Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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Um convite a realizar uma escolha virtuosa: o Tribunal Europeu de Direitos Humanos renuncie ao uso da testemunha anônima como prova decisiva para fundamentar uma condenação
Get PDFThe purpose of this paper is to encourage a reflection on the use of anonymous witness evidence by the European Court of Human Rights. An analysis of the leading cases solved by the Strasbourg judges will provide an overview of the European case law developments on such a delicate topic, considering how the accused’s right of defence is seriously impaired when anonymous depositions are admitted in proceedings. The Court’s most recent decisions on this topic do create some concern. They represent a considerable step backward in the guaranteed right to confrontation, which, especially when dealing with anonymity, does not seem acceptable. While there is no question on the need to protect persons other than the accused in criminal proceedings and on the urgency to safeguard the safety of witnesses, when in danger, and preserve the source of evidence, on the other hand, it is hard to imagine what “counterbalancing procedures” could compensate for all that the accused is denied when the identity of the person making incriminating statements against him/her is concealed. It is, therefore, a matter of making a civilised choice, and of asking ourselves whether in a trial that still aspires to be defined as “fair”, anonymous incriminations may be tolerated.Il presente lavoro propone una riflessione sull’utilizzo della testimonianza anonima da parte della Corte europea dei diritti dell’uomo. L’analisi dei principali leading cases,risolti dai giudici di Strasburgo, permetterà di cogliere l’evoluzione della giurisprudenza europea su un tema così delicato a causa della grave menomazione che subisce il diritto di difesa dell’accusato quando sono impiegate all’interno del processo le testimonianze anonime. Le ultime sentenze intervenute su questo specifico tema preoccupano perché confermano il progressivo arretramento da parte della Corte europea sulla fondamentale garanzia del contraddittorio. Se, da un lato, si condivide la necessità di tutelare, all’interno del processo penale, diritti di soggetti diversi dall’imputato e si riconosce l’urgenza, a fronte di una situazione di pericolo per il testimone, di salvaguardarne l’incolumità e di preservare la fonte di prova, dall’altro, tuttavia, non si comprende, infatti, quale “counterbalancing procedures” possa restituire all’imputato ciò che gli viene tolto in termini di difesa non comunicandogli l’identità del testimone. Si tratta, allora, di compiere una scelta di civiltà domandandosi se in un processo che vuole continuare a definirsi «equo» l’accusa anonima possa essere tollerata. O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a utilização da testemunha anônima por parte do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. A análise dos principais leading cases, resolvidos pelos juízes de Estrasburgo, permitirá compreender a evolução da jurisprudência europeia sobre essa temática delicada em razão de graves violações ao direito de defesa do acusado quando são empregadas no processo as testemunhas anônimas. As últimas sentenças pronunciadas sobre esse específico ponto preocupam porque confirmam o progressivo regresso por parte do Tribunal europeu em relação à fundamental garantia do contraditório. Se, por um lado, reconhece-se a necessidade de tutelar, dentro do processo penal, direitos de sujeitos além do imputado e percebe-se a urgência, diante de uma situação de perigo para a testemunha, de tutelar a sua incolumidade e de preservar a fonte de prova, por outro, todavia, não se compreende quais “counterbalancing procedures” podem devolver ao imputado aquilo que lhe é tirado em termos de defesa ao não lhe revelar a identidade da testemunha. Trata-se, então, de realizar uma escolha de civilidade questionando-se se em um processo que queira continuar a sse definir “equitativo” a acusação anônima pode ser tolerada.
