Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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Vítima, reparação e processo criminal: uma projeção das teorias expressivas da pena
Get PDFThe present article tries to examine the most relevant aspects of the reparation of crime, in favor of the victim, under the assumption of the so-called “expressive theories of punishment”. For this, after explaining succinctly the importance and relevancy of the reparation in the field of criminal law and criminal procedure, will treat its political-criminal linkage based on the paradigms and essential postulates supported by such theories. In particular, it will analyze whether criminal reparation may or may not be understood under an expressive “telos” and, if so, whether its factual and communicative dimension can restore the normative deficit generated by the crime.El presente artículo pretende examinar los aspectos más relevantes de la reparación por el hecho punible, en favor de la víctima, bajo el supuesto de las denominadas “teorías expresivas de la pena”. Para ello, luego de exponer sucintamente la importancia y relevancia de la reparación en el ámbito penal y procesal penal, abordará su imbricación político-criminal a partir de los paradigmas y postulados esenciales sustentados por dichas teorías. En particular, analizará si la reparación penal puede o no ser entendida bajo un “telos” expresivo y, de ser así, si su dimensión fáctica y comunicativa puede restablecer el déficit normativo generado por el delito.O presente artigo procura examinar os aspectos mais relevantes da reparação pelo crime, em favor da vítima, sob o pressuposto das chamadas "teorias expressivas da pena". Para isso, depois de explicar sucintamente a importância e a relevância da reparação no campo do direito penal e do processo penal, tratará sua vinculação político-criminal a partir dos paradigmas e postulados essenciais apoiados por essas teorias. Em particular, analisará se a reparação criminal pode ou não ser entendida sob um “telos” expressivo e, em caso positivo, se a sua dimensão factual e comunicativa pode restaurar o déficit normativo gerado pelo crime
Cooperação judiciária em matéria criminal nas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau. À luz do “um país, dois sistemas” e da entrega de fugitivos à China Continental
Get PDFThis Article proceeds in three parts. Part I (The constitutional systems of the Special Administrative Regions of Hong Kong and Macau) introduces the readers to the historical background of Hong Kong and Macau and the “one country, two systems” constitutional orders in force in the Hong Kong and the Macau Special Administrative Regions of the People’s Republic of China. It also informs on the most relevant constitutional developments occurring in the first two decades of existence of these two special regions. Part II (Judicial cooperation in criminal matters in the Special Administrative Regions) explains how such constitutional orders influence the extant legal framework on judicial cooperation in criminal matters, which applies to external cooperation with other states or territories, but not to cooperation between the different jurisdictions within China, for which there are no positive rules currently in force. This part surveys the rules in force in Hong Kong and Macau concerning the surrender of fugitives to other countries. Part III (The surrender of fugitives to Mainland China) focuses particularly on the issue of arrest and return of Chinese citizens from Hong Kong and Macau to Mainland China. It provides an overview of the cases that came to public attention and the legal conundrums created by the absence of “two systems” specific rules on surrender of fugitives within “one country”.Este artigo divide-se em três partes. A Parte I (O sistema constitucional das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau) fornece o enquadramento histórico das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau e introduz as ordens constitucionais das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau da República Democrática da China existentes à luz do princípio “um país, dois sistemas”. É feita uma referência aos principais desenvolvimentos constitucionais ocorridos nas primeiras décadas de existências dessas regiões administrativas especiais. A Parte II (Cooperação judicial em matéria criminal nas Regiões Administrativas Especiais) explica como é que as referidas ordens constitucionais influenciam o quadro jurídico existente relativo à cooperação judicial em matéria criminal, o qual se aplica à cooperação com outros Estados ou territórios, mas não à cooperação entre as várias jurisdições existentes na China, cooperação esta para a qual não existem regras positivadas atualmente em vigor. Examinam-se as regras em vigor em Hong Kong e em Macau sobre a entrega de fugitivos para outros países. A parte III (A entrega de fugitivos à China continental) lida particularmente com a questão da detenção e entrega de cidadãos chineses de Hong Kong e Macau à China continental. Fornece uma visão geral dos casos vindos a público e do dilema jurídico criado pela falta de regras específicas relativas à entrega de fugitivos dentro do “um país”
Review: Rivera, Iñaki. Decarceration, principles for a public policy of reduction of the prison reduction (from a radical guarantism), Valencia: Tirant lo Blanch, 2017, 252 p.
