Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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A presença do acusado em toda a audiência de julgamento oral. Uma interpretação processual da inconstitucionalidade por omissão do art. 285 do Código de Processo Penal.
No full textThis article analyzes the constitutionality of the accused\u27s procedural duty to attend the entire hearing of the oral trial, as provided for in Article 285 of the Chilean Code of Criminal Procedure, which has given rise to three rulings by the Constitutional Court partially upholding the corresponding requests for inapplicability of the aforementioned legal provision, as it is contrary to certain constitutional provisions and violates specific fundamental rights of the accused. The study addresses the problem of the specific legal configuration of the accused\u27s duty of attendance (actual appearance) at the oral trial hearing, and the jurisdictional response that has been given in constitutional courts to the problem of the constitutionality of this legal provision. It also carries out a procedural examination that points out the issues that should be considered in order to understand the problem posed by said duty of attendance of the accused: Is the accused\u27s duty to be present during the entire hearing of the oral trial, as provided for in Article 285 of the Code of Criminal Procedure, unconstitutional?Este artículo analiza el problema de constitucionalidad del deber procesal de asistencia del acusado a toda la audiencia del juicio oral, previsto en el art. 285 CPP chileno, que ha dado lugar a tres pronunciamientos del Tribunal Constitucional en los cuales se acogen parcialmente los correspondientes requerimientos de inaplicabilidad del precepto legal señalado por resultar contrario a determinadas disposiciones constitucionales y lesionar derechos fundamentales específicos del acusado. El estudio aborda el problema de la específica configuración legal del deber de asistencia (comparecencia real) del acusado a la audiencia del juicio oral, y la respuesta jurisdiccional que se ha dado en sede constitucional al problema de constitucionalidad del precepto legal indicado, y realiza, al tiempo, un examen procesal en el que apunta las cuestiones que cabe considerar para la comprensión del problema que plantea dicho deber de asistencia del acusado: ¿Es inconstitucional el deber del acusado de estar presente durante toda la audiencia del juicio oral, en los términos en que está prevista en el art. 285 CPP?Este artigo analisa o problema de constitucionalidade do dever processual de comparecimento do acusado em todas as audiências de julgamento oral, previsto no art. 285 do Código de Processo Penal chileno, que deu origem a três decisões do Tribunal Constitucional nas quais foram acolhidos parcialmente os requerimentos de inaplicabilidade do referido dispositivo legal, por considerá-lo contrário a determinadas normas constitucionais e lesivo a direitos fundamentais do acusado. O estudo examina a configuração legal específica do dever de comparecimento pessoal do acusado à audiência do julgamento oral e a resposta jurisdicional dada, na esfera constitucional, ao problema de constitucionalidade do dispositivo legal em questão. Ao mesmo tempo, realiza-se uma análise processual que aponta as questões relevantes para a compreensão do problema colocado por tal dever de comparecimento do acusado: seria inconstitucional o dever do acusado de permanecer presente durante toda a audiência de julgamento oral, nos termos previstos pelo art. 285 do CPP
O procedimento de julgamento expedito (seri muhakeme usulü) no processo penal turco
Full text linkIn 2019, the Turkish legislature introduced a negotiated justice scheme for non-serious offences, which resembles to some extent the Italian patteggiamento and the French plaider coupable procedures, which in turn have been inspired by the guilty plea procedure of common law jurisdictions. This novel institution is called expedited trial procedure (seri muhakeme usulü), which primarily takes place at the investigation stage, culminating towards an official offer that needs to be sealed off by a judge at the trial stage. It has started to gain practical relevance since at least 2021. The present article shall explore this negotiated justice mechanism by putting it briefly into the European context and providing a bird\u27s-eye view of the existing alternative case disposition mechanisms in the Turkish criminal procedure. The article shall then focus on matters relating to the requirements for applying the procedure and the procedural guarantees foreseen by the legislature. The work will also analyse the role of the prosecutor and