A infiltração online no processo penal – Notícia sobre a experiência alemã
Get PDFThe article describes the German discussion about the online-infiltration as a fact-finding measure in Criminal Procedure and tries to learn some lessons for the Brazilian system.O artigo descreve a discussão alemã sobre a técnica de investigação da infiltração online no processo penal e tenta extrair lições para o sistema brasileiro
Introdução à inteligência artificial e à justiça criminal na Europa
Get PDFThe article focuses on the need to start a comprehensive and multidisciplinary discussion about the specific interaction between AI and criminal justice, especially within the European context. Indeed, criminal law is considered, for several reasons, a realm in which computational modelling and AI cannot have a direct and relevant application. On the contrary, there is an urgent need to start a legal reflection about both the short- and long-term effects of such technology, that is reshaping all aspects of our social existence, justice included. The purpose of this article is to point out the most relevant risks in this scenario. There is no ambition to deliver answers but, rather, the need to set specific questions about if and how AI can be integrated into the criminal justice European systems. The author delays to a more comprehensive study any attempt of answering such questions.O presente artigo analisa a necessidade de iniciar uma discussão global e multidisciplinar em relação à interseção existente entre a inteligência artificial e a justiça penal, especialmente no contexto europeu. De fato, por diferentes razões, o direito penal é considerado o campo no qual a estrutura computacional e a inteligência artificial não podem obter uma aplicação direta e relevante. Ao contrário, constata-se uma urgente necessidade de iniciar uma reflexão global sobre os efeitos em curto e longo prazo de tal tecnologia, que está remodelando todos os aspectos de nossa existência social, a começar pela justiça. Nesse cenário delineado, o objetivo deste trabalho é evidenciar os riscos mais relevantes atualmente existentes. Contudo, não há a ambição de fornecer respostas, mas, ao contrário, expor perguntas específicas sobre se e como a inteligência artificial possa ser integrada nos sistemas europeus de justiça penal. Remete-se a um estudo mais completo para qualquer tentativa de responder a tais questionamentos
A territorialidade no contexto da criminalidade global: considerações sobre a influência do ciberespaço na delimitação jurisdicional
Get PDFThe article elaborates on the problem established by new technologies and their impact on the law, more specifically with the narrowing of distances facilitating the perpetration of practices in territories of multiple states. A problem whose complexity is amplified by the context of the global world, of expanding the spaces of interaction and of approach between individuals provided by cyberspace. The emergence of new technologies introduced changes of necessary importance to legal analysis. In this context, we seek to answer the following question: are the traditional categories of territoriality and jurisdictional delimitation sufficient, in the international context, to solve the complex problems introduced by the Internet? From the bibliographic review on the subject, and the support of chosen cases, we conclude that territoriality, supported by extraterritoriality, is not enough to solve these problems; being, in the enforcement jurisdiction, the main barrier of action of state power in the international scope. O artigo desenvolve o problema estabelecido pelas novas tecnologias e o seu impacto para o direito, mais especificamente com a redução das distâncias e a facilitação de perpetração de condutas em territórios de múltiplos Estados. Problema cuja complexidade é ampliada pelo contexto de mundo global, de ampliação dos espaços de interação e de aproximação entre os indivíduos proporcionados pelo ciberespaço. O surgimento de novas tecnologias introduziu mudanças de necessário relevo à análise jurídica. Nesse contexto, buscamos responder à seguinte pergunta: as tradicionais categorias de territorialidade e de delimitação da jurisdição são suficientes para, no contexto internacional, resolver os complexos problemas introduzidos pela Internet? A partir da revisão bibliográfica sobre o tema, e do amparo de casos selecionados, concluímos que a territorialidade, amparada pela extraterritorialidade e pela delimitação da lei penal no espaço, não é suficiente para a solução desses problemas; encontrando-se, na jurisdição prerrogativa, a principal barreira de atuação do poder estatal em âmbito internacional
Consequências e perspectivas da aplicação de inteligência artificial a casos penais
Get PDFThis article aims to make an analysis of the current application and perspectives of what is popularly known by artificial intelligence to criminal law. Two aspects of machine learning are analyzed: statistical computation and predictive analysis. It discusses the consequences and alternatives for the use of artificial intelligence techniques taken the advances in the brain sciences, some relevant points on the topic are highlighted to promote discussions about future scenarios of this area and possible current applications.Este artigo tem como finalidade fazer uma análise da aplicação atual e das perspectivas do que se conhece popularmente por inteligência artificial ao direito penal. São analisadas duas vertentes do aprendizado da máquina (machine learning): a computação estatística e a análise preditiva. Discute-se as consequências e alternativas para o uso de técnicas de inteligência artificial diante dos avanços nas ciências do cérebro. Alguns pontos relevantes a respeito do tema são destacados para promover a discussão quanto a quais devem ser os próximos passos na área e quais as possíveis aplicações com o estado-da-arte da tecnologia atual.
