Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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A quebra da cadeia de custódia da prova e seus desdobramentos no processo penal brasileiro
Get PDFThis article aims to address the evidence’s custody chain breaks and its effects in the Brazilian criminal proceedings. Every day the theme has become more important to the point of deserving a deeper examination of its meaning and relevance as a way of guaranteeing the reliability of the evidence produced in the criminal process, from its inception until the moment of its evaluation by the court, allowing the verification of its existential chronology. Moreover, the legal basis governing the institute at a national level should be explored in order to verify the consequences of its disregarding in the light of the constitutional principles. Finally, the article seeks to point out the consequences of the disregard or violation of the evidence’s custody chain, including the implications thereof, specially regarding the incidence of unlawfulness in the evidence’s source and its repercussion in the derived evidences.O presente artigo visa a abordar a quebra da cadeia de custódia da prova e seus desdobramentos no processo penal brasileiro. O tema tem ganhado cada dia mais importância a ponto de merecer exame mais aprofundado do seu significado e relevância como forma de garantir a confiabilidade da prova produzida no processo penal desde seu nascedouro até o momento da valoração pelo magistrado, permitindo-se a verificação de sua cronologia existencial. Além disso, deve-se explorar a base legal que regulamenta o instituto no âmbito nacional, a fim de verificar as consequências geradas a partir do desrespeito à cadeia de custódia à luz dos princípios constitucionais. Finalmente, pretende-se apontar os desdobramentos do desrespeito ou violação à cadeia de custódia da prova, incursionando nas implicações daí oriundas, especialmente a incidência de ilicitude da fonte de prova e sua repercussão nas provas derivadas
Pessoas coletivas e os programas de compliance: a problemática da prova compartilhada com o processo penal de pretensão democrática
Get PDFThe main objective of this paper is to critically analyze the production and possible sharing of evidence originating from compliance programs with the criminal process that is intended to be democratic. In this context, from a bibliographical review, we try to demonstrate potential implications of defense rights and some aspects of the tendency of privatization of traditionally state duties. Finally, we conclude that valid evidence is being used by private investigators as long as the same limits currently in force for the regular functioning of criminal proceedings in a democratic environment are respected.O presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente a produção e o possível compartilhamento de provas originárias de programas de compliance com o processo penal que se pretende democrático. Nesse contexto, a partir de revisão bibliográfica, procuramos demonstrar potenciais implicações de direitos de defesa e alguns dos aspectos da tendência de privatização de deveres tradicionalmente estatais. Por fim, concluímos pela utilização válida de provas provenientes de investigadores particulares desde que sejam respeitados os mesmos limites atualmente vigentes para o regular funcionamento do processo penal em ambiente democrático
Arquivamento do Inquérito Policial: uma análise sobre a imutabilidade dos seus efeitos
Get PDFThe immutability of the decision to close the police investigation and the other information is a subject that is not very much regulated by law and is problematic in Brazilian criminal procedural theory, especially in view of the edition of the Precedent 524 of the brazilian Supreme Court in 1969. The problem that faced in this work is whether the decision to close the police investigation is a judicial act whose content becomes immutable by the res judicata. Methodologically a bibliographic review was carried out to revisit the subjects of the legal nature of the decision to close the investigation and the authority of the res judicata, as well as an analysis was made of the applicability of the precedente 524. It was concluded that the decision to close the police investigation is a final judgment and, when the decision to close the investigation judge the merits, the res judicata became immutable.A imutabilidade do ato de arquivamento do inquérito policial e das peças de informação é um tema pouco regulado em lei e parcamente problematizado na teoria processual penal brasileira, especialmente diante da edição da Súmula nº 524 do STF no ano de 1969. O problema que se enfrentou neste trabalho é se o arquivamento do inquérito policial é ato judicial cujo conteúdo se torna imutável pela coisa julgada. Metodologicamente realizou-se uma revisão bibliográfica para revisitar os temas da natureza jurídica do ato de arquivamento e da autoridade da coisa julgada, bem como realizou-se uma análise da aplicabilidade do verbete sumular. Concluiu-se que o ato de arquivamento tem natureza de sentença que faz coisa julgada formal e, quando enfrenta o mérito, faz coisa julgada material, tornando seus efeitos imutáveis
