parallel is drawn with Brazilian legislation, which allows the collection of DNA in favor of criminal prosecution, in order do answer the following questions: (i) does Brazilian legislation allow the mass collection of DNA to elucidate a criminal investigation? (ii) does Brazilian legislation authorize the collection of genetic evidence for a purpose other than that informed to the investigated person? The research used a deductive method, with a theoretical procedure and bibliographical and documental technique. It is concluded that, in Brazil, it is not possible to collect genetic material en masse to support criminal investigation, as it violates fundamental rights, human rights and criminal. In addition, it is not possible to collect personal evidence without the consent of the accused, due the violation of the right to non-self-incrimination.O caso Yara Gambirasio parou a comunidade de Brembate di Sopra, na Itália, tendo em vista o desaparecimento da adolescente e a maneira com a qual a investigação foi conduzida para localização do suspeito. A equipe de investigação coletou o material genético de mais de 22 mil moradores para então chegar à autoria de Massimo Bosseti. Analisa-se o caso e traça-se um paralelo com a legislação brasileira, que permite a coleta de DNA em prol da persecução penal, com o objetivo de responder às seguintes interrogações: (i) a legislação brasileira permite a coleta em massa de DNA para elucidação de uma investigação criminal? (ii) a legislação brasileira autoriza a coleta de prova genética com finalidade diversa da informada ao investigado? A pesquisa utilizou método dedutivo, com procedimento teórico e técnica bibliográfica e documental. Conclui-se que, no Brasil, não é possível a coleta de material genético em massa para subsidiar investigação criminal, visto ferir direitos fundamentais, Direitos Humanos e a legislação infraconstitucional em matéria penal. Além disso, tem-se que não é possível a coleta de provas pessoais maculando o consentimento do acusado, sob pena de violar o direito à não autoincriminação
Acordo de Não Persecução Penal como instrumento político-criminal: possibilidades, reconfigurações jurisprudenciais vinculantes e os novos rumos do processo penal brasileiro
Full text linkThe paper, based on a bibliographic and hermeneutic review with a deductive approach, presents the configuration of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) as a political-criminal instrument, the foundations of which need to be understood. Against the backdrop of the discussion of these foundations as binding by the Supreme Federal Court (STF), the first part advocates for the maximum scope and retroactivity of the ANPP as a mixed norm, seeking to describe the state of the discussion and the bases of the debate in jurisprudence. In a second moment, it proposes that the concept of penal insignificance, present in the legal discipline of the ANPP, should gain prominence as a critical function linked to the political-criminal analysis of jurisdictional action. In the third section, the text asserts the urgency of a justification for filtering the necessity or not of penal incidence and its convenience, based on perspectives on what may constitute just cause for criminal action. In the concluding remarks, the paper revisits the potential role of ANPP as an instrument that could inaugurate a democratic renewal in the legal system, given its ability to pave the way for a strategic discussion regarding the necessity or not of state-punitive action.O trabalho apresenta, a partir de uma recensão bibliográfica e hermenêutica, com abordagem dedutiva, a configuração do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como instrumento político-criminal e cujas bases precisam assim ser compreendidas. Sob o pano de fundo da discussão dessas bases em termos vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sua primeira parte defende a amplitude máxima de aplicação e retroatividade do ANPP enquanto norma mista, procurando descrever o estado da discussão e as bases do debate na jurisprudência. Em um segundo momento, propõe que o conceito de insignificância penal, presente na disciplina legal do ANPP, deva ganhar destaque de função crítica ligada à análise político-criminal de atuação jurisdicional. No terceiro tópico, o texto afirma a premência de uma justificativa de filtragem da necessidade ou não da incidência penal e sua conveniência, a partir de visões sobre o que pode ser uma justa causa para uma ação penal. Nos aportes conclusivos, o trabalho retoma a possível função de uma aplicação do ANPP como instrumento que pode inaugurar uma renovação democrática no ordenamento, ante sua capacidade de abrir caminho para uma assunção de discussão estratégica frente à necessidade ou não de atuação estatal-punitiva
Direito da pessoa imputada ao anonimato digital
