Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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A busca pessoal e a “fundada suspeita”: uma análise dos critérios da medida adotados em decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 2022 e 2023
Full text linkThis article discusses the personal search under the Criminal Procedure Code (CPP), a precautionary evidentiary measure that is carried out by the police authority on the individual, including the possibility of inspecting their body and clothing, as well as the belongings in their possession. The paper that follows aims to analyze the legality measure adopted by the Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Brasil (TJPR) in its decisions regarding the carrying out of personal searches without the need for a court warrant, based on the “well-founded suspicion” of possession of a prohibited weapon or object that constitutes a crime. To achieve this objective and bibliographical research was carried out, conducted through case law research, together with consultations of criminal and procedural legislation, as well as legal manuals. This time, the aim was to verify whether the responses given by the TJPR are in accordance with the requirements of the constitutional and the infra-constitutional text of 240 and 244 of de CPP and to what extent the TJPR assimilated, applied, or eventually distanced itself from the guidelines introduced by the Superior Tribunal de Justiça (STJ). Finally, the research suggests that the Judiciary adopt a binding interpretation on the matter, based on Habeas Corpus Appeal No. 158.580 of the STJ, a relevant understanding on the subject.Este artigo aborda a busca pessoal no âmbito do Código de Processo Penal (CPP), uma medida cautelar probatória realizada pela autoridade policial no indivíduo, incluindo a possibilidade de inspecionar seu corpo e suas roupas, bem como, os pertences em sua posse. O estudo que segue objetiva analisar os critérios de legalidade adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Brasil (TJPR) em suas decisões acerca da realização da busca pessoal sem a necessidade de mandado judicial, baseada na “fundada suspeita” de posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito. Para alcançar tal objetivo, foi desenvolvida uma pesquisa documental e bibliográfica, por meio de pesquisas jurisprudenciais, junto de consultas às legislações penais e processuais penais, bem como, à manuais jurídicos. Desta feita, buscou-se verificar se as respostas dadas pelo TJPR estão de acordo com as exigências objetivas do texto constitucional e infraconstitucional dos arts. 240 e 244 do CPP e em que medida a corte estadual assimilou, aplicou ou eventualmente se distanciou das balizas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, a pesquisa sugere que o Poder Judiciário adote um entendimento vinculante sobre a matéria, com base no Recurso em Habeas Corpus nº 158.580 do STJ, entendimento relevante acerca da temática
Extinção da Punibilidade pela Prescrição no Século 21: Entre os Interesses Públicos e Individuais no Sistema de Justiça Penal
Full text linkThis article attempts to analyse the statute of limitations – a common institution in continental criminal laws – within the framework of the dynamics between public and individual interests in the criminal justice systems. With the Polish legal system as a benchmark and a comparative look at selected other jurisdictions, this article presents the discussions on justifications and legal character of the statute of limitations, trying to define its role within the criminal law and process, given its ability to extinguish criminal liability and prosecution’s powers. This paper aims to present the statute of limitations as a polyphonic institution, with various motives behind its existence and different manners in which it influences the criminal proceedings, arguing that it is the search of a middle ground between the public and individual interest, as well as between failure to adjudicate and eternal prosecutions (both viewed as unjust), that shapes the statute of limitations in contemporary criminal law.Este artigo busca analisar o instituto da prescrição – uma instituição comum aos ordenamentos jurídicos penais de tradição continental – no contexto da dinâmica entre interesses públicos e individuais nos sistemas de justiça penal. Tomando o sistema jurídico polonês como parâmetro e estabelecendo um olhar comparativo sobre jurisdições selecionadas, o artigo apresenta o debate acerca das justificativas e da natureza jurídica da prescrição, procurando definir o seu papel no direito penal e processual penal, dado o seu poder de extinguir a punibilidade e o exercício da ação penal pelo Estado. O trabalho pretende apresentar a prescrição como um instituto polifônico, com diversas razões subjacentes à sua existência e múltiplas formas de influência sobre o curso do processo penal, sustentando que é justamente a busca de um ponto de equilíbrio entre o interesse público e o interesse individual, bem como entre a inércia estatal na persecução penal e a eternização dos processos (ambos considerados injustos), que conforma a prescrição no direito penal contemporâneo
