Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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A colaboração premiada como terceira via do direito penal no enfrentamento à corrupção administrativa organizada
Get PDFThe purpose of this article is to examine whether the plea bargaining in the context of “Lava Jato” Operation is adopting a third route of criminal law against administrative corruption, in which reparation of damages is established as one of the primary objectives of criminal prosecution, in substitution or mitigation of the restrictive sentence of the collaborating defendants. Subsequent to this analysis, it is intended to reflect if the adoption of a third route of criminal law by means of these negotiating instruments could imply in the utilitarian mercantilization of the criminal process prejudicial to the principle of criminal legality, proportionality and isonomy in the application of the punishment. This is a necessary and pertinent analysis due to the protagonism that the plea-bargaining have been assuming in the discovery of great corruption schemes in Brazil and the recovery of assets. The procedural methodology is the bibliographic and the method of approach is the hypothetico-deductive one, besides the case study involving “Lava Jato” operation. The hypothesis worked out is that the award-winning collaboration agreements have externalized a third-way criminal law and that there is a viability of violations of isonomy and criminal legality in fight against administrative corruption.Este artigo tem por escopo examinar se os acordos de colaboração premiada celebrados no âmbito da Operação Lava Jato estão adotando um modelo de direito penal de terceira via no enfrentamento à corrupção administrativa, em que erige a reparação do dano como um dos objetivos primordiais da persecução penal, em substituição ou atenuação da pena restritiva de liberdade dos réus colaboradores. Posteriormente a esta análise, pretende-se refletir se a adoção de um direito penal de terceira via por meio destes instrumentos negociais poderia implicar em mercantilização utilitária do processo penal lesiva ao princípio da legalidade penal, da proporcionalidade e da isonomia na aplicação da pena. Trata-se de uma análise necessária e pertinente em razão do protagonismo que os acordos de colaboração premiada vêm assumindo no descobrimento de grandes esquemas de corrupção no Brasil e na recuperação de ativos. A metodologia procedimental é a bibliográfica e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo, além do estudo de caso envolvendo a Operação Lava Jato. A hipótese trabalhada é a de que os acordos de colaboração premiada vêm exteriorizando um direito penal de terceira via e que há com isso viabilidade de violações à legalidade penal, à proporcionalidade e à isonomia no enfrentamento à corrupção administrativa.
A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?
Get PDFBrazilian policemen perform frisks (patdowns) routinely, which are comprehended as part of urban preventive policing. The high number of frisks daily performed is justified by its alleged importance to control crime and make police visible. Nevertheless, by examining legislation and legal studies, this paper aims to clarify that this way of practicing frisks in a preventive manner is illegal and relates to the lacking legal studies on the topic. It is stressed that frisks are legally regulated as a procedure of obtaining criminal evidence, which is conditioned to founded suspicion of possession of forbidden weapon or other objects or papers that constitute corpus delicti. Also, frisks may be performed in face of imminent danger, under justification defenses (necessity, self-defense or defense of others). Anyhow, frisks may not be performed as a routine procedure of criminal general prevention.A busca pessoal (coloquialmente denominada “baculejo”, “geral” ou “dura”) é praticada de modo rotineiro no âmbito do policiamento ostensivo, a partir de fundamentação preventiva. Não obstante, esse uso da busca pessoal carece de permissivo legal. A partir de análise da legislação e de revisão crítica da doutrina pertinente, objetiva-se demonstrar neste artigo que a prática da busca pessoal como instrumento de policiamento ostensivo-preventivo é desprovida de suporte legal e se insere em um contexto de deficitária racionalização dogmático-jurídica da medida. Sustenta-se que a busca pessoal pode ser de duas espécies no direito brasileiro: pode visar à obtenção de prova no processo penal (busca probatória, regida pelo art. 244 do CPP), ou à inibição de situação de dano ou perigo iminente (busca inibitória, amparada pelas causas de exclusão de ilicitude do estado de necessidade ou da legítima defesa, descritas nos arts. 24 e 25 do CP). Nenhuma dessas hipóteses se confunde com a prática da busca pessoal com função de prevenção geral, seja esta negativa ou positiva, a qual manifesta a função punitiva latente da busca e se qualifica como uma medida ilegal
