Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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A harmonização de disposições legislativas em matéria penal como instrumento de cooperação judiciária na União Europeia: finalidades e dificuldades
Get PDFThis study aims to analyze the use of harmonization of legislative provisions in criminal matters as an instrument of judicial cooperation in the European Union. Through exploratory research based on European and international documentary and bibliographic analysis and review, we will analyze the origins of harmonization on the European Union, its evolution throughout the Treaty of Maastricht, the Treaty of Amsterdam and the Treaty of Lisbon, as well as its current context and the objectives and challenges that harmonization faces in the current European Union legal scenario. At the end, we conclude that while it lost a portion of its autonomy because of the changes brought by the Treaty of Lisbon, harmonization must still be seen as a valuable and viable tool for preventing and fighting serious, organized and cross-border crime.O presente estudo tem por objeto analisar a utilização da harmonização de disposições legislativas em matéria penal como instrumento de cooperação judiciária na União Europeia. Mediante pesquisa exploratória realizada a partir de análise documental e revisão bibliográfica europeia e internacional, verificar-se-á a origem da harmonização na União Europeia, a sua evolução ao longo dos Tratados de Maastricht, Tratado de Amsterdam e Tratado de Lisboa, o seu contexto atual e as finalidades e desafios que a harmonização enfrenta no cenário jurídico da União Europeia no contexto atual. Ao final, constata-se que, apesar de perder parcela de sua autonomia em decorrência das transformações promovidas pelo Tratado de Lisboa, a harmonização deve ainda ser considerada um valioso e viável instrumento para a prevenção e o combate das criminalidades grave, organizada e transfronteiriça
La protección de los datos personales en el registro de dispositivos de almacenamiento masivo de información
Get PDFThis paper studies the affection of the personal data in the criminal investigation of the evidences of the mass storage devices of the information. The protection that jurisprudence gives to the protection of personal data is studied as "protection of the virtual environment" and also the possible consequences that it has in the criminal process, at the moment in which the judge evaluates the evidence, if the personal data of the researched have been achieved by violating the fundamental right to the protection of personal data.El objeto de este trabajo es poner de manifiesto los problemas que plantea la investigación criminal cuando se analizan instrumentos tecnológicos en la averiguación del delito. En concreto, se estudia cómo afecta al derecho fundamental a la protección de los datos personales la prueba que se ha obtenido, con motivo de la investigación criminal, mediante el análisis de los datos contenidos en los dispositivos de almacenamiento masivo de la información. Se analiza el tratamiento jurídico que se da a la protección de los datos personales como parte de lo que se ha venido a denominar por la jurisprudencia “protección del entorno virtual” y las consecuencias jurídicas que tiene en el proceso penal. En definitiva, se quiere advertir cuáles son los efectos que tiene en el proceso penal la prueba que se ha obtenido vulnerando el derecho fundamental a la protección de los datos personales
Compatibilizando o uso de tecnologia em investigações com direitos fundamentais: o caso das interceptações ambientais.
Get PDFTechnological advances offer tools to law enforcement authorities that must be reconciled with the protection of fundamental rights. This article discusses the compatibilization process of one of these tools: the case of interception of optical, acoustic and electromagnetic signals in public and private spaces. This tool is briefly mentioned in Brazilian law, present only in the article 3, II, of the Law n.º 12.850/2013. As an evidence gathering method, known for its secrecy and invasiveness, it is of the most importance to restrain its use with more detailed laws that reconcile the tool with fundamental rights. In order to contribute to this process, this article reviews how this monitoring tool has been incorporated into Brazilian law and discussed in scholarship. Next, in light of the lessons of the European Court of Human Rights, a provision found in the recent “Anti-crime” bill that would further incorporate the tool in Brazilian law is critically discussed.Avanços tecnológicos oferecem ferramentas para autoridades de investigação que levantam questionamentos à luz da proteção a direitos fundamentais. Este artigo estuda o processo de compatibilização pelo qual uma dessas ferramentas tem passado: as interceptações ambientais de sinais ópticos, acústicos e eletromagnéticos. Ainda hoje, a medida possui breve regulamentação jurídica no ordenamento brasileiro, mencionada no artigo 3º, II, da Lei n.º 12.850/2013. Como meio de obtenção de prova caracterizado pelo caráter sigiloso e invasivo ao lar, à intimidade, às comunicações e mesmo à autodeterminação informacional, é fundamental que seja dotado de regramento pormenorizado em lei a fim de evitar arbítrios incompatíveis com direitos fundamentais. Com o objetivo de contribuir para esse processo, este artigo reconstrói o processo de incorporação dessa medida investigativa ao direito brasileiro. A seguir, e a partir da lição do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, discute-se a regulamentação da medida, engajando-se criticamente com o recente Projeto de Lei Anticrime
