Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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Questões político-criminais e processuais penais sobre a investigação criminal de chacinas protagonizadas por facções criminais nos presídios brasileiros
Get PDFThe aim of this article is to discuss issues related to criminal investigation of events occurred inside prison units involving criminal groups, in two aspects: the political-criminal issue and the (dis)interest of the public authorities in investigating the facts, and the criminal procedural issue involving both traditional and modern means of proof. The methodology used, in a majority way, is the bibliographic revision, although not exhaustive, by the temporal and spatial limits of the present text. At specific points, it was used news from the major media to indicate the dissemination of data and assumptions, particularly about more recent events in order to demonstrate the social perception of the subject. It has as its orientation the matrix of sociology to draw a brief historical foreshortening regarding the emergence and the installation of criminal groups at Brazilian prisons, analyzing the mutation of the use of riots (within the context of 2001 and 2006) for the slaughters (at 2013 and 2017). At the field of criminal investigation, the references used for the treatment are primarily of the criminal procedural, although it was used authors of related sciences that are attentive to the subject under discussion. The conclusions indicate the continuity of weakness at the field of criminal investigation, in the proposed theme, especially, due to scientific, methodological and operational issues.O objetivo do presente artigo é pontuar questões relacionadas com a investigação criminal de eventos ocorridos dentro das unidades prisionais envolvendo facções criminosas, sob dois aspectos: a questão político-criminal e o (des)interesse das autoridades públicas em investigar os fatos; e a questão processual penal envolvendo os meios de prova, tanto os tradicionais quanto os mais modernos. A metodologia utilizada, de forma majoritária, é a revisão bibliográfica, ainda que não exaustiva, pelos limites temporais e espaciais do presente texto. Em pontos específicos, notícias da grande mídia foram usadas para indicar a divulgação de dados e suposições, particularmente, sobre eventos mais recentes no intuito de demonstrar a percepção social sobre o tema. Este texto tem como orientação a matriz da sociologia para traçar um breve escorço histórico em relação ao surgimento e à instalação das facções criminosas nos presídios brasileiros, analisando a mutação do recurso aos motins (no marco das ocorrências de 2001 e 2006) para as chacinas (no marco dos eventos de 2013 e 2017). Já no campo da investigação criminal, as referências utilizadas para a tratativa são prioritariamente do campo processual penal, embora utilizados autores de ciências correlatas que estão atentos ao tema em discussão. As conclusões indicam a permanência de vicissitudes no campo da investigação criminal, no recorte proposto, especialmente, por questões de natureza científica, metodológica e operacional
A construção participada da decisão penal no estado democrático de direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima
Get PDFThis article concerns a topic that is not new, but it remains current: the participatory construction of the criminal decision in a democratic State ruled by law. Starting from the concepts of Rule of Law, of Guarantism and of Democracy, it seeks to renew the importance of the equal and dialectical participation of the parties, through the adversarial system, for the composition of a fair and legitimate criminal judicial decision. It is argued, from this perspective, that the parties should take the role of protagonists in the procedural scenario, since the decision should be built in a participatory way, i.e., based on the arguments and evidence presented, thus reducing the gaps that favor judicial discretion and decisionism. It is proposed, therefore, that the solution to the concrete case (acceptance or dismissal of the information or indictment, grant or rejection of a criminal precautionary measure, conviction or acquittal) should be elaborated with support on the contribution of the litigants, from the contrast of their arguments and of the evidence produced, in adversarial proceedings, in the regular course of the process.O presente artigo versa sobre um tema que não é novo, mas se mantém atual: a construção participada da decisão penal no Estado Democrático de Direito. A partir das noções de Estado de Direito, de Garantismo e de Democracia, busca-se (re)avivar a importância da participação paritária e dialética das partes na gestação da decisão criminal. Como as partes, pelo contraditório, devem cooperar para a composição do provimento jurisdicional criminal justo e legítimo? Defende-se, nessa perspectiva, que as partes assumam o papel de protagonistas no cenário processual, na medida em que a decisão deve ser construída de forma participada, isto é, com base nos argumentos e nas provas que apresentarem, diminuindo-se os espaços que favorecem o arbítrio judicial e o decisionismo. Propõe-se, portanto, que a solução para o caso concreto (recebimento ou indeferimento da denúncia, deferimento ou rejeição de uma medida cautelar penal, condenação ou absolvição) deve ser elaborada com suporte na contribuição dos litigantes, desde o contraste de seus argumentos e das provas que produziram, em contraditório, no regular curso do processo