Legitimação Não Tradicional da Ação Penal – A Tutela de Bens Jurídicos por Outras Instituições Públicas
Get PDFThis article examines the question regards the legitimacy of the prosecution in a supplementary manner from of other public institutions to promote when facing violation of criminal transindividual rights and inertia of the prosecution. When facing crimes with an indeterminate passive subject, there is lack of legal support to base a subsidiary criminal action. Over this perspective, it is investigated if there are other laws allowing an alternative legitimacy for criminal charges. At the same time, it is verified the Public Defender`s Office ability to exercise the supplementary legitimacy.O presente artigo examina a questão atinente ao exercício da legitimidade da ação penal de forma supletiva por outras instituições públicas quando houver a violação de direitos transindividuais penais e a inércia do Ministério Público. Nas infrações com sujeito passivo indeterminado, falta previsão legal para a incidência da ação penal privada subsidiária. Nesta perspectiva, investigam-se outros dispositivos legais que permitam identificar uma alternativa à iniciativa acusatória. Ao mesmo tempo, verifica-se a aptidão da Defensoria Pública para o exercício desta legitimação supletiva
La infiltración policial en España como medio de investigación en la lucha contra la corrupción
Get PDFThe present paper addresses the concept of police infiltration, as well as the necessity of its use for fighting corruption and organized crime. In doing so, we analyze not only Spanish law, but also existing international legislation in the European Union, with particular emphasis on international cooperation in this field.El presente artículo aborda la figura de la infiltración policial y la necesidad de su utilización en la lucha contra la corrupción y el crimen organizado analizando no solo la normativa española sino también la contenida en los instrumentos internacionales vigentes en la Unión Europea, destacando la importancia de la cooperación internacional en este ámbito.El presente artículo aborda la figura de la infiltración policial y la necesidad de su utilización en la lucha contra la corrupción y el crimen organizado analizando no solo la normativa española sino también la contenida en los instrumentos internacionales vigentes en la Unión Europea, destacando la importancia de la cooperación internacional en este ámbito
Editorial: Controle por pares e a função do revisor – premissas e orientações para uma avaliação consistente
Get PDFContinuing with the analysis of the phases and roles of the scientific editorial process’ actors, this editorial intends to explore the fundamental characteristics of "peer review" and, consequently, of the reviewer in the production of knowledge in scientific journals. Thus, it is intended to analyze the position and role of the reviewer in the scientific editorial process, in order to establish certain important premises for his work and to indicate some guidelines to encourage the improvement of the evaluations. Aiming that purpose, a specific bibliographic reference will be used, grounded on empirical research whenever possible, as well as perceptions of experience as author, reviewer and editor. In this sense, the paper will be structured in three parts: (I) definition and characteristics of peer review; (II) premises of the reviewer’s performance; and, (III) guidelines for consistent review.Continuando com a análise das fases e dos papeis dos atores do processo editorial científico, este editorial pretende explorar as características fundamentais do “controle por pares” e, consequentemente, do revisor na produção do conhecimento em revistas científicas. Assim, pretende-se analisar a posição e a função do revisor no processo editorial científico para, então, assentar certas premissas importantes para sua atuação e indicar algumas orientações para fomentar o aprimoramento das avaliações realizadas. Para tanto, utilizar-se-á referencial bibliográfico específico e embasado em pesquisas empíricas sempre que possível, mas também percepções de experiência como autor, revisor e editor. Nesse sentido, o texto se estruturará em três partes: (I) definição e características do controle por pares; (II) premissas de atuação do revisor; e, (III) orientações para redação de pareceres consistentes
Editorial: O fascínio do conhecimento do Direito Processual Penal na era do “protagonismo jurisdicional” e da comunicação científica digital
