Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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Direito do imputado à defesa técnica nas etapas iniciais da persecução penal na perspectiva da Corte Europeia de Direitos Humanos
Full text linkAccess to a lawyer at the pre-trial stage of proceedings is an essential component of the right to defense in criminal proceedings and the right to a fair trial. Access to a lawyer enables the accused to make a good decision for his her defence. At present, there is no doubt that prompt access to a lawyer constitutes an important counterweight to the vulnerability of suspects in police custody, ensures equality of arms and provides a fundamental safeguard against coercion. This study analyses a suspect’s right to access to a lawyer at the initial stage of criminal proceedings in the case law of the European Court of Human Rights. The first part of the article provides an analysis of the understanding of the right to a lawyer at the pre-trial stage as applied by the ECtHR prior to the Salduz case. This period in the ECtHR’s case law was characterized by a lack of precision as to the temporal limits of the right laid down in Article 6 § 3 (c) of the ECHR. The next part shows the changes brought about by the judgment in the Salduz case regarding the protection of suspects and ensuring their right to counsel. It is argued that the Salduz doctrine not only covered the suspect’s access to a lawyer at the initial stage of the pre-trial proceedings, but also stressed the obligation to inform the suspect of his or her rights, including the right to remain silent. An important element of the Salduz doctrine was the possibility to eliminate evidence obtained during an interrogation conducted at an early stage of the pre-trial proceedings in the absence of a defense counsel. Further, the paper argues that the standard set out in the judgment in the Salduz v. Turkey case was confirmed in a number of rulings. The fourth part of the paper draws attention to the erosion of the Salduz standard that occurred with the judgment in the Ibrahim and Others v. the UK case. The article also brings into focus recent judgments of the ECtHR which have reinforced the view expressed in the Ibrahim and Others v. the UK case concerning a test of fairness of a trial as whole. It is underlined in the conclusions that recent ECtHR’s case law does not provide any cause for optimism regarding legal assistance at an early stage of criminal proceedings.O acesso a um advogado na fase anterior ao julgamento é um com- ponente essencial do direito de defesa no processo penal e do direito a um julgamento justo. O acesso a um advogado permite que o imputado tome uma boa decisão em relação à sua defesa. Atualmente, não há dúvida de que o acesso imediato à defesa técnica constitui um contrapeso importante à vulne- rabilidade dos suspeitos sob custódia policial, garante a igualdade de armas e fornece uma salvaguarda fundamental contra a coerção. Este estudo analisao direito do imputado a um advogado na fase inicial da persecução penal na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. A primeira parte do artigo apresenta uma análise da compreensão sobre o direito a um advogado na fase anterior ao julgamento, conforme aplicado pelo TEDH antes do caso Salduz. Esse período foi caracterizado por uma falta de precisão quanto aos limites temporais do direito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c, da CEDH. O item subsequente apresenta as mudanças trazidas pelo julgamento do caso Salduz no que diz respeito à proteção dos suspeitos e à garantia de seu direito à defesa técnica. Argumenta-se que a doutrina Salduz não apenas abrangia o acesso do suspeito a um advogado na fase inicial do procedimento prévio ao julgamento, mas também enfatizava a obrigação de informar o suspeito sobre os seus direitos, incluindo o direito de permanecer em silêncio. Um ele- mento importante da doutrina Salduz era a possibilidade de excluir as provas obtidas durante um interrogatório em investigação preliminar conduzido na ausência de um advogado de defesa. Além disso, argumenta-se que o standard estabelecido no julgamento no caso Salduz v. Turquia foi confirmado em uma série de decisões posteriores. A quarta parte do artigo chama a atenção para a erosão do padrão Salduz que ocorreu com o julgamento no caso Ibrahim e outros vs. Reino Unido. O artigo também destaca os recentes acórdãos do TEDH, que reforçaram a opinião expressa no caso Ibrahim e outros c. Reino Unido a respeito de uma verificação de legitimidade do julgamento como um todo. Salienta-se nas conclusões que a jurisprudência recente do TEDH não oferece qualquer motivo para otimismo em relação à assistência jurídica na fase inicial da persecução penal
