Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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A resistência da “coisa julgada” diante da violação do principio de legalidade penal
Get PDFThe thesis of the jurisprudence and of a part of the Italian doctrine, according to which the penal judgment should “surrender” in the face of violations of fundamental rights ascertained by EDU Court, and of constitutional guarantees as a result of interventions by the Constitutional Court, must be subjected to careful evaluation. The present paper focuses on the spaces for the adjudication of the sentence to the criminal legality before the judge of the execution according to the “living right”, and on relative limits under the current procedural law. The same exceptions to the rule of enforceability of the irrevocable sentence, provided strictly by code of criminal procedure, confirm the “intangibility” of the judge and make implausible the hypothesis of his “sunset”.Va sottoposta ad attenta valutazione critica la tesi della giurisprudenza e di una parte della dottrina italiane, secondo cui il giudicato penale dovrebbe “cedere” di fronte alle violazioni dei diritti fondamentali accertate dalla Corte EDU, e delle garanzie costituzionali a seguito di interventi della Corte costituzionale. Il presente scritto si sofferma sugli spazi di adeguamento del giudicato alla legalità penale davanti al giudice dell’esecuzione secondo il “diritto vivente”, e sui relativi limiti in forza della legge processuale vigente. Le stesse eccezioni alla regola della forza esecutiva della sentenza irrevocabile, previste dal c.p.p. tassativamente, confermano l’“intangibilità” del giudicato e rendono implausibile l’ipotesi di un suo “tramonto”.Deve-se submeter à atenta avaliação crítica a tese da jurisprudência e de uma parte da doutrina italiana segundo a qual a “coisa julgada” penal deveria “ceder” diante das violações dos direitos convencionais definidos pelo THDH, e das garantias constitucionais derivantes das intervenções da Corte Constitucional. O presente artigo analisa os espaços de conformidade do trânsito em julgado penal diante do juiz da execução segundo o “direito vivente”, e sobre seus relativos limites em razão da lei processual vivente. As mesmas exceções da força executiva da sentença irrevogável, previstas pelo c.p.p. taxativamente, confirmam a “intangibilidade” da “coisa julgada” e tornam implausível a hipótese de sua derrocada
Realidades normativas da pessoa jurídica como terceiro civilmente responsável no processo penal cubano
Get PDFThis article carries out a study about the possibilities of the juridical person\u27s intervention as civil responsible third in the criminal process, because in the process of upgrade of the economic Cuban pattern, this fellow is fundamental in the management and economic development of the country, because several breaches of the artificial person\u27s civil impunity exist, for crimes made by their agents, officials, directive and workers in the exercise of their functions. In this sense they are made coincide the responsibilities civilian incorrectly and penal with the natural responsible person penal, aspects that are discussed in the investigation that shows up, because it is of vital importance the upgrade of the norms that allow the victim to obtain a direct, sure and quick compensation for effects of the penal justice. The methods analysis and synthesis are used, historical-logical, juridical, theoretical juridical exegetic and juridical compared analysis.Este artículo realiza un estudio propositivo acerca de las posibilidades de intervención de la persona jurídica como tercero civilmente responsable en el proceso penal, debido a que en el proceso de actualización del modelo económico cubano, este sujeto es fundamental en la gestión y desarrollo económico del país, pues existen varias brechas de impunidad civil de la persona jurídica, por delitos cometidos por sus agentes, funcionarios, directivos y trabajadores en el ejercicio de sus funciones. En este sentido se hacen coincidir incorrectamente las responsabilidades civil y penal con la persona natural responsable penalmente, aspectos que se discuten en la investigación que se presenta, pues resulta de vital importancia la contextualización de los cuerpos legales que permitan que la víctima obtenga una indemnización directa, segura y rápida por efectos del juzgamiento penal. Se utilizan los métodos análisis y síntesis, histórico-lógico, exegético jurídico, teórico jurídico y análisis jurídico comparado.Este artigo realiza um estudo propositivo sobre as possibilidades de intervenção da pessoa jurídica como terceiro civilmente responsável no processo penal, pois no processo de atualização do modelo econômico cubano, esse sujeito é fundamental na gestão e no desenvolvimento econômico do país, já que existem várias brechas de impunidade civil da pessoa jurídica por delitos cometidos por seus agentes, funcionários, diretores e trabalhadores no exercício de suas funções. Assim, acabam por se coincidir incorretamente as responsabilidades civil e penal com a pessoa natural responsável penalmente, aspectos que se discutem na pesquisa aqui apresentada, pois é de fundamental importância a contextualização dos diplomas legais que autorizam a vítima obter uma indenização direta, segura e rápida em razão do julgamento penal. Utilizam-se os métodos de análise e síntese, histórico-lógico, exegético jurídico, teórico jurídico e análise jurídica comparada
