Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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A inversão do ônus da prova na decretação da perda alargada: entre o Código Penal e a Lei n. 11.343/06
Get PDFThe present article aims to analyze the extended confiscation, recently incorporated to the Penal Code (article 91-A) and to the Drugs Act (article 63-F), and focuses on a specific procedural issue, regarding the burden of proof underlying the extended confiscation. The research problem can be summarized as the following: does the extended confiscation work based on a reversion of the burden of proof? The hypothesis points that there are two answers: reversion of proof exists in the Penal Code, however, it cannot be found in the Drugs Act. This paper, which is justified by the theme\u27s relevance and novelty, is guided by the deductive method, because it begins with broad considerations regarding the extended confiscation and aims to find a specific conclusion about the reversion of the burden of proof. Firstly, it presents the extended confiscation, emphasizing its legislative background, its main characteristics and Brazil’s laws. Later, the article shows how the proof regarding the extended confiscation is produced according both to the Penal Code and to the Drugs Act; finally, it reflects on the consequences following the reversion of the burden of proof. The research\u27s result confirms the hypothesis initially drawn.Este artigo aborda a perda alargada, recentemente incorporada ao Código Penal (artigo 91-A) e à Lei n. 11.343/06 (artigo 63-F), e aprecia um aspecto processual em particular, atinente ao ônus da prova subjacente àquela espécie de confisco. O problema remete à seguinte indagação: a perda alargada é operacionalizada a partir da inversão do ônus da prova? A hipótese dá conta de que a resposta não é unívoca: há inversão do ônus da prova no Código Penal, mas não há na Lei de Drogas. O trabalho, cuja realização é justificada em razão da novidade e da relevância do tema, é orientado pelo método dedutivo, uma vez que parte de acepções abrangentes acerca da perda alargada e busca formular uma conclusão pontual sobre a inversão do ônus da prova. A estrutura é segmentada em três seções: apresenta-se a perda alargada, com ênfase em seus antecedentes legislativos, em suas principais nuances dogmáticas e na disciplina dada pela legislação brasileira; aprecia-se a forma como é operacionalizada a questão probatória subjacente à perda alargada nos dois diplomas que a preveem; e reflete-se quanto às repercussões da eventual inversão do ônus da prova. O resultado da pesquisa confirma a hipótese introdutoriamente articulada
Editorial do dossiê “Confisco, medidas cautelares patrimoniais, pretensão civil cumulada e garantias processuais penais” – Novos mecanismos de restrições patrimoniais e a proteção de direitos fundamentais
Get PDFThis editorial aims to analyze relevant topics related to confiscation and patrimonial restrictions to constrain assets that potentially have illicit origin. That may be implemented in the criminal process itself or in civil claims, like the Mexican “extinción de dominio”. In both perspectives, there are many possible issues about legitimacy of those mechanisms, like in terms of protection of individual guarantees and rights, that are examined in the articles published in this dossier.Este editorial pretende expor pontos pertinentes relacionados à temática de confisco e medidas patrimoniais para restrição de bens potencialmente oriundos de atividades ilícitas. Isso pode ocorrer no próprio âmbito processual penal ou em ações de natureza civil, como a extinção de domínio mexicana. De qualquer modo, existem inúmeros questionamentos sobre a legitimidade de tais medidas, como em termos de proteção de direitos fundamentais, o que perpassa a apresentação dos artigos publicados neste dossiê
A autoridade competente para determinar buscas e apreensões em perspectiva comparada: pela necessidade de controle judicial
Get PDFSearches are an example of investigative actions aimed at the discovery of evidence, and failures in conducting them lawfully and reasonably have a direct impact on the admissibility of evidence during a trial. But searches by their nature also significantly interfere with the rights of the individual, which makes them a coercive tool that can very easily deprive a person of their privacy and dignity. For that reason, provisions concerning search must be shaped in a way that will reconcile the effectiveness of the investigation with adequate protection against unlawful searches. One such safeguard is the question of the authority empowered to order searches that will successfully safeguard the rights of the individual. While it is a rule in some countries (e.g. USA and Germany) that