Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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Discursos sobre a corrupção nas votações do Supremo Tribunal Federal (2015-2017)
Get PDFThis article analyzes the speeches about corruption in the votes of the Supreme Federal Court, between the years 2015 and 2017. This empirical research has a qualitative character and uses bibliographic and documentary research techniques, through the collection and analysis of Supreme collegiate decisions, referring to the crime of passive corruption. The research is guided by the following problem: which speeches about corruption were mobilized by the ministers of the Supreme Federal Court in the collegiate judgments between the years 2015 and 2017? To position these speeches, the work reflects on central categories of Brazilian social thought, such as “patrimonialism”, questioning their uses by jurists. The Supreme Court\u27s performance is contextualized based on the Mensalão and Lava Jato phenomena and the pressure for certain results exerted on the Court. Relations with the press, pressure from judicial agencies and internal disputes are highlighted as important factors in understanding decisions. Este artigo analisa os discursos sobre a corrupção nas votações do Supremo Tribunal Federal, entre os anos de 2015 e 2017. A pesquisa empírica realizada tem caráter qualitativo e utiliza técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, por meio da coleta e análise de decisões colegiadas do Supremo, referentes ao crime de corrupção passiva. A pesquisa se orienta pelo seguinte problema: quais discursos sobre a corrupção foram mobilizados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos colegiados entre os anos de 2015 e 2017? Para posicionar estes discursos, o trabalho reflete sobre categorias centrais do pensamento social brasileiro, como “patrimonialismo”, problematizando seus usos pelos juristas. A atuação do Supremo é contextualizada a partir dos fenômenos do Mensalão e da Lava Jato e as pressões por determinados resultados exercidas sobre a Corte. As relações com a imprensa, as pressões das agências judiciais e as disputas internas são destacadas como fatores importantes para compreender as decisões.
O caso das Bruxas de Salem e a origem do plea bargaining norte-americano: contrapondo o entendimento dicotômico dos sistemas processuais penais
Get PDFThe question that drives this article is: can the North American plea bargaining originate by means considered by contemporary doctrine as predominantly "inquisitorial"? If so, and considering that 95% of the cases in that country are resolved by plea bargaining, does it make sense to continue saying that the criminal procedure system in the United States of America is "adversarial"? And more: deconstructed the labels that predominate in the doctrine around this theme, does it make sense to insist on the use of the dichotomy of criminal procedural systems, in adversarial versus inquisitorial, notably in the discussion of the adoption of procedural models inspired by the American plea bargaining? These questions are intended to be answered based on the historical reconstruction of plea bargaining in the United States, which goes back to its Puritan colonization, its attachment to economic disputes and the practices introduced in the 17th century, whose primitive expression is found in the famous judgment of the “witches of Salem” in Massachusetts. The article then explores how things went in this case, identifying the similarity between the methods used in the Salem witches\u27 trial and the modern plea bargaining. Physical and psychological torture, linked to the possibility of harsh penalties, which frightened those accused of heresy in the processes of the medieval inquisition, as well as their limited possibility of defense, were also found in the Salem witch trials. Thus, what can be seen is that a criminal justice model perpetuated as "inquisitorial" by cultural transmission has been perpetuated, as a medieval heritage in parts of the North American criminal process. This shows that there is no conceptual rigidity about criminal procedural systems, contradicting a significant part of contemporary doctrine that continues to cling to the inquisitorial versus adversarial dichotomy. And it allows us to move forward, detaching ourselves from this doctrinal dichotomous tie, which is typical of the pretensions of scientific organization of the 19th century in Europe, and which has since promoted a dualist vision and which does not accept to see anything beyond the antagonistic labels of inquisitorial or adversarial, to inquire whether it is convenient or not and in what terms, in light of the 1988 Constitution, to adopt models inspired by the American bargaining model in Brazil.A questão que move o presente artigo é: pode o plea bargainingnorte-americano ter sido originado por meios considerados pela doutrina contemporânea como predominantemente "inquisitórios"? Em caso afirmativo, e considerando que 95% dos casos naquele país se resolvem pelo plea bargaining, faz sentido seguir dizendo que o sistema processual penal dos Estados Unidos da América seja "acusatório"? E mais: desconstruídos os rótulos que predominam na doutrina em torno desse tema, faz sentido insistir no emprego da dicotomia dos sistemas processuais penais, em acusatório versusinquisitório, notadamente na discussão da adoção de modelos processuais inspirados no plea bargainingnorte-americano? Essas perguntas pretendem ser respondidas a partir da reconstrução histórica do plea bargainingnos Estados Unidos, o que remonta à sua colonização puritana, seu apego a disputas econômicas e às práticas introduzidas no século XVII, cuja expressão primitiva se encontra no famoso julgamento das “bruxas de Salem”, em Massachussets. O artigo, então, explora como as coisas se deram nesse caso, identificando a semelhança entre os métodos utilizados no julgamento das bruxas de Salem e no moderno plea bargaining.A tortura física e psicológica, esta vinculada à possibilidade de duras penas, que atemorizavam os acusados de heresia nos processos da inquisição medieval, assim como a sua parca possibilidade de defesa, também foram encontradas nos julgamentos das bruxas de Salem. Assim, o que se percebe é que se perpetuou um modelo de justiça criminal tachado como "inquisitorial" pela transmissão cultural, como uma herança medieval em parcelas do processo penal norte-americano. Isso evidencia que não há rigidez conceitual acerca dos sistemas processuais penais contradizendo significativa parcela da doutrina contemporânea que segue se apegando à dicotomia inquisitório versusacusatório. E permite avançar para, desvinculando-se dessa amarração dicotômica doutrinária, que é própria das pretensões de organização científica do século XIX na Europa, e que de lá para cá vem promovendo uma visão dualista e que não aceita enxergar nada para além dos rótulos antagônicos de inquisitório ou acusatório, indagar se é conveniente, ou não e em que termos à luz da Constituição da República de 1988, adotar-se, no Brasil modelos inspirados no plea bargainingestadunidense.
La acción civil de extinción de dominio: el retorno al cuerpo del delito
Get PDFThe civic action of forfeiture features four elements for its configuration: a) the existence of an illicit act (corresponding to those stated in the Mexican Constitution), b) the existence of good(s) produced by or used in committing those illicit acts, c) the causal link between the first two required elements, and d) that the owner of the good(s) is aware of said unlawful activities. That said, the first element (labeled as the connection point) will be demonstrated independently from the original criminal case; that is, regardless of personal elements such as agent culpability. This reminds of the (criminal) theory of causality, which describes the corpus delicti as "the elements of a typical description that constitute the materiality of a fact". This theory, along with the Finalist and Functionalist approaches, has been present in Mexican criminal regulations. Today, in the criminal realm there is no express reference to any of these; however, the element "illicit act" in the forfeiture action is exactly compatible with that of "corpus delicti."La acción civil de extinción de dominio, presenta cuatro elementos para su configuración: a) la existencia de un hecho ilícito (de los enunciados en la Constitución mexicana); b) la existencia de bienes producto o que fueron utilizados para la comisión de uno de esos hechos ilícitos; c) el nexo de causalidad entre los dos primeros requisitos; y d) que el propietario de los bienes tuviera conocimiento de tales actividades antijurídicas. Ahora bien, el primer elemento (denominado el punto de conexión) será demostrado con independencia de la causa penal de origen; o sea, prescindiendo de los elementos personales como la culpabilidad del agente. Ello recuerda a la teoría (penal) del Causalismo, que entendió por el cuerpo del delito “los elementos de la descripción típica que constituyen la materialidad del hecho”. Esta teoría, junto con la Finalista y la Funcionalista, han estado presentes en la normatividad penal mexicana. Hoy día, en el ámbito penal no se hace referencia expresa a ninguna de ellas; empero, ese elemento “hecho ilícito” de la acción de extinción de dominio, es exactamente compatible con el “cuerpo del delito”. La acción civil de extinción de dominio, presenta cuatro elementos para su configuración: a) la existencia de un hecho ilícito (de los enunciados en la Constitución mexicana); b) la existencia de bienes producto o que fueron utilizados para la comisión de uno de esos hechos ilícitos; c) el nexo de causalidad entre los dos primeros requisitos; y d) que el propietario de los bienes tuviera conocimiento de tales actividades antijurídicas. Ahora bien, el primer elemento (denominado el punto de conexión) será demostrado con independencia de la causa penal de origen; o sea, prescindiendo de los elementos personales como la culpabilidad del agente. Ello recuerda a la teoría (penal) del Causalismo, que entendió por el cuerpo del delito “los elementos de la descripción típica que constituyen la materialidad del hecho”. Esta teoría, junto con la Finalista y la Funcionalista, han estado presentes en la normatividad penal mexicana. Hoy día, en el ámbito penal no se hace referencia expresa a ninguna de ellas; empero, ese elemento “hecho ilícito” de la acción de extinción de dominio, es exactamente compatible con el “cuerpo del delito”.
Editorial do dossiê “A persecução da corrupção como instrumento de luta política”
Get PDFUsually, according to the grammar of the modern political-constitutional systems of civil law, the places of politics are the Parliament and the government; judges and courts are governed by other principles, those of merit ascertained impartially and under conditions of equality. On the one hand, the elective principle, on the other, the selective principle. Judges are connected to politics only indirectly, through the law, which the Judiciary must obey. Parliament and government are the places of democracy, the other is the home of the best, or of technicians, or of competence. However, dogmas and concepts that once signaled the distinction between what pertains to the judiciary and what, on the other hand, escapes its dominion, become in turn elusive, and to overcome many difficulties that derive from these ambiguities, it is now silently headed to a hybrid figure of the "political magistrate". Passing through the myth of the "strong man", powered by the anti-elitist spirit and some social bitterness, up to the current absence of gravitas in the management of collective decisions, to the ways of forming public opinion and its influence on political decisions , in this editorial the Authors reflect on the interpretative frameworks of the transformations we are experiencing - widely discussed in the Italian criminal procedure system – aiming to stimulate the debate on the theme of the "fight against corruption", both from a general perspective, and, more specifically, in its relations with the principle of criminal legality.Tradizionalmente, secondo la grammatica dei sistemi politico-costituzionali moderni di civil law, i luoghi della politica sono Parlamento e governo; magistratura e corti sono rette da altri principi, quelli del merito accertato in maniera imparziale e a condizioni di eguaglianza. Da una parte principio elettivo, dall’altra principio selettivo. I giudici sono in relazione con la politica solo indirettamente, per il tramite della legge, alla quale detto corpo deve obbedire. Parlamento e governo sono i luoghi della democrazia, l’altro è quello dei migliori, o dei tecnici, o della competenza. Nondimeno, dogmi e concetti che reggevano una volta la distinzione tra ciò che pertiene alla magistratura e ciò che, invece, sfugge al suo dominio divengono a loro volta sfuggenti, e per superare molte difficoltà che derivano da queste ambiguità, si fa ormai silenziosamente capo a una figura meticcia, quella del “magistrato politico”. Passando per il mito dell’“uomo forte”, alimentato dallo spirito antielitista e dal risentimento sociale, fino ad arrivare all’attuale assenza di gravitas nella gestione di decisioni collettive, ai modi di formazione dell’opinione pubblica e della sua influenza sulle decisioni politiche, con il presente editoriale gli Autori riflettono sulle cornici interpretative delle trasformazioni che stiamo vivendo – ampiamente discusse nell’ordinamento processuale penale italiano – nell’intento di stimolare il dibattito sul tema della “lotta alla corruzione”, sia in una prospettiva di carattere generale, sia, più specificamente, nei suoi rapporti con il principio di legalità penale.Tradicionalmente, segundo a gramática dos sistemas políticos-constitucionais modernos de civil law, os locais da política são o Parlamento e o governo; o Judiciário e o Ministério Público são regidos por outros princípios, os do mérito apurados com imparcialidade e em condições de igualdade. De um lado, o princípio eletivo, de outro, o princípio seletivo. Os juízes e os promotores se relacionam com a política apenas indiretamente, por meio da lei, a que Judiciário e MP devem obedecer. Parlamento e governo são os lugares da democracia, o outro é o local dos melhores, ou dos técnicos, ou da competência. No entanto, dogmas e conceitos que antes mantinham a distinção entre o que pertence ao judiciário e ao Ministério Público e o que, por outro lado, escapa ao seu domínio, tornam-se por sua vez elusivos e, para superar muitas dificuldades que derivam dessas ambiguidades, criou-se silenciosamente uma figura híbrida, a do “magistrado político” (o que, no sistema italiano, abrange a figura do juiz e do promotor). Passando pelo mito do “homem forte”, alimentado pelo espírito antielitista e pelo ressentimento social, até a atual ausência de gravitas na gestão das decisões coletivas, nas modalidades de formação da opinião pública e sua influência nas decisões políticas, neste editorial pretende-se refletir sobre os marcos interpretativos das transformações que estamos vivenciando - amplamente discutidas no sistema processual penal italiano - com o objetivo de estimular o debate sobre o tema da “luta contra a corrupção”, tanto em uma perspectiva geral, quanto, mais especificamente, em suas relações com o princípio de legalidade penal
Análise Econômica da Racionalidade do Acordo de Colaboração Premiada
Get PDFThis article questions whether the criminal collaboration, as on the article 4 from Law nº 12.850/2013, is an economically rational decision to the defendant. In order to that, firstly, will be discussed the essential elements of the collaboration plea agreement, proving that its implantation in Brazilian’s criminal justice system took place in the center of demands for punishment and inefficiency of the traditional investigation methods. Using the methodology of law and economics, this research quarrels the rationality of the decision to collaborate with the investigations. The work recognizes that this decision is not rational under the premises of the neoclassical economy. Thus, by the outlines provided by the behavioural economy, it’s verifiable that this choice is influenced by cognitive biases, branched mostly from the informational asymmetry and the exceeding application of pre-trial detention to distort defendant’s trial projection. In conclusion, the system leads to an irrational use of collaboration plea, that needs to be offset by other legal tools as a mean to induct behaviours. Este artigo pretende questionar se o acordo de colaboração premiada, previsto no art. 4º da Lei nº 12.850/2013, é uma decisão economicamente racional sob o ponto de vista do acusado colaborador. Para essa finalidade, serão expostos os elementos constituintes do acordo de colaboração premiada, demonstrando que sua instauração no sistema penal brasileiro ocorreu em um contexto de urgência pela resposta penal e de ineficiência dos instrumentos tradicionais de investigação. Em seguida, será utilizada a metodologia da análise econômica do direito para examinar a racionalidade da decisão do acusado de colaborar com as investigações. O trabalho conclui que a decisão de colaborar com as investigações não constitui escolha racional de acordo com os pressupostos da economia neoclássica. Partindo dos substratos da economia comportamental, verifica-se que a decisão é influenciada por vieses cognitivos causados por assimetria de informações entre acusação e defesa e pela utilização da prisão cautelar como forma de alteração da perspectiva do acusado. Dessa forma, o sistema conduz à utilização irracional da colaboração, que precisa ser equilibrada com outros instrumentos jurídicos indutores de comportamento
Furto de gado, ação penal e justiça não estatal: sobre o Nascimento da Ação Penal Pública Condicionada à Representação no Brasil (1860-1899)
Get PDFThe present work seeks to answer the question: how the birth of public penal action conditionate to representation in Brazil, was related to non-institutionalized justice practices connected with the cattle theft. To achieve this goal, we will analyze the birth of the penal action conditioned to the representation and its relation with the crime of cattle theft, between 1860, year of birth of this crime, and 1899, when this penal action was no more applied to the cattle theft crime. This examination will be based on national and international legal context, through a historical-comparative perspective, contextualizing the discourses about this action and the crime of cattle theft in the scope of its national and international interlocutors. In order to do so, we used methodological tools based on the comparative history of law, such as the international insertion of the study object to understand the possible relation between the conditioned public criminal action and the practices of negotiation between the parties. From these perspectives, we analyzed parliamentary debates, national and international doctrines on criminal action. Until now were discovered that the search for the “publicization” of criminal justice in Brazil was marked by negotiations in a way that the non-state justice was not eliminate but absorbed and overlaid by the state justice.O presente trabalho busca responder à seguinte questão:como o surgimento da ação penal pública condicionada à representação no Brasil se relaciona com as práticas de justiça não estatais vinculadas ao crime de furto de gado? Para tanto, buscacompreender o surgimento da ação pública condicionada à representação e sua relação com o crime de furto de gado, tendo por recorte temporal os anos de 1860, ano de nascimento deste crime, e 1899, ano em que esta ação deixa de ser aplicada a este delito. Esta análise levará em consideração o contexto jurídico nacional e o internacional, por meio de uma perspectiva histórico-comparada, contextualizando os discursos sobre esta ação e sobre crime de furto de gado no âmbito dos seus interlocutores nacionais e internacionais. Para tanto foram utilizadas ferramentas metodológicas próprias da história comparada do direito, como a inserção internacional do objeto de estudo para compreender a possível relação entre a ação penal pública condicionada e as práticas de negociação entre as partes. A partir dessas perspectivas, serão analisados os debates parlamentares e doutrinas nacionais e internacionais sobre ação penal. Essas fontes têm revelado que a busca pela “publicização” da justiça penal no Brasil foi marcada por negociações, de forma que as práticas de justiça não estatais foram absorvidas e sobrepostas pela justiça estatal, mas não eliminadas
Para uma história da delação premiada no Brasil
Get PDFDoes the quest for remote origins of the plea bargain [delação premiada] – particularly on the famous Joaquim Silvério dos Reis denouncement in the Minas Conspiracy – really correspond to the legal historian task? Is it possible to prescind of the historical specificities of a seventeenth century denouncement in order to make it seem more similar to the institute that has been constructed in the last decades? By a more detailed analysis of the historical sources and taking into account that the historian must look up to otherness of the past, this article aims to distinguish, even if in a schematic way, these two moments of the history of the plea bargain [delação premiada] in Brazil. Avoiding the dilution between past and present, the historical analysis of the plea bargain [delação premiada] allows us to demonstrate its absolutely different foundations and operation within the two historical periods (the logic of mercêsand the contractual logic), going beyond the perfunctory analogies thitherto created by the existing historical analysis. A busca por origens longínquas – em particular na famosa delação de Joaquim Silvério dos Reis no caso da Inconfidência Mineira – realmente corresponde à tarefa do historiador do direito interessado na delação premiada? É possível abstrair as especificidades históricas de uma delação do final do século XVIII para aproximá-la do instituto que veio se construindo ao longo das últimas décadas? A partir de uma análise mais detida dos documentos de época e partindo do pressuposto de que o historiador precisa respeitar a alteridade do passado, o presente artigo pretende diferenciar, ainda que de maneira ainda esquemática, esses dois momentos da história da delação no Brasil. Ao contrário da diluição entre passado e presente, a compreensão histórica da delação premiada permite mostrar os perfeitamente heterogêneos fundamentos e modos de funcionamento dela nesses dois períodos históricos (a lógica das mercês e a lógica do contrato), para além das superficiais analogias até então elaboradas pelas análises históricas existentes.
Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português
Get PDFThe purpose of this study is to investigate the grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant in the event that the requested person is staying in, or is a national or a resident in the State, in particular the Portuguese case. The research is important because the EAW is an instrument that seeks to bypass the disadvantages of extradition, seeking simplification and speed in face of the practical difficulties of prosecution in light of the free movement of people within the European Union territory. The Framework Decisions of the Council of the European Union, the relevant Portuguese legislation and the jurisprudence of the Portuguese Courts and the Court of Justice of the European Union are used as sources of analysis. Objective and subjective requirements, the limits of faculties, the outlines of the commitment assumed as a result of the refusal, the need for possible adaptation of the sentence in face of the apparent conflict between its immutability and the reserve of sovereignty of the Portuguese State, and the relationship of the institute with the principle of mutual recognition, which became the cornerstone of judicial cooperation within the European Union’s area of freedom, security and justice.Objetiva-se neste artigo estudar a causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu (MDE) na hipótese de o procurado se encontrar no território do qual é nacional ou onde é residente, em especial o tratamento dado pelo Estado Português a estes casos. A pesquisa reveste-se de importância em razão de o MDE ser um instrumento surgido na esteira do mandado de detenção do Tribunal Penal Internacional, contrapondo-se às desvantagens da extradição, buscando a simplificação e a celeridade em face das dificuldades práticas da persecução penal ante a livre movimentação no território europeu de pessoas. Utilizam-se como fontes de análise as Decisões-Quadro do Conselho da União Europeia, a legislação portuguesa pertinente e a jurisprudência dos Tribunais portugueses e do Tribunal de Justiça da União Europeia. Serão analisados os requisitos objetivos e subjetivos, os limites da facultatividade, os contornos do compromisso assumido em decorrência da recusa, a necessidade de eventual adaptação da pena frente ao aparente conflito entre sua imutabilidade e a reserva de soberania do Estado Português, e a relação do instituto com o princípio do reconhecimento mútuo, convertido em pedra angular da cooperação judiciária, dentro do espaço único europeu de justiça, segurança e liberdade
Políticas de Amizade Internacional na Cooperação Judiciária em Matéria Penal – A Não-Extradição de Nacionais Brasileiros e Portugueses para Terceiros Estados (Comparação com o Direito da UE)
Get PDFThis article addresses different implications of nationality in international cooperation in criminal matters, especially in extradition law. Most States, particularly of the civil law tradition, have a longstanding practice not to deliver their own citizens to foreign criminal justice systems. This article begins by reviewing the rationales of the classic nationality exception and contrasts it with the approach of States of the common law tradition, which have no objections of principle to extraditing their own nationals. It then looks into the extradition relations between Brazil and Portugal, following which it provides a brief critical appraisal of the adequacy of the nationality exception in an increasingly globalised world. With these foundational issues settled, the article moves on to questioning what are the effects of interstate affinity upon extradition. It concludes that, in addition to (immediate or direct) effects between the States involved, affinity can also have meaningful (indirect) implications to third States: States which are linked by peculiar (historical, legal, political) bonds sometimes refuse to extradite each other’s nationals to other States. In this regard, the article analyses of the state affairs among the Member States of the European Union following the groundbreaking case law initiated by the Court of Justice in 2016, and compares this recent legal development with the regime that has been in place between Brazil and Portugal since 1971.O presente artigo analisa as diferentes implicações da nacionalidade sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, especialmente sobre o direito da extradição. A maioria dos Estados, em particular os da tradição jurídica continental, tem uma longa tradição de não entregar os seus cidadãos para sistemas de justiça criminal estrangeiros. O artigo começa por se debruçar sobre as razões que estão na base desta tradição e faz um contraste com a abordagem seguida pelos Estados da tradição jurídica anglo-americana, que tendem a não levantar objeções à extradição de seus nacionais. Em seguida o artigo atenta nas relações de extradição entre o Brasil e Portugal, fazendo uma breve avaliação crítica da regra da não extradição de nacionais num mundo progressivamente globalizado. Com estas questões essenciais tratadas, o artigo prossegue então para aquela que constitui a sua questão central, que é a de saber que efeitos a existência de laços de afinidade ou proximidade entre Estados pode ter sobre a matéria da extradição. A conclusão proposta é a de que, para além de efeitos (imediatos ou diretos) entre os Estados em causa, essa afinidade se pode também projetar (de modo indireto) sobre Estados terceiros: de facto, por vezes, os Estados que se encontram ligados por peculiares laços históricos, jurídicos e/ou políticos também recusam a extradição para outros Estados dos nacionais um do outro. A este respeito o artigo analisa a situação dos Estados Membros da União Europeia desde a inovadora jurisprudência iniciada pelo Tribunal de Justiça em 2016, comparando este recente desenvolvimento com o regime que já vigora entre o Brasil e Portugal desde 1971
O modelo europeu de cooperação judiciária em matéria penal: em busca de uma efetividade baseada em confiança merecida
Get PDFThe EU model of international judicial cooperation in criminal matters, based on a high level of presumed mutual trust among Member States and on the principle of mutual recognition resulting therefrom, purports to go beyond traditional models of cooperation by enabling simplicity and speed on a ‘no questions asked’ approach. The European Arrest Warrant is emblematic in this respect. Nonetheless, the operation of this tool has not been a straightforward or uncomplicated task, in particular from the point of view of the interplay between mutual recognition and fundamental rights. This article analyses the evolution of such interaction, and how fundamental rights can act as either limits or drivers of mutual recognition. It aims to show how individual rights and guarantees have limited automatic recognition and sheer effectiveness, and, conversely, how the harmonisation of defence rights at the EU level can provide a basis for enhancing mutual trust and thus facilitating mutual recognition in criminal matters. In conclusion, it will be submitted that EU law can achieve effective judicial cooperation in criminal matters by moving from ‘blind’ to earned trust in Europe’s area of criminal justice.O modelo europeu de cooperação judiciária internacional em matéria penal, baseado em um elevado nível de confiança mútua presumida entre os Estados-Membros e no consequente princípio do reconhecimento mútuo, pretende ir além dos modelos tradicionais de cooperação, permitindo simplicidade e rapidez em uma perspectiva de “não se fazem perguntas”. O mandado de detenção europeu é emblemático dessa abordagem. No entanto, o funcionamento desse mecanismo não tem sido uma tarefa simples ou descomplicada, especialmente em relação à interação entre o reconhecimento mútuo e os direitos fundamentais. Este artigo analisa a evolução de tal interação e como os direitos fundamentais podem atuar como limites ou facilitadores do reconhecimento mútuo. Pretende-se demonstrar como os direitos e garantias individuais limitam o reconhecimento automático e a pura eficácia e, inversamente, como a harmonização dos direitos de defesa na UE pode fornecer uma base adequada para reforçar a confiança mútua e facilitar assim o reconhecimento mútuo em matéria penal. Em conclusão, será sustentado que a legislação da UE pode alcançar uma cooperação judiciária efetiva em matéria penal, passando de confiança “cega” para confiança conquistada no âmbito da justiça penal europeia