Editorial: A avaliação do Impact Factor na publicação científica de Direito Processual Penal
Get PDFGenerally and increasingly, governments decide to implement policy measures aimed at promoting and rewarding excellence in scientific research. This is the purpose of national research evaluation exercises, typically based on the analysis of the quality of the best research results. However, a different approach to the analysis and the intervention is based on the measure of the productivity of each researcher, the overall impact of their scientific publications over a given period. The present editorial analyzes, firstly, the convergence of the two approaches; secondly, it questions whether and to what extent the most productive researchers always obtain the greatest number of citations; thirdly, what is the role of scientific publishing in relation to the impact factor.Geralmente e cada vez com maior frequência, os governos decidem implantar medidas políticas destinadas à promoção e premiação da excelência na pesquisa científica. Essa é a finalidade dos exercícios nacionais de avaliação da pesquisa, tipicamente baseados na análise da qualidade dos melhores resultados das investigações. Todavia, uma abordagem diferente à análise e à intervenção funda-se na medida da produtividade de cada pesquisador, isto é, no impacto global de suas publicações científicas em determinado período examinado. O presente editorial analisa, em primeiro lugar, a convergência das duas abordagens; em segundo lugar, questiona se e em qual medida os pesquisadores mais produtivos obtêm sempre o maior numero de citações; em terceiro lugar, qual é a função da editoria científica em relação ao fator de impacto
“\u27The Constitution means what the Supreme Court says it means\u27... Mas só quando eu quero!” Sobre como (não) trabalhar com precedentes judiciais
No full textA semiotic analysis of the arguments brought to light by the 9th Criminal Chamber of São Paulo’s Court of Appeal when compared to the paradigmatic judgments of the Supreme Court in criminal proceedings harvest, dealing specifically with the presumption of innocence and the individualization of punishment. We used the phenomenological method to bring to São Paulo judicial practice a hermeneutic constraint directed to judicial solipsism.Uma análise semiótica dos argumentos trazidos à luz pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando frente aos julgamentos paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal em seara processual penal, especificamente tratando da presunção de inocência e da individualização da pena. Utilizou-se o método fenomenológico para trazer à práxis judiciária paulista um constrangimento hermenêutico dirigido ao solipsismo judicial
Crítica científica de “Legitimação não tradicional da ação penal”: Defensoria Pública e a tutela de direitos por meio do direito penal – uma recusa
Get PDFIn “Non tradicional legitimation for criminal action – legal protection of goods from other public institutions”, Franklyn Roger Alves Silva examines the question of the legitimacy of criminal action in the case of crimes with undetermined taxable person and proposes the recognition of a supplementary legitimization of other Public institutions (such as the Public Defender\u27s Office) to promote the criminal action of such crimes when there is inertia of the Public Prosecutor\u27s Office. The analysis carried out in this scientific critique reveals a concern with the direction of the Public Defender in the criminal sphere, which, by showing itself incapable of protecting legal assets through criminal law, can become another agent of the State\u27s punitive power, consequent reproduction of social inequalities and violation of human life and dignity, precisely the reverse of the idea that motivated its constitution as a mechanism for defending the human rights of the vulnerable.Em “Legitimação não tradicional da ação penal – a tutela de bens jurídicos por outras instituições públicas”, examina-se a questão da legitimidade da ação penal no caso de crimes com sujeito passivo indeterminado e propõe o reconhecimento de uma legitimação supletiva de outras instituições públicas (como a Defensoria Pública) para a promoção da ação penal de tais delitos quando houver inércia do Ministério Público. A análise realizada nesta crítica científica revela uma preocupação com os rumos da Defensoria Pública na esfera penal, que, ao se mostrar incapaz de tutelar bens jurídicos por meio do direito penal, pode se tornar mais um agente impulsionador do poder punitivo do Estado, com a consequente reprodução das desigualdades sociais e da violação da vida e dignidade humanas, justamente o reverso da ideia que motivou sua constituição como mecanismo de defesa dos direitos humanos dos vulneráveis
La delación premiada en España: instrumentos para el fomento de la colaboración con la justicia
