Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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A Lei nº 13.344/2016 e as novas técnicas de localização de vítimas e suspeitos de crimes de tráfico de pessoas: eficácia, legalidade e conformação constitucional
Get PDFThe Law no. 13.344/2016 brought important repercussions to the Brazilian criminal investigation, among which the most significant one was the possibility of police authorities requesting from telephone companies the necessary technical means to locate victims and/or suspects of human trafficking. This localization is made through the identification of mobile devices, like cell phones. This article aims to answer the following issue: are the available and commonly used technical means effective in the localization of human trafficking victims and suspects? For this purpose, it is assumed that the technical means typically used in this process are not effective. In light of this, it is suggested the use of the GPS tool, which technically does not qualify as a "signal" and presumes the license of data network with financial costs. Therefore, it is analyzed who must bear said costs - the State, the companies or the consumers, as well as the legality and constitutionality of the use of this technique. The subject will be approached mostly through the deductive method.A Lei nº 13.344/2016 introduziu importantes repercussões na investigação criminal brasileira, entre as quais, a mais significativa foi a possibilidade de a autoridade policial requisitar às empresas prestadoras de serviços telefônicos e/ou telemáticos os meios técnicos adequados à localização de vítimas e/ou suspeitos de crime de tráfico de pessoas. Essa localização é feita através da identificação de um dispositivo móvel, como o celular. O objetivo deste artigo é responder o seguinte problema: os meios técnicos disponíveis e normalmente utilizáveis são eficazes para a localização de vítimas e suspeitos de crime de tráfico de pessoas? Para tanto, parte-se da hipótese de que os meios técnicos normalmente utilizados nesse processo não são eficazes. Em razão disso, sugere-se o uso da técnica do GPS, que tecnicamente não se enquadra como “sinal” e que pressupõe a habilitação de uma rede de dados, com custos financeiros. Analisa-se, em consequência, a quem cabe arcar com tais custos, se ao Estado, às referidas empresas ou aos clientes, bem como a legalidade e constitucionalidade do acionamento dessa técnica. A abordagem do tema será feita predominantemente a partir do método dedutivo
Editorial: O pesquisador e a pesquisa em ciências criminais na contemporaneidade
Get PDFThis editorial presents a general analysis of the contemporary reality of the researcher and research in criminal sciences in Brazil. The researcher\u27s profile is sought as an important component to understand the choices of criminal science research guidelines, with a focus on overcoming the false claim of impartiality of the subject-researcher. In this panorama, an analysis of legal research in Brazil is made, highlighting the most important role in the better understanding of legal science, but also as a factor of social, cultural, political and economic development.O presente editorial apresenta uma análise geral da realidade contemporânea do pesquisador e da pesquisa em ciências criminais no Brasil. Busca-se traçar o perfil do(a) pesquisador(a) como um importante componente da compreensão das escolhas de pautas de pesquisa em ciências criminais com enfoque para a superação da falsa pretensão de imparcialidade do sujeito-pesquisador. Nesse panorama, é feita uma análise da pesquisa jurídica no Brasil, destacando sua importância na compreensão mais técnica do Direito, mas também como fato de desenvolvimento social, cultural, político e econômico
Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante?