Duas décadas de atuação do Ministério Público Federal em crimes contra o mercado de capitais: lacunas, prioridades e perspectivas
Full text linkThe performance of the Brazilian Federal Prosecution Service (MPF), responsible for upholding the legal order and public interests, in capital market fraud has been marked by significant gaps and challenges. In this context, this article examines the MPF’s enforcement agenda and the role of criminal enforcement in capital markets. To achieve this, a documentary analysis methodology was employed, reviewing 2,820 documents, including public examination notices, exams, reports, supporting materials, and training events. The findings reveal that, since 2013, the MPF’s institutional priority has been combating corruption—especially after Operation Car Wash—at the expense of other areas, including capital market enforcement, which has been largely absent from prosecutor exams, appearing only marginally in the 30th examination in 2022. Given this scenario, the study calls for a critical reflection on the need for a more balanced and strategic approach by the MPF, advocating for the creation of specialized units and enhanced training for its members to tackle the complex challenges of contemporary financial crimes.A atuação do Ministério Público Federal (MPF), responsável pela defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos no Brasil, em crimes contra o mercado de capitais, tem sido marcada por uma série de lacunas e desafios. Nesse contexto, a questão que orienta o estudo é: na agenda de atuação do Ministério Público Federal, qual o espaço destinado ao enforcement penal em mercado de capitais? Para tanto, utiliza-se a metodologia de análise documental de editais de concurso, provas, relatórios, materiais de apoio e eventos de capacitação, totalizando 2.820 unidades de análise.. Em conclusão, os resultados revelam que a prioridade institucional do MPF desde 2013 tem sido o combate à corrupção, especialmente após a operação Lava Jato, em detrimento de outras funções, incluindo a atuação no mercado de capitais, temática ausente nas provas para procuradores, surgindo apenas de maneira marginal, no 30º concurso, em 2022. Diante desse cenário, o estudo propõe uma reflexão crítica sobre a necessidade de uma abordagem mais equilibrada e estratégica por parte do MPF, que contemple a criação de núcleos especializados e o fortalecimento da capacitação de seus membros para enfrentar os complexos desafios dos crimes financeiros contemporâneos
A eficácia do acordo de não persecução penal aos crimes de racismo: uma análise do RHC 222.599/SC do Supremo Tribunal Federal
Full text linkRacism is an integral part of the Brazilian social structure, and, therefore, the right to equality and non-discrimination, as well as the repudiation of racism, are constitutionally protected. Thus, the State provides penal measures to address practices resulting from racism, particularly through the establishment of incriminating norms that enable criminal investigative and procedural instruction and promote a state response to both the perpetrator and the victim of the criminal act. In parallel, Negotiated Justice appears, within the criminal scope, as a form of anticipatory punitive measure, which prioritizes the principles of procedural efficiency and celerity, and promotes the recognition of the victim as a subject of rights and guarantees. However, the Second Chamber of the Brazilian Supreme Court, in the judgment of the Ordinary Appeal in Habeas Corpus 222.599 of Santa Catarina, decided not to extend the agreement materially to cases of racial crimes. In this context, the present article seeks to analyze the effectiveness of the non-prosecution agreement (ANPP), a Negotiated Justice institution, when applied to crimes of this nature. For this purpose, using bibliographic research, the text situates racism and the respective penal measures to combat it in Brazil, as well as presenting the ANPP and its well-known benefits for Criminal Justice, regarding