the issuing of search warrants remains exclusively in the hands of the judge, some countries (e.g. Poland and Italy) vest that power in the hands of the prosecutor. However, since the majority of searches are conducted without a warrant, it is necessary to analyze in parallel whether the warrantless searches should be left solely to the discretion of the executing authority or whether they should be placed under the more careful scrutiny of another authority. This will be done with the aim of identifying solutions that provide the best protection for a person against unreasonable and disproportionate searches. Buscas e apreensões são exemplos de meios de investigação dirigidos à descoberta de elementos probatórios, e irregularidades na sua condução de modo legal e razoável acarretam impacto direto na admissibilidade da prova durante o juízo. Contudo, buscas e apreensões por sua natureza também refletem significativamente em intervenções nos direitos individuais, caracterizando tais medidas como coercitivas e com risco de violações à privacidade e à dignidade da pessoa. Por esse motivo, a regulamentação das buscas e apreensões deve se dar de um modo compatível com a necessidade de efetividade das investigações e com uma proteção adequada contra atos abusivos. Uma dessas garantias é determinada pela definição da autoridade competente para ordenar as buscas e apreensões e a sua capacidade de proteger os direitos individuais. Enquanto é uma regra em alguns países (ex. EUA e Alemanha) que a expedição de um mandado de busca e apreensão somente pode ser determinada pelo juízo, em outros (ex. Polônia e Itália) isso pode ser feito pelo Ministério Público. Entretanto, como a maioria das buscas e apreensões são realizadas sem mandado, é necessário analisar em paralelo se medidas sem mandado deveriam ser relegadas à discricionariedade da autoridade executante ou se deveriam ser submetidas a rigoroso controle por outra autoridade. Isso será feito com o objetivo de identificar soluções para assegurar a melhor proteção à pessoa contra buscas e apreensões abusivas e desproporcionais.
Sul ruolo dell’ente nel contrasto alla corruzione: un moderno Atlante
Get PDFThe paper analyzes the role assigned by the legislator to the entity in the fight against corruption, paying attention to the provision contained in paragraph 5-bis of art. 25 (bribery, undue induction to give or promise benefits and corruption) d. lgs. June 8, 2001, n. 231. The essay highlights the practical application criticalities of this provision and their main causes, among which the growing tendency to overload the institution with insufficiently rewarded cooperative burdens, which, even according to a constitutionally oriented reading, should, at the very least, to be equally shared with public authorities. The solution proposed is the one recommended by the B20 summit in Los Cabos (Mexico) on 17 June 2012: developing a clear and concrete reference framework that exactly disciplines conditions, terms and advantages of the institution’s cooperation in the judicial authority investigations, so as to guarantee an equilibrated and acceptable balance between preventive-repressive efficiency and freedom needs for the institution and within the institution. Lo scritto analizza il ruolo assegnato dal legislatore all’ente nella lotta alla corruzione, dedicando particolare attenzione alla previsione contenuta nel comma 5-bis dell’art. 25 (concussione, induzione indebita a dare o promettere utilità e corruzione) d. lgs. 8 giugno 2001, n. 231. Di questa disposizione si segnalano le criticità applicative di natura pratica e le loro principali cause, tra cui la crescente tendenza a sovraccaricare l’ente di oneri cooperativi non sufficientemente ricompensati, che, anche secondo una lettura costituzionalmente orientata, dovrebbero, quanto meno, essere egualmente ripartiti con le autorità pubbliche. La soluzione prospettata è quella raccomandata dal vertice G20 di Los Cabos (Messico) del 17 giugno 2012: elaborare un framework di riferimento chiaro e concreto che disciplini esattamente i presupposti, i termini e i vantaggi della cooperazione dell’ente nelle indagini dell’autorità giudiziaria, sì da garantire un equilibrato e accettabile bilanciamento tra efficienza preventivo-repressiva ed esigenze di libertà per l’ente e all’interno dell’ente
A introdução do juiz das garantias no Brasil e o inquérito policial eletrônico
Get PDFA “judge of guarantees” is a magistrate who acts only in the investigation phase, assessing the legality of the acts and deciding personal and real precautionary measures. Its adoption seeks to avoid psychological contamination of the magistrate, who will judge an eventual process. Introduced in Brazil by Law 13.964/2019, it is being challenged in four direct actions of unconstitutionality. In a preliminary decision, minister Fux accepted the intention to suspend the rules included in the Code of Criminal Procedure, for an indefinite period. Among them, art. 3º-D, which proposes the creation of a system of rotation of magistrates in the counties where only one judge works, as a solution to make the presence of the “judge of guarantees” feasible in the interior of the country. The central argument for this decision was the undue interference of the Legislative Power in the budgetary autonomy and self-management of the Judiciary, added, both to the high cost of hiring new magistrates, prosecutors, police officers and public defenders, as well as the routine expenses with daily physical displacement of these professionals. This article aims to present the adoption of the electronic police inquiry as a mitigation for the costs of implantation of the “judge of guarantees” in Brazil, neutralizing the discussion of the constitutionality of art. 3rd-D in the Federal Supreme Court.Considera-se “juiz das garantias” o magistrado que atua apenas na fase de investigação, avaliando a legalidade dos atos e decidindo medidas cautelares pessoais e reais. Sua adoção procura evitar a contaminação psicológica do magistrado que julgará eventual processo. Introduzido, no Brasil, pela Lei 13.964/2019, está sendo questionado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Em decisão liminar, o ministro Fux acolheu a pretensão de suspensão das regras inseridas no Código de Processo Penal, por período indeterminado. Dentre elas, o art. 3º-D, que propõea criação de um sistema de rodízio de magistrados nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, como solução para a viabilizar a presença do “juiz das garantias” no interior do país. O argumento central para essa decisão, foi a indevida ingerência do Poder Legislativo na autonomia orçamentária e de auto-gestão do Judiciário, somada, tanto ao elevado custo de contratação de novos magistrados, promotores, delegados e defensores públicos, quanto aos gastos rotineiros com diárias em deslocamentos físicos destes profissionais. O presente artigo visa a apresentar a adoção do inquérito policial eletrônico como atenuante para os custos de implantação do “juiz das garantias” no Brasil, neutralizando a discussão de constitucionalidade do art. 3º-D no Supremo Tribunal Federal.
Editorial – Autoria e coautoria de trabalhos científicos: discussões sobre critérios para legitimação de coautoria e parâmetros de integridade científica
Get PDFThis paper aims to analyze the theme of authorship and co-authorship of scientific articles, especially in relation to Law field of knowledge. Basically, its aim is to answer: when can a researcher legitimately be nominated as coauthor of a scientific paper? This is a pertinent issue, considering the academic, social and economic impacts of the definition of authorship, as well as its importance in terms of accountability and integrity of scientific production. Thus, it will analyze the co-authorship conditions and the basic standards on the subject.Este trabalho pretende analisar a temática da autoria e coautoria de artigos científicos, especialmente em relação ao campo do Direito. Basicamente, almeja-se responder: quando um pesquisador pode, legitimamente, ser indicado como coautor de um artigo científico? Trata-se de questão pertinente, tendo em vista os impactos acadêmicos, sociais e econômicos da definição de autoria, além da importância em termos de responsabilização e integridade da produção científica. Assim, serão analisados os critérios de coautoria e as diretrizes básicas sobre a temática
Sequestro dos proventos do crime: limites à solidariedade na decretação de medidas assecuratórias
Get PDFThe current state of organized and institutionalized crime control stresses the patrimonialization of criminal law. In this context, it is important, both for the repression of crimes and for the fundamental rights of the accused, that the proper use and limits of preservative measures provisioned by the Code of Criminal Procedure be observed. These measures refer to the purposes defined by the Penal Code to make certain the obligation to repair damages and to decree the forfeiture of instruments, products and proceeds of crime. In regard to crimes committed by multiple agents, the ammount of assets subject to preservative measures must be limited regarding each co-defendant. Unlike the obligation to repair damages, which has a solidary nature under the provisions of the Civil Code, forfeiture must observe strict subjective limits, with respect to the intranscendence of criminal penalties. For example, seizure of assets, a preservative measure that aims to constrain goods that, in the end, will be affected by forfeiture, is restricted by the unjust enrichment effectively perceived by a criminal agent, with no solidarity among these co-defendants at that point.O cenário atual do combate à criminalidade organizada e institucionalizada acentua o fenômeno da patrimonialização do direito penal. Nesse contexto, é importante, tanto para a repressão de crimes quanto para o devido respeito a direitos fundamentais do imputado, que se observem o uso adequado e os limites das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal. Tais medidas referem-se às finalidades estabelecidas pelo Código Penal de tornar certa a obrigação de reparar o dano e de decretação de perdimento dos instrumentos, produtos e proventos do crime. Quando se trata de crimes cometidos em coautoria, deve haver limitação do quantum patrimonial que poderá ser alcançado pelas medidas assecuratórias quanto a cada imputado. Diferentemente da obrigação de reparar o dano, a qual possui natureza solidária por expressa previsão do Código Civil, o perdimento deve observar estritos limites subjetivos, em respeito à intranscendência da pena. Por conseguinte, o sequestro, medida assecuratória que visa constringir bens que, ao final, serão atingidos pelo perdimento, deverá respeitar o limite do enriquecimento ilícito efetivamente percebido por um agente delituoso específico, inexistindo solidariedade entre codenunciados nesse ponto
Garantias legais contra confissões criminais coagidas na Polônia e na Rússia
Get PDFCriminal confession is a powerful and highly incriminating piece of evidence. An authentic inculpatory confession can be a fertile source of new evidence known only to the actual perpetrator. It helps the prosecution to build a stronger case against the defendant in a situation where only circumstantial evidence is available. In some cases, such as no-body homicides and wild-land arson fires, it is difficult to prove the defendant\u27s participation and guilt without his willing and full cooperation. All of this explains why in the era of advanced forensic techniques criminal investigators are keen to obtain confessions using a variety of tactics. Studies show, however, that some interrogation techniques are more likely to induce false confessions, which, in turn, increase the likelihood of judicial errors. From a human rights perspective, the European Court of Human Rights has expressed serious concerns about the use of evidence obtained through violence, coercion or torture but has been unable to establish the balance between efficient law enforcement and adequate protection of individual rights. In the article, legal provisions against improper police compulsion in Poland and Russia were analyzed. It appears that each country applies a different approach to the issue of police coercion. In Russia, the law provides specific rules on the admissibility of criminal confessions, their evidentiary value, and methods of verifying the reliability of suspect’s testimony. In Poland, the law confers a wider discretion on the domestic courts as to how to deal with confession evidence and the allegations concerning the use of coercive interrogation techniques. Based on the results of the analysis of pertinent legal provisions, case-law and legal doctrine, the authors aimed to determine the effectiveness of two models in preventing and dealing with coerced criminal confessions. Several changes were suggested to address the issue of excessive judicial formalism concerning the allegations regarding the use of unlawful interrogation techniques. A confissão criminal é uma prova poderosa e altamente incriminadora. Uma confissão autoincriminatória autêntica pode ser uma fonte produtiva de novas provas conhecidas apenas pelo verdadeiro autor do crime. Ela também ajuda a acusação a construir um caso mais forte contra o réu em uma situação em que apenas indícios estão disponíveis. Em alguns casos, como homicídios sem localização do corpo e incêndios criminosos em terras selvagens, é difícil provar a participação e a culpa do réu sem o seu consentimento e total cooperação. Tudo isso explica por que, na era das técnicas forenses avançadas, os investigadores buscam obter confissões usando uma variedade de estratégias. Estudos mostram, entretanto, que algumas técnicas de interrogatório têm maior probabilidade de induzir falsas confissões, o que, por sua vez, potencializa o risco de erros judiciais. Do ponto de vista dos direitos humanos, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos expressou sérias preocupações sobre o uso de provas obtidas por meio de violência, coerção ou tortura, mas não estabeleceu um equilíbrio entre a aplicação eficaz da lei penal e a proteção adequada dos direitos individuais. Neste artigo, analisam-se as disposições legais contra a compulsão policial imprópria na Polônia e na Rússia. Afirma-se que cada país adota uma perspectiva diferente sobre a questão da coerção policial. Na Rússia, a lei fornece regras específicas sobre a admissibilidade de confissões criminais, seu valor probatório e métodos de verificação da confiabilidade do depoimento do suspeito. Na Polônia, a lei confere aos tribunais nacionais uma maior discricionariedade quanto ao modo de lidar com a confissão e as alegações em relação à utilização de técnicas de interrogatório coercivas. Com base nos resultados da análise de dispositivos legais pertinentes, jurisprudência e revisão bibliográfica, nesta pesquisa busca-se determinar a eficácia de dois modelos jurídicos na prevenção e tratamento de confissões penais coagidas. Em sede proporsitica, alterações foram sugeridas para abordar a questão do formalismo judicial excessivo em relação às alegações sobre o uso de técnicas de interrogatório ilegais
Crítica científica de "Redefinindo o trânsito em julgado a partir da soberania dos veredictos: a coisa julgada parcial no tribunal do júri”
Get PDFThis paper proposes a scientific criticism of “Redefining claim preclusion from verdict sovereignty", in which the immediate execution of the sentence to those convicted by the jury trials is defended. From the delimitation of the concept of democracy in the criminal procedure, this paper addresses the problems of the ideological inversion of discourse around the procedural guarantees that, in the hypothesis of the article, led to the argumentative use of the sovereignty of verdicts for the purpose of expanding the criminal power. In addition, this paper operates the concept of normative culpability of the presumption of innocence, a key category for understanding the resources and the impossibility of execution of the sentence immediately or anticipated, before the claim preclusion of guilty criminal sentence. Trata-se de crítica científica ao artigo “Redefinindo o trânsito em julgado a partir da soberania dos veredictos”, em que se defende a execução imediata da pena aos condenados pelo Tribunal do Júri. A partir da delimitação do conceito de democracia no direito processual penal, a crítica aborda os problemas da inversão ideológica do discurso em torno das garantias processuais que, na hipótese do artigo analisado, conduziu ao uso argumentativo da soberania dos veredictos para fins de ampliação do poder penal. Além disso, a crítica trabalha o conceito de culpabilidade jurídica da presunção de inocência, categoria chave para compreensão do estatuto normativo dos recursos e da impossibilidade de execução imediata ou antecipada da pena, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Colaboração premiada, paternalismo processual e “juízes camaleões”: simplificação e eficiência do procedimento na luta contra a corrupção
Get PDFDetecting a kind of procedural paternalism in the performance of judges, it is sought to demonstrate that the double judicial analysis of the awarded cooperation agreement, as provided for by Law 12.850/2013, is a point of destabilization of the Brazilian negotiated criminal justice system, contributing negatively to a series of procedural inconsistencies, notably for transgressing the constitutional principles of impartiality and the natural judge, being the genesis of procedural nullity. In this context, it is intended to answer the following problem: would the simplification of the procedure, involving the drafting of the awarded cooperation agreement, with the extinction of the double judicial analysis of the referenced agreement, contribute to enhancing the fight against corruption without affecting the fundamental guarantees of the accused? In response to the problem, we use the analysis of case law and legal theory on the subject, including a comparative study between similar foreign legal institutes. Detectando-se uma espécie de paternalismo processual na atuação dos juízes, busca-se demonstrar que a dupla análise judicial do acordo de colaboração premiada, conforme previsto pela Lei 12.850/2013, é ponto de desestabilização do sistema de justiça penal negociada brasileiro, contribuindo negativamente para uma série de inconsistências processuais, notadamente por transgredir os princípios constitucionais da imparcialidade e do juiz natural, sendo gênese de nulidades processuais. Nesse contexto, pretende-se responder ao seguinte problema: a simplificação do procedimento, envolvendo a confecção do acordo de colaboração premiada, com a extinção da dupla análise judicial do referenciado acordo, contribuiria para potencializar o combate à corrupção sem afetar garantias fundamentais dos acusados? Para resposta do problema, utiliza-se da análise de jurisprudência e doutrina sobre a temática, incluindo estudo comparatístico entre institutos jurídicos estrangeiros congêneres.