Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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As Forças-Tarefas do Ministério Público Federal: o discurso político punitivo anticorrupção na instituição de garantias
Get PDFIn this work we investigated how the punitive anti-corruption discourse, which fostered the formation of task forces of the Federal Brazilian Agency for Law Enforcement and Prosecution of Crimes (Federal Prosecution Service), has the potential to compromise the constitutional normative function of this Agency as an institution of guarantees. The original hypothesis is that the task forces bring about a conflict between the efforts to pursue corruption and the fundamental rights established by the Constitution. Because of this, they present potential for political instrumentalization, compromising the constitutional vocation of the Brazilian Agency for Law Enforcement and Prosecution of Crimes. The investigation will be normative and critical. The methodology will be the theoretical approach, from a hypothetical deductive perspective and will have bibliographic sources, but also documentary produced by the Federal Brazilian Agency for Law Enforcement and Prosecution of Crimes (Federal Prosecution Service).No presente trabalho investigou-se de que modo o discurso punitivo anticorrupção, que ensejou a formação de forças-tarefa do Ministério Público Federal, tem o potencial de comprometer a função normativa constitucional do Ministério Público como instituição de garantia. A hipótese original é a de que as forças-tarefas ensejam um conflito entre os esforços para persecução da corrupção e os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. Por conta disso, apresentam potencial de instrumentalização política, comprometendo a vocação constitucional do Ministério Público. A investigação será normativa e crítica. A metodologia será a da abordagem teórica, numa perspectiva hipotético dedutiva e terá fontes bibliográficas, mas também documentais produzidas pelo próprio Ministério Público Federal
La influencia de las nuevas tecnologías en la documentación del proceso penal español
Get PDFThe present work aims to analyse the impact of the new technologies in the procedural documentation, specially, in the act of oral trial. However, it will review the effects of these technologies in the right to appeal and its relation with other fundamental procedural rights. With an illustrative intention, it will be present the problem of the defective act, as a cause of nullity of the legal trial and possible case study of patrimonial responsibility from the public administration. El presente artículo tiene como objetivo analizar la incidencia que las nuevas tecnologías han tenido en la documentación procesal, especialmente, en el acta del juicio oral. Así mismo, se examinará la incidencia de estas tecnologías en el derecho al recurso de las partes y su conexión con los derechos fundamentales de carácter procesal. Con carácter ilustrativo se plantea el problema del acta defectuosa, como causa de la nulidad del proceso judicial y posible supuesto de responsabilidad patrimonial de la Administración.
Quebra do segredo profissional por padres católicos: (im)possibilidade de violação do sigilo sacramental
Get PDFSacramental secrecy raises major discussions about the violation of professional secrecy, a conduct typified by art. 154 of the Brazilian Penal Code, due to the absolute character of its inviolability, for catholic doctrine, and the hypothesis of justification, exceptions elaborated by the Brazilian criminal doctrine. The main purpose of this article is to analyze the inviolability of sacramental secrecy, and whether this nature persists, even with the incidence of an exclusion of illegality or consent from the penitent. The methodology undertaken, based on a bibliographic survey that considered both catholic and legal norms, as well as the Brazilian criminal doctrine, allowed to identify that the duty to protect professional secrecy is absolute, in the case of confessors priests, regardless of the content of the confession given by the penitent or their consent to the reveal, as they owe obedience to lay and canon law, which, in their provisions, establish normative guarantees both to the free exercise of religious ministry, and to the freedom and intimacy of the confidant in the act of exposing their sins exempt from any punishment for information given via confession.O sigilo sacramental suscita grandes discussões acerca da violação do segredo profissional, conduta tipificada pelo art. 154 do Código Penal brasileiro, em decorrência do caráter absoluto da sua inviolabilidade, para a doutrina católica, e das hipóteses de justificação, exceções elaboradas pela doutrina penal pátria. Este artigo tem como finalidade principal analisar a inviolabilidade do sigilo sacramental, e se esta natureza persiste, mesmo com a incidência de uma excludente de ilicitude ou consentimento do penitente. A metodologia empreendida, realizada a partir de um levantamento bibliográfico que considerou tanto normas católicas e jurídicas, quanto a doutrina penal pátria permitiu identificar que o dever de resguardar segredo profissional é absoluto, no caso dos padres confessores, independentemente do conteúdo da confissão proferida pelo penitente ou de sua anuência para a relevação, pois esses devem obediência ao direito leigo e ao direito canônico, que, em seus dispositivos, estabelecem garantias normativas tanto ao livre exercício do ministério religioso, quanto à liberdade e intimidade do confidente no ato de expor seus pecados isento de eventuais punições pelas informações passadas via confissão