Get PDFResenha de Rivera, Iñaki.Decarceration, principles for a public policy of reduction of the prison reduction (from a radical guarantism), Valencia: Tirant lo Blanch, 2017, 252 p
Um “tribunal orientado para a vítima”: o minimalismo de Nils Christie e as suas contribuições à justiça restaurativa
Get PDFStarting from ideas defended by Nils Christie as the notion that all punishment is an intentional imposition of pain, the fact that the State has stolen the conflict from the victim and the need for community integration for the creation and strengthening of social values essential for the consolidation of a sense of justice, the present study aims to analyze in detail the contributions of the aforementioned author to restorative justice. Through exploratory and descriptive research based on national and international bibliographic and documentary revision, we propose to analyze the problem of the possibility of elaboration and application of alternative methods of solving criminal conflicts. It will be verified how the victim can regain their role in the conflict resolution process, through what Christie has called a “victim-oriented court”: a humanitarian system for solving criminal conflicts that enables the victim to effectively carry out justice. We show how the ideas developed by the Norwegian criminologist influenced the current paradigm of restorative justice. At the end, through a critical approach, we will analyze the compatibility of the Portuguese restorative practice called “adult” criminal mediation with the foundations of the restorative paradigm and Christie’s ideals. Partindo de ideias defendidas por Nils Christie como a noção de que toda pena é uma imposição intencional de dor, do “roubo do conflito” pelo Estado e da necessidade de integração comunitária para a criação e o reforço de valores sociais essenciais para a consolidação de um senso de justiça, o presente estudo tem como principal objetivo analisar pormenorizadamente as contribuições do referido autor à justiça restaurativa hodierna. Mediante uma pesquisa exploratória e descritiva realizada a partir de revisão bibliográfica e documental nacional e internacional, propomo-nos a analisar o problema da possibilidade de elaboração e aplicação de métodos alternativos de solução de conflitos criminais. Verificar-se-á como a vítima pode reconquistar o protagonismo no processo de solução de conflitos, através do que Christie denominou “tribunal orientado para a vítima”: um sistema humanitário de solução de conflitos criminais que possibilita à vítima a efetiva realização de justiça. Demonstrar-se-á como as ideias desenvolvidas pelo criminólogo norueguês influenciaram o paradigma atual de justiça restaurativa. Ao final, mediante abordagem crítica, analisar-se-á a compatibilidade da prática restaurativa portuguesa denominada mediação penal “de adultos” com os fundamentos do paradigma restaurativo e os ideais defendidos por Christie.
A justiça restaurativa como mecanismo de horizontalização de conflitos penais e de reconhecimento das vítimas como sujeito de direitos
Get PDFThis article discusses the need to overcome the criminal procedural model based on the neutralization of the victim and the consequent expropriation of the conflict by the State, as the only formula for solving the criminal case.Focusing on this procedural model, it is questioned whether its logic actually meets the needs of victims, respecting their fundamental rights and guarantees. The next question is about the urge to discuss, even in a way that is compatible with the current model, a new model of consensual solution of criminal conflicts, marked by the construction of dialogical and horizontal procedures as a response to crime. This article is based on the notion of horizontal justice, pointed out by Nils Christie, which demonstrates the importance to build a justice that fits the specificities of the central characters of the criminal conflict – offenders and victims – to a participative decision of the criminal case. Finally, it is analyzed if the Restorative Justice has sufficient potential to confer the necessary autonomy to the victims so that they are effectively understood as subject of rights.Este artigo discute a necessidade de superação do modelo processual penal fundamentado na neutralização da vítima e consequente expropriação do conflito pelo Estado, como fórmula única para solução do caso penal. Com foco nesse modelo processual, questiona-se se a sua lógica de fato atende às necessidades das vítimas, respeitando seus direitos e garantias fundamentais. Em seguida, indaga-se sobre a necessidade de se discutir, ainda que de forma coadjuvante ao modelo vigente, um novo modelo de solução consensual de conflitos penais, marcado pela construção de procedimentos dialógicos e horizontais como forma de resposta ao delito. Para tanto, o presente artigo possui como marco a noção de justiça horizontalizada, apontada por Nils Christie, que trabalha a importância de se construir uma justiça que se atenha às especificidades dos personagens centrais do conflito penal – ofensores e vítimas – para uma construção participada na decisão do caso penal. Por fim, analisa-se se a Justiça Restaurativa tem potencial suficiente para conferir a autonomia necessária às vítimas para que sejam, efetivamente, compreendidas como sujeitos de direitos