the judge, which has been enhanced by a Constitutional Court Judgment in 2021 that resulted in an amendment of the existing legislation to expand the possibilities of the judge for reviewing the sentence proposal made by the public prosecutor. Finally, the article provides statistics regarding the institution\u27s application in practice. Em 2019, o legislador turco introduziu um regime de justiça negociada aplicável a infrações de menor gravidade, o qual guarda certa semelhança com o patteggiamento italiano e com o procedimento francês de plaider coupable, ambos inspirados, por sua vez, no guilty plea dos ordenamentos de common law. Essa nova instituição denomina-se procedimento de julgamento expedito (seri muhakeme usulü), que se desenvolve predominantemente na fase de investigação, culminando em uma proposta oficial que deve ser homologada por um juiz na fase judicial. O instituto passou a adquirir relevância prática ao menos desde 2021. O presente artigo tem por objetivo examinar esse mecanismo de justiça negociada, situando-o brevemente no contexto europeu e oferecendo uma visão panorâmica dos mecanismos alternativos de resolução de casos existentes no processo penal turco. Em seguida, o artigo concentra-se nos requisitos de aplicação do procedimento e nas garantias processuais previstas pelo legislador. A pesquisa analisa, ainda, o papel do Ministério Público e do juiz, o qual foi reforçado por decisão da Corte Constitucional em 2021 que resultou na alteração da legislação para ampliar a possibilidade de controle judicial da proposta de pena apresentada pelo Ministério Público. Por fim, o artigo apresenta dados estatísticos sobre a aplicação prática do instituto
A extinção da punibilidade e o direito ao esquecimento: estigmatização na era digital
Full text linkThis article investigates the challenges and limitations related to the extinction of criminal liability and the right to be forgotten in the digital age. The objective is to analyze how permanent access to personal data influences the image of individuals who have not been criminally punished but remain exposed to social judgments. The central problem can be formulated as follows: is it legitimate and legally admissible to keep digital records of extinct criminal acts indefinitely, even when there has been no formal punishment by the State? The issue becomes relevant in view of the social stigmatization resulting from the persistence of this information, especially on online platforms. The research is justified by the need to establish guidelines that harmonize these fundamental rights in a context of heightened digital exposure. A qualitative approach is employed, based on a literature review and an analysis of national and international case law. The main hypothesis is that the implementation of public policies, combined with technological solutions, can mitigate the effects of social stigmatization resulting from the persistence of criminal records on the internet. The study concludes that adopting legislative, educational, and technological measures is essential to ensure the dignity of individuals while preserving informational transparency in an increasingly digitalized society.Este artigo investiga os desafios e limites relacionados à extinção da punibilidade e ao direito ao esquecimento na era digital. O objetivo é analisar como o acesso permanente a dados pessoais influencia a imagem de indivíduos que não foram punidos penalmente, mas permanecem expostos a julgamentos sociais. O problema central pode ser formulado nos seguintes termos: é legítima e juridicamente admissível a permanência indefinidamente de registros digitais sobre fatos criminais extintos, mesmo quando não houve punição formal pelo Estado? A questão ganha relevância frente à estigmatização social decorrente da persistência dessas informações, sobretudo em plataformas online. A pesquisa se justifica pela necessidade de estabelecer diretrizes que harmonizem esses direitos fundamentais em um contexto de alta exposição digital. Utiliza-se uma abordagem qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e na análise de jurisprudência nacional e internacional. A hipótese principal é que a aplicação de políticas públicas, associada a soluções tecnológicas, pode minimizar os efeitos da estigmatização social decorrente da permanência de registros criminais na internet. O estudo conclui que a adoção de medidas legislativas, educativas e tecnológicas é fundamental para garantir a dignidade dos indivíduos, ao mesmo tempo em que se preserva a transparência informacional em uma sociedade cada vez mais digitalizada
A natureza contraditória da cognição pré-processual no sistema processual penal de 1930 e de 1988.