Os perigos da probabilidade e da estatística como ferramentas para a valoração probatória-jurídica
Get PDFIn the common use of the expression, to prove means to test, to check, as a way of demonstrating. These days, the criminal proceedings, in order to achieve the nearest demonstration to the certainty or, in legal language, to the material truth, uses some tools of mathematical field for giving more strength to evidentiary result. In this regard, the probability product of statistics is increasingly occupying a major role. This paper aims to reveal the hazards that involve trusting completely of numerical data in legal assessment, particularly if the parties of the proceedings misinterpret mathematical results, since that could seriously influence on the judicial decision foundation.En el uso corriente de la expresión, probar significa comprobar, verificar, para de este modo, poder demostrar. El proceso penal, en aras de conseguir una demostración más próxima a la certeza o, como suele expresarse en el lenguaje jurídico, a la verdad material, cada vez con más frecuencia recurre a herramientas del campo matemático para dotar de mayor fuerza al resultado probatorio. En este sentido, la probabilidad derivada de la estadística está ocupando un papel protagonista. Este artículo pretende poner de manifiesto los riesgos que conlleva para la valoración judicial confiar plenamente en estos datos numéricos ya que, en ocasiones, las partes los exponen haciendo uso de interpretaciones erróneas que pueden llegar a condicionar la motivacion de la sentencia.Em seu uso comum, provar significa comprovar, verificar, para desse modo, poder demonstrar. No processo penal, com o objetivo de conseguir uma demonstração mais próxima da certeza ou, como se costuma expressar em linguagem jurídica, à verdade material, cada vez com maior frequência se recorre a ferramentas do campo da matemática para fortalecer o resultado probatório. Nesse sentido, a probabilidade derivada da estatística está ocupando um papel de protagonismo. Este artigo pretende expor os perigos causados à decisão judicial pela confiança plena nesses dados numéricos já que, algumas vezes, as partes partem a sua exposição de interpretações erradas, o que pode chegar a determinar a motivação judicial
Investigação criminal genética – banco de perfis genéticos, fornecimento compulsório de amostra biológica e prazo de armazenamento de dados
Get PDFThis paper examines the legal framing of DNA database and DNA investigations in Brazil. According to Law n. 12.654/2012, DNA may be extracted from both convicted criminals and people under investigation to create a profile to be placed in a national database in the hopes that it will enhance criminal investigations. From literature review and legislation analysis, this study provides basic information on DNA profiling and database, identifies conflicts between certain fundamental rights (specially privacy and public safety) and shows how DNA database for forensic purposes are framed in Brazil and abroad. The most important part of the paper (a) reaches the conclusion that Brazilian law respects the constitutional right to non self-incrimination and (b) proposes and interpretation of the law regarding the time limit for data retention. This essay aims to contribute to the necessary debate previous to Brazilian Supreme Court’s decision on the constitutionality of Law n. 12.654/2012 and its limits. The paper reaches the conclusion that Brazilian law is potentially an efficient tool to improve the effectiveness of criminal investigation and evidence in Brazil.O artigo aborda o uso de informações genéticas no direito processual penal brasileiro e seu regime legal a partir das inovações introduzidas pela Lei 12.654/2012, que inaugurou no Brasil a possibilidade de que investigados e sentenciados sejam compelidos a fornecer material biológico próprio para a alimentação de um banco de perfis genéticos cujos dados poderão ser confrontados no interesse de investigações criminais. Por meio de revisão da literatura nacional e estrangeira sobre o tema, alguns assuntos fundamentais são abordados, como conceitos técnicos sobre bancos de perfis genéticos, o embate entre os direitos fundamentais atinentes à questão (especialmente intimidade e segurança pública) e modelos, estrangeiros e nacional, de banco de perfis genéticos. O artigo busca problematizar se a lei brasileira ofende a garantia constitucional da não autoincriminação. Além disso, propõe interpretação da lei especificamente dirigida à limitação temporal da manutenção dos perfis genéticos de indivíduos no banco de dados. O artigo problematiza o potencial da legislação brasileira sobre essa matéria para, sem ofensa a direitos fundamentais e uma vez implantados e adequadamente alimentados e gerenciados os bancos de dados, contribuir para aprimorar a efetividade da investigação criminal e da produção probatória no Brasil.