Full text linkBased on the need to expand, in the virtual age, the list of fundamental rights available to the accused person in the same proportion that procedural practices that use technological resources are extended to their disadvantage, the article proposes to answer the following question: would the accused person have the right to digital anonymity? Without disregarding the need for state intervention when used in the practice of criminal offences, the paper methodologically proposes an interdisciplinary bibliographical review to conceptualize anti-forensic techniques as important tools for protecting the right of the accused person not to produce digital evidence against them, highlighting anonymity as one of its most effective tools and defending the relevance of its legal protection in the cyber age.Partindo da necessidade de se ampliar, na era virtual, o rol de direitos fundamentais disponíveis à pessoa imputada na mesma proporção em que se estendem, em seu desfavor, as práticas processuais que se valem de recursos tecnológicos, o artigo propõe responder a seguinte pergunta: teria a pessoa imputada o direito ao anonimato digital? Sem desconsiderar a necessidade de intervenção estatal quando utilizado na prática de ilícitos penais, o trabalho propõe, metodologicamente, uma revisão bibliográfica interdisciplinar para conceituar as técnicas antiforenses como importantes ferramentas para proteger o direito da pessoa imputada de não produzir provas digitais em seu desfavor, destacando o anonimato como uma de suas mais eficazes ferramentas e defendendo a relevância de sua tutela jurídica na era cyber
Direitos Humanos e standards de investigação: uma análise a partir das interceptações telefônicas no processo penal cubano
No full textThe purpose of the article is to argue, from a look at the human rights of privacy and the secrecy of communications, the significance of the principles of legality, proportionality and strict necessity, as investigative standards, which inform the intervention of communications in the Cuban criminal process and the role that the Prosecutor plays in this to guarantee the legality of such investigative acts, based on the challenges imposed by Law 143 of 2021 “On criminal proceedings”. It is posed as a research problem: what are the research standards on which the interventions of communications in the Cuban criminal process must be based, which guarantee the exercise of the rights of privacy and the secrecy of communications? As a hypothesis, the existence of investigative standards in the interventions of communications in the Cuban criminal process is stated, which would guarantee the exercise of the rights of privacy and the secrecy of communications. The research methods of analysis-synthesis, historical-legal and exegetical analysis were used, as well as document review, which allowed us to offer final considerations on the topic.El propósito del artículo es argumentar, desde una mirada a los derechos humanos de intimidad y del secreto de las comunicaciones, la trascendencia de los principios de legalidad, proporcionalidad y estricta necesidad, como estándares de investigación, que informan la intervención de las comunicaciones en el proceso penal cubano y el rol que en ello desempeña el Fiscal para garantizar la licitud de tales actos de investigación, a partir de los retos impuestos por la ley 143 del 2021 “Del Proceso Penal”. Se plantea como problema de investigación ¿Cuáles son los estándares de investigación en los que deben sustentarse las intervenciones de las comunicaciones en el proceso penal cubano, que garanticen el ejercicio de los derechos de intimidad y del secreto de las comunicaciones? Como hipótesis se enuncia la existencia de estándares de investigación en las intervenciones de las comunicaciones en el proceso penal cubano, garantizarían el ejercicio de los derechos de intimidad y del secreto de las comunicaciones. Se utilizaron los métodos de investigación el de análisis-síntesis, el histórico-jurídico y el análisis exegético y como técnica la revisión de documentos, los que nos permitieron ofrecer las consideraciones finales sobre el tema.El propósito del artículo es argumentar, desde una mirada a los derechos humanos de intimidad y del secreto de las comunicaciones, la trascendencia de los principios de legalidad, proporcionalidad y estricta necesidad, como estándares de investigación, que informan la intervención de las comunicaciones en el proceso penal cubano y el rol que en ello desempeña el Fiscal para garantizar la licitud de tales actos de investigación, a partir de los retos impuestos por la ley 143 del 2021 “Del Proceso Penal”. Se plantea como problema de investigación ¿Cuáles son los estándares de investigación en los que deben sustentarse las intervenciones de las comunicaciones en el proceso penal cubano, que garanticen el ejercicio de los derechos de intimidad y del secreto de las comunicaciones? Como hipótesis se enuncia la existencia de estándares de investigación en las intervenciones de las comunicaciones en el proceso penal cubano, garantizarían el ejercicio de los derechos de intimidad y del secreto de las comunicaciones. Se utilizaron los métodos de investigación el de análisis-síntesis, el histórico-jurídico y el análisis exegético y como técnica la revisión de documentos, los que nos permitieron ofrecer las consideraciones finales sobre el tema
Em busca do reenvio perdido: Uma análise crítica da solução prevista para a impugnação da sentença condenatória no Código de Processo Penal Federal da República Argentina