Neoinquisitorialismo processual penal e a contaminação do julgador com os atos de investigação: a burla interna no processo penal brasileiro como obstáculo ao contraditório
Get PDFThis article analyzes the permanence of the Inquisitory culture in Latin America and the weight of the Inquisitory mentality within the Brazilian criminal process, especially in the preliminary phase, which deals with the main nucleus of the probative formation used by the judge in the sentence, in order to answer the following problem: what are the main obstacles in the Brazilian criminal process today so that there is an effectively contradictory judgment? For this purpose, it is evaluated through the study of classical and contemporary criminal process doctrines the implications on the legitimacy admitted by the Brazilian criminal process, mainly through the “dirty game” brought by the breach of article 155 of the Code of Criminal Procedure, which contaminates the magistrate with the police inquiry and in conjunction with signifiers such as “free conviction” and “real truth” serve as obstacles to judgment based solely on contradictory acts and the participation of all parties involved in the process.Este artigo analisa a permanência da cultura inquisitória na América Latina e o peso da mentalidade inquisitória dentro do processo penal brasileiro, especialmente na fase preliminar, que trata do núcleo principal da formação probatória utilizada pelo julgador na sentença, no intuito de responder o seguinte problema: quais os principais obstáculos no processo penal brasileiro na contemporaneidade para que haja um julgamento efetivamente em contraditório? Para tanto, avalia-se por meio de estudo de doutrinas clássicas e contemporâneas as implicações na legitimação admitida pelo processo penal brasileiro, principalmente por meio do “jogo sujo” trazido pela brecha do artigo 155 do Código de Processo Penal, que contamina o magistrado com o inquérito policial e em conjunto com significantes como “livre convencimento” e “verdade real” servem como obstáculos para que haja um julgamento fundado apenas em atos produzidos em contraditório e com a participação de todas as partes envolvidas no processo
Aspectos críticos da expansão das possibilidades de recursos tecnológicos na investigação criminal: a inteligência artificial no âmbito do sistema de controle e de punição
Get PDFThis article aims to critically analyze the potential negative influences of the use of new technologies in the control and punishment system. Given the amount of tools currently managed, both by governments and the private sector, we opted for a panoramic analysis, initially proposing a kind of possible scenario for the dynamics of the investigation process. The central problem with which we are concerned is the expansion of state and private intervention in individual freedoms, which is reflected in the restriction of procedural guarantees, directly affecting the dignity of the human person, even if it argues the need for a parity between the accusation and defense. Starting from a punctual bibliographic review on the use of machines with artificial intelligence in research, articulating literature located between technology and law, based mainly on the hypothetical deductive method, we conclude not by the need to expand, but to limit, in practically all aspects, the use of artificial intelligence machines and the dissemination of potential criminal investigators.O presente artigo tem como objetivo principal analisar criticamente as potenciais influências negativas da utilização de novas tecnologias no sistema de controle e de punição. Dada a quantidade de ferramentas atualmente gestadas, tanto pelos governos quanto pela iniciativa privada, optamos por uma análise do tipo panorâmica, propondo inicialmente uma espécie de cenário possível da dinâmica do processo de investigação. O problema central com o qual nos preocupamos é a expansão da intervenção estatal e privada nas liberdades individuais, o que se reflete na restrição de garantias processuais, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana, mesmo que se argumente a necessidade de uma paridade entre acusação e defesa. Partindo-se de uma pontual revisão bibliográfica sobre a utilização de máquinas com inteligência artificial na investigação, articulando literatura situada entre a tecnologia e o direito, com base principal no método hipotético dedutivo, concluímos não pela necessidade de expandir, mas de limitar, em praticamente todos os aspectos, a utilização de máquinas com inteligência artificial e a disseminação de potenciais investigadores criminais