A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante
Get PDFThe purpose of this article is to study the institute of the European Arrest Warrant, which appears as an immediate replacement of the extradition mechanism for the relations of capture and delivery of persons within the territory of the European Union. Based on the deductive methodology, we searched for doctrinal, legal and jurisprudential grounds to reach the present conclusions. Therefore, it’s necessary to analyze the context of emergence, your main operating guidelines and the principle of mutual recognition. Lastly, with the jurisprudential analysis of two relevant cases, it is sought to answer the basic: the possibility of the subject suffering cruel or degrading treatment in the prison system of the executing Member State can be treated as a hypothesis of not delivery?O presente artigo tem por objetivo estudar o instituto do Mandado de Detenção Europeu, que surge como substituto imediato do mecanismo de extradição para as relações de captura e entrega de pessoas dentro do território da União Europeia. A partir da metodologia dedutiva, buscou-se embasamento doutrinário, legal e jurisprudencial para se alcançar as conclusões presentes. Para tanto, deve-se analisar o seu contexto de surgimento, suas principais diretrizes de funcionamento e seu alicerce fundamental, qual seja o princípio do reconhecimento mútuo. Por fim, com a análise jurisprudencial de dois casos expoentes da matéria, busca-se responder a problemática basilar: a possibilidade do sujeito-alvo sofrer tratamento cruel ou degradante no sistema prisional do Estado-Membro executor pode ser tratada como hipótese de não execução da entrega
Editorial dossiê “Sistemas processuais penais e imparcialidade judicial”: Imparcialidade e prova no processo penal – reflexos sobre a iniciativa probatória do juiz
Get PDFThe aim of this paper is to clarify the relationship between the principle of impartiality and the role of the judge in the trial with regard to the evidence. In particular I will argue that recognizing certain powers to the judge to intervene in the cross-examination of witnesses or interrogating the defendant, does not necessarily undermine the fundamental right to an impartial judge. It will be analyzed if the principle of impartiality does per se justify a completely passive role of the trial judge, or rather a position of the judge as mere spectator is a requirement of a certain understanding of the adversarial model. To this end, I will first address the concept of impartiality and its various meanings.El presente trabajo pretende clarificar cuál es la relación entre el principio de imparcialidad y la intervención del juez en la práctica de la prueba. En otras palabras, si reconocer al juez determinadas facultades en la práctica de la prueba atenta contra la garantía de la imparcialidad. Se planteará si la garantía de la imparcialidad requiere la absoluta pasividad del juez en el desarrollo del debate contradictorio o si, por el contrario, se trata de una exigencia derivada de una determinada concepción del modelo contradictorio. Las respuestas que demos a estas cuestiones incidirán directamente en la valoración de la posición del juez en relación con la práctica de la prueba, si la misma ha de excluirse o limitarse o, por el contrario, no afectando al principio de imparcialidad, es una cuestión relacionada con los fines del proceso. Para ello analizará previamente el concepto de imparcialidad y sus diversas acepciones.O objetivo deste trabalho é esclarecer a relação entre o princípio da imparcialidade e o papel do juiz no julgamento no que diz respeito à prova. Em outras palavras, se reconhecer algumas faculdades ao julgador na produção probatória viola a garantia da imparcialidade. Se questionará se a garantia da imparcialidade requer a absoluta passividade do juiz no desenvolvimento do debate contraditório ou se, pelo contrário, se trata de uma exigência derivada de uma determinada concepção do modelo contraditório. As respostas que apresentaremos a tais questões incidirão diretamente na valoração da posição do julgado em relação à prática da prova, se ela deve ser excluída ou limitada, ou se não afeta a imparcialidade, o que é uma questão relacionada aos fins do processo. Para isso, se analisará previamente o conceito de imparcialidade e suas diversas definições
Entre leis e saberes: normas processuais, execução penitenciaria e formação dos advogados em Córdoba (1887/1940)
Get PDFThis article proposes to systematize the evolution of the procedural rules that have governed the execution of custodial sentences in the legislation of the Province of Córdoba (Argentina) between 1887/1940. In particular, the significance of the procedural reform of 1940 is analyzed, in comparison with the previous legal texts. At the same time, the characteristics of university education in criminal procedure law are studied in the same period, in order to determine how the training given to lawyers was related to this aspect of the subject.El trabajo se propone sistematizar la evolución de las reglas procesales que han regido la ejecución de las penas privativas de libertad en la legislación de la Provincia de Córdoba (Argentina) entre 1887/1940. Especialmente se analiza la significación de la reforma procesal de 1940, en comparación con los textos legales anteriores. Paralelamente se estudia, en igual período, las características de la enseñanza universitaria del Derecho procesal penal, con el objeto de determinar cómo era la formación que se daba a los abogados en relación a este aspecto de la materia.Este trabalho se propõe de analisar a evolução das regras processuais que denotaram a execução das penas privativas da liberdade na legislação da Província de Córdoba (Argentina) entre 1887 e 1940. Em particular, analisa-se o significado da reforma processual de 1940, com relação aos códigos anteriores. Ao mesmo tempo, estudar-se-á, considerando o mesmo período, as características do ensinamento universitário de Direito processual penal, com o objetivo de determinar como era a formação que se oferecia aos advogados em relação a esse aspecto da matéria
Ônus da prova das excludentes de ilicitude no processo penal e a necessidade de rompimento com a sua matriz civilista
Get PDFThe present work proposes a critical analysis about the burden of proof of the exclusion of unlawfulness in criminal procedure, researching about the responsible for it, whether prosecution or defense. Traditionally, in Brazil, the jurisprudential orientation links the burden of proof of the exclusion of unlawfulness to the defendant. This link happens because the exclusion of liability’s cases is equated to the civil theory about impeding, modifying or extinguishing rights facts. The following study is focused in the origin of the theses that allowed the construction of the current conception. This method enables to compare the civil and the criminal rules concerning to the burden of proof. For a detailed understanding of the subject, it is necessary to carry out a historical course of dogmatic aspects specific to civil procedural law and criminal law that converge to the current theme, such as the rule of distribution of the burden of proof in the civil procedure and the evolution of crime’s theory.O presente trabalho propõe uma análise crítica do tema do ônus da prova das excludentes de ilicitude no processo penal, aprofundando acerca do destinatário desse ônus, se acusação ou defesa. Tradicionalmente, no Brasil prevalece o entendimento jurisprudencial de que ônus da prova das excludentes de ilicitude incumbe ao acusado, numa equiparação dessas excludentes aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, próprios da matriz processual civil. A origem das teses que deram sustentação para a construção da concepção atual constituirá o mote do estudo crítico a ser empregado para se avaliar a compatibilidade da matriz civilista com as regras sobre o ônus da prova no processo penal. Para uma compreensão detida do tema, necessária a realização de um percurso histórico de aspectos dogmáticos próprios do direito processual civil e do direito penal que confluem para a presente temática, como a regra de distribuição do ônus da prova no processo civil e a evolução da teoria do crime
Editorial dossiê "Prova penal: fundamentos epistemológicos e jurídicos"
Get PDFIntroducing the exposition on the subject of the dossier "Criminal Evidence: epistemological and juridical foundations", this editorial exposes some premises on the judgment of evidences and its epistemological character in the criminal procedure, addressing questions such as the search for the truth, the criteria of valuation, the admissibility of scientific evidence and theories about probability judgments in statistical valuation.Introduzindo a exposição sobre a temática do dossiê “Prova Penal: fundamentos epistemológicos e jurídicos”, este editorial expõe algumas premissas sobre o juízo fático e seu caráter epistemológico no processo penal, abordando questões como a busca pela verdade, os critérios de valoração, a admissibilidade de provas científicas e as teorias sobre juízos de probabilidade na valoração probatória
Paridade de armas, imparcialidade do Judiciário e o papel das partes na investigação preliminar: a perspectiva da justiça criminal italiana
