Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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A proteção especial dos terceiros afetados pelo confisco de bens derivados de atos ilícitos na Espanha
Get PDFSpain has developed its legal framework regarding the forfeiture of illicit assets in order to increase efficiency in the prevention and the repression of crimes. To reach that goal, the forfeiture transcends the individual responsible for the crime, reaching third parties in possession of the assets. This quest to reach higher standards of efficiency brings tension between two fundamental principles of the legal framework: on the one hand, to fight crimes efficiently; on the other hand, to preserve due process and property rights. This paper discusses this tension analyzing, in the first section, the legal framework for the forfeiture of assets in possession of third parties unrelated to the crime. The following section focuses on the mandatory intervention of these individuals in the criminal process as a consequence of the asset forfeiture.España ha profundizado sus políticas de decomiso de bienes ilícitos de modo de lograr mayor eficiencia en la prevención y persecución de delitos. En esa línea, el decomiso trasciende a la persona penalmente responsable para alcanzar a terceros poseedores de bienes. La búsqueda de mayor eficiencia pone así en tensión dos principios fundamentales del ordenamiento jurídico: de un lado, enfrentar con eficiencia las conductas delictivas; del otro lado, la necesidad de conservar los principios del debido proceso y de resguardar el derecho de propiedad. El trabajo busca explorar esta tensión abordando, en una primera sección, la regulación jurídica de la figura del decomiso de bienes ilícitos en posesión de terceros ajenos al delito. Con posterioridad, se enfoca la necesaria intervención de esas personas en el proceso penal, ante la eventual aplicación del instituto de decomiso.A Espanha tem desenvolvido sua política de confisco de bens derivados de atos ilícitos para aumentar a eficiência na prevenção e na persecução de delitos. Nesse sentido, a recuperação de ativos transcende o âmbito da pessoa penalmente responsável pelos delitos e alcança terceiros que possuam os bens. A busca de maior eficiência coloca tensão entre dois princípios fundamentais do sistema jurídico: por um lado, a necessidade de enfrentar com eficiência as condutas delituosas; por outro, a necessidade de garantir os princípios do devido processo legal e de resguardar os direitos relacionados à propriedade. Este trabalho tem a finalidade de explorar essa tensão e aborda, em uma primeira seção, o regime jurídico da figura de confisco de ativos ilícitos em posse de terceiros não responsáveis pelo delito. Posteriormente se enfoca a intervenção necessária dessas pessoas no processo penal diante da possibilidade de utilização do instituto de confisco de bens
O acordo de não persecução penal e o paradigma da prevenção no enfrentamento à corrupção e à macrocriminalidade econômica no Brasil: novas alternativas ao modelo punitivista tradicional.
Get PDFThis article intends to analyze the recent legislative changes that have occurred in Brazil, especially the establishment of consensual forms of dispute resolution and their impacts in the fight against corruption and economic macro-criminality. Using the idea of technical prevention as proposed by Winfried Hassemer as a theoretical framework, it is intended to assess whether negotiated criminal justice represents an effective alternative to the dominant punitivist paradigm, with greater ability to reduce impunity and increase crime prevention indexes related to offenses against Public Administration and the economic order. Initially, some criminological aspects of corruption and macroeconomic criminality will be addressed, as well as political-criminal factors, which place the ideal of prevention as the central vector of the contemporary criminal justice system. Then, the insufficiency of the traditional model of Brazilian criminal prosecution, based on litigation, and its inefficiency in dealing with cases related to economic macro-crime and corruption will be analyzed. Finally, the main aspects related to the implementation of new consensual forms of dispute resolution in the criminal field, the political-criminal prognoses in the treatment of corruption and organized crime and their impacts on the performance of prosecution and judicial branch.O presente artigo pretende analisar as recentes alterações legislativas ocorridas no Brasil, em especial a instituição de mecanismos consensuais de solução de conflitos e seus impactos no enfrentamento à corrupção e à macrocriminalidade econômica. Utilizando como referencial teórico a ideia de prevenção técnica, propugnada por Winfried