A vítima de crimes e o Tribunal Penal Internacional: um modelo irrefutável para o legislador interno
Get PDFThis paper aims at having a closer look to the level of protection afforded by the Rome Statute to crime victims, as well by its Rules of Procedure and Evidence. The Rome Statute, which encompasses both substantial and procedural norms, has taken the Statutes and the decisions adopted by the ad hoc International Criminal Tribunals for ex-Yugoslavia and Rwanda. However, the latter did not provide a clear model that aimed at victims’ protection. Therefore, Rome Statute and its Rules of Procedure and Evidence added a set of central measures that aim at protecting victims and witnesses, giving them the opportunity to take part in the process and granting them proper reparation. It shows up as being a paradigm to be taken into account by the internal legislator, even if the State is not a member of the Rome Statute. Hence, the role played by the international community in this regard must be taken into account by the legislator, allowing the victim to regain a conflict that indeed belongs to him/her, as previously argued by Nils Christie. This study makes use of a qualitative methodology, essentially taking literature into deep consideration and starting from the study of the innovation brought by the International Criminal Court on this matter. It is the author’s aim to emphasize its importance as a potential model to be offered to the national legislator. Our hypothesis relies on the assumption that the model created by the Rome Statute towards victims has the potential to be considered by national legislator.O presente trabalho pretende analisar o nível de tutela conferida à vítima pelo Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, o qual abarca tanto uma vertente substantiva como processual, tendo levado em linha de conta os Estatutos, bem como as decisões tomadas pelos Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda. Sucede, porém, que estes pecavam por não preverem um verdadeiro modelo em prol da vítima, pelo que o Estatuto de Roma, conjugado com o seu Regulamento de Procedimento e Prova, veio aditar um conjunto de medidas cruciais que visam proteger as vítimas e testemunhas, dar-lhes a possibilidade de participarem no processo e, ainda, garantir a reparação. Revela-se, pois, como um paradigma a ser levado em linha de conta pelo legislador interno, independentemente de o respetivo Estado ser ou não parte deste instrumento de Direito Internacional. Concluímos que o papel desempenhado pela comunidade internacional nesta chamada de atenção para a vítima deve ser levado em linha de conta em sede interna permitindo assim, com Nils Christie, que à vítima seja devolvido um conflito que é o seu. O presente estudo emprega uma metodologia qualitativa, atendendo essencialmente à doutrina e partindo da análise da inovação trazida pelo Tribunal Penal Internacional sobre esta temática. A hipótese que nos orienta reside na assunção de que o modelo apresentado pelo Estatuto de Roma em prol das vítimas tem potencial para ser levado em consideração pelo legislador interno
Durata ed efficienza dei procedimenti penali italiani. Riflessioni e proposte alla luce delle risultanze numeriche
Get PDFItalian Constitution and European Convention on Human Rights provide for the reasonable length of proceedings, although they use different expressions. First of all the Author examines this principle as objective and subjective guarantee, as well as its relations with the other constitutional guarantees of fair trial. Then he analyses the main difficulties of the current legislation to realize a speedy and fair justice, by means of official data about number and duration of criminal proceedings. In light of the practical situation, the Author formulates some reform proposals.La Costituzione italiana e la Convenzione europea dei diritti dell’uomo sanciscono, benché con formulazioni diverse, la ragionevole durata del processo. Dopo aver esaminato tale principio nei suoi significati di garanzia oggettiva e soggettiva, nonché i suoi rapporti con le altre garanzie costituzionali del giusto processo, l’Autore, utilizzando i dati ufficiali sul numero e sulla durata dei procedimenti penali, analizza le principali difficoltà dell’attuale assetto legislativo nel realizzare una giustizia veloce e giusta. Alla luce della situazione concreta così delineata, si formulano alcune proposte de iure condendo
A iniciativa do magistrado para produção de provas no processo penal brasileiro conforme um olhar foucaultiano