Ordem, liberdades e estadualização do processo penal na Primeira República (1889-1930): João Mendes de Almeida Júnior processualista
Full text linkThis article analyzes the role of Brazilian doctrine on criminal procedure during the First Brazilian Republic (1889-1930), when legislative autonomy in criminal procedure was granted to the states by force of article 34, clause 23 of the Brazilian Republican Constitution of 1891. How doctrine looked at this period, supported federalization or opposed it, supported or rejected criminal procedural reforms, and how it understood the past and present of procedural legislation of that time are the objectives of this paper. It analyzes the broader aspects of the Brazilian criminal procedural doctrine in the period 1889-1930 via o focus on one of the most important authors of the time, João Mendes de Almeida Júnior, and his understanding of the legal unity of the procedural law, as well as the accusatorial, inquisitorial and mixed systems, and the traditions of Brazilian liberalism.Essa investigação pretende analisar o papel da doutrina processual-penalista brasileira durante o período de maior federalização da história brasileira, ocorrido entre 1889 e 1930, com a declaração da república e a consequente outorga de uma autonomia legislativa no processo penal aos Estados federativos por força do artigo 34, inciso 23 da Constituição da República de 1891. Compreender como a doutrina visualizava esse período, apoiava a federalização, lhe era contrária, apoiava ou rejeitava as reformas processuais penais da época e como compreendia o passado e o presente da legislação processual da época são os objetivos desse trabalho. Pretendo analisar os aspectos mais amplos da doutrina processual penalista brasileira de 1889-1930 através do estudo de um dos mais importantes autores da época, João Mendes de Almeida Júnior e sua compreensão da unidade processual, dos sistemas acusatório, inquisitório e misto e das tradições do liberalismo brasileiro
Ações penais em processos civis sobre insultos na República holandesa (séc. XVII-XVIII)
Full text linkIn the Early-Modern Age, concepts like honour and reputation were considered of great importance. When a person suffered a severe insult, he often was more than willing to go to court and sue the offender. The claims the victim filed in most cases, included an ancient penal action rooted in Roman law. The contents of this action consisted in a demand for a pecuniary fine, which the defendant had to pay to a good cause. The plaintiff combined this claim with a second claim, demanding rehabilitation and restoration of his good name by his adversary. However, in many cases the court tried to avoid a legal battle between the opponents and tried to achieve a settlement that would be satisfactory to both of them. If so, the court ordered both parties to appear before two examining judges, who would act as mediators and try to help the adversaries to settle their dispute.Nos últimos séculos do Antigo Regime, conceitos como a honra e a reputação eram considerados muito importantes. Quando alguém era vítima de um insulto grave, não hesitava ir ao tribunal e começar um processo contra o ofensor. O requerimento da vítima, na maioria dos casos, incluía uma antiga ação penal, radicada no direito romano. Essa ação continha o pedido de uma pena pecuniária, que o réu tinha de pagar a alguma boa causa. Este pedido era combinado com um segundo, requerendo a reabilitação e a restauração da boa fama pelo adversário. No entanto, em muitos casos o tribunal tentava evitar o processo, conduzindo as duas partes na direção de uma solução satisfatória para ambas. Em tal caso, o tribunal ordenava que ambas as partes se apresentassem perante dois juízes instrutores, que agiam como mediadores na tentativa de chegar a um compromisso
Forecasting the future while investigating the past. The use of computational models in pre-trial detention decisions.