Get PDFThere are two classical debates in Spain, referred to the attribution or not of the investigating phase to the Prosecution Office, and the introduction of the discretionary power (principle of opportunity) in our Justice system. Besides them, there is a new legal debate about the convenience of articulating legal measures that encourage the collaboration with the justice, and especially, the confessions and denunciations of criminal repentants, as instruments that would favor the obtaining of valuable information and sources of evidence, especially referred to white-collar crime. This study exposes the different legal figures used currently in Spain as incentives to reward the delation of collaborators, witnesses and defendants, and examines its evolution with a view to their future incorporation into the Spanish procedural law.Junto con los clásicos debates jurídicos referidos a la atribución o no al Ministerio Fiscal de la fase de investigación, junto con la introducción en nuestro sistema procesal del principio de oportunidad penal, cada vez cobra mayor atención en España la conveniencia de articular medidas legales que incentiven la colaboración con la Justicia, y en especial, las confesiones y delaciones de criminales arrepentidos, como instrumentos que favorecerían la obtención de valiosa información y fuentes de prueba, sobre todo en lo que se refiere a la delincuencia económica. El presente estudio expone las distintas figuras jurídicas utilizadas actualmente como incentivos para premiar la delación de colaboradores, testigos y acusados, y examina su evolución de cara a su futura incorporación a la normativa procesal española
O problema do conteúdo da valoração do depoimento dos delatores diante do conceito de justa causa para o regular exercício da ação penal
Get PDFThis article analyzes the conceptual problems regarding the legal nature of the plea bargaining and the just cause, seeking to establish limits regarding the recognition of the content of the version presented by the informers, with greater attention to the probative value, as seen in the Brazilian legal system, seeking if it is possible to include the content of what can be understood as accepted just cause, or not, as a legitimate requirement for the criminal action procedure. To fulfill this objective, we sought to establish existence and validity requirements for the beginning of a valid criminal prosecution procedure, highlighting the criminal political aspects that end up influencing in the conclusion of the inherent contours of the object of the analysis of the present study.O artigo analisa os problemas conceituais quanto à natureza jurídica do instituto da delação premiada, bem como da justa causa, buscando estabelecer limites quanto à valoração do conteúdo da versão apresentada pelos delatores, com maior atenção ao valor probatório, na forma prevista no ordenamento jurídico brasileiro, observando se é possível abranger o conteúdo do que pode ser compreendido como justa causa admitida, ou não, como requisito legítimo para o exercício da ação penal. Para cumprir este objetivo, buscou-se estabelecer requisitos de existência e validade para o início de um procedimento persecutório penal, destacando aspectos político criminais que terminam por influenciar a conclusão dos contornos inerentes ao objeto da análise do presente estudo
A oralidade no novo código de processo penal da nação Argentina
Get PDFThe new Criminal Procedure Code of the Nation of Argentina established a system of oral hearings. This article describes the main changes of each stage of the process together with the identification of the challenges involved in the dynamics of the audiences.O novo Código de Processo Penal da Nação Argentina estabeleceu um sistema de audiências orais. Neste artigo se descrevem as principais mudanças de cada etapa processual, em conjunto com a identificação dos desafios colocados para a dinâmica das audiências
Diritti individuali e processo penale nell’Italia repubblicana
Get PDFCom o presente artigo se propõe uma busca de diálogo interdisciplinar, entre cultores do direito positivo e históricos ou filósofos do direito, sobre as transformações do direito processual penal italiano e também acerca do papel que neste obtiveram os direitos fundamentais na Itália republicana. De 1946 em diante, as novas visões do relacionamento entre o indivíduo e o estado, entre liberdade e autoridade, entre garantia da pessoa e poder punitivo dos aparados públicos, configuraram em modo sensível e não sempre progressista o tipo de rito penal
Hábeas Corpus: contribuciones a la causa del estado de derecho
Get PDFLa garantía del hábeas corpus despliega, con total humildad, razones para la permanente expansión de la libertad o bien para su contínuo resguardo. Su bajo perfil, sin embargo, es confundido con indiferencia en orden a su compromiso con la causa de la ciencia del derecho; ello se explica, por un lado, debido a la generalizada creencia que su reconocimiento expreso como derecho positivo -en los más altos niveles normativos-, es anticuerpo suficiente para puestas en peligro o atentados directos contra la autonomía personal a manos del Estado y, por el otro, lógicamente anclado en el predio precedente, en una suerte de desubicación contemporánea frente a un punto de partida de contención teorético (y en desuso del abuso) del poder político, al que no obstante se le exigen soluciones con mayor intervención fáctica (y menos frenos) en las relaciones sociales, aunque necesariamente adecuadas al orden anterior. Corresponde exponer la disconformidad con los pies en claves propias a la ciencia jurídica, sin hacer a un lado lo pragmático, método dual que se aplicará sobre la excursión que sigue, a la que se invita