Get PDFThe present work consists of a study of the construction of the principle of real truth in the Brazilian penal process and its implications regarding the active legitimacy of the magistrate in the probative production, through the theoretical framework of social practices and the control of Foucaultian discourse. The research problem arose with the observation that after the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the current Code of Criminal Procedure did not undergo significant reforms, and the rules that it lays down on the evidentiary powers of the judge in criminal prosecution persist. The method used is inductive. Finally, it is evident that, from a Foucaultian point of view, in reality the discourse of the search for a real truth is a strategy that is convenient to the institutions that retain criminal jurisdiction, since it represents interests that are unfair to those of the parties and to the purposes of the guarantees and fundamental rights enshrined in the Federal Constitution of 1988.O presente trabalho consiste em um estudo da construção do princípio da verdade real no processo penal brasileiro e suas implicações quanto a legitimidade ativa do magistrado na produção probatória, mediante o marco teórico das práticas sociais e do controle do discurso foucaultiano. A problemática da pesquisa surgiu com a constatação de que, após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o atual Código de Processo Penal não passou por significativas reformas, persistindo as normas que dispõem sobre os poderes probatórios do juiz na persecução penal. O método utilizado é o indutivo. Por fim, tem-se que, a partir de um olhar foucaultiano, na realidade o discurso da busca por uma verdade real é uma estratégia conveniente às instituições que detêm a jurisdição penal, pois representa interesses escusos aos das partes e às finalidades das garantias e direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988
La doctrina de la soberanía dual en la jurisprudencia de la Corte Suprema de Estados Unidos
Get PDFUnder the dual sovereignty doctrine the Supreme Court has accepted that different sovereigns may prosecute an individual for the same facts without violating the double jeopardy clause if the act of the individual infringed the laws of each sovereignty. This article aims to analyze the evolution of the dual sovereignty doctrine in the case law of the Supreme Court of the United States. Although the doctrine has been highly criticized by scholars, the Supreme Court has persistently upheld it. . Besides, the article addresses the safeguards that currently exist against eventual abuses of the dual sovereignty doctrine, such as the “sham exception” and the “Petite Policy”. Finally, since the previous safeguards have been considered insufficient, the contribution briefly explores the possibility of applying the Eighth Amendment as an additional protection against eventual abuses committed under the dual sovereignty doctrine. Bajo la doctrina de la soberanía dual, la Corte Suprema ha aceptado que diferentes soberanos persigan penalmente a la misma persona sin violar la cláusula double jeopardy por los mismos hechos si es que la conducta de tal individuo infringió las leyes de cada soberano. El presente artículo tiene por objeto estudiar la evolución de la doctrina de la soberanía dual en la jurisprudencia de la Corte Suprema. Además, el artículo aborda las protecciones actualmente existentes en contra de eventuales abusos que puedan ser cometidos bajo la doctrina de la soberanía dual, tales como la “sham exception” y la “Petite Policy”. Finalmente, y dado que las anteriores protecciones han sido consideradas insuficientes, el artículo explora brevemente la posibilidad de aplicar la Octava Enmienda como una protección adicional en contra de eventuales abusos que la aplicación de la doctrina de la soberanía dual pueda generar.
Considerações sobre a confissão e o método Reid aplicado na investigação criminal
Get PDFThe Reid Technique is a method of interviewing and interrogation widely diffused and used in criminal investigations. Manipulation, persuasion, coercion and psychological pressure are just some of the instruments used in favor of confession, regardless of the veracity. This paper tries to clarify the following questions: What is the main inheritance from the inquisitorial criminal procedural system and how does it relate to the police interrogation in Brazil? What are the main reasons that can explain the occurrence of the false confession? What does the Reid Technique consist of? What are the possible alternative to this technique? Ométodo Reidconsiste na técnica de interrogatório mais difundida e utilizada em investigações criminais. Manipulação, persuasão, coerção e pressão psicológica sãoapenas alguns dos instrumentos utilizados em prol da confissão, pouco importando a sua veracidade. Esse estudo visa a esclarecer os seguintes questionamentos: Qual a principal herança proveniente do sistema processual penal inquisitório e como ela se relaciona com o interrogatório policial no Brasil? Quais são os principais motivos que podem explicar a incidência das falsas confissões? No que consiste o método Reid? Quais são as alternativas possíveis a essa metodologia