Editorial: Como elaborar um artigo científico para publicação
Get PDFScientific production has never been as thoroughly examined/debated as nowadays.In the era of Computer Science and of shared information, the proliferation of scientific magazines online leads to a double control carried out on publications. We mustn’t neglect that the credibility of in line magazines is directly related to the quality and originality of the published scientific articles. On the other hand, there is a wider control over an article before it is published, checking thoroughly if it shows no plagiarism. The double-blind peer review becomes essential when allowing a scrutiny and the validation of the scientific articles intended to be published. To write an essay requires knowledge and appropriate techniques, otherwise we will not be producing a scientific article but a mere opinion piece. Throughout this editorial we draw some guidelines that could lead our readers, probable authors in the future, to an improvement in their research, writing and after publication.A produção científica nunca foi tão escrutinada como nos dias que correm. Na era da informática e da informação partilhada a proliferação de revistas científicas online leva a que exista um duplo controle sobre as publicações. Não poderemos descurar que a credibilidade das revistas em linha está diretamente relacionada com a qualidade e originalidade dos artigos científicos publicados. Por outro lado, existe um maior controle sobre os artigos publicados, verificando-se exaustivamente se o mesmo não apresenta plágios. A função de controlo interpares (double-blind peer review) revela-se essencial ao permitir um escrutínio e a validação dos artigos científicos que se pretendem publicar. Escrever um artigo para publicação requer conhecimentos e técnicas apropriadas, caso contrário não estaremos na presença de um artigo científico, mas de um mero artigo de opinião. Ao longo deste editorial traçamos algumas linhas que poderão conduzir os nossos leitores, eventuais futuros autores, a um aperfeiçoamento na investigação, redação e posterior publicação de um artigo científico
Editorial do dossiê “Trânsito em julgado penal, princípio de legalidade, princípio de culpabilidade”
Get PDFWhat’s the meaning of the locution “medesimo fatto” in the Art. 649 of the Italian Criminal Procedure Code, that regulates the ne bis in idem principle (double jeopardy clause)? The fact object of the second judgment must be considered on its exclusively naturalistic dimension, no matter what the juridical qualification is according to the criminal law rules? In which measure the prohibition of second judgment operates when the criminal law rules tolerate the duplication of the sanctioning treatment, or when the legal system determines for the same fact, beyond penalty sanctions, administrative or civil punishment of considerable gravity? In which measure the conviction by definitive sentence is subject to revision based on wrong facts evaluation about the responsibility of the accused? Do the criminal sentences which inflict an illegal penalty or that condemn the accused for a fact that is not provided by law as a crime, have execution power? The author deals with these and other similar issues – widely discussed on Italian criminal procedure – in order to stimulate the debate about the theme of criminal res iudicata, on the general perspective and, more specifically, focusing on its relations with the principles of culpability and legality.Che significato ha l’espressione “medesimo fatto” contenuta nell’art. 649 del codice italiano di procedura penale, che regola il principio del ne bis in idem (divieto di secondo giudizio)? Il fatto oggetto del secondo procedimento deve essere considerato nella sua dimensione esclusivamente naturalistica, indipendentemente dalla sua qualificazione penalistica? In che misura opera il divieto di secondo giudizio quando la legge penale tollera la duplicazione del trattamento sanzionatorio, o quando l’ordinamento prevede per lo stesso fatto, in aggiunta alle sanzioni penali, sanzioni civili o amministrative di rilevante gravità? In che misura può attribuirsi forza esecutiva alle sentenze irrevocabili che abbiano condannato l’imputato per un fatto non previsto dalla legge come reato, o abbiano inflitto una pena illegale? L’autore riflette su queste e altre simili tematiche – ampiamente discusse nell’ordinamento processuale penale italiano –, nell’intento di stimolare il dibattito sul tema della res iudicata, sia in una prospettiva di carattere generale, sia, più specificamente, nei suoi rapporti con i principi di colpevolezza e di legalità penale.Que significado tem a expressão “mesmo fato” contida no art. 649 do código italiano de processo penal, que regulamenta o principio do ne bis in idem (proibição de segundo julgamento)? O fato objeto do segundo procedimento deve ser considerado em sua dimensão exclusivamente naturalística, independentemente de sua qualificação penal? Em que medida opera a proibição de segundo julgamento quando a lei tolera a duplicação do tratamento sancionatório, ou quando o ordenamento prevê para o mesmo fato, além de sanções penais, sanções civis ou administrativas de relevante gravidade? Em que medida se pode atribuir força executiva às sentenças irrevogáveis que tenham condenado o imputado por um fato não previsto pela lei como crime, ou que tenham infligido uma pena ilegal? Neste editorial, reflete-se sobre estas e similares temáticas – amplamente discutidas no ordenamento processual penal italiano –, com a intenção de estimular o debate sobre o tema da res iudicata, seja em uma perspectiva de caráter geral, seja, mais especificamente, em suas relações com os princípios de culpabilidade e legalidade penal
A nulidade absoluta pela não intervenção do representante do Ministério Público em atos essenciais da ação penal pública
Get PDFThe practice of essential acts on criminal proceedings, especially criminal investigation hearings, without the participation of public prosecution, violates the adversarial system. This finding demands a revision of the theme [species of criminal procedural acts (structural and accessories) and their effects], by the intelligentsia, to correct the problem of non-compliance with the paradigm of adversarial system which has caused controversial and chaotic legal precedents and it is clear the paradox between science and legal praxis. The proposal is to re-examine the theme, by the cross-examination paradigm, poiting out that it is out of the utmost importance a proper perception and classification of the legal acts species, using a premise in which one can distinguish what is an essential from what is an accessory act, and its effects. This study neutralize the controversy over criminal investigation hearings without the participation of public prosecution being a void or voidable act, improving the state of the art with the acknowledgement of the direct inquiry of witnesses is an essential act and its absence entails absolute nullity. The essential acts cannot be carried out without their plaintiff and treating it as if it were secondary is an error in procedendo. The pas de nullité sans grief only applies to accessories acts. The epistemological model proposed works as a fundamental premise of interpretation of the theme, contributing to the advancement of the big area.A realização de atos essenciais no processo penal, precipuamente de audiências de instrução criminal, sem a participação do Ministério Público, viola o sistema acusatório. Tal constatação demanda da intelligentsia uma revisitação do tema [espécies dos atos jurídicos processuais penais (estruturais e acessórios) e seus efeitos], para corrigir o problema da inobservância do paradigma do sistema acusatório, que tem provocado precedentes jurisprudenciais controversos e caóticos, sendo nítido o paradoxo entre a ciência e a práxis jurídica. O propósito é reexaminar o tema a partir do cross-examination, sendo primordial a percepção e a classificação adequadas das espécies dos atos jurídicos processuais, com uso de premissa que distinga ato essencial, de ato acessório, e seus efeitos. Este trabalho neutraliza a controvérsia da ausência do Ministério Público em audiência ser ato nulo ou anulável, aprimorando o estado da arte com o reconhecimento de que a inquirição direta das testemunhas é ato essencial e sua ausência acarreta nulidade absoluta. Os atos essenciais não podem ser realizados sem seu autor e tratá-los como se fossem secundários provoca error in procedendo. O pas de nullité sans grief somente se aplica aos atos acessórios. O modelo epistemológico proposto funciona como premissa fundamental de interpretação do tema, contribuindo com o avanço da grande área
Uma concepção minimalista e garantista da presunção de inocência
Get PDFThe article aims to address the multiple faces that the presumption of innocence incorporates in modern legal systems from a critical perspective. In this sense, an analytical methodology seeks to demonstrate that some of these faces overlap with other legal rights and institutes, which, far from increasing the guarantees of citizens, leads to confusion and lack of controllability of judicial decisions. Thus, it is defended the conceptual and practical convenience of thinking the presumption of innocence avoiding overlaps with other legal rights or concepts, as standards of proof or burden of proof rules. Hence the reference to a minimalist and guarantistic conception of the presumption of innocence and, and, as will be seen, the defense of the presumption of innocence as a second order rule whose application would make sense in contexts of uncertainty about the satisfaction of the standard of proof.O artigo visa abordar as múltiplas facetas que a presunção de inocência incorpora nos modernos sistemas jurídicos desde uma perspectiva crítica. Neste sentido, a partir de uma metodologia analítica busca-se demonstrar que algumas dessas facetas se sobrepõem a outros direitos e institutos jurídicos o que, finalmente, longe de aumentar as garantias dos cidadãos, chega a produzir confusão e falta de controlabilidade das decisões judiciais. Assim, defende-se a conveniência conceitual e prática de se pensar a presunção de inocência evitando sobreposições com outros direitos ou conceitos jurídicos; como standards de prova ou ônus da prova. Daí a referência a uma concepção minimalista e garantista da presunção de inocência e, como será possível ver, a defesa da presunção de inocência como uma regra de segunda ordem cuja aplicação cobraria sentido em contextos de incerteza sobre a satisfação do standard de prova.
O que vem depois dos “legal transplants”? Uma análise do processo penal brasileiro atual à luz de direito comparado
Get PDFThe present study aims to focus the comparative criminal procedure in the light of the well known expression of “legal transplants”. In this meaning here is said, at a first moment, about the actual stage of the science of comparative law. After that follow the possible critical aspects which can be remembered in countries of Latin America, including Brazil. At the end, with eyes at criminal procedure and authors who had shared attention to the theme of comparative criminal procedure, it is assumed a critical position related to the scenario of some legal reforms in the ongoing Brazilian criminal procedure.O presente estudo pretende tratar do processo penal comparado à luz da conhecida expressão de “transplante jurídico”. Nesse sentido aqui se diz, num primeiro momento, do atual estágio da ciência do direito comparado. Depois se trata de possíveis aspectos críticos que podem ser lembrados em países latino-americanos, incluindo o Brasil. Por fim, com olhos ao processo penal e autores que se debruçaram no tema do processo penal comparado, assume-se posição crítica quanto ao cenário de algumas reformas do processo penal brasileiro atual
O controle judicial da execução penal no Brasil: ambiguidades e contradições de uma relação perversa
Get PDFThis study aims to analyze critically the judicial control of criminal execution in Brazil. Based on three distinct aspects of criminal execution, it seeks to expose the ambiguities and contradictions of the jurisdictionalisation of the execution of sentences in Brazil, whose doctrinal debate has not gone beyond the legal nature of this field of law. In addition to the debate on the need for judicial control of criminal execution in Brazil, it is intended to point to the complexity of the issue from concrete problems that are not very much addressed by the authors of the area. Thus, the analysis of judicial control of the progressive system, the disciplinary question, as well as the rights related to the material conditions of imprisonment, reveals serious problems that the theme engenders, especially as regards the forms of management and control of prisoners, in order to contribute with the debate to a field of law that needs to be deepened scientific.O presente estudo objetiva analisar criticamente o controle judicial da execução penal no Brasil. A partir de três aspectos distintos da execução penal, busca-se expor as ambiguidades e contradições da jurisdicionalização da execução das penas no Brasil, cujo debate doutrinário não tem ido além da natureza jurídica deste campo do direito. Para além do debate acerca da necessidade de um controle judicial da execução penal no Brasil, pretende-se apontar para a complexidade da questão a partir de problemas concretos pouco abordados pelos autores da área. Assim, a análise do controle judicial do sistema progressivo, da questão disciplinar, bem como dos direitos relacionados às condições materiais de aprisionamento permite desvelar graves problemas que a temática engendra, especialmente no que se refere às formas de gestão e controle das pessoas presas, de modo a contribuir com o debate para um campo do direito que carece de aprofundamento científico
Editorial: Instrumentos e práticas para a Ciência aberta no Direito processual penal - perplexidades e algumas possibilidades
Get PDFThe present editorial draws a reflection on the intersections and overlaps of notions and interpretations of the concept of scientific assignment, open data and open science in Criminal Procedure. Based on the premise that the public disclosure of data and statistics in open access represents both a guarantee regarding the quality and seriousness of the information, and an economy of time and resources for scientific research, this editorial is focused on the criteria for willingness of the scientific community to validate the research.O presente editorial traça uma reflexão sobre as intersecções e sobreposições de noções e interpretações do conceito de atribuição cientifica, open data e ciência aberta no Direito processual penal. Partindo da premissa de que a divulgação pública de dados e estatísticas em acesso aberto representa tanto uma garantia em relação à qualidade e seriedade da informação, como uma economia de tempo e recursos para as pesquisas científicas, neste editorial a atenção é concentrada sobre os critérios à disposição da comunidade científica para a validação da pesquisa
Editorial: Instrumentos e práticas de suporte para a realização dos objetivos de Ciência aberta – Por uma revisão de dados no Direito Processual Penal
Get PDFThis article discusses the applicability of open peer review to criminal investigation data. First, it means identifying the strengths and weaknesses of the dataset review and validation process. Second, there will be evidence of practices that facilitate process transparency, data diffusion, reliability and reuse. To achieve these objectives, it will be argued that it is necessary to adopt a methodology on which to base the selection criteria of the scientific community of reference, to identify the types of actors and the relative modalities of analysis, at the moment when the construction of a collaborative and participative context is the first step to delimit a community representative of the criminal process and its different research techniques.O presente editorial indaga sobre a aplicabilidade do open peer review aos dados das pesquisas de Direito processual penal. Em primeiro lugar, entende-se identificar os pontos de força e fraqueza do processo de revisão e validação dos dataset. Em segundo lugar, se evidenciará as práticas que facilitam a transparência do processo, a difusão dos dados, a sua confiabilidade e reuso. Para alcançar tais objetivos, sustentar-se-á que é necessário adotar uma metodologia sobre a qual basear os critérios de escolha da comunidade cientifica de referência, individuar as tipologias de atores e as relativas modalidades de análise, no momento em que a construção de um contexto colaborativo e participativo constitui o primeiro passo para delimitar uma comunidade representativa do Processo penal e de suas diferentes técnicas de pesquisa.