No full textIdentifying a judgment of content and object of merit in the pre-trial phase of 1930, derives (was) from the fact that the extinction provision was attributed (was) the nature of a substantial decision in hypothesis; this, also with respect to art. 469 c.p.p. 1988. There were different orientations on the subject. A part of the doctrine, for example, maintained that the declaration of extinction constituted a decision of merit since it presumed the finding of the absence of any causes for acquittal pursuant to art. 152, paragraph 2, c.p.p. 1930, both in fact and in law. The theory established an indisputable symmetry between knowledge and punitive duty. The provision examined, for this reason, not providing for the obligation to punish, presupposed - even if hypothetically - that the crime committed to which the extinction criminal relevance refers was identified. This orientation was believed to be supported by the comparison of this pronouncement with the resolutions of inadmissibility and non-prosecutability of the action. It was argued on the point that, while the latter sanctioned the inexistence of a valid process and, therefore, the lack of a punitive duty of the judge, the former, by eliminating this same obligation, presupposed (presupposed) its existence, and, that is, the logical reference to a crime committed. In other words, it was stated that the declaration of extinction was based on a hypothetical existence of the crime and therefore of the punishability by the judge. Conversely, in compliance with a shared doctrine, it will be demonstrated that the extinction decision is connected (was) - also in the 1988 code - to the exercise of a power of persuasion on the facts, not only to a merely hypothetical evaluation.Individuare una sentenza di contenuto e oggetto di merito nella fase predibattimentale del 1930, deriva (va) dal fatto che al provvedimento estintivo si attribui(va) la natura di decisione sostanziale in ipotesi; ciò, anche rispetto all’art. 469 c.p.p. 1988. Diversi erano gli orientamenti sul tema. Una parte della dottrina, ad esempio sosteneva che la declaratoria di estinzione costituiva una decisione di merito poiché presumeva il riscontro dell’assenza di eventuali cause di proscioglimento ex art. 152, comma 2, c.p.p. 1930, sia in fatto sia in diritto. La teoria stabiliva una indiscutibile simmetria tra cognizione e dovere punitivo. Il provvedimento esaminato, per tale motivo, non prevedendo l’obbligo di punire, presupponeva - sia pure in ipotesi - che venisse individuato il reato commesso cui si riferisce la rilevanza penale estintiva. Questo orientamento, si riteneva supportato dal confronto di questa pronunzia con le delibere di improcedibilità e improseguibilità dell’azione. Si argomenta(va) sul punto che, mentre queste ultime sancivano l’inesistenza di un valido processo e, quindi, la mancanza di un dovere punitivo del giudice, la prima, elidendo questo stesso obbligo, ne presuppone(va) per ciò stesso l’esistenza, e, cioè, il riferimento logico ad un reato commesso. In altre parole, si affermava che la declaratoria di estinzione si basasse su una esistenza ipotetica del reato e dunque della punibilità da parte del giudice. Viceversa, in adesione a condivisibile dottrina, sarà dimostrato che la decisione estintiva si connette (va) - anche nel codice del 1988 - all’esercizio di un potere di convincimento sui fatti, non solo ad una valutazione meramente ipotetica. Identificar uma sentença de conteúdo e objeto de mérito na fase pré-processual do Código de 1930 decorria do fato de que ao provimento extintivo se atribuía natureza de decisão substancial em hipótese; isso também em relação ao art. 469 do Código de Processo Penal de 1988. Havia diferentes correntes sobre o tema. Parte da doutrina, por exemplo, sustentava que a declaração de extinção constituía decisão de mérito, pois pressupunha a verificação da inexistência de eventuais causas de absolvição previstas no art. 152, § 2º, do CPP de 1930, tanto em matéria fática quanto jurídica. Tal teoria estabelecia uma inegável simetria entre a atividade de cognição e o dever de punir. O provimento analisado, por essa razão, ao afastar a imposição da pena, pressupunha — ainda que hipoteticamente — a identificação do delito cometido, ao qual se refere a relevância penal extintiva. Esse entendimento considerava-se amparado pela comparação entre essa e as decisões de inadmissibilidade ou de