Los mecanismos alternativos de solución de controversias en materia penal en México y su realidad
Get PDFThe criminal process in Mexico has undergone a metamorphosis, becoming adversarial system of criminal justice, modification that was brewing for the high degree of dissatisfaction to the Mexicans with the delivery of Justice. Derived from these constitutionally reform, important innovations were created. Within this context of modification, in article 17 of the Constitution, establishing the obligation to legislate in the field of alternative dispute resolution mechanisms, so it is not surprising that the criminal procedural system of application in all the country, such as the national code of criminal procedure provides for them. This paper part of the relevance of such mechanisms as a way to streamline the delivery of Justice and examines the existing mechanisms in this country, its scholar construction and its feasibility for the intended purposes. It is furtherance from the epistemology and hermeneutic legal methods, and as the main technique of supporting the review of literature. The above effect of elucidating the particularities of these mechanisms from legislative, jurisprudential and doctrinal perspectives epistemology and Hermeneutics we looking conclude if the essential efforts of the system of Justice for its implementation, are sufficient to minimize some shortcomings that reduce its effectiveness.El proceso penal en México ha sufrido una metamorfosis toral, transformándose a un sistema de justicia penal acusatorio, modificación que se fue gestando por el alto grado de inconformidad de los mexicanos con la impartición de justicia. Derivado de ello se consagran constitucionalmente importantes innovaciones. Dentro de ese marco de modificación, en el artículo 17 de la carta fundamental, se establece la obligación de legislar en materia de mecanismos alternos de solución de controversias, por lo que no es de extrañar que el ordenamiento procesal penal de aplicación en toda la república, como lo es el Código Nacional de Procedimientos Penales los prevea. El presente artículo parte de la relevancia de tales mecanismos como una forma de eficientar la impartición de justicia y examina los mecanismos existentes en dicho país, su construcción doctrinaria y su factibilidad para los efectos pretendidos, para ello se sustenta de la hermenéutica y la epistemología jurídicas, y como principal técnica de apoyo la revisión de literatura, lo anterior a efecto de dilucidar las particularidades de dichos mecanismos desde las perspectivas legislativa, jurisprudencial y doctrinaria en la búsqueda de demostrar si los esfuerzos del propio sistema de justicia para su implementación, resultan suficientes para minimizar las deficiencias que merman su eficacia
La protección de las víctimas de violencia de género en la Unión Europea. Especial referencia al reconocimiento mutuo de medidas de protección en materia civil
Get PDFGender violence figures are overwhelming. From this reality, the European Union has not remained impassive and, although it does not have specific legal basis to act in the gender violence area, this has not been an obstacle to fight against this scourge that crosses borders, since it is a necessary element to promote the Area of Freedom, Security and Justice. From that spirit, different regulatory instruments have been adopted during these recent years to ensure that victims can freely move through the Area of Freedom, Security and Justice, as well as to protect them. Directive 2011/99/EU, on the European Protection Order and Regulation 606/2013 on mutual recognition of protection measures in civil matters are proof of this. Both instruments, on the basis of mutual recognition principle, guarantee the recognition and enforcement throughout the territory of the Union of protection measures for victims issued by a Member state. Directive and Regulation rule the same measures and have practicallythe same objectives, but based on different recognition mechanisms. In this paper we examinate the protection system created and focus our analysis on Regulation 606/2013, instrument of judicial cooperation in civil matters that was basically conceived as a complement to the European Protection Order regulated by Directive 2011/99/EU.Las cifras de violencia de género son sobrecogedoras. Ante esta realidad, la Unión Europea no ha permanecido impasible y, aunque no cuenta con una base legal específica para actuar en el área de la violencia de género, ello no ha sido un obstáculo para luchar contra esta lacra, en tanto que elemento necesario para promover un espacio de Libertad, Seguridad y Justicia. Con ese espíritu, en los últimos años se han adoptado instrumentos normativos para garantizar que las víctimas se puedan mover libremente en el Espacio de Libertad, Seguridad y Justicia, y a hacerlo protegidas. La Directiva 2011/99/EU, sobre la Orden Europea de Protección, y el Reglamento 606/2013 relativo al reconocimiento mutuo de medidas de protección en materia civil, son muestra de ello. Ambos instrumentos, a través del principio de reconocimiento mutuo, garantizan el reconocimiento y ejecución en todo el territorio de la Unión de las medidas de protección de víctimas dictadas por un Estado miembro. Ambas normas regulan las mismas medidas y tienen prácticamente los mismos objetivos, pero con mecanismos de reconocimiento diferentes. En este trabajo examinamos el sistema de protección creado y enfocamos nuestro análisis en el Reglamento 606/2013, instrumento de cooperación judicial en materia civil y básicamente concebido como complemento de la orden europea de protección regulada por la Directiva 2011/99/EU
A implementação da Procuradoria Europeia – a emergência de um modelo de intervenção penal entre a cooperação e a integração penal?
Get PDFThe criminal intervention of the European Union has been marked by a movement of expansion, of intensive acceleration and proliferation of legal instruments, especially since the Treaty of Lisbon, emphasizing the logic of mutual recognition, cooperation and harmonization. The European Union is one step away from initiating a transnational criminal prosecution through the publication of Council Regulation (EU) 2017/1939 of 12 October 2017 implementing enhanced cooperation on the establishment of the European Public Prosecutor’s Office (‘the EPPO’). On the basis of the evolution and metamorphoses felt in criminal intervention in the European Union, especially since the Treaty of Lisbon, which are intended to give an initial account, the main aim of this work is to understand the meaning and scope of the European Public Prosecutor\u27s Regulation, capturing the new model of criminal intervention that is on the horizon. Are we one step closer to criminal integration, or is the European Public Prosecutor\u27s Office just another step on this path? What is its contribution to a true criminal justice system? And on this path, should the European Public Prosecutor\u27s Office see its scope extended to certain “serious crimes with a cross-border dimension”?A intervenção penal da União Europeia tem sido marcada por um movimento de expansão, de intensificação “acelerada” e de proliferação de instrumentos jurídicos, sobretudo a partir do Tratado de Lisboa, acentuando as lógicas do reconhecimento mútuo, da cooperação e da harmonização. A União Europeia está a um passo de dar início a um exercício transnacional da ação penal, através da publicação do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Partindo da evolução e das metamorfoses sentidas na intervenção penal na União Europeia, sobretudo a partir do Tratado de Lisboa, que se pretendem dar conta num primeiro momento, pretende-se no presente trabalho sobretudo compreender o sentido e o alcance do Regulamento da Procuradoria Europeia, captando o novo modelo de intervenção penal que se perfilha no horizonte. Estaremos a um passo da integração penal, ou a materialização da Procuradoria Europeia dá apenas mais um passo neste caminho? Qual o seu contributo para um verdadeiro sistema de justiça penal? E neste caminho, deve a Procuradoria Europeia ver o seu âmbito alargado a determinados “crimes graves com dimensão transfronteiriça”
Cesión y tratamiento de datos personales en el proceso penal. Avances y retos inmediatos de la directiva (UE) 2016/680
Get PDFCollection, transfer and processing of personal data, as a means of investigation and obtaining incriminating material regarding the owner of such data, involve measures that affect a fundamental right, the right to the protection of personal data. This being the case, the legitimate interference of the competent authorities for the purposes of repression, investigation and criminal prosecution, must conform to the guarantee standards and the guiding principles of any investigation measure that affects fundamental rights, both to legitimize such measure and to Obtaining evidence of legal charge or incrimination. Thus, the collection, collection and processing of personal data, through the relevant investigation measures, shall be governed by the principles of specialty, suitability, exceptionality, necessity and proportionality of said measures, to be weighed by the judicial authority authorizing them, in accordance with art. 588 bis a. of the Law of Criminal Procedure.La recogida u obtención, la cesión y el tratamiento de datos personales, en cuanto vía de investigación y obtención de material incriminatorio respecto al titular de tales datos, implican medidas que afectan a un derecho fundamental, el derecho a la protección de datos de carácter personal. Siendo ello así, la intromisión legítima de las autoridades competentes a los fines de represión, investigación y enjuiciamiento penal, deberá acomodarse a los estándares garantistas y a los principios rectores de toda medida de investigación que afecte a derechos fundamentales, tanto para legitimar tal medida como para la obtención de prueba de cargo o incriminatoria lícita. Así, la recogida, obtención y tratamiento de datos personales, a través de las medidas de investigación pertinentes, se deberá regir por los principios de especialidad, idoneidad, excepcionalidad, necesidad y proporcionalidad de dichas medidas, a ponderar por la autoridad judicial que las autorice, con arreglo al art. 588 bis a. de la Ley de Enjuiciamiento Criminal.La recogida u obtención, la cesión y el tratamiento de datos personales, en cuanto vía de investigación y obtención de material incriminatorio respecto al titular de tales datos, implican medidas que afectan a un derecho fundamental, el derecho a la protección de datos de carácter personal. Siendo ello así, la intromisión legítima de las autoridades competentes a los fines de represión, investigación y enjuiciamiento penal, deberá acomodarse a los estándares garantistas y a los principios rectores de toda medida de investigación que afecte a derechos fundamentales, tanto para legitimar tal medida como para la obtención de prueba de cargo o incriminatoria lícita. Así, la recogida, obtención y tratamiento de datos personales, a través de las medidas de investigación pertinentes, se deberá regir por los principios de especialidad, idoneidad, excepcionalidad, necesidad y proporcionalidad de dichas medidas, a ponderar por la autoridad judicial que las autorice, con arreglo al art. 588 bis a. de la Ley de Enjuiciamiento Criminal
A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa
Get PDFThis work is based on the relevance of criminal enforcement\u27s subsidiarity and minimum criminal law\u27s theories clashing with Europe’s criminal body of law. Therefore, initially it will be traced a framework of European criminal law\u27s expansion, from its creation and effectiveness until the current EU\u27s criminal jurisdiction. Afterwards, the general principles that must be observed during the analysis of EU\u27s criminal law focusing on its subsidiarity will be studied: respectively, EU\u27s Fundamental Rights Charter, the 2011 Commission\u27s communication and the Manifesto on European Criminal Policy. At last, but not at all minimizing the importance of the principles studied, it shall be treated Portugal\u27s criminal mediation for adults as an alternative to classic punitive criminal law and, due to that, means to ensure EU\u27s criminal law subsidiarity. Hence, it will be possible to make conclusions regarding EU\u27s expanding criminal law enforcement and solutions so that this growth does not happen without limitation – in dissonance with the ultima rationature of the criminal enforcement.Este trabalho baseia-se na relevância das teorias de subsidiariedade da tutela penal e Direito Penal mínimo em confronto com o Direito Penal europeu. Para tanto, inicialmente será traçado um quadro da expansão do Direito Penal europeu, a partir de sua criação e efetivação até a atual competência penal da União Europeia. Em seguida serão analisados os princípios gerais a serem aplicados na análise do Direito Penal europeu, conforme instrumentos e órgãos da própria União e doutrina. Respectivamente, serão tratados: a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, a Comunicação da Comissão de 2011 e o Manifesto sobre uma Política Criminal Europeia. Por fim, e sem minimizar a importância prática da aplicação em concreto dos princípios estudados, será tratado o instituto da Mediação Penal de Adultos como forma de diversão penal. Instituto este que, por ser instrumento de desjudiciarização, pode ser entendido como alternativa ao Direito Penal tradicional sancionador e, portanto, meio relevante para assegurar a subsidiariedade da tutela penal na União Europeia. Destarte, a partir deste trabalho poderão ser traçadas conclusões sobre o movimento de expansão penal na União Europeia e soluções para que o mesmo não aconteça ilimitadamente, em dissonância com o caráter de ultima ratioda tutela penal