Hassemer, pretende-se avaliar se a justiça penal negociada representa efetiva alternativa ao paradigma punitivista dominante, possuindo maior aptidão para reduzir a impunidade e aumentar as cotas de prevenção de ilícitos contra a Administração Pública e a ordem econômica. Inicialmente, serão abordados alguns aspectos criminológicos dos delitos de colarinho branco, bem como fatores de ordem político-criminal que colocam o ideal de prevenção como vetor central do sistema de justiça criminal contemporâneo. Em seguida, será analisada a insuficiência do modelo tradicional de persecução penal brasileiro, fundado na litigiosidade, e sua ineficiência para lidar com os casos relacionados à macrocriminalidade econômica e à corrupção. Finalmente, serão analisados os principais aspectos atrelados à implementação de novos mecanismos consensuais de solução de conflitos na seara penal, os prognósticos de cunho político-criminal no tratamento da corrupção e da criminalidade organizada e seus impactos na atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário
Avaliação psicológica de agressores sexuais no contexto brasileiro: instrumentos e perspectivas
Get PDFForensic clinical assessment is an ethical-technical-scientific process that investigates the psychological processes (emotional, cognitive and behavioral) of one or more individuals involved in an offense, aiming to satisfy a demand of the legal context. This article aimed to bring up the current situation of psychological evaluation in the Brazilian forensic context, focusing on "sexual offenders". To this end, a narrative review of the national scientific literature was carried out through articles and book chapters, with attention to the methodological components of psychological assessment (interview and psychological testing itself) on the assessment of personality, risk of violence and violence. criminal recidivism, aggressiveness, psychopathy and impulsivity, variables involved in this context. In addition, the legal basis for the forensic psychologist\u27s work was observed in the areas governed by the Penal Code, the Penal Procedural Code and the Law on Criminal Execution. The results point to a national scientific and methodological scarcity about the evaluation of sexual offenders. However, the studies developed are moving towards bridging this gap, so that the more experience in the legal context, the better the forensic psychologist will be able to satisfy the legal demands.A avaliação clínica forense é um processo ético-técnico-científico que investiga os processos psicológicos (emocionais, cognitivos e comportamentais), de um ou mais indivíduos, envolvidos em um delito, visando satisfazer a uma demanda do contexto legal. Este artigo objetivou trazer à tona a situação atual da avaliação psicológica no contexto forense brasileiro, com o foco nos “agressores sexuais”. Para tal, realizou-se uma revisão narrativa da literatura científica nacional por meio de artigos e capítulos de livros, com atenção aos componentes metodológicos da avaliação psicológica (entrevista e testagem psicológica propriamente dita) sobre a avaliação de personalidade, do risco de violência e da reincidência criminal, da agressividade, de psicopatia e da impulsividade, variáveis implicadas nesse contexto. Além disso, observou-se o embasamento legal para a atuação do psicólogo forense nos âmbitos regidos pelo Código Penal, pelo Código Processual Penal e pela Lei de Execução Penal. Os resultados apontam para uma escassez científica e metodológica nacional, sobre a avaliação dos agressores sexuais. Entretanto, os estudos desenvolvidos estão avançando no sentido de dirimir tal lacuna, de modo que quanto mais experiência no contexto legal, mais apto estará o psicólogo forense a satisfazer as demandas jurídicas
La producción de prueba de descargo por parte de la defensa en el proceso penal en Argentina durante la etapa de instrucción o investigación. Un análisis comparativo entre procesos inquisitivos y acusatorios
Get PDFThe following paper is based on the analysis of three different procedural systems, all of them which coexist in Argentina: the reformed inquisitorial (applicable at federal and national justice), the first (Provincia de Buenos Aires) and second generation adversarial (Ciudad Autónoma de Buenos Aires). In the incoming lines, I’ll intend to review the similarities and differences that exist in relation to the defendant’s right of introducing proof during the investigation stage of the process. In order to do this, I’ll try to look up how this constitutional right is regulated in each jurisdiction, for then finding out if there is any kind of legacy of the inquisitorial model in adversarial systems.A partir del análisis de tres sistemas procesales vigentes en Argentina - el que existe a nivel federal y