A dissonância cognitiva e seus reflexos na tomada da decisão judicial criminal
Get PDFThis essay analyzes the theory of cognitive dissonance, proposed by Leon Festinger, which is based on the premise that the individual experiences a state of mental discomfort when he realizes that there is discrepancy or inconsistency between his cognitions or attitudes, and he, voluntarily or involuntarily, changes his actions seeking to diminish or dispel dissonance and regain a sense of coherence. It is sought to demonstrate how cognitive dissonance can affect the process of judicial decision-making in the sphere of criminal proceedings, when, for example, the magistrate in summary cognition decides one way, but then, in exhaustive cognition, he realizes that there are not enough elements to corroborate his initial assessment. It is found that the desire for a state of coherence and the interest in preserving self-image tend to attract confirmation bias by avoiding or disregarding dissonant elements and adding new consonant elements. It is concluded that, in this context, the aspiration for adopting the figure of the judge of guarantees and of prevention as a cause of exclusion of jurisdiction is justified. And while bills are underway attempting to implement such innovations, judges need to be aware of said phenomenon in order to try to reduce the chances of falling into the pitfalls of their minds. The study conducted is of an exploratory-comprehensive, legal-dogmatic nature, giving priority for content analysis.O ensaio analisa a teoria da dissonância cognitiva, concebida por Leon Festinger, que se assenta na premissa de que o indivíduo experimenta um estado de desconforto psíquico quando percebe que há discrepância ou incoerência entre suas cognições ou atitudes, de forma que passa agir, voluntária ou involuntariamente, buscando diminuir ou afastar a dissonância e recuperar a sensação de coerência. Busca-se demonstrar como a dissonância cognitiva pode afetar o processo de tomada de decisões judiciais na esfera do processo penal, quando, por exemplo, o magistrado decide num sentido em sede de cognição sumária, mas, depois, em cognição exauriente, percebe não haver elementos bastantes para corroborar a avaliação inicial. Constata-se que o anseio por um estado de coerência e o interesse de preservar a autoimagem tendem a atrair o viés de confirmação a partir da evitação ou desconsideração de elementos dissonantes e da adição de novos elementos consonantes. Conclui-se que é justificada, nesse contexto, a aspiração pela adoção da figura do juiz de garantias e da prevenção como causa de exclusão da competência. E enquanto tramitam projetos de lei tendentes a implementar tais inovações, os juízes precisam ter consciência do fenômeno em questão, de maneira a se tentar reduzir as chances de que caiam nas armadilhas de sua mente. O estudo realizado é do tipo exploratório-compreensivo, de vertente jurídico-dogmática, com prioridade para a análise de conteúdo
Reabilitação e transferência internacional de prisioneiros e pessoas sujeitas a medidas restritivas e penas alternativas: uma questão problemática para a cooperação judiciária na UE em matéria penal
Get PDFThe article analyses the role of the notion of offenders\u27 rehabilitation in EU judicial cooperation mechanisms, with a specific focus on cross-border transfers. Firstly, it provides a general overview of the approach of the EU legal order and of the stance of the European Convention on Human Rights on this concept. It is argued that offenders\u27 rehabilitation is an emerging notion at supranational level, capable of imposing increasingly stringent duties on domestic law enforcement agencies. Secondly, it considers how rehabilitation objectives impact the normative decisions underpinning Framework Decision 2008/909/JHA on transfers of prisoners between Member States and Framework Decision 2008/947/JHA on the mutual recognition of probation measures and alternative sanctions. The article argues that offenders\u27 rehabilitation is yet to find a clear role in the EU legal order, as demonstrated by the recent case law of the Court of Justice. In particular, the functioning of judicial cooperation mechanisms and the