impossibilidade de prosseguimento da ação penal. Argumentava-se, nesse ponto, que, enquanto estas últimas declaravam a inexistência de um processo válido e, portanto, a ausência de dever punitivo por parte do juiz, a primeira, ao suprimir tal obrigação, pressupunha justamente a sua existência — ou seja, uma referência lógica a um crime efetivamente cometido. Em outras palavras, afirmava-se que a declaração de extinção se fundamentava na existência hipotética do delito e, por conseguinte, da punibilidade pelo juiz. Em sentido contrário, em consonância com doutrina que se mostra mais adequada, demonstrar-se-á que a decisão extintiva se vincula — inclusive no Código de 1988 — ao exercício de um juízo de convencimento sobre os fatos, e não apenas a uma avaliação meramente hipotética
Justiça negociada e nulidades no processo penal italiano: uma relação problemática
No full textNegotiated justice is usually characterised by an agreement between the parties, which entails a series of advantages and sacrifices for the defendant, and is mainly aimed at saving time and costs compared to the standard procedures. In the context of the application of sentence at the request of the parties – the main Italian special procedure relating to the model of negotiated justice – there has long been debate about the fate of procedural sanctions that occurred before the agreement, and the case law of the Court of Cassation tends to support their total neutralisation as a corollary to the manifestation of the will to negotiate. After analysing this issue from a theoretical point of view and considering the indications stemming from the case-law of European Court of Human Rights, we will conclude that the current Italian case law is too focused on a speedy adjudication of criminal cases and we will delve into the provisions of the Italian Code of Criminal Procedure in search of possible alternative solutions that can ensure a better balance between all the interests and values at stake. La giustizia negoziata è di regola caratterizzata da un accordo fra le parti, che comporta, per l’imputato, una serie di vantaggi e sacrifici, ed è principalmente finalizzata a un risparmio di tempi e costi rispetto alla procedura standard di accertamento. Nell’ambito dell’applicazione della pena su richiesta delle parti – principale procedimento speciale italiano afferente al modello della giustizia negoziata – da tempo ci si interroga sulla sorte delle invalidità verificatesi prima dell’accordo e la giurisprudenza della Cassazione tende a sostenerne la totale sterilizzazione, quale corollario della manifestazione della volontà negoziale. Dopo aver analizzato tale tematica dal punto di vista teorico ed essersi soffermati sulle indicazioni provenienti dalla Corte europea dei diritti umani, si giungerà alla conclusione che l’orientamento attualmente dominante in giurisprudenza sia troppo sbilanciato verso le ragioni della deflazione e ci si immergerà nelle norme del codice di procedura penale italiano, alla ricerca di possibili soluzioni alternative, idonee a garantire un miglior bilanciamento fra tutti gli interessi e i valori in gioco. A justiça negociada caracteriza-se, em regra, por um acordo entre as partes que implica, para o acusado, uma série de vantagens e sacrifícios, tendo como finalidade principal a economia de tempo e de custos em comparação com o procedimento ordinário de apuração. No âmbito da aplicação da pena mediante acordo entre as partes — principal procedimento especial italiano ligado ao modelo de justiça negociada —, há muito se discute o destino das nulidades processuais ocorridas antes da celebração do acordo. A jurisprudência da Corte de Cassação tende a sustentar o saneamento dessas nulidades, como corolário da manifestação da vontade negocial. Após analisar essa temática sob o ponto de vista teórico e examinar as orientações provenientes da Corte Europeia de Direitos Humanos, conclui-se que o entendimento atualmente dominante na jurisprudência mostra-se excessivamente inclinado às razões de eficiência e desjudicialização. Em seguida, realiza-se uma imersão nas normas do Código de Processo Penal italiano, em busca de possíveis soluções alternativas aptas a assegurar um equilíbrio mais adequado entre todos os interesses e valores em jogo
Investigação criminal e tecnologias digitais: algumas reflexões sobre o policiamento preditivo e a admissibilidade de provas digitais