nacional, el de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires y el de la Provincia de Buenos Aires - que a su vez responden a diferentes modelos procesales - inquisitivo reformado, acusatorio de primera generación y acusatorio de segunda generación - pretendo dar cuenta de las similitudes y diferencias que existen en lo relativo al derecho de la defensa a producir prueba de descargo durante la primer etapa del proceso, es decir la etapa de instrucción o investigación según corresponda. Para poder realizar ello voy a responder a las siguientes preguntas ¿De qué manera está regulado el derecho de la defensa a producir prueba de descargo en la etapa de instrucción o de investigación?, para luego responder ¿Existen continuidades del modelo inquisitivo en los procesos acusatorios
Recuperación de activos en el sistema penal alemán: luces y sombras del actual régimen de decomiso de ganancias
Get PDFIn this paper, we intend to examine the highlights of the German Asset Recovery Act (Gesetz zur Reform der strafrechtlichen Vermögensabschöpfung), in force since 1st July 2017. It is a comprehensive law, with which the German legislator updated the confiscation regime in both its substantive and procedural aspects. Given the extent of this reform, we will focus on the confiscation of proceeds of crime, as it is the essence of asset recovery. Specifically, we will analyse those points of the reform emphasized by the legislator in the draft act. To this end, we will divide them between those that may seem more positive and those that are more controversial. In the first group, we will frame what refers to the position of the victims, the innovations for the decongestion of the criminal process and the regulation of the estimate of the proceeds. In the second group, we will study the new scope of the extended confiscation and the independent confiscation of assets of uncertain origin. En este artículo pretendemos examinar los aspectos más notables de la ley para la reforma de la recuperación de activos penal (Gesetz zur Reform der strafrechtlichen Vermögensabschöpfung), en vigor desde el 1 de julio de 2017, con la que el legislador alemán actualizó el régimen del decomiso tanto en su vertiente sustantiva como procesal. Dada la extensión de esta reforma, debido a su carácter integral, nos centraremos en la modificación del decomiso de ganancias, esencia de la política criminal de recuperación de activos. En concreto, analizaremos aquellos puntos de la reforma destacados por el propio legislador en el proyecto de ley, dividiéndolos entre aquellos que pueden parecer más positivos (“las luces”) y aquellos más controvertidos (“las sombras”). En el primer grupo encuadraremos lo referente a la posición de las víctimas, las medidas para la descongestión del proceso penal y la regulación del cálculo de las ganancias decomisables; en el segundo, el nuevo ámbito del decomiso ampliado y el decomiso independiente de bienes de origen incierto
Editorial - Preprint e postprint em publicações científicas e no Direito: discussões e medidas para ciência aberta e divulgação de pesquisas
Get PDFRecently, the Brazilian Journal of Criminal Procedure has changed its editorial policies to allow and encourage the submission of manuscripts in preprint and postprint servers, in accordance with guidelines from COPE and Scielo. The goal of this modification is to improve the publicity, transparency and celerity of scientific results communication. Based on bibliographical review, the current editorial aims to analyze some aspects of this scientific practice, such as its origin, definition, benefits and problems, focusing on the Legal Sciences – especially the Criminal Sciences. The conclusion is that the increased use of preprints provides new perspectives to the scientific production and editing, contributing to the consolidation of open science practices. The risks and benefits must be carefully weighted, but the potential advantages of preprints – such as faster dissemination of results and the possibility of wider debate and research improvement before the definitive publication – prevail.Recentemente, a Revista Brasileira de Direito Processual Penal alterou suas políticas editoriais para, em conformidade com as diretrizes de Scielo e COPE, autorizar e incentivar o depósito de manuscritos em servidores certificados de preprint e postprint, de modo a ampliar a publicidade, a transparência e a celeridade na divulgação dos resultados de pesquisas científicas. Neste editorial, a partir de revisão bibliográfica, busca-se examinar alguns aspectos dessas práticas científicas, como sua origem, definição, benefícios e problemas, com foco na utilização nas ciências jurídicas – em particular, as criminais. Conclui-se que a tendência de ampliação de preprints aporta um cenário de novas perspectivas à produção de conhecimento e à editoração de revistas científicas, contribuindo com a consolidação de medidas para uma ciência aberta. Seus riscos e benefícios devem ser ponderados com cautela, mas os potenciais benefícios se sobressaem, como a maior celeridade na divulgação científica e a possibilidade de maior debate para aprimoramentos na pesquisa até a sua publicação definitiva