Full text linkLo scritto propone una riflessione che prende le mosse dalla funzione tradizionalmente assegnata alle misure cautelari, di prevenzione di specifici rischi endoprocedimentali. Se, infatti, la libertà dell’accusato è la regola, prima dell’accertamento definitivo della sua colpevolezza, la custodia cautelare – come strumento estremo di limitazione della libertà personale – non può che essere l’assoluta eccezione, in costante tensione con la presunzione di innocenza. Pertanto, il difficile bilanciamento tra contrapposti interessi – presunzione di innocenza e svolgimento del processo – sfocia, a tutte le latitudini, nella necessità di fornire ampia e convincente motivazione alle decisioni cautelari. Quali gli strumenti per raggiungere tale obiettivo? Il lavoro pone in relazione la tradizionale soluzione delle presunzioni legali (di pericolosità) e i più recenti strumenti di risk assessment digitale per la valutazione del rischio di recidivanza e comportamento violento, in un parallelo che mette in relazione l’ordinamento italiano e quello statunitense.The paper focuses on the traditional purpose of pre-trial detention (and other precautionary measures) to prevent specific risks. While liberty is the rule, before conviction, pre-trial detention is an absolute exception, competing with the opposite principle of the presumption of innocence: providing valuable and accurate justification for balancing the interest to prevent risk with the presumption of innocence is an overarching difficulty for judges, in the whole western world. Which the solutions? The paper reflects and compares the traditional solution of legal presumptions with the newer trend of actuarial assessment tools, based on psycho-criminological theories, based on the Italian and the uS federal systems
Considerações sobre as condenações injustas fundamentadas em provas periciais: análise do Innocence Project, do National Registry of Exoneration e mecanismos para redução de erros periciais
Full text linkThis article aims to analyze the relationship between expert evidence and wrongful convictions. It is a topic that is still little explored in Brazil, but with a wide debate in the USA. For this reason, it is used as the basis of the American model to answer the following questions: 1) What are the main American associations and databases related to the reversals of wrongful convictions? 2) What are the reflexes of the American approach in United Kingdom, Canada and Brazil? 3) How do expert evidence relate to wrongful convictions? 4) Are there criteria applicable to expert evidence that can be implemented in Brazil in order to reduce the chance of expert errors and misinterpretation by the judges? It is expected to present the point and the counterpoint in the use of expert evidence, to address the merits of associations that seek to reverse wrongful convictions and to suggest criteria to improve the way the experts dialogue with the judges.Este artigo pretende analisar a relação entre as provas periciais e as condenações injustas. Trata-se de tema ainda pouco explorado no Brasil, mas com amplo debate nos EUA. Por essa razão, utiliza-se como base o modelo estadunidense para responder às seguintes questões: 1) Quais são as principais organizações e bases de dados estadunidenses relacionadas às reversões de condenações injustas? 2) Quais os reflexos da abordagem estadunidense no Reino Unido, no Canadá e no Brasil? 3) Como as provas periciais relacionam-se às condenações injustas? 4) Existem critérios aplicáveis às provas periciais que possam ser implantados no Brasil com vistas a diminuir a chance de erros periciais e interpretações equivocadas por parte dos julgadores? Espera-se apresentar o ponto e o contraponto no uso da prova pericial, abordar o mérito de organizações que buscam reverter condenações injustas e sugerir critérios para aprimorar a forma como os peritos dialogam com os julgadores
Clemência no Tribunal do Júri? Reflexões derivadas do argumento a fortiori trazido no voto-vogal do Min. Fachin em sede do ARE 1225185, Tema/RG 1.087
Full text linkThe paper aims to answer the problem of the legitimacy of the jury nullification through the critical analysis of the argumentum a fortiori that sustains its inadmissibility in trials of heinous crimes against life because if neither the Parliament would be allowed to waive punishment, much less would the Jury be authorized to do so. The paper raises the hypothesis that the Jury is indeed not hierarchically inferior to the Parliament, so that the premises of the argumentum a fortiori would be mistaken. A bibliographical review based on the criminal functionalism is carried out regarding the legal nature of the Jury Court in the legal system and its dogmatic consequences, in order to verify the raised hypothesis, which observes that