Full text linkThis article addresses the use of predictive technologies as a guidance tool for public policies. It aims to examine how security forces use data processing and warn of the risks of indiscriminate application of these approaches. Furthermore, it attempts to view the chain of custody as crucial to guaranteeing the authenticity and integrity of evidence, especially in the context of digital evidence. The research is qualitative and exploratory. The technique of analyzing documents from legal and criminological literature was used, through hypothetical-deductive method, to assess how new technologies, specifically artificial intelligence, impact on criminal investigation and the Brazilian criminal process. It is necessary to adapt legal procedures to the digital era, especially regarding the admissibility of digital evidence, by examining its integrity and authenticity. It is concluded that there is an urgency to adapt criminal investigation procedures, given the influence of virtualization on criminal prosecution, since legal arguments now depend on digital tools and evidence. Este trabalho reflete sobre o uso de tecnologias preditivas como ferramenta de orientação para políticas públicas. Objetiva-se examinar como as forças de segurança estão realizando o tratamento de dados e alertar sobre os riscos da aplicação indiscriminada dessas abordagens. Além disso, intenta visualizar a cadeia de custódia como crucial para garantir a autenticidade e integridade das evidências, especialmente no contexto das provas digitais. A pesquisa tem natureza qualitativa e caráter exploratório. Foi utilizada a técnica de análise de documentos da literatura jurídica e criminológica, pelo método hipotético-dedutivo, a fim de avaliar como novas tecnologias, especificamente a inteligência artificial, impactam a investigação criminal e o processo penal brasileiro. Verificou-se a necessidade de adaptar procedimentos jurídicos à era digital, especialmente no tocante à admissibilidade de provas digitais, através do exame de sua integridade e autenticidade. Conclui-se pela urgência da adaptação dos procedimentos de investigação criminal, dada a influência da virtualização na persecução penal, uma vez que a argumentação jurídica agora depende de ferramentas e provas digitais
Reconhecimento pessoal e seletividade penal: uma análise acerca da necessidade de seguir o rito previsto no Código de Processo Penal
No full textThis study aimed to analyze the consequences of inadequate personal recognition in a context of criminal selectivity and racism. It sought to answer the following questions: what are the consequences and profiles of individuals who are victims of erroneous personal recognition? The deductive method was adopted, using bibliographic and documentary research, based on legislation, academic articles and reports from the National Council of Justice (CNJ), the National Council of Public Defenders (CONDEGE) and the Public Defender’s Office of the State of Rio de Janeiro (DPE/RJ). The theoretical framework was structured into four sections: a) the rite of personal recognition and its compromising factors; b) criminal selectivity and its impact on individuals made vulnerable by the power structures that control criminal law; c) the influence of structural racism on the criminal policy adopted in Brazil; d) the analysis of data from the CNJ, CONDEGE and DPE/RJ regarding personal recognitions that do not comply with legal guidelines. It was concluded that personal recognition, especially when it fails to comply with the legal rite, is evidence susceptible to flaws, aggravated by criminal selectivity, disproportionately affecting black people, victims of a discriminatory history that still permeates society today and influences the criminal policy adopted in the country.Este estudo visou analisar os reflexos do reconhecimento pessoal realizado de maneira inadequada em um contexto de seletividade penal e racismo. Assim, buscou-se responder: quais as consequências e os perfis de indivíduos vítimas de reconhecimento pessoal errôneo? Adotou-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em legislações, artigos acadêmicos e relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ). O referencial teórico foi estruturado em quatro seções, de modo a discorrer sobre: a) o rito do reconhecimento pessoal e seus fatores comprometedores; b) a seletividade penal e seus impactos em indivíduos vulnerabilizados pelas estruturas de poder que controlam o direito penal; c) a influência do racismo estrutural na política criminal adotada no Brasil; d) a análise dos dados do CNJ, Condege e DPE/RJ relativos a reconhecimentos pessoais desatentos às diretrizes legais. Concluiu-se que o reconhecimento pessoal, sobretudo quando desatento ao rito legal, é uma prova suscetível a falhas, agravadas pela seletividade penal, atingindo de forma desproporcional pessoas negras, vítimas de um histórico discriminatório que ainda hoje permeia a sociedade e influencia a política criminal adotada no país