Credibilidad testimonial del testigo en el proceso penal
Get PDFNowadays, the great majority of the judges to assess the credibility of the testimonies within the criminal process as a first point analyze the personal characteristics and physiological changes of the witness, leaving aside the functionality of human memory. The psychology of the testimony tells us that in order to assess credibility, it is not necessary to examine the characteristics of the witness, but rather that the correspondence between what happened and what the witness manifests from what he has perceived must be analyzed, since this allows us to differentiate between the experiences lived from those imagined or invented stories. The objective of this article is to analyze the accuracy of the memory when reproducing the information. Once the accuracy of the report and the failures in the recovery of the information have been analyzed, I will focus on presenting the steps or criteria for assessing the testimonial credibility of the eyewitnesses and referential witnesses that the judge must take into account when motivating the judgment.Hoy en día la gran mayoría de los jueces para valorar la credibilidad testimonial dentro del proceso penal como primer punto analizan las características personales y los cambios fisiológicos del testigo, dejando a un lado la funcionalidad de la memoria humana. La psicología del testimonio nos precisa que para valorar la credibilidad no tiene por qué examinar las características del testigo, sino que debe analizarse la correspondencia entre lo sucedido y lo que manifiesta el testigo de lo que ha percibido, ya que esto permite diferenciar entre las experiencias vividas de aquellas historias imaginadas o inventadas. El objetivo del presente artículo es analizar la exactitud de la memoria a la hora de reproducir la información. Una vez analizada la exactitud de la memoria y las fallas en la recuperación de la información me centraré en presentar los pasos o criterios de valoración de la credibilidad testimonial de los testigos presenciales y referenciales que debe tener en cuenta el juez a la hora de motivar la sentencia.
A influência dos elementos de informação do inquérito policial na fundamentação da sentença penal condenatória: uma análise das sentenças prolatadas pelas varas criminais de Maceió/AL
Get PDFThis article proposes to present the frequency of use of the police investigation as part of the motivation of judicial decisions coming from the Residual Criminal Courts of Maceió city - Alagoas, in order to unveil the inquisitory and therefore undemocratic functioning of the due criminal process. Starting from an empirical problem question, “is the police investigation used in the motivation of court sentences?” methodological techniques were also adopted: the flow analysis of the criminal justice system and the use of a qualitative and quantitative instrument. To this intent, the development of the research in question was divided into three main moments, namely: the delimitation of the object, the data collection and, finally, the analysis of the collected data. After this investigation, the effective use of the informative elements in the reasoning of the sentences was demonstrated, since in 80.6% of the cases (corresponding to 369 cases) the magistrate expressly used some informative element produced during the preliminary investigations, corresponding, of this total, about 91% (336) of the cases relating to condemnatory judgments. Thus, it converges to the confirmation of the problems that permeate the art. 155 of the Code of Criminal Procedure, when inserted in an essentially inquisitive system.O presente artigo propõe apresentar a frequência de utilização do inquérito policial enquanto parte da fundamentação de sentenças judiciais provenientes das Varas Criminais Residuais da cidade de Maceió - Alagoas, a fim de desvelar o funcionamento inquisitório e, portanto, antidemocrático, do devido processo penal. Partindo de uma pergunta-problema de cariz empírico, qual seja, “o inquérito policial é utilizado na fundamentação de sentenças judiciais?”, foram adotadas técnicas metodológicas também empíricas: a análise de fluxo do sistema de justiça criminal e a utilização de um instrumento quali-quanti. Para tanto, o desenvolvimento da pesquisa em questão fora dividido em três principais momentos, a saber: a delimitação do objeto, a coleta de dados e, por fim, a análise dos dados coletados. Após tal investigação, restou demonstrada a efetiva utilização dos elementos informativos na fundamentação das sentenças, visto que em 80,6% dos casos, (correspondente a 369 processos) o magistrado se utilizou expressamentede algum elemento informativo produzido durante as investigações preliminares, sendo, deste total, cerca de 91% (336) dos processos referentes a sentenças condenatórias. Assim sendo, conflui-se para a confirmação dos problemas que permeiam o art. 155 do Código de Processo Penal, quando inseridos num sistema de teor essencialmente inquisitório