that the Jury corresponds to an institutional guarantee belonging to the People, allowing us to conclude that it is hierarchically superior to the Parliament and that the Jury nullification should therefore be seen as a sovereign waiver of the punishment.O artigo busca responder a questão da legitimidade da absolvição por clemência no júri a partir da análise crítica do argumento a fortiori que sustenta sua inadmissibilidade no julgamento de crimes hediondos dolosos contra a vida, pois se nem ao Parlamento seria dado abdicar da punição muito menos estaria o Tribunal do Júri autorizado a tanto. Levanta-se a hipótese de que o Tribunal do Júri, de fato, não seja hierarquicamente inferior ao Parlamento, de modo que as premissas do argumento a fortiori estariam equivocadas. Procede-se a uma revisão bibliográfica baseada no funcionalismo penal a respeito da natureza jurídica do Tribunal do Júri no ordenamento jurídico e suas consequências dogmáticas, de modo a verificar a hipótese levantada. Observa-se que o júri consiste numa garantia institucional titularizada pelo Povo, o que permite concluir que ele é hierarquicamente superior ao Parlamento e que a clemência deve, então, ser vista como uma renúncia soberana à pena
La Directiva “Whistleblowing”: Aspectos clave de su transposición al ordenamiento jurídico español
Full text linkThis paper analyses the key aspects of the imminent transposition into Spanish law of Directive (EU) 2019/1937 of the European Parliament and of the Council of 23 October 2019 on the protection of persons who report breaches of Union law. As a starting point, it provides a contextualisation of the phenomenon of whistleblowing at the global level. Then, the essential content of the Directive is addressed, going deeper into the internal and external whistleblowing channels. Finally, the key aspects of its transposition into Spanish law are addressed. To carry out this last section, the author makes use of the public consultation on the transposition of the Directive proposed by the Ministry of Justice on 7 January 2021, as well as some of the contributions made during this process by stakeholders.En el presente trabajo se analiza el contenido de Directiva (uE) 2019/1937 del Parlamento Europeo y del Consejo de 23 de octubre de 2019 relativa a la protección de las personas que informen sobre infracciones del Derecho de la unión y su proceso de transposición al ordenamiento jurídico español. Como punto de partida, se realiza una contextualización del fenómeno del whistleblowing a nivel global. Luego se aborda el contenido esencial de la Directiva, profundizando en los canales de denuncias internos y externos. Y, por último, se abordan los aspectos clave de su transposición al ordenamiento jurídico español. Para llevar a cabo este último epígrafe, el autor se sirve de la consulta pública sobre la transposición de la Directiva planteada por el Ministerio de Justicia el 7 de enero de 2021 así como de algunas de las aportaciones realizadas en el seno de ese proceso por entidades e instituciones interesadas. Por último, el artículo se refiere brevemente al proceso de transposición de la Directiva en otros Estados miembros
Juiz instrutor como transplante jurídico: o processo penal finlandês do século XIX em perspectiva comparada
Full text linkAfter spreading widely in both Europe and Latin America in the early nineteenth century, the institution of the investigative judge began to gradually lose significance during the second half of the nineteenth century. This was the case both in France and in Germany. The main reason for the loss of significance was the development of criminalistics, professional criminal police and prosecutorial services. The investigative function that, following the old inquisitorial tradition, had fallen on the investigative judge at the beginning of the century, was no longer suited to the role of a judge. Instead, it made more sense to entrust criminal investigation to specialized professionals. When Finnish experts on criminal procedure set out to modernize the criminal law of the country in the 1890s, the investigative magistrate no longer seemed an interesting idea, and it did not seem reasonable to invest scarce professional resources in an institution that was losing significance. Instead, the legal resources would be better allocated to a professional corps of public prosecutors. Depois de se difundir amplamente tanto na Europa quanto na América Latina no início do século XIX, a instituição do juiz instrutor começou gradualmente a perder importância durante a segunda metade do século XIX. Foi o que aconteceu tanto na França quanto na Alemanha. A principal razão para a perda de importância foi o desenvolvimento da criminalística, e a profissionalização da polícia criminal profissional e dos serviços de persecução. A função investigativa que, na esteira de uma antiga tradição inquisitorial, incumbia ao juiz instrutor no começo do século já não se encaixava no papel de um juiz. Em vez disso, fazia mais sentido confiar a investigação criminal a profissionais especializados. Quando os especialistas finlandeses em processo penal se empenharam na modernização do direito penal do país nos anos 1890, o juiz instrutor já não parecia uma boa ideia, de modo que não parecia razoável investir escassos recursos profissionais em uma instituição que estava perdendo importância. Em vez disso, os recursos seriam mais bem alocados em um corpo profissional de promotores públicos