A luta pelas garantias processuais e a mudança de paradigma em matéria de prova: do liberalismo à mass surveillance no processo penal europeu
Full text linkOnly with the open source information available of each any person it is possible through the adequate processing to create a detailed profile of practically all aspects of our private life. According to the algorithm used, this can lead to identify an individual as a "person of interest", and this it is only one step away from that same data being used to establish probable cause to open a criminal case, and if the case ends up in a trial, to present such data as evidence. This article discusses how the access to encrypted messaging platforms (as in the Encrochat case) and the massive processing of data through algorithms and artificial intelligence requires to rethink the whole structure of the criminal procedure. It advocates that there is a need to revisit the procedural safeguards developed during the past two centuries to be able to face the risks of the digital era. It concludes that there is a new shift in the gathering of evidence, which calls for strengthening the fair trial rights at the pre-trial stage.As informações de fontes abertas disponíveis de cada um de nós permitem, por meio do processamento adequado, criar um perfil detalhado de praticamente todos os aspectos de nossa vida privada. De acordo com o algoritmo utilizado, isso pode levar a identificar um indivíduo como uma "pessoa de interesse" e, no logo em seguida, esses mesmos dados podem ser usados para caracterizar a justa causa e iniciar um processo criminal. Se o caso for a julgamento, esses dados podem ser apresentados como prova. Este artigo discute como o acesso a plataformas de mensagens criptografadas (como no caso Encrochat) e o processamento massivo de dados por meio de algoritmos e inteligência artificial exigem repensar toda a estrutura do processo penal. Defende-se que é necessário revisar as garantias processuais desenvolvidas nos últimos dois séculos para poder enfrentar os riscos da era digital. Conclui-se que há uma nova mudança na obtenção de provas, o que exige o fortalecimento das garantias do devido processo na fase de investigação
A avaliação de revistas jurídicas no Brasil: perspectivas futuras em um cenário “pós-Qualis”
Full text linkThe extinction of “Qualis Periódicos” by CAPES marks a transformation in the evaluation of scientific article production in Brazil, particularly in the field of Law. For years, Qualis was the main (and perhaps the only) criterion for classifying law journals in Brazil, influencing both scholars’ choice of periodicals and the evaluation of stricto sensu Graduate Programs. The system brought significant advancements, such as increased objectivity in evaluation, greater recognition of scientific journals, and the strengthening of peer review. However, it also faced criticism, including a lack of predictability in the early evaluation cycles, delays in classification, and the imposition of uniform criteria that were inadequate for certain fields. With CAPES\u27 new methodology, the evaluation aims to focus on individual articles rather than just the journals that publish them. Each evaluation area will have the autonomy to adopt different criteria, combining bibliometric indicators, qualitative analysis of articles, and qualitative criteria for journals. In the case of Law, indexing in recognized databases such as Scopus, Web of Science, SciELO, and Redalyc emerges as a relevant parameter for assessing publication quality. The adaptation of law journals to the requirements of these indexing databases becomes essential to expanding the number of indexed periodicals. Measures such as improving editorial practices and adhering to international indexing standards are fundamental to ensuring the continued recognition of law journals within CAPES\u27 new evaluation