Get PDFSeveral sectors of today´s knowledge are marked by characters that grow, exhort, modify. It considers the reciprocal influences between Criminal Procedure Law, word quality and interpretation; academia, transmission of knowledge and technological advance. These are just a few of the intersections that permeate and determine today the whole system, whose connections and intersecting spaces are constantly changing. This editorial is based on the conviction that the subject of the Criminal Procedure can not contain in itself all that is necessary for the jurist, and also that the effects of the typical transformations of our times must not be ignored. In this context, therefore, the question asked points to the role played by the academy, the researcher and the publisher in relation to their own responsibility in the production and diffusion of scientific knowledge.Vários setores do conhecimento hoje são marcados por caracteres que crescem, exortam, modificam. Considera-se os recíprocos influxos entre Direito Processual Penal, qualidade da palavra e interpretação; academia, transmissão do saber e avanço tecnológico. Essas são somente algumas das junções que permeiam e determinam hoje todo o sistema, cujos nexos e os espaços de interseção estão em constante modificação. Este editorial parte da convicção de que a matéria do Processo Penal não pode conter em si mesma tudo aquilo que é necessário ao jurista, não podendo ignorar-se os efeitos das transformações típicas dos nossos tempos. Diante desse cenário, portanto, questiona-se qual a função exercida pela academia, pelo pesquisador e pelo editor em relação à própria responsabilidade na produção e difusão do conhecimento científico
Verdade Real e a Impossibilidade de Condenação após Manifestação do Ministério Público por Absolvição
Get PDFThis paper defends the thesis that the criminal conviction of an accused after a plea of acquittal by the Public Prosecutor\u27s Office in final arguments offends not only the accusatory principle, but also the right to an adversarial process. It is known that we already have an advanced debate on the constitutionality of article 385 of the Criminal Procedure Code, which treats the MP\u27s final allegations as mere opinion and which allows the judge to convict the defendant even when the prosecutor requests the acquittal, so this article intends to contribute to the issue by demonstrating that this legal possibility has on its ground the substantial truth principle, unsustainable both from the epistemological and the political-juridical point of view. It is a fact that the accusatory principle prohibits the judge from replacing the accusation when it abandons any accusatory narrative capable of sustaining any conviction.Este artigo defende a tese de que a condenação de um acusado após manifestação de absolvição pelo Ministério Público em sede de alegações finais ofende não somente o princípio acusatório, como também os princípios do contraditório e da ampla defesa. Considerando, no entanto, já haver avançado debate doutrinário acerca da constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal, que trata as alegações finais do MP como mero parecer e que faculta ao juiz condenar o réu mesmo quando a instância acusadora pede a absolvição, este artigo tem a intenção de contribuir para a questão demonstrando que essa possibilidade legal prevista no art. 385 só é possível tendo-se por pressuposto o princípio da verdade real, insustentável tanto do ponto de vista epistemológico quanto político-jurídico. Fato é que o princípio acusatório veda ao juízo substituir a acusação quando esta abandona qualquer narrativa processual acusatória capaz de sustentar eventual condenação
Contraditório público e oral como garantidor de um processo penal democrático constitucional
Get PDFUnderstanding the criminal process under the aegis of a Democratic State of Law requires, in addition to a critical re-reading of institutes already consolidated in a specific system model, it is still necessary to abandon them when they have legitimacy. It should be understood that the role to be played by the parties through the contradictory is fundamental and will never be possible without the support of orality and publicity of the acts. In order to control the observance of procedural safeguards, it is necessary to establish the contradictory as true guarantor of procedural guarantees. In order to do so, only the respective guarantees will be effective, when, all and any probative production is developed publicly and orally, through a procedural rite previously established in the law. To this end, the present work begins with an analysis of the inquisitive system and its