Fundamento central do direito à não autoincriminação
Get PDFNon-self-incrimination, immanent especially in Constitutional Criminal Procedural Law, is an individual and fundamental human right. Its observance is mandatory in criminal prosecution, provided for in important international human rights documents, as well as in most of the democratic Constitutions. Employing a scientific methodology by means of bibliographical research and theoretical deductive method, the objective is to analyze its central foundation, to be able to outline its scope more accurately. The main driver for its existence is human dignity, whose most solid aspect is a person’s mental and moral integrity. This is violated when the individual faces possible unpleasant disjunctives, marked by the possibility of giving rise to negative consequences. The person ends up either opting to remain silent or testify and, in this case, they may self-incriminate (admitting imputation, whether true or not) or by lie. This transgresses human nature, since we have difficulty admitting our own faults and bearing with the consequences thereof. The prohibition of compelling the accused to issue a statement and attributing any negative consequences to their silence is an undeniable consequence of that right. However, its applicability in different concrete cases incites many controversies. The outline of its real foundation aims at contributing with subsidies for coherent solutions.A não autoincriminação, imanente sobretudo à área do Direito Processual Penal Constitucional, é um direito individual humano e fundamental, de observância obrigatória na persecução penal, previsto em importantes documentos internacionais de direitos humanos, bem como na maioria das Constituições democráticas. Utilizando-se uma metodologia científica por meio de pesquisa bibliográfica e método teórico dedutivo, objetiva-se analisar seu fundamento central. O princípio motriz da razão de sua existência é a dignidade humana, cujo aspecto particular mais sólido apontado é a integridade mental e moral. Esta é violada ao ser o indivíduo colocado frente a possíveis disjuntivas desagradáveis, constituídas da possibilidade de dar origem a consequências negativas, seja por optar manter-se em silêncio ou declarar e, neste caso, por se autoincriminar (admitindo a imputação, sendo verdadeira ou não) ou por mentir. Isso transgride a natureza humana, que tem dificuldade de admitir as próprias falhas e assumir as consequências daí advindas. A vedação de se obrigar o acusado a emitir uma declaração e de se atribuir qualquer consequência negativa ao seu silêncio é uma decorrência incontestável desse direito. No entanto, sua aplicabilidade nos diferentes casos concretos enseja muitas controvérsias. A delimitação de seu real fundamento objetiva contribuir com subsídios para coerentes soluções
Hermenêutica, prova e decisão
Get PDFThe text analyzes several topics of the judicial process from the point of view of the important contributions offered by the hermeneutical philosophy. It deals mainly with the construction of factual narratives, the presentation of evidence and the discovery of truth made by the judge in his final judgment based upon the evidence.Adottando quale premessa la prospettiva offerta dalla filosofia ermeneutica attraverso i suoi importanti contributi, il presente scritto analizza i diversi temi del processo giudiziale. Più esattamente, si dedica particolare attenzione alla costruzione delle narrazioni fattuali, alla presentazione delle prove e alla scoperta della verità fatta dal giudice nella sua decisione conclusiva fondata sulle prove.O artigo analisa diversos tópicos do processo judicial a partir da perspectiva das importantes contribuições oferecidas pela filosofia hermenêutica. Analisa-se principalmente a construção das narrativas fáticas, a apresentação da prova e a descoberta da verdade realizada pelo juiz na sua decisão final a partir das provas
Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu
Get PDFThe aim of the present essay is to analyze the possibility and eventual necessity of a proportionality test to be accomplished by the executor state, in the scope of the European arrest warrant, as a manner to contain the use of it in cases of less serious crimes. Therefore, we will analyze, initially, the principle of mutual recognition and its basic precept, which is the idea of mutual trust between the Member States, to examine the context of the construction of the European space of freedom, security and justice, as well as the pillars of the creation of the arrest warrant. That being said, it will be possible to diagnose the problem that we are now discussing, which is, the excessive utilization of the instrument to less serious crimes, as well as try to find out possible solutions, among which, the possibility of a control by the Executor State.Objetiva-se, com o presente trabalho, analisar a possibilidade e eventual necessidade de aplicação de um teste de proporcionalidade a ser realizado pelo Estado de execução, no âmbito do mandado de detenção europeu, como medida de contenção à utilização deste instrumento em casos de criminalidade não considerada grave. Para tanto, serão analisados, inicialmente, o princípio do reconhecimento mútuo e o seu preceito básico, qual seja, a ideia da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, a fim de examinar o contexto da construção do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, assim como os pilares da criação do mandado de detenção. Feito isso, será possível diagnosticar o problema que ora se discute, qual seja, o da sua excessiva utilização para a chamada criminalidade menos grave, assim como averiguar suas possíveis soluções, dentre as quais, a possibilidade de controle por parte do Estado de execução