Get PDFThe ideas of procedural consensus and celerity increasingly shape the Criminal Procedural Law of Democratic countries. Negotiated criminal justice solutions have been multiplying in the last years, posing a multiplicity of challenges to the pure and traditional procedural doctrine, to the rights traditionally assured to the procedural actors, being important to question if the (even more) organized criminality and the transnational and technological methods of crime did not shift the center of the confrontation between the efficient administration of justice and the rights of the accused. The Portuguese Republic is no exception: without a legislative framework explicitly guarantying a way to benefit those who collaborate with Justice, one must first question if the Criminal Procedural Code allows or may allow criminal Justice negotiated solutions; we will analyze some foreseen legal solutions of consensualism, not forgeting the Portuguese doctrine and courts decisions.As ideias de consenso e celeridade processual enformam os Direitos processuais penais dos países democráticos cada vez com maior premência. Soluções de Justiça criminal negociada têm-se multiplicado nos anos mais recentes, colocando uma ampla gama de desafios à pura e tradicional doutrina processualista pura, aos tradicionais direitos dos intervenientes processuais, questionando-se se a profusão da criminalidade (cada vez mais) organizada e os métodos tecnológicos e transnacionais do iter criminis não alteraram o centro da dialética tensão administração eficiente da Justiça/direitos dos Arguidos. Portugal não é exceção: sem um enquadramento legislativo consagrando expressamente um sistema de colaboração premiada, mister é questionar se o Código do Processo Penal admite ou poderá admitir soluções negociadas de Justiça criminal; analisaremos algumas soluções de consensualismo legalmente consagradas, sem deixar de lado a análise da dogmática e jurisprudência lusas
Colaboração unilateral premiada como consectário lógico das balizas constitucionais do devido processo legal brasileiro
Get PDFThis article analyzes the possibility of an unilateral plea bargain, not depending on a previous agreement with the prosecution. From the comparative study between the American and Italian bargained criminal justice and the one practiced in Brazil, it reveals the acceptance of this type of cooperation, according to the nature of the benefits involved, as a natural and inevitable consequence of the constitutional principles that guide Brazilian Criminal Procedure Law.O artigo objetiva assentar a possibilidade da colaboração premiada unilateral, independentemente de acordo prévio com o Ministério Público. A partir do contraponto entre os modelos norte-americano e italiano de justiça penal negocial e o praticado no Brasil, demonstrar-se-á que a aceitação dessa modalidade de cooperação, considerada a natureza dos benefícios previstos em lei, é decorrência natural e inafastável dos princípios constitucionais informativos do ordenamento processual penal brasileiro
Crítica científica de “A colaboração premiada como instrumento de política criminal” – um adendo sobre a necessária visão político-criminal do processo penal
Get PDFO presente trabalho trata-se de crítica científica ao artigo “A colaboração premiada como instrumento de política criminal”, de autoria de M. Aires e F. Fernandes. Nele, são exibidas duas linhas de leitura enquanto pontos de reflexão crítica quanto ao texto dos autores. A primeira consiste em uma discussão sobre o caráter político-criminal do processo penal, em tom de oposição frente à simples chancela (processual) do direito material que dessa classificação poderia advir. A segunda, exibe questionamentos acerca da possibilidade de conformação inconstitucional que pode ser oriunda de uma visão dicotômica na prática e na dogmática processuais, se forem antagonizados padrões de eficiência processual e garantias constitucionais atinentes. A conclusão visa a endossar uma visão político-criminal do processo penal, ponderados certos limites para essa chancela e o binômio referidos nos dois momentos de leitura
Processo penale e prescrizione nel quadro della giurisprudenza europea. Dialogo tra sistemi o conflitto identitario?
Get PDFThe interaction between European sources and national provisions have increased the level of uncertainty with regard to the nature of time limitation in criminal law in the Italian system. With decision no. 24/2017 the Italian Constitutional Court showed the intent to start a dialogue with the European Court of Justice, after the well-known 2015 Taricco decision. However, in referring the case to the ECJ for a preliminary ruling, Italian Court threatened to make use of the “counterlimits” doctrine. It emerged therefore how difficult the cohabitation is between EU law and Italian criminal law. With decision no. 24/2017 the problems raised by Taricco saga were just postponed, though they are far from being resolved. It seems difficult at the current time to understand how certain sensitive features of the Italian criminal justice system, representative of its identity, such as the time limitation provisions, could be harmonised with the supranational set of rules coming from the EU law.Precarietà e incertezza sembrano affliggere, nei tempi recenti, la prescrizione del reato, quando la si osservi da una prospettiva sovranazionale o comparata. Sullo sfondo, si pone il problema della tenuta del nostro sistema nel suo complesso, e persino della sua identità, come l’abbiamo concepita e tramandata di generazione in generazione. Con l’ordinanza n. 24 del 2017, la Corte costituzionale, sollevando una nuova questione pregiudiziale, mostra l’intento di non consumare una rottura del dialogo con l’ordinamento UE, limitandosi a paventare il rischio di ricorrere ai controlimiti, senza effettivamente porli in essere. Tuttavia, il provvedimento appare criticabile per alcuni argomenti utilizzati, e per la posizione assunta, che sembra lasciare poco spazio per specificazioni e aggiustamenti alla Corte di giustizia. La decisione, infatti, pur mostrando formalmente apertura a un confronto con la Corte di giustizia, tende a proporre in realtà una divisione tra mondi opposti e inconciliabili: di qua il diritto italiano, con la sua tradizione irrinunciabile; di là quello europeo, al quale formalmente si mostra deferenza (purché non si ingerisca in questioni vitali). Sembra il piano per una sorta di convivenza da separati, che certo ha il pregio di guadagnare tempo. Tuttavia, non si intravvede, nel ragionamento condotto, alcuna strada per raggiungere, o almeno per intraprendere il cammino verso una integrazione reale degli ordinamenti: è questo, in realtà, il nodo che, se non affrontato adesso, tenderà a riproporsi in successive occasioni
Editorial dossiê “Oralidade e garantias processuais penais”: de qual oralidade podemos falar?