No full textThis article presents a normative argument against the ban on retrial in the appellate stage in the Federal Criminal Procedure Code of the Argentine Republic. According to the article, this rule results in only factually innocent appellants being able to seek a review after conviction. The rationale behind the article bonds this rule with the phenomenon of Innocentrism and the defense of actual innocence as the primary value of the criminal process. To this end, the article analyses both the representative literature of the Innocence Movement and its reform proposals, and the critiques of these. With this theoretical framework, the article argues that a series of values identified with the concept of legal innocence and due process do not receive due attention in the appellate stage in the Federal Criminal Procedure Code of Argentina. Lastly, the article posits that the provision of retrial would broaden the possibilities for adequate resolution for different cases of injustice in the criminal process.El artículo desarrolla un argumento normativo contra la regla de prohibición del reenvío en la instancia de impugnación de sentencia en el Código procesal penal federal de la República Argentina. Según el artículo, esta regla trae como consecuencia que solo aquellos recurrentes inocentes desde un punto de vista fáctico podrán acceder a una revisión de su condena. El razonamiento desarrollado en el artículo identifica a esa regla con el fenómeno del Inocentrismo y la defensa de la inocencia real como valor primordial del proceso penal. Para tales efectos, el artículo analiza tanto la literatura representativa del Movimiento de Inocencia y sus propuestas de reforma, como las críticas que se dirigen a estos. Con este marco teórico, el artículo expone que una serie de valores identificados con el concepto de inocencia jurídica y el debido proceso no obtienen una debida atención en la instancia de impugnación de sentencia en el Código procesal penal federal de la República Argentina. Finalmente, el artículo postula que la previsión del reenvío ampliaría las posibilidades de solución adecuada para los distintos supuestos de injusticia en el proceso penal.O artigo desenvolve um argumento normativo contra a regra de proibição do reenvio na instância de impugnação de sentença no Código de Processo Penal Federal da República Argentina. Segundo o artigo, essa regra tem como consequência que apenas aqueles recorrentes inocentes do ponto de vista fático poderão acessar uma revisão de sua condenação. O raciocínio desenvolvido no artigo identifica essa regra com o fenômeno do Inocentrismo e a defesa da inocência real como valor primordial do processo penal. Para esses fins, o artigo analisa tanto a literatura representativa do Movimento da Inocência e suas propostas de reforma, quanto as críticas que lhes são dirigidas. Com esse marco teórico, o artigo expõe que uma série de valores identificados com o conceito de inocência jurídica e o devido processo não recebem a devida atenção na instância de impugnação de sentença no Código de Processo Penal Federal da República Argentina. Por fim, o artigo postula que a previsão do reenvio ampliaria as possibilidades de uma solução adequada para os distintos casos de injustiça no processo penal
A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária
Full text linkThis article problematizes the reparation of damage as a condition of the non-prosecution agreement (NPA) in crimes against Brazilian tax system. The applicability of this condition is addressed in crimes where the full reparation of the damage (payment of the tax) already has the effect of extinguishing criminal liability. This research is intended to answer the following problems: (i) Is the NPA applicable in tax crimes? (ii) Must the reparation of the damage, as a condition of the NPA, cover the full value of the tax, including interests and fines? (iii) Is the reparation of the damage always necessary to sign a NPA? The expectation of advantage to the accused, provided by the agreement as a negotiated justice instrument, is considered as a condition of its own meaning and effectiveness. On the other hand, the expectation of protection of the legal interest is considered in light of the sufficiency of the agreement as an instrument of prevention and repression of tax crimes. Possible ways of reconciling these expectations are delimited as hypotheses, through solutions such as a restricted understanding of the reparation of damage and the viability of partial reparation. The research is qualitative, exploratory, and propositional, based on the analysis of specialized legislation and literature. Este artigo problematiza a reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes contra a ordem tributária. Aborda-se a aplicabilidade dessa condição no âmbito de crimes em que a reparação integral do dano (pagamento do tributo) já tem o efeito de extinção da punibilidade. Assim, a pesquisa pretende responder aos seguintes questionamentos: (i) O ANPP é cabível nos crimes tributários? (ii) a reparação do dano, enquanto condição do ANPP, deve compreender o valor integral do tributo devido, incluindo os acessórios (juros, multa)? (iii) a reparação integral ou parcial do dano é condição imprescindível à celebração do ANPP? Considera-se a expectativa de vantagem ao imputado, propiciada pelo acordo enquanto instrumento de justiça negociada, como condição de seu próprio sentido e efetividade. Por outro lado, considera-se a expectativa de proteção ao bem jurídico, à luz da suficiência do acordo como instrumento de prevenção e repressão do crime fiscal. Delimitam-se, como hipóteses, vias possíveis de compatibilização dessas expectativas, mediante soluções como a compreensão restrita do vetor reparação do dano e a viabilidade da reparação parcial. A pesquisa é qualitativa, exploratória e propositiva, partindo da análise da legislação e da bibliografia especializadas