framework.A extinção do Qualis Periódicos pela CAPES marca uma transformação na avaliação da produção de artigos científicos no Brasil, especialmente na área do Direito. Durante anos, o Qualis foi o principal (e talvez o único) critério de classificação das revistas jurídicas no Brasil, influenciando tanto a escolha dos periódicos pelos(as) pesquisadores(as) quanto a avaliação dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu. O sistema trouxe avanços significativos, como a objetividade na avaliação, a valorização das revistas científicas e o fortalecimento da revisão por pares. No entanto, também gerou críticas, como a falta de previsibilidade nos primeiros ciclos avaliativos, a morosidade na classificação e a imposição de critérios uniformes inadequados para determinadas áreas. Com a nova metodologia da CAPES, a avaliação afirma pretender focar nos artigos e não mais apenas nos periódicos que os publicam. As áreas de avaliação terão autonomia para adotar diferentes critérios, combinando indicadores bibliométricos, análise qualitativa dos artigos e critérios qualitativos das revistas. No caso do Direito, a indexação em bases de dados reconhecidas, como Scopus, Web of Science, SciELO e Redalyc, desponta como um parâmetro relevante para a qualificação das publicações. A adaptação das revistas jurídicas às exigências desses indexadores torna-se essencial para ampliar o rol de periódicos indexados. Medidas como aprimoramento das práticas editoriais e adesão a padrões internacionais de indexação são fundamentais para assegurar a continuidade da valorização dos periódicos jurídicos no novo cenário de avaliação da CAPES
Acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado: uma alternativa às altas taxas de encarceramento na política de drogas brasileira
Full text linkThis article intends to answer the following questions: the conclusion of criminal non-prosecution agreements in cases of privileged drug trafficking would be a possibility for an alternative non-incarceration policy in combating drugs in Brazil? In the affirmative case, does it require standardization in its practical application? Through the deductive method, using bibliographical, normative, jurisprudential research, consulting and interpreting official data published by the Brazilian government, it is first demonstrated how the Brazilian Drug Law fits into the logic of the criminal law of the enemy, having, however, failed in the pursuit of the proposed enemy and imprisoned men, young, black, poor and with low education at alarming levels. Then, data is brought to point out who is arrested, prosecuted, and convicted for drug trafficking in Brazil. Then, the figure of privileged drug trafficking is presented as an alternative to the failure of the prohibitionist and incarceration policy, especially when synced with the application of the ANPP. The strategy is already on course and must be kept, however, with institutional and jurisprudential standardization, under the risk of perpetuating the punitive dogmas of the war on drugs, without real progress in combating trafficking or in guaranteeing fundamental rights.O presente artigo pretende responder as seguintes perguntas: a celebração de acordos de não persecução penal em casos de tráfico privilegiado é uma possibilidade de política alternativa não encarceradora no enfrentamento às drogas no Brasil? Em caso positivo, carece de uma uniformização na sua aplicação prática? Por meio do método dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica, normativa, jurisprudencial e análise de dados, consultando e interpretando dados oficiais publicados pelo governo brasileiro, primeiro se demonstra como a Lei de Drogas se insere na lógica do direito penal do inimigo tendo, contudo, falhado na persecução do inimigo proposto, e encarcerado a níveis alarmantes pequenos traficantes e usuários jovens, negros, pobres e de baixa escolaridade. Em seguida, dados são trazidos para apontar quem é preso, processado e condenado por tráfico de drogas no Brasil, para depois apresentar o tráfico privilegiado como possível alternativa à política proibicionista e de encarceramento, em especial quando nele aplicado o ANPP. A estratégia já está em prática e deve ser mantida, mas com uniformização institucional e jurisprudencial, sob pena de perpetuar os dogmas punitivos da guerra às drogas, sem avanços reais no enfrentamento do tráfico nem na garantia de direitos fundamentais