interpretative guidance provided by the Court confirm that this punishment aim locks swords with the full effectiveness of EU law and with the hidden will of the Member States to use cross-border transfers as a tool for controlling intra-EU mobility.O artigo analisa a função da noção de reabilitação dos condenados nos mecanismos de cooperação judiciária da União Europeia, com especial ênfase nas transferências internacionais. Em primeiro lugar, fornece-se uma visão geral da abordagem da ordem jurídica da UE e do sistema da Convenção Europeia de Direitos Humanos sobre este tema. Argumenta-se que a reabilitação dos condenados é uma noção cada vez mais importante em nível supranacional, capaz de impor deveres progressivamente mais restritivos às autoridades policiais domésticas. Em segundo lugar, analisa-se a forma como os objetivos de reabilitação afetam as escolhas normativas subjacentes à Decisão-Quadro 2008/909/GAI, relativa às transferências de reclusos entre os Estados-Membros e à Decisão-Quadro 2008/947/GAI, relativa ao reconhecimento mútuo de medidas de vigilância e penas alternativas. O artigo sustenta que a reabilitação dos condenados ainda está buscando um papel claro na ordem jurídica da UE, como demonstrado pela recente jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em particular, o funcionamento dos mecanismos de cooperação judiciária e as orientações jurisprudenciais fornecidas pelo Tribunal confirmam que este objetivo da punição tem relação com a plena eficácia do direito da UE e com a vontade oculta dos Estados-Membros de utilizarem as transferências transfronteiras como um instrumento de controle de mobilidade interna na UE
Novas tecnologias e restrições à liberdade pessoal: a vigilância com dispositivos eletrônicos do imputado submetido a medidas cautelares
Get PDFThe paper highlights the ambiguity of the relationship between electronic surveillance of the accused subject to precautionary measures and the principle of minimum sacrifice of personal freedom, dissipating the current stereotype about the suitability of such devices to encourage less use of custody in prison. Furthermore, the continuous technical evolution of surveillance devices risks degrading the dignity of the person. Another issue underlined by the author concerns the treatment to which the individual accused must be subjected in case in which the public administration is unable to guarantee a sufficient number of electronic devices. The conclusion is that, in the absence of available equipment, the judge will have to choose the measure of house arrest, which is milder than custody in prison, in order not to violate the prohibition of excess in the restriction of personal freedom.Il contributo mette in luce l’ambiguità del rapporto fra la sorveglianza con dispositivi elettronici dell’imputato sottoposto a misura cautelare e il principio del sacrificio minimo della libertà personale, dissipando il corrente stereotipo circa la idoneità di tali dispositivi a favorire un minor ricorso alla custodia in carcere. Oltre a ciò, la continua evoluzione tecnica dei dispositivi di sorveglianza rischia di far degradare la dignità della persona. Altra questione messa in luce dall’autore riguarda il trattamento al quale sottoporre il singolo imputato nel caso in cui la pubblica amministrazione non sia in grado di garantire un numero sufficiente di dispositivi elettronici. La conclusione è nel senso che, in assenza di apparecchiature disponibili il giudice dovrà scegliere la misura degli arresti domiciliari, più mite della custodia in carcere, per non violare il divieto di eccesso nella restrizione della libertà personale.O artigo evidencia a ambiguidade das relações entre a vigilância com dispositivos eletrônicos do imputado submetido a medidas cautelares e o princípio da restrição mínima à liberdade pessoal, dissipando o frequente estereótipo em relação à idoneidade de tais dispositivos para reduzir o encarceramento. No entanto, a contínua evolução técnica dos dispositivos de vigilância corre o risco de degradar a dignidade da pessoa. Outra questão pertinente refere-se ao tratamento a que se submete o imputado no caso em que a administração pública não é capaz de garantir um número suficiente de dispositivos eletrônicos. A conclusão é no sentido de que, se não houver aparelhos disponíveis, o juiz terá que determinar a medida de prisão domiciliar, menos aflitiva em relação à prisão em um instituto penitenciário, para não violar a proibição de excesso na restrição da liberdade pessoal