Get PDFThe analysis of the prosecutorial inquiry in Italian criminal proceedings displays a complex scenario. In spite of the progressive enhancement of participatory rights of private parties, the overwhelming role of the investigative authorities does not set the necessary conditions for effective equality of arms, while largely frustrating the tasks of the judiciary. To a great extent, the maintenance of several decision-making and coercive powers of the public prosecutor still largely reflect the old conception of an independent body of justice. Even though the individuals involved in the prosecutorial inquiry are ensured participation in a number of police and prosecutorial investigations, legal assistance often lacks effectiveness, and the possibilities of defence lawyers conducting autonomous investigations are scant and only achieve a formal level of par condicio. Certainly, this set-up cannot be justified in a human rights-oriented model of criminal justice. De lege ferenda, the enhancement of the tasks of competent judge for the pre-trial inquiry, who under Italian law is not an investigative magistrate but is called upon to ensure the proper fulfilment of procedural safeguards, appears to constitute today the best alternative to one-sided investigations and the dominant role of the investigative authorities. A análise da investigação pelo Ministério Público no processo penal italiano apresenta um cenário complexo. Apesar do aumento progressivo dos direitos de participação das partes, o papel imenso das autoridades investigativas não determina as condições para a efetividade da paridade de armas, e também prejudica amplamente as tarefas do julgador. Em grande medida, a conservação de vários poderes decisórios e coercitivos do Ministério Público ainda refletem a antiga concepção de um independente membro de Justiça. Ainda que os indivíduos envolvidos na investigação ministerial possam participar em alguns atos policiais e do Ministério Público, a defesa técnica em muitas vezes carece de efetividade, e as possibilidades de investigações autônomas por advogados de defesa são limitadas e somente determinam uma igualdade em nível formal. Certamente, esse cenário não pode ser justificado em um modelo de justiça criminal orientado por direitos humanos. De lege ferenda, o aumento das tarefas do juiz competente para a investigação preliminar, que sistema italiano de justiça penal não é um juiz instrutor, mas um juiz de garantias, mostra-se atualmente como a melhor alternativa em relação a investigações unilaterais e o papel dominante de autoridades investigativas
Crítica científica de "Investigação criminal genética – banco de perfis genéticos, fornecimento compulsório de amostra biológica e prazo de armazenamento de dados" - Apontamentos sobre a inconstitucionalidade da Lei 12.654/2012
Get PDFThis scientific criticism was based on what was proposed by the article “DNA criminal investigation – DNA database, mandatory DNA collection and time limit for data retention” - Notes on the unconstitutionality of Law 12.654/2012”, in the search to offer doctrinal and empirical evidences that allowed to expand the academic dialogue on the implantation of the National Database of Genetic Profiles (BNPG). For that, we conducted exploratory and qualitative research, developed from documentation of doctrine, empirical work, judgments and rules related to the Brazilian and foreign databases. It is possible to recognize the possibility of using different references from the one presented by the article in question and, thus, the scope of contrary conclusions, particularly regarding the offense to the principle nemo tenetur is detegere in the application of Law 12,654 / 2012. Furthermore, important limitations in relation to the reduction of crime rates and the increase in DNA databases need to be emphasized.Esta crítica científica partiu do que foi proposto pelo artigo "Investigação criminal genética – banco de perfis genéticos, fornecimento compulsório de amostra biológica e prazo de armazenamento de dados", na busca de oferecer evidências doutrinárias e empíricas que permitissem ampliar o diálogo acadêmico sobre a implantação do Banco Nacional de Perfis Genético (BNPG). Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória e qualitativa, desenvolvida a partir de documentação da doutrina, trabalhos empíricos, julgados e normas relacionadas ao banco brasileiro e congêneres estrangeiros. É possível reconhecer a possibilidade do uso de referenciais diversos do apresentado pelo artigo em comento e, assim, o alcance de conclusões contrárias no que se refere, especialmente à ofensa ao princípio nemo tenetur se detegere na aplicação da Lei 12.654/2012. Além disso, limitações importantes quando à relação entre a redução de taxas de crime e o incremento dos bancos de perfis genéticos precisam ser enfatizadas