A obtenção das provas digitais no processo penal demanda uma disciplina jurídica própria? Uma análise do conceito, das características e das peculiaridades das provas digitais
Full text linkThis article analyzes the theme of digital evidence, and aims to answer the question: does obtaining digital evidence in Brazilian criminal proceedings require its own legal discipline? Through bibliographic and legislative study, the article seeks to answer the question by analyzing, in particular, the distinctive characteristics of digital evidence, the fundamental rights affected by measures to obtain this evidence, and two ways of obtaining specific digital data, namely, the search and seizure of computer devices and hidden and remote access through government hacking and malware. In the end, it is concluded that the legislation must provide minimum requirements for obtaining digital evidence, to guide judicial decisions that authorize the means of obtaining this evidence, that is, the question is answered positively: digital evidence does require a legal discipline of its own in Brazilian criminal proceedings.O presente artigo analisa o tema das provas digitais, e objetiva responder à pergunta: a obtenção das provas digitais no processo penal demanda uma disciplina jurídica própria? Mediante estudo bibliográfico e legislativo, o artigo busca responder à pergunta analisando, em particular, as caraterísticas distintivas das provas digitais, os principais direitos fundamentais afetados pelas medidas de obtenção dessas provas, e duas formas de obtenção de dados digitais específicas, a saber, a busca e a apreensão de dispositivos informáticos e o acesso oculto e remoto mediante hacking governamental e uso de malware. Ao fim, conclui-se que a legislação deve prever requisitos mínimos para a obtenção de provas digitais, a balizar as decisões judiciais que autorizam o emprego dos meios de obtenção dessas provas, ou seja, responde-se à pergunta positivamente: a obtenção de provas digitais demanda uma disciplina jurídica própria no processo penal brasileiro
Os vícios de motivação como causa do erro judiciário: um primeiro esboço
No full textThe purpose of this article is to examine the defects of the statement of reasons and its influence as a source of miscarriage of justice in contemporary criminal proceedings. To achieve this, in addition to identifying the main manifestations and typologies of these defects, it seeks to clarify how and in what way various inconsistencies in the fulfillment of the duty to state the reasons contribute to reinforce the judicial error and, consequently, to issue wrongful convictions to the detriment of innocent people. In this way, in the interest of answering questions such as what are the defects of the state reasons for judgments? what are its most characteristic features? and how do they materialize in the configuration of judicial error? the article concludes by proposing a series of criteria that could contribute to controlling the risk of error in this context.El presente artículo tiene por finalidad examinar los vicios de la motivación y su influencia como fuente del error judicial en el proceso penal contemporáneo. Para lograr esto, además de identificar las principales manifestaciones y tipologías de estos defectos, se busca esclarecer cómo y de qué manera diversas inconsistencias en el cumplimiento del deber de motivación contribuyen a profundizar el error judicial y, en consecuencia, a dictar sentencias penales condenatorias desacertadas en perjuicio de personas inocentes. De esta forma, en aras de dar respuesta a interrogantes como ¿Qué son los vicios de la motivación? ¿Cuáles son sus rasgos más característicos? y ¿Cómo se materializan en la configuración del error judicial?, el trabajo culmina proponiendo una serie de criterios que podrían contribuir a controlar el riesgo de error en este contexto.O presente artigo tem como objetivo examinar os vícios de motivação e sua influência como causa de erro judicial no processo penal contemporâneo. Para isso, além de identificar as principais manifestações e tipologias desses defeitos, busca-se esclarecer como e de que forma diversas inconsistências no cumprimento do dever de motivação contribuem para aprofundar o erro judicial e, consequentemente, para proferir sentenças penais condenatórias equivocadas em prejuízo de pessoas inocentes. Dessa forma, almeja-se responder às seguintes questões: o que são os vícios de motivação? Quais são suas características mais marcantes? E como se materializam na configuração do erro judicial? O trabalho conclui propondo uma série de critérios que poderiam contribuir para controlar o risco de erro nesse contexto