Prisão cautelar e prazo razoável na jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros
Get PDFBeing the pre-trial detention the most severe precautionary measure and considering that the Judiciary has been trivializing its application, by totalizing approximately 40% of provisional prisoners in prisons custody, this present research aims to analyze the Superior Courts decisions when deliberating about the reasonableness of the precautionary prison. In conclusion, it is intended to expose how the precautionary prison duration has been deliberated on writs judgment, analyzing its content, along with the method applied when computing the precautionary prison term reasonableness. According to the statistics presented, the national Superior Courts demonstrate propensity on maintaining extended provisional prison by using generic assertion, validating the precautionary prison significant rate in Brazil.Considerando-se que a prisão é a medida cautelar mais gravosa do ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação tem sido banalizada pelo Poder Judiciário, ao haver cerca de 40% de presos provisórios nos estabelecimentos prisionais pátrios, tem-se como escopo da presente pesquisa a realização de um diagnóstico sobre o conteúdo das decisões dos Tribunais Superiores pátrios cujo objeto é a análise da razoabilidade da prisão cautelar. Em suma, pretende-se desvelar como são julgados os habeas corpus e os recursos ordinários em habeas corpusacerca da temática da duração da prisão cautelar, delineando-se o conteúdo de cada decisão e o método empregado para aferição da razoabilidade do prazo da prisão cautelar. Diante dos dados apresentados, conclui-se que há tendência nos Tribunais Superiores pátrios em manter prisões provisórias longas por meio de argumentação genérica, pautada em elementos vagos, o que corrobora certamente com a existência do alto índice de prisões cautelares nos estabelecimentos prisionais brasileiros
La mediación penal y su prohibición en supuestos de violencia de género: modelo español
Get PDFThis work aims to analyze whether it is convenient to maintain the prohibition of mediation in gender violence crimes established in the Spanish legal system. In Spain, restorative justice procedures have not yet been regulated within the criminal sphere, but this has not been an impediment for the legislator to exclude mediation in all cases of gender violence, despite the abundant criticisms from the doctrine. These have become stronger than ever after the European mandate to establish mechanisms of restorative justice; it is sustained that the new regulation should be accompanied by the express derogation of said prohibition. The stereotype of gender violence victim established by the current law allows us to argue that it would be more appropriate to abolish the prohibition and allow these victims to submit to a mediation procedure if it is their will and a series of prerequisites are also present.Este trabajo pretende analizar la conveniencia o no de mantener la prohibición de mediación en delitos de violencia de género que establece el ordenamiento jurídico español. En España todavía no se han regulado procedimientos de justicia restaurativa en el ámbito penal, pero esto no ha sido impedimento para que el legislador excluyera la mediación en todos los supuestos de violencia de género, pese a las grandes críticas de la doctrina. Éstas han cobrado más fuerza que nunca tras el mandato europeo de instaurar mecanismos de justicia restaurativa penal, pues se considera que la nueva regulación debería ir acompañada de la derogación expresa de dicha prohibición. El estereotipo de víctima de violencia de género que establece la ley vigente permite aventurar que lo más adecuado sería abolir la prohibición y permitir que estas víctimas puedan someterse a un procedimiento mediador si es su voluntad y concurren una serie de presupuestos