procedural celerity and efficiency, reduction of incarceration policies, and the prestige and recognition of the victim as a subject of rights. Finally, using the hypothetical-deductive methodology and bibliographic analysis, the article focuses on analyzing the Supreme Court\u27s decision and the effectiveness of applying the institution to crimes of racism, particularly in relation to ensuring access to justice for the victims of the criminal act. O racismo é parte integrante da estrutura social brasileira, e, portanto, o direito à igualdade e à não-discriminação e o repúdio ao racismo recebem tratamento constitucional. Posto isso, o Estado prevê medidas penais de enfrentamento às práticas decorrentes do racismo, sobretudo por meio da instituição de normas incriminadoras, que viabilizam a instrução investigativa e processual penal e promovem uma resposta estatal ao autor e à vítima da prática delitiva. Paralelamente, a Justiça Negocial apresenta-se, no âmbito penal, como forma de antecipação da medida punitiva, a qual privilegia os princípios da economia e celeridade processual e promove o reconhecimento da vítima como sujeito de direitos e garantias. Todavia, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 222.599 de Santa Catarina, decidiu pela não extensão material do acordo às hipóteses de crimes raciais. Nesse contexto, o presente artigo busca analisar a eficácia do acordo de não persecução penal (ANPP), instituto da Justiça Negocial, quando aplicado aos crimes dessa natureza. Para isso, valendo-se de pesquisa bibliográfica, o texto situa o racismo e as respectivas medidas penais a seu combate no Brasil, assim como apresenta o ANPP e seus consabidos benefícios para a Justiça Criminal, ao que se refere à celeridade e economia processual, diminuição da política de encarceramento, e prestígio e reconhecimento da vítima como sujeito de direitos. E, por fim, recorrendo-se à metodologia hipotético-dedutiva e análise bibliográfica, o artigo se dedica a analisar a decisão da suprema corte e a eficácia da aplicação do instituto aos crimes de racismo, sobretudo no tocante à garantia de acesso à justiça para as vítimas da prática delitiva
Extração compulsória de material biológico para fins de identificação criminal: a resposta adequada à Constituição à luz da Crítica Hermenêutica do Direito
Full text linkTechnological advances in the second half of the 20th century brought innovations that still stir controversy in the criminal prosecution scenario. A relevant disagreement concerns the possibility of compulsory collection of biological material to obtain a genetic profile, even in relation to individuals with civil identification, as provided for in Law no. 12.037/2009 (art. 3, item IV, and art. 5). Although the controversial legal issue is unique (compulsory collection of genetic material for criminal prosecution), diametrically opposed decisions have been issued by the courts. Given this context, the question is: is it possible for such dissonant decisions to be equally in line with the Constitution? From the perspective of the criminal procedure guarantee, what effects result from a decision that is constitutionally inadequate in relation to the legal question posed? Based on the analysis of conflicting judgments, this article investigates whether, among them, there is a constitutionally adequate judicial response to the controversial legal issue, from the perspective of the Hermeneutic Critique of Law (CHD), coined by Lenio Luiz Streck. At the end, the text adds a critical approach, expanding the reflection on the impacts of constitutionally inadequate decision-making in relation to the collection of genetic material for the purposes of criminal prosecution.Os avanços tecnológicos da segunda metade do século XX trouxeram inovações que ainda despertam polêmica no cenário da persecução penal. Relevante dissenso refere-se à possibilidade de coleta compulsória de material biológico para obtenção de perfil genético, mesmo em relação a portadores de identificação cível, prevista na Lei nº 12.037/2009 (art. 3º, inciso IV, e art. 5º). Embora a questão jurídica controversa seja única (coleta compulsória de material genético para a persecução penal), são proferidas decisões diametralmente opostas pelos tribunais. Diante desse contexto, indaga-se: é possível que decisões tão dissonantes sejam igualmente adequadas à Constituição? Sob a perspectiva do processo penal garantista, quais efeitos decorrem de uma decisão constitucionalmente inadequada em relação à questão jurídica posta? A partir da análise de julgados antagônicos, este artigo investiga se, dentre eles, há uma resposta judicial constitucionalmente adequada para a questão jurídica controversa, sob a perspectiva da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), cunhada por Lenio Luiz Streck. Ao final, o texto agrega uma abordagem crítica, expandindo a reflexão quanto aos impactos da tomada de decisão constitucionalmente inadequada em relação à coleta de material genético para fins de persecução penal