La fundamentación de la defensa por medio de las ciencias forenses en el marco del procedimiento penal en Rumanía
Get PDFThe function of defense during the criminal proceedings in Romania is the result of traditional separation of the three procedural functions of accusation, judgement and defense. Exceeding the barriers of the contradictory principles the penal procedure in Romania features, the investigation bodies are interested in finding truth in penal cases and solving them legally and substantially. Both constitutive parts are achieved in criminal proceedings based on genuine evidence gathered legally from the crime scene. The current paper aims to identify elements which contribute to achieving the function of defense during the criminal proceedings in Romania by approaching and implementing tools and scientific techniques provided by forensic science. In reaching the study\u27s proposed objectives, a mixed research methodology has been used consisting of qualitative methods. La función de la defensa en el procedimiento penal en Rumanía es el resultado de la separación tradicional de las tres funciones procesales de acusación, enjuiciamiento y defensa. Más allá de los límites del principio de contradicción que caracteriza el procedimiento penal en Rumanía, los órganos de investigación están interesados tanto en encontrar la verdad en los asuntos penales como en resolverlos jurídica y sustantivamente. Ambos objetivos se logran en el procedimiento penal por medio de pruebas obtenidas legalmente por parte de los entes jurisdiccionales. En este artículo pretendo identificar los elementos que contribuyen a lograr la función de la defensa en el procedimiento penal en Rumanía mediante el uso de instrumentos y técnicas de las ciencias forenses. Para alcanzar los objetivos propuestos, se ha empleado una metodología de investigación mixta, basada en un método cualitativo
Extinción de Dominio en México: Revisión de su estructura constitucional y convencional
Get PDFMexican constitutional theory has generally mentioned the public order and benefit as the groundwork for the State\u27s assets recovering considered as illegal. What has changed over time are the different hypothesis in which state appropriation can be enforced, some of them go from considering state appropriation as a punishment, authority, right to a faculty. Today the asset recovery, by constitutional mandate, is considered a civil and autonomous act nature through by all means the State must become the possessor of all assets whose legitimate origin cannot be proven. This by all means is a figure whose origin and constitutional proceedings becomes controversial.Atendiendo a su historia constitucional, México ha aludido, en lo general, al bien común y al orden público, como el fundamento para que el Estado se apropie de los bienes considerados, lato sensu, como ilícitos. Lo que ha cambiado a lo largo del tiempo, radicalmente en ciertos casos, es el considerar a la apropiación estatal una pena, sanción, derecho o facultad, así como la vía en que aquella habría de hacerse valer. Hoy en día la extinción de dominio, por mandato constitucional expreso, es la acción, cuya substanciación es de índole civil y autónoma, por medio de la cual el Estado habrá de hacerse del patrimonio cuya legítima procedencia no pueda acreditarse. Figura cuya construcción, tanto constitucional como convencional y legal, deviene en polémica.Atendiendo a su historia constitucional, México ha aludido, en lo general, al bien común y al orden público, como el fundamento para que el Estado se apropie de los bienes considerados, lato sensu, como ilícitos. Lo que ha cambiado a lo largo del tiempo, radicalmente en ciertos casos, es el considerar a la apropiación estatal una pena, sanción, derecho o facultad, así como la vía en que aquella habría de hacerse valer. Hoy en día la extinción de dominio, por mandato constitucional expreso, es la acción, cuya substanciación es de índole civil y autónoma, por medio de la cual el Estado habrá de hacerse del patrimonio cuya legítima procedencia no pueda acreditarse. Figura cuya construcción, tanto constitucional como convencional y legal, deviene en polémica