Get PDFThis editorial develops an analysis of the understanding of orality from the fundamental guarantees. The orality is a technique that allows the amplification of the full defense and adversary proceedings. The editorial proposes a critical dialogue with the conformation of orality in the theory of the Brazilian process and its strong connection with the inquisitorial tradition. The debate with the authors of the dossier allows us to discuss other possibilities for understanding orality and experiences in Chilean and Argentine procedural reforms.O presente editorial desenvolve uma análise da compreensão da oralidade a partir das garantias fundamentais, vinculando-a como uma técnica que pode permitir a ampliação do contraditório, da ampla argumentação, da fundamentação da decisão e da imparcialidade do juiz. Buscou-se dialogar criticamente com a conformação da oralidade na teoria do processo brasileira e sua forte vinculação com a tradição inquisitorial. O debate com os autores do dossiê permite discutir outras possibilidades de compreensão da oralidade e as experiências nas reformas processuais chilena e argentina
Editorial: Sobre a exigência de um método de escrita de artigos científicos e de estudo do Direito Processual Penal
Get PDFNeste editorial pretende-se analisar a temática da metodologia científica para escrita de artigos científicos e estudo do Direito Processual Penal, de modo a elucidar a importância da pesquisa e e o valor da ciência nesse âmbito
Notas sobre a política de monitoração eletrônica no estado do Rio de Janeiro
Get PDFThrough the analysis of the decisions passed by the Criminal Court of Justice of Rio de Janeiro, we examine how the Judiciary has adopted electronic monitoring technology. This article discusses (1) the limited use of electronic monitoring as an alternative to pre-trial detention and (2) the problems related to the adoption of electronic monitoring during the course of a sentence.Partindo da análise de decisões proferidas ao longo de um ano (2015) pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, buscou-se examinar de que forma a tecnologia da monitoração eletrônica vem sendo aplicada pelo Poder Judiciário. O presente artigo apresenta os resultados desta análise, discutindo (1) a questão da limitação do uso desta ferramenta como alternativa à prisão cautelar e (2) as problemáticas ligadas à sua aplicação pelo Tribunal no âmbito da execução penal
La renuncia a las garantías del juicio oral por medio del procedimiento abreviado en Chile
Get PDFThe paper describes the defendant rights in the new Chilean Criminal Procedure Code of 2000. Also describes how the Code allowed in a very limited expression the possibility of the waiver of the judgment guarantees through the abbreviated procedure. Finally it describes a new law that expanded substantially the use and the incentives for negotiation just in property offences. This last development has divided the Chilean criminal procedure in two subsystems, one in which the oral trial is still the center of the procedure and another in which the trial will becomes exceptional.El artículo describe como están reguladas las garantías básicas del juicio oral el en Código Procesal Penal chileno de 2000. Al mismo tiempo muestra como en ese Código se estableció la posibilidad de renunciar a esas garantías por parte del imputado mediante el procedimiento abreviado, aunque esta posibilidad se regulo de un modo muy limitado. Finalmente se describe como una ley reciente amplio sustantivamente el uso y los incentivos para el procedimiento abreviado en los delitos de criminalidad común dividiendo el sistema chileno en dos subsistemas, uno donde el juicio oral sigue siendo central y otro en el que tendera a volverse excepcional a favor de la negociación