A aplicação do in dubio pro societate na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma pesquisa empírica
Full text linkIn jury trials, Brazilian courts apply, during the first phase of the trial by jury, the legal maxim in dubio pro societate. Such practice sparks academic and jurisprudence controversies. How has the Supreme Federal Court (STF) applied and interpreted the principle of in dubio pro societate in its rulings? The research unfolds through qualitative analysis of 37 judicial cases from the STF on the subject. This research reached the following conclusions: there is no express constitutional provision for in dubio pro societate, it being a jurisprudential construct related to the constitutional competence of the jury; the evidence supporting the decision at the end of the first phase of the procedure, regarding the person who committed the crime, must be the evidence produced under the scrutiny of adversarial proceedings, with decisions solely supported by elements gathered in the investigation being prohibited; the standard of proof required to consider indications of the author of an offense is the preponderance of evidence, that is the set of evidence incriminating the accused must outweigh the evidence that would exonerate them, justifying their submission to trial by jury.Em processos de competência do Tribunal do Júri, cortes brasileiras aplicam, na fase de pronúncia, o brocardo in dubio pro societate. Tal prática suscita controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem aplicado e interpretado o princípio do in dubio pro societate em seus julgados? A pesquisa se desenvolve com a análise qualitativa de 37 (trinta e sete) julgados do STF sobre a matéria. Como resultados desta pesquisa constatou-se: a inexistência de previsão constitucional expressa do in dubio pro societate, tratando-se de uma construção jurisprudencial relacionada com a competência constitucional do Tribunal do Júri; a prova a amparar a decisão de pronúncia, quanto aos indícios de autoria, deve ser a prova judicial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vedada a decisão de pronúncia com base unicamente em elementos colhidos na fase investigatória; o standard de prova exigido para que se considerem como suficientes os indícios de autoria é a preponderância da prova, ou seja, o conjunto de provas judiciais que incrimina o acusado deve preponderar sobre a prova que o absolveria para que, assim, se justifique sua submissão ao julgamento pelo júri
A persecução penal dos crimes dos poderosos na América Latina: um estudo comparado entre Brasil e Chile
Full text linkThis article draws on the theoretical framework of the Crimes of the powerful to analyze the political and criminal reactions generated by high-profile events involving this type of criminality in two Latin American countries, Chile and Brazil. The specific events are the so-called case of collusion of pharmacies and of fraudulent party financing in Chile, and in Brazil, the events that will result in the Lava Jato Operation. This is a qualitative investigation. The methodologies used will be case studies and comparative analysis. The main question is: what is the political-criminal reaction adopted by each country and its consequences? The main objective of the research is to verify similarities and differences between what happened in the two countries, and to ascertain the main reasons why, in Brazil, the window of opportunity was not used to make effective and structural changes in dealing with the phenomenon. The article is divided into the following stages: a) definition of the main characteristics of the criminality of the powerful and the difficulties in theorizing, mapping and dealing with it; b) a brief description of what happened in Chile and Brazil, respectively; c) a comparative analysis of the main differences between the political criminal reactions in the two countries, as well as their possible explanations. O presente artigo parte do marco teórico da criminalidade dos poderosos para analisar as reações político-criminais geradas por fatos de grande repercussão envolvendo esse tipo de criminalidade em dois países da América Latina, quais sejam, Chile e Brasil. Os eventos concretos são o denominado caso de colusão de farmácias e de financiamento partidário fraudulento no Chile, e no Brasil, os eventos que redundaram na chamada Operação Lava jato. A investigação é qualitativa, e as metodologias utilizadas serão o estudo de caso e a análise comparada. Busca-se responder a seguinte pergunta: qual a reação político-criminal adotada por cada país e quais foram suas consequências? O objetivo principal da pesquisa é verificar semelhanças e diferenças entre o ocorrido nos dois países, constatando os principais motivos pelos quais, no Brasil, não houve o aproveitamento da janela de oportunidade para realizar mudanças efetivas e estruturais no enfrentamento do fenômeno. O artigo se divide nas seguintes etapas: a) definição das principais características da criminalidade dos poderosos e das dificuldades em sua teorização, mapeamento e enfrentamento; b) uma breve descrição do ocorrido no Chile e no Brasil, respectivamente; c) análise comparada das principais diferenças entre as reações político-criminais ocorridas nos dois países, bem como suas possíveis explicações.