Inteligencia artificial y tutela cautelar. Especial referencia a la prisión provisional
Full text linkThis research focuses on the study of the use of AI in pretrial detention decision making. Specifically, it analyzes the way in which judges usually assess the requirements of pre-trial detention and questions whether AI systems can replicate such assessment processes, improving the efficiency of decision making. To this end, we analyze the biases that judges incur when deciding on pre-trial detention, assessing the purposes and dangers that justify it, and how AI tools could replicate and, when possible, improve such decisions. Finally, the paper reflects on the risks that the introduction of AI systems could pose to procedural rights and guarantees, trying to establish the precise precautions or safeguards that should flank the advance of AI in criminal justice to achieve an incorporation of science in justice that is respectful of the fundamental rights of the defendant. In short, this paper hinges on two key questions to be answered: 1st) Can the use of AI serve to improve the efficiency of the decision-making process regarding the adoption of pre-trial detention? 2nd) What risks does the use of AI in this context pose to the rights and guarantees of the defendant and what precautions should be taken to prevent such risks?Esta investigación se centra en el estudio del uso de la IA en la toma de decisiones cautelares. Concretamente se examina la forma en que habitualmente los jueces valoran los presupuestos de la prisión provisional y se cuestiona si los sistemas de IA pueden replicar tales procesos valorativos, mejorando su eficacia. A tal fin, se analizan los sesgos en que incurren los jueces a la hora de decidir sobre la prisión provisional, evaluando sus diferentes presupuestos de adopción, y el modo en que las herramientas de IA podrían replicar y, en su caso, mejorar tales decisiones. Por último, se reflexiona sobre los riesgos que la introducción de sistemas de IA podría suponer para los derechos y garantías procesales, tratando de establecer las cautelas o salvaguardas precisas que debieran de flanquear el avance de la IA en la justicia penal para lograr una incorporación de la ciencia en la justicia que resulte respetuosa con los derechos fundamentales del justiciable. En definitiva, este trabajo pivota sobre dos cuestionamientos clave a los que se trata de dar respuesta: 1º) ¿El uso de la IA puede servir para mejorar la eficacia del proceso de toma decisión en cuanto a la adopción de la prisión provisional?; 2º) ¿Qué riesgos plantea el uso de la IA en este contexto para los derechos y garantías del justiciable y qué cautelas deben de adoptarse para prevenir tales riesgos?
Il diritto di difesa della vittima nel procedimento di revoca o sostituzione delle misure cautelari personali durante la fase delle indagini preliminari
Full text linkThe author examines the processes of substitution or revocation of a precautionary measure to verify the effectiveness of the guarantees ensured therein to the victim. To this end, the analysis embraces the profiles represented by the quality of the dossier at disposal of the victim meant to establish the confrontation with the other parties, by the possibility to submit elements to the judge, and, finally, by the availability of instruments to challenge the concluding ruling issued by the judge.L’autore esamina il procedimento di sostituzione o revoca di una misura cautelare de libertate nell’ottica della verifica del grado di effettività delle garanzie difensive ivi assicurate alla persona offesa. A tal fine, l’analisi abbraccia i profili rappresentati dalla consistenza del compendio informativo a disposizione della vittima in vista dell’instaurazione del contraddittorio, dalla possibilità di presentare elementi utilizzabili per la decisione del giudice e, da ultimo, dalla disponibilità di strumenti per impugnare il provvedimento conclusivo del procedimento.L’autore esamina il procedimento di sostituzione o revoca di una misura cautelare de libertate nell’ottica della verifica del grado di effettività delle garanzie difensive ivi assicurate alla persona offesa. