Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena
Get PDFThis paper analyses the judgment of habeas corpus number 126.292/SP, in which the Federal Supreme Court decided for the possibility of early execution of the penalty when there is a confirmatory decision of the conviction in Second Degree of Jurisdiction. The work has developed under the deductive method, having as technique the indirect documentation with secondary sources (bibliographic research). The paper aims to demonstrate the mismatch of the decision under the cut of the central arguments presented in the judgment, understanding that there is, initially, a difficulty of understanding as to the legal nature of the guarantee of the state of innocence and, at the end, demonstrating how the decision hurts the concept of res judicata and reinforces the absolute theories of punishment.O presente trabalho analisa o julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade da execução antecipada da pena quando houver decisão confirmatória da condenação em Segundo Grau de Jurisdição. O trabalho foi desenvolvido sob o método dedutivo, tendo como técnica a documentação indireta com fontes secundárias (pesquisa bibliográfica). O trabalho objetiva responder a duas indagações: 1) a execução antecipada de pena pode mudar os conceitos de coisa julgada e presunção de inocência?; 2) a execução antecipada de pena corresponde ao retorno das teorias absolutas da pena? Em síntese, o artigo almeja demonstrar o desacerto da decisão sob o recorte dos argumentos centrais apresentados no julgado, compreendendo que há inicialmente uma dificuldade de compreensão quanto à natureza jurídica da garantia do estado de inocência, e, ao final, demonstrando como a decisão fere o conceito de coisa julgada e reforça as teorias absolutas da pena.
Editorial: Presente e futuro do controle por pares e da editoração científica no Direito – perspectivas a partir dos dados da RBDPP em 2017 e das visões de seus autores e avaliadores
Get PDFBased on the statistics and projects implemented in the Brazilian Journal of Criminal Procedure and data obtained from research conducted with authors and reviewers, this editorial intends to analyze aspects of peer review and the scenario of Law scientific production in journals. In this sense, the information presented reinforces the importance of an editorial project based on seriousness, publicity and transparency, with the adoption of an active posture by the editors, recognition of the reviewers, as well as consolidation of corrections rounds system and the authors\u27 duty to respond to it.A partir das estatísticas e projetos implementados na RBDPP e de dados obtidos em pesquisas realizadas com autores e avaliadores da revista, este editorial pretende analisar aspectos do controle por pares e do cenário da produção científica do Direito em periódicos. Nesse sentido, as informações apresentadas reforçam a importância de um projeto editorial pautado por seriedade, publicidade e transparência, com adoção de postura ativa pelos editores, valorização dos avaliadores, além de consolidação das rodadas de correções e do dever de resposta de autores
A flexibilização da legalidade no Supremo Tribunal Federal: o caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos
Get PDFThe instrumentalism and flexibility of the legal norms that prevail today in our legal culture, especially in its jurisprudential component, create inequality and insecurity. The case of the enforcement of a criminal sentence pending judgement before high courts depicts the methods for this sake and proves that its outcome is the denial of equality and security. This essay deals with the arguments developed on the adjudication of HC 126.292 by the Brazilian Supreme Court in order to corroborate its findings.O instrumentalismo e a flexibilização das normas jurídicas que reinam, hoje, em nossa cultura jurídica, especialmente em seu componente jurisprudencial, criam desigualdade e insegurança. O caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos retrata os métodos para isso utilizados e comprova que seu produto é a denegação de igualdade e segurança aos jurisdicionados. O artigo analisa, essencialmente, os argumentos utilizados no julgamento do HC 126.292/STF para evidenciar esse quadro
A centralidade do juízo oral no Sistema Acusatório: uma visão estratégica acerca do caso penal
Get PDFThis paper aims to discuss the orality as the methodological center of the accusatory system, indicating an administration of justice format based on the case. To this end, we seek to point out that the written process form, which for a long time has been placed as the ideal process format, is insufficient due to the notable influence of diverse elements, which cannot be formally appropriated, influencing the outcome of the case. In this context of oral litigation, it is necessary to ask: Is there a strategy for presenting the elements in the oral debate? How is the notion of strategy in criminal litigation seen by the law community? At what moments in the process should this strategic action be implemented? These and other issues will be addressed in this exhibition, which has as methodology the theoretical investigation of literature regarding this new framework, concluding that the notion of strategy is a natural consequence of the new procedural paradigm. In addition, this modern thinking process is seen as a trend in the context of criminal procedural reform in Latin America in the last decades, which seeks to overcome the inquisitive nuances of the process, affirming an accusatory system of a truly democratic adversarial tendency.O presente artigo visa a debater a questão da oralidade como centro metodológico do sistema acusatório, indicando um formato de administração da justiça pautado no litígio. Para isso, buscou-se apontar que a forma processual escrita, que por muito tempo se colocou como o formato ideal de processo, apresenta-se insuficiente diante da notável influência de elementos diversos, insusceptíveis de apropriação formal, que influenciam no resultado do caso. Neste contexto de litigância oral, é necessário questionar: Há estratégia na apresentação dos elementos no debate oral? Como a noção de estratégia no litígio penal é vista pela comunidade jurídica? Em que momentos do processo essa atuação estratégica deve se implementar? Essas e outras questões serão enfrentadas neste trabalho, que tem como metodologia a investigação teórica de literatura referente a este novo marco teórico, concluindo que a noção de estratégia é uma decorrência natural do novo paradigma processual. Ademais, esta nova forma de pensar o processo é vista como tendência no contexto de reforma processual penal da América Latina ocorrido nas últimas décadas, que busca superar as matrizes inquisitivas do processo, afirmando um sistema acusatório de tendência adversarial verdadeiramente democrático
Editorial: A “teoria do processo penal” e as suas relações entre continentes
Get PDFIn this editorial, the Authors expose the premises of consolidation points for a “theory of the criminal procedure” and its relations between Italian and Latin academics, laying down some guidelines that guide RBDPP.Neste editorial os autores expõem as premissas dos pontos de consolidação para uma “teoria do processo penal” e das suas relações entre os estudiosos italianos e latinos, assentando algumas orientações que guiam a RBDPP
A Repercussão do Fenômeno das Falsas Memórias na Prova Testemunhal: uma análise a partir dos Julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Get PDFFalse memories are distortions of memory that can impact decisively on the evaluation of a criminal event of interest to the criminal system. Despite the growing interest in the subject, few empirical works have explored the practical consequences of the phenomenon. Along with, the question is if it is possible to measure the repercussion for our criminal proceedings, as well if the theses concerning false memories have been accepted by the Judiciary and in which cases. The present article intends to analyze the repercussion of the phenomenon of false memories, in terms of testimonial evidence, from 437 judgments of the Court of Justice of Rio Grande do Sul. Using the content analysis methodology of Lawrence Bardin, we explored the types of crimes in which the false memories argument has been used, if the hypothesis of this distortion has sensitized the judges, as well as if the analyzes of the judges have been supported in the bibliographical production on the psychology of the testimony. From the numbers raised, it was possible to perceive a considerable increase in the invocation of the argument of the False Memories, but this has not been reversed in the promotion of freedom in the scope of the gaucho penal process.As falsas memórias são distorções da memória que podem impactar determinantemente na avaliação de um evento criminoso de interesse do sistema penal. Apesar do crescente interesse pelo tema, poucos trabalhos empíricos têm explorado as consequências práticas do fenômeno. A par disso, questiona-se se é possível medir a sua repercussão para o nosso processo penal, bem como se as teses referentes às falsas memórias têm sido aceitas pelo Poder Judiciário e em quais casos. O presente artigo pretende analisar a repercussão do fenômeno das falsas memórias, em matéria de prova testemunhal, a partir de 437 acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Utilizando a metodologia da análise de conteúdo de Lawrence Bardin, foram explorados os tipos de crimes nos quais o argumento das falsas memórias tem sido utilizado, se a hipótese de ocorrência dessa distorção tem sensibilizado os julgadores, bem como se as análises dos julgadores têm se amparado na produção bibliográfica acerca da psicologia do testemunho. A partir dos números levantados foi possível perceber um incremento bastante acentuado na invocação do argumento das falsas memórias, porém sem que isto tenha sido revertido na promoção de liberdade no âmbito do processo penal gaúcho
Ânimo persecutório do magistrado: a quebra do dever de imparcialidade e sucessivas decisões contrárias ao direito à prova defensiva
Get PDFThe theme of this article is the persecutory mood of the magistrate in disfavor of the accused. The object of analysis of the work is the verification of the breach of the duty of impartiality of the magistrate when analyzing the records, through the application of successive understandings contrary to the interests of the accused. The research hypothesis is the verification of the existence or not of a duty of impartiality of the magistrate before motivated decisions, given in the independent exercise of the jurisdictional activity and can be challenged by autonomous action or action, with clear persecutory character. The method of approach will be deductive, adopting as a bibliographical procedure. Firstly, this article proposes a reading on the impartiality and protagonism of the magistrate in order to indicate how contemporary literature has been seeing the judge\u27s position vis-à-vis the accused, and then to analyze the issue of breach of the duty of impartiality before successive decisions that translate into a persecutory performance of the judge.O tema do presente artigo é o ânimo persecutório do magistrado em desfavor do acusado. O objeto de análise do trabalho é a verificação da quebra do dever de imparcialidade do magistrado quando da análise dos autos, mediante a aplicação de sucessivos entendimentos contrários aos interesses do acusado. O objetivo de pesquisa é a verificação da existência ou não de um dever de imparcialidade do magistrado diante de decisões motivadas, proferidas no exercício independente da atividade jurisdicional e impugnáveis por recurso ou ação autônoma, com nítido caráter persecutório. O método de abordagem será o dedutivo, adotando-se como procedimento o bibliográfico. Destarte, em primeiro, propõe, o presente artigo, uma leitura sobre a imparcialidade e o protagonismo do magistrado de modo a indicar como a literatura contemporânea vem enxergando a postura do juiz frente ao acusado, para, depois, analisar-se a questão da quebra do dever de imparcialidade diante de sucessivas decisões que se traduzem em uma atuação persecutória do juiz
Violações das garantias “processuais” da CEDH e remédios post-iudicatum
Get PDFThe paper analyzes the remedies available in Italy to implement judgments of the European Court of Human Rights which identitify the retrial as a suitable means to ensure that the injured party is restored in a conventional “trial” guarantee. Due to Italian legislator’s inertia, the Constitutional Court introduced the "European" review, using as a model a completely different institute - the "traditional" review - whose regulation is, therefore, in many respects unsuitable to implement the new remedy. Thus, it is quite hard to identify the conditions, procedures and results of the "European" review. It is also hard to reconcile the wide interpretative discretion granted by the Constitutional Court on judges with the principle of procedural legality. Moreover, a new institute – the “rescissione” of res iudicata – was recently added to the review. Such remedy would already be suitable to restore the conventional guarantees of the process in absentia, but in future it could be taken as a model for any kind of retrial in compliance with conventional guarantees.Lo scritto analizza i rimedi disponibili in Italia per dare esecuzione alle sentenze della Corte europea dei diritti umani che, nel condannare lo Stato per la violazione di garanzie convenzionali “processuali”, individuino nella riapertura post iudicatum del processo un idoneo strumento di ristoro della vittima della violazione. Nella perdurante inerzia del legislatore, è stata la Corte costituzionale a introdurre la c.d. revisione “europea”, innestandola però su un istituto – la revisione “tradizionale” – dagli obiettivi affatto diversi, la cui disciplina, quindi, è per molti versi inadatta a recepire il nuovo rimedio. Di qui la difficoltà di individuare presupposti, modalità di svolgimento ed esiti decisori della revisione “europea”, conciliando gli ampi margini di discrezionalità interpretativa riconosciuti dalla Corte costituzionale al giudice ordinario col principio di legalità processuale. Al rimedio introdotto dal Giudice delle leggi si è peraltro recentemente affiancato il nuovo istituto della rescissione del giudicato, che, già ora fruibile a ristoro delle garanzie convenzionali del processo in absentia, potrebbe in futuro offrire il modello a cui ricondurre, con qualche adattamento, ogni ipotesi di riapertura del processo in adeguamento ai canoni convenzionali.O texto analisa os remédios disponíveis na Itália para dar execução às sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que, condenando o Estado pela violação das garantias convencionais “processuais”, determinam a reabertura post iudicatum do processo como um idôneo instrumento de reparação às vítimas das violações. Na contínua inércia do legislador, foi a Corte Constitucional quem introduziu a denominada “revisão europeia”, enxertando-a, todavia, sobre um instituto – a revisão tradicional – cujas finalidades são profundamente diferentes, e cuja disciplina, portanto, aparece inadequada a receber o novo remédio processual. Neste contexto delineado, verifica-se a dificuldade de especificar pressupostos, modalidades de desenvolvimento e êxitos decisórios da revisão “europeia”, conciliando as amplas margens de discricionariedade interpretativas reconhecidas pela Corte Constitucional italiana em favor do juiz ordinário em relação ao princípio de legalidade processual. Ademais, ao remédio introduzido pelo “Juiz das Leis” foi recentemente adicionado o novo instituto da rescisão do trânsito em julgado, que atualmente é utilizável como restauração das garantias convencionais do processo in absentia, e poderia futuramente oferecer o modelo ao qual reconduzir, com algumas adequações, qualquer hipótese de reabertura do processo em conformação aos cânones convencionais.
Breve ensaio sobre a legitimidade do ativismo judicial no processo penal: limites e consolidação como prática jurídica
Get PDFThis essay aims to analyze judicial activism as tool of domination and decision-making. The theme of this article is the magistrate\u27s performance as a legislator through the adoption a creative and innovative approach to criminal proceedings. The object of analysis of the work is verify the (in)compatibility of judicial activism as a mechanism as a tool for control decisions in the Brazilian criminal-legal system. The hypothesis of research revolves around the question of the violation of the democratic foundation and the very development of the judicial function. how are the rights of the law compatible with the democratic process with the practice of judicial activism? The method of approach will be deductive, adopting as a bibliographical procedure. Firstly, this article proposes a reading on the concept of the judge-legislator and, afterwards, to analyze the question of the use of the phenomenon of judicial activism by the magistrates of first instance as a tool to control their decisions.O presente ensaio visa a analisar o ativismo judicial como ferramenta de controle das manifestações judiciais. O tema do artigo é a atuação do magistrado como legislador por meio da adoção de uma postura criativa e inovadora frente ao processo penal. O objeto de análise do trabalho é verificação da (in)compatibilidade do ativismo judicial como ferramenta de controle e convicção das decisões no sistema jurídico-penal brasileiro. A hipótese de pesquisa gira em torno da questão relativa à violação ao fundamento democrático e o próprio desenvolvimento da função judicante. Isto é, como os intérpretes da lei compatibilizam o processo político democrático com a prática do ativismo judicial? O método de abordagem será o dedutivo, adotando-se como procedimento o bibliográfico. Destarte, em primeiro, propõe, o presente artigo, uma leitura sobre o conceito de ativismo e os principais problemas de utilização desta ferramenta para, ao depois, analisar-se a questão da utilização do fenômeno do ativismo judicial pelos magistrados de primeira instância como ferramenta de domínio de suas decisões
Imparcialidade judicial e atividade probatória no Tribunal Penal Internacional
Get PDFJudicial impartiality is one of the fundamental pillars of the criminal process because it directly affects the right to a fair trial and in the area of international criminal justice, the role played by judges in relation to evidentiary activity raises interesting legal questions. The present study intends to approach an overview to the judicial function of magistrates in the criminal process before the International Criminal Court and identify the main evidentiary difficulties that arise in practice, with special attention to those cases in which procedural rights and guarantees of the parties are involved.La imparcialidad judicial es uno de los pilares fundamentales del proceso penal porque afecta directamente al derecho a un juicio justo y en el ámbito de la justicia penal internacional, el papel que desempeñan los jueces en relación con la actividad probatoria plantea interesantes cuestiones legales. El presente estudio pretende abordar una aproximación a la función judicial de los magistrados en el proceso penal ante la Corte Penal Internacional e identificar las principales dificultades probatorias que se presentan en la práctica, con especial atención a aquellos supuestos en los que los derechos y garantías procesales de las partes están implicados.A imparcialidade judicial é um dos pilares fundamentais do processo penal porque afeta diretamente o direito a um juízo justo e, no âmbito da justiça penal internacional, o papel que desempenham os juízes em relação com a atividade probatória apresenta interessantes questões legais. O presente estudo pretende realizar uma análise à função judicial dos magistrados no processo penal diante do Tribunal Penal Internacional e identificar as principais dificuldades probatórias que se expõem na prática, com especial atenção àqueles casos em que os direitos e garantias processuais das partes estão em tensão.