Sobre la reformalización de la investigación: desde la alegalidad al reconocimiento normativo
Full text linkThe aim of this paper is to examine the initial hearing on the criminal case, as an essential and determining act to establish the facts that will underpin the accusation and all the subsequent stages of the procedure. Likewise, it is introduced the concept of "reformalización" [requalify the case presented at the initial hearing on the criminal case], legal institution recently created by Code of Criminal Procedure amendment, whereby the Chilean District Attorney modifies, complements, or clarifies the initial charges presented at the Initial hearing on the criminal case. This practice, which did not have legal recognition, was validated by the Chilean District Attorney for many years, and national jurisprudence was ambivalent in its acceptance. Even though it raises questions regardless its conformity with the right to be informed, the congruence principle and the principle of legality, all of which translate into a direct affectation of the defendant\u27s right to an effective defense, by compromising his fundamental procedural guarantees. Notwithstanding the above, the research demonstrates that the affectation of rights may also affect the plaintiff.El objetivo del presente trabajo es examinar la formalización de la investigación como un acto esencial y determinante para establecer los hechos que fundamentarán la acusación y todas las eventuales etapas posteriores del procedimiento. Asimismo, se ocupará de la "reformalización de la investigación", institución recién creada por modificación legal al Código Procesal Penal, y que permite al Ministerio Público modificar, complementar o precisar los hechos y delitos inicialmente formalizados. Esta práctica, que carecía de reconocimiento legal, fue validada por el Ministerio Público por muchos años, y la jurisprudencia fue ambivalente en su aceptación. Aún con todo, plantea interrogantes respecto al derecho de ser informado, al principio de congruencia y al principio de legalidad, todos los que se traducen en una afección directa al derecho a una defensa efectiva del imputado, por comprometer sus garantías procesales fundamentales. A pesar de lo anterior, la investigación demuestra que la afectación también puede incidir en el querellante.El objetivo del presente trabajo es examinar la formalización de la investigación como un acto esencial y determinante para establecer los hechos que fundamentarán la acusación y todas las eventuales etapas posteriores del procedimiento. Asimismo, se ocupará de la "reformalización de la investigación", institución recién creada por modificación legal al Código Procesal Penal, y que permite al Ministerio Público modificar, complementar o precisar los hechos y delitos inicialmente formalizados. Esta práctica, que carecía de reconocimiento legal, fue validada por el Ministerio Público por muchos años, y la jurisprudencia fue ambivalente en su aceptación. Aún con todo, plantea interrogantes respecto al derecho de ser informado, al principio de congruencia y al principio de legalidad, todos los que se traducen en una afección directa al derecho a una defensa efectiva del imputado, por comprometer sus garantías procesales fundamentales. A pesar de lo anterior, la investigación demuestra que la afectación también puede incidir en el querellante
A verificação que não acontece: prescrição do crime e duração irrazoável das investigações
No full textThis paper analyses the problems arising from the dismissal of cases on the grounds of statutes of limitations. Starting from the delicate relationship between the statute of limitations and the principle of the reasonable length of investigations, this study aims at identifying the effects of the gradual passage of time on certain fundamental rights that conflict with one another. We shall point out that while the expiration of the statute of limitations can facilitate the establishment of the accused’s right to be forgotten, it simultaneously undermines the rights of the injured party. This is due to the fact that the latter, thanks to supranational and international case-law, holds multiple rights that are frustrated