Standards de cientificidade como critérios de admissibilidade da prova científica
Get PDFApplied sciences are increasingly used by the judicature as the primary means of access to knowledge of the facts under investigation or prosecution. This is evidenced by the fact that there is a growing number of evidence gathered through investigation methods that are based on forensic sciences. However, the legislation does not contain guidelines to identify which tests deserve the qualification of scientific and which do not. The main cause of this omission seems to be rooted in the inexistence of a legal concept of science, which is necessary to delimit the form and content of scientific evidence. Only in American jurisprudence can certain criteria be found to determine the scientificity of the evidence. These criteria are known as jurisprudential standards of scientificity and have a clear heterogeneous character, since they integrate elements from different notions of science. Through the analysis of such standards of scientificity it is possible to appreciate the role of law in shaping the concept of science. Thus, far from considering the law as a mere passive receptor, it may be understood as an instrument of creative interaction that uses and modifies scientific knowledge according to its own requirements.Las ciencias aplicadas son cada vez más utilizadas por la judicatura como principal vía de acceso al conocimiento de los hechos objeto de enjuiciamiento. Así lo demuestra la creciente aparición en el proceso penal de evidencias obtenidas a través de métodos de investigación de base científico-forense. Sin embargo, la legislación no contiene pautas que permitan identificar qué pruebas merecen el calificativo de científicas y cuáles no. La principal causa de esta omisión parece tener origen en la inexistencia de un concepto jurídico de ciencia, necesario para establecer los límites con que trazar la forma y contenido de la prueba científica.Solo en la jurisprudencia norteamericana pueden encontrarse ciertos criterios destinados a determinar la cientificidad de las pruebas. Estos criterios son conocidos como estándares jurisprudenciales de cientificidad y presentan un claro carácter heterogéneo, pues integra múltiples elementos pertenecientes a distintas nociones de ciencia. Mediante el análisis de tales estándares de cientificidad es posible apreciar el papel que cumple el Derecho en la conformación del concepto de ciencia, donde lejos de concebirse como un mero receptor pasivo, actúa como un instrumento de interacción creativa que utiliza y modifica los conocimientos científicos según sus propias exigencias.As ciências aplicadas são cada vez mais utilizadas como principal via de acesso ao conhecimento dos fatos objetos do juízo. Isso é demonstrado pela crescente aparição no processo penal de provas obtidas por meio de métodos de investigação de base científico-forense. Contudo, a legislação não contém pautas que permitam identificar quais provas merecem a qualificação como científicas ou não. A principal causa dessa omissão parece ter origem na inexistência de um conceito jurídico de ciências, necessário para estabelecer os limites para traçar a forma e o conteúdo da prova científica. Somente na jurisprudência estadunidense podem ser encontrados certos critérios destinados a determinar a cientificidade das provas. Esses critérios são denominados “standards judiciais de cientificidade” e apresentam um claro caráter heterogêneo, pois integram vários elementos pertencentes a distintas noções de ciência. Por meio da análise de tais standards de cientificidade é possível verificar o papel que cumpre o Direito na conformação do conceito de ciência, em que, longe de se conceber como mero receptor passivo, atua como um instrumento de interação criativa que utiliza e modifica os conhecimentos científicos segundo suas próprias exigências
Forças Armadas na Segurança Pública e a Competência dos Tribunais Militares: Possível Rompimento Democrático
Get PDFThis paper sought to discuss the role of the Armed Forces in Public Security, shedding light mainly on two points: the increased number of military crimes, especially those under Law nº 13.4891/17, and the maintenance of jurisdiction in military courts over conflicting parties involved in lawsuits of Law and Order Assurance nature. Therefore, an exploratory and qualitative research was developed based on national and international doctrine and jurisprudence, as well as on the Brazilian legislation. This enabled us to acknowledge that the way and the extent to which the Armed Forces have been employed in Public Safety and in the Brazilian criminal prosecution may result in great risks of damage to human rights and, hence, to democracy.O artigo buscou discutir a atuação das Forças Armadas na Segurança Pública, lançando luz principalmente sobre dois pontos: o aumento no rol de crimes militares, especialmente no que diz respeito à Lei 13.4891/17, e a manutenção em tribunais militares com jurisdicionalidade sobre civis conflitados em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Para tanto, foi desenvolvida pesquisa exploratória e qualitativa, a partir da doutrina e jurisprudência nacional e internacional e da legislação brasileira. Com isso, foi possível reconhecer que na forma e na regularidade em que se tem empregado as Forças Armadas na Segurança Pública e na persecução penal brasileira há grande risco de lesão aos direitos humanos e, assim, à democracia