permanent interference in our current criminal process, proposing an overcoming of the current system, which is the accusatory, in view of its inability to contain inquisitive interference, proposing a new Vision of system as a way of perfecting what was then valid, based on the premise of a change of the unifying principle in order to enhance the oral and publicity of the acts.Compreender o processo penal sob a égide de um Estado Democrático de Direito, requer, para além de uma releitura crítica de institutos já consolidados em um modelo de sistema específico, abandona-los quando os mesmos deixam de possuir legitimidade. Deve-se compreender que o papel a ser desempenhado pelas partes através do contraditório é fundamental e jamais será possível sem o amparo da oralidade e publicidade dos atos. Na busca de um controle da observância das garantias processuais, necessário estabelecer o contraditório como verdadeiro garantidor das garantias processuais. Para tanto, somente haverá efetividade às respectivas garantias, quando, toda e qualquer produção probatória for desenvolvida publicamente e de forma oral, mediante rito processual previamente estabelecido na lei. Para tanto, o presente trabalho começa por uma análise do sistema inquisitivo e sua permanente interferência em nosso processo penal em vigor, propondo uma superação do sistema atual, que é o acusatório, tendo em vista sua incapacidade na contenção de interferências inquisitivas, propondo uma nova visão de sistema como forma de aperfeiçoamento do então vigente, tendo como premissa a mudança do princípio unificador de forma a valorizar a oralidade e publicidade dos atos
A colaboração premiada como instrumento de política criminal: a tensão em relação às garantias fundamentais do réu colaborador
Get PDFThe present research intends to analyze the plea bargaining based on its political-criminal foundation, in order to achieve the tension it maintains in relation to certain fundamental guarantees of the defendant, especially the one who signs the agreement. On this occasion, there will be substantially a contraposition between the legal procedure of collaboration and the principles of the adversary, ample defense, presumption of innocence, and non-self-incrimination. The application of the plea bargain proves extremely controversial not only in the common sense, often conveyed by the media, but mainly in the technical perspective, especially in relation to the scientific debate, which reflects the complexity of the proposed theme. For an effective approach to the theme, the work uses the deductive, historical-evolutionary and dialectical methods, being the bibliographical research the technique fundamentally used.O presente estudo almeja analisar a colaboração premiada a partir de sua fundamentação político-criminal, de modo a atingir a tensão que mantém em relação a determinadas garantias fundamentais do acusado, sobretudo daquele que firma o acordo. Nesta ocasião, será realizada, substancialmente, uma contraposição entre o procedimento legal de colaboração e os princípios do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, e da não-autoincriminação. A aplicação da colaboração premiada se mostra extremamente controvertida não só no senso comum, frequentemente veiculado pelos meios de comunicação, mas principalmente na perspectiva técnica, especialmente em relação ao debate científico, o que reflete a complexidade do tema proposto. Para uma efetiva abordagem do tema, o trabalho faz-se valer dos métodos dedutivo, histórico-evolutivo e dialético, sendo a pesquisa bibliográfica a técnica fundamentalmente utilizada
Medidas cautelares pessoais, poder geral de cautela e a taxatividade mitigada
Get PDFThis is a study that aims to point the possibility of adopting an intermediate vision between the extreme positions of application of personal precautionary measures in the criminal procedural law, namely, the general power of caution vs. closed list of applicable measures. Thus, it is not intended to analyze requirements and forms of application of personal precautionary measures, but only whether or not there is a liberality of creation and application of these measures, provided by law or not, by the magistrate.Trata-se de estudo que visa a analisar a possibilidade de se adotar uma posição intermediária entre as visões extremas de aplicação de medidas cautelares pessoais no direito processual penal, quais sejam, o poder geral de cautela vs. a taxatividade do rol de medidas aplicáveis. Ou seja, não se pretende analisar requisitos e formas de aplicação das medidas cautelares pessoais, mas, tão somente, se há, ou não, uma liberalidade de criação e aplicação destas medidas, previstas em lei ou não, pelo magistrado