by the improper and inadequate management of notitiae criminis and by the long duration of investigations. Given the frequency of this phenomenon, the present study aims to explore its causes, with a view to assessing the efficacy of recently introduced “anti-stasis” remedies in overcoming the obstacles that lead to the expiration of the statute of limitations. Il presente contributo analizza il problema della dichiarazione di archiviazione per prescrizione di reato. Prendendo le mosse dai delicati rapporti esistenti tra la prescrizione e il principio di ragionevole durata delle indagini, si cercheranno di individuare gli effetti del lento scorrere del tempo sulla tutela riconosciuta ad alcuni interessi, apparentemente in contrasto tra loro. Se, infatti, l’istituto della prescrizione consente al diritto all’oblio dell’accusato di prendere forma, la sua operatività può al contempo pregiudicare alcune garanzie attribuite alla persona offesa. Quest’ultima, infatti, grazie alle influenze sovranazionali e internazionali, è oggi titolare di molteplici poteri e facoltà, il cui esercizio rischia però di essere frustrato da una scorretta e impropria gestione delle notizie di reato e dei tempi di durata delle indagini. Data la frequenza con la quale si manifesta il fenomeno preso in considerazione, l’obiettivo di questa breve analisi è quello di individuare le cause che determinano il concretizzarsi di tale situazione patologica, così da verificare l’adeguatezza degli strumenti di cui attualmente dispongono i privati che abbiano un interesse a che l’accertamento investigativo sia condotto in maniera tempestiva. O presente trabalho analisa o problema da decisão de arquivamento com fundamento na prescrição da pretensão punitiva. Partindo da delicada relação entre a prescrição penal e o princípio da duração razoável da investigação, busca-se identificar os efeitos do decurso lento do tempo sobre a tutela conferida a determinados interesses, por vezes conflitantes entre si. De fato, se por um lado o instituto da prescrição permite a concretização do direito ao esquecimento da pessoa investigada, por outro, sua aplicação pode comprometer determinadas garantias atribuídas à vítima. Esta, em virtude das influências internacionais e supranacionais, passou a ser titular de diversos direitos e prerrogativas, cujo exercício, no entanto, corre o risco de ser frustrado por uma gestão inadequada ou indevida das notitiae criminis e dos prazos de duração da fase investigatória. Dada a frequência com que se verifica o fenômeno ora examinado, o objetivo desta breve análise é identificar as causas que levam à consolidação dessa situação patológica, a fim de avaliar a adequação dos instrumentos atualmente disponíveis aos particulares que detenham interesse no sentido de que a atividade investigativa seja conduzida de forma célere e eficaz
Editorial: Reato estinto, accertamento, giudizio. Conflitti irrisolti tra posizioni agnostiche sullo status dell’imputato e i corollari necessari della presunzione d’innocenza
Full text linkFacing non-prosecutable offences, procedural systems have often developed theories that can allow a statement of guilt, even though the outcome of the trial must always be an acquittal. The acquittal for normative rather than factual reasons provokes specific reactions in legal systems: make sure that the charge can lead to negative consequences for the defendant, even though it did not follow through. In Italian theory and elsewhere, the “substantive” ascertainment of the crime (lacking the form of a conviction) contained in the acquittal is frequently important and responsible of several negative effects for the acquitted. In different cases, the crime is affirmed as a hypothesis and then declared extinct. These conceptual patterns are rethought here and tested to understand if they can be consistent with the presumption of innocence.A fronte del reato estinto la teoria processuale ha spesso elaborato costruzioni in grado di salvaguardare la bontà dell’accusa, nonostante l’esito finale del processo debba sempre essere un proscioglimento. Essere prosciolti per cause normative e non fattuali provoca negli ordinamenti reazioni volte a attribuire effetti all’accusa nonostante non abbia avuto seguito. Nella teoria italiana, e non solo, è frequentemente dato rilievo all’accertamento “sostanziale” del reato (privo cioè della forma della sentenza di condanna) contenuto nella sentenza che assolve, o viene spesso affermato il reato come ipotesi per poi dichiararlo estinto. Questi schemi concettuali sono qui ripensati, alla prova della presunzione di innocenza.
Interrupção dos processos salvadores e prova da causalidade acima da dúvida razoável: uma análise de casos
Full text linkThis study aims to examine the issues around the proof of causality in cases where there is an interruption of lifesaving process, whether by the patient or a third party. To achieve this purpose, an analysis will be conducted on three real cases: the “queue jumping” scandal, the Göttingen transplant case and the Madrid Arena case, all of which share the common feature of an interruption in a lifesaving causal process by a medical professional. This report will begin by examining the main conceptual questions related to this complex causal category, starting with its definition as either a crime committed through action or omission, which imples different forms of evidence collection. In view of this, we will proceed to address the issue of defining the standard of proof and its problems. In view of this, we will proceed to address the issue of defining the standard of proof and its problems, including, the issue of criminal policy inefficiency or the violation of the principle of in dubio pro reo. Finally, it will analyze the most appropriate theory for the criminal procedural system and whether medical activity should receive special treatment for the purposes of criminal liability. O presente trabalho destinar-se-á a estudar a problemática que acompanha a prova da causalidade nos casos com interrupção de processo salvador, seja ele próprio ou por terceiro. Para realizar este estudo, far-se-á a análise de três casos reais: operação fura-fila; caso dos transplantes de Göttingen e o caso Madrid Arena, sendo que todos têm como ponto em comum a interrupção de um processo causal salvador por um profissional médico. Diante disso, passa-se para as principais questões conceituais dessa complexa espécie causal, a começar da sua definição entre crime comissivo por ação ou por omissão, implicando em diferentes formas de constituição de prova. À vista disso, passar-se-á para a problemática da definição do standard probatório e os seus problemas, respectivamente, o problema da ineficiência política criminal ou a violação do princípio do in dubio pro reo. Por fim, será analisada qual a teoria mais adequada para a sistemática processual penal e se a atividade médica deve receber tratamento especial para fins de imputação penal.
Independência do Ministério Público no Marrocos: na difícil busca de uma autoridade judicial
Full text linkOver the last decade, the Kingdom of Morocco has opted for the independence of the Public Prosecutor’s Office from the executive, severing any link that might have existed between it and the Ministry of Justice. This choice was not straightforward to make. Today, while the change is a step in the right direction and may dispel the suspicions that some people like to harbour about the links between the public prosecutor and executive institution, the new status is nonetheless the subject of several controversies and concerns. In this article, the author highlights the experience of the independence of the Public Prosecutor’s Office in Morocco and the efforts to intensify the independence of the judicial institution. By studying the challenges and opportunities raised by the new status of the Public Prosecutor’s Office, the author tries to prove that the choice based on the limitation of independence to the absolute separation of the Public Prosecutor’s Office from the Ministry of Justice remains a narrow approach to independence and pleads for a general renewal of the status and missions of the Public Prosecutor’s Office.Durante a última década, o Reino de Marrocos optou pela independência do Ministério Público em relação ao poder executivo, cortando qualquer ligação que pudesse existir entre este e o Ministério da Justiça. Esta opção não foi fácil de adotar. Hoje, embora a mudança seja um passo na direção certa e possa dissipar as suspeitas que algumas pessoas gostam de alimentar sobre as ligações entre a instituição do Ministério Público e o executivo, o novo estatuto é, no entanto, objeto de várias controvérsias e preocupações. No presente artigo, o autor procura destacar a experiência da independência do Ministério Público no Marrocos e os esforços para intensificar a independência da instituição. Ao estudar os desafios e as oportunidades suscitadas pelo novo estatuto do Ministério Público, o autor tenta provar que a escolha baseada na limitação da independência à separação absoluta do Ministério Público do Ministério da Justiça continua a ser uma abordagem estreita da independência e apela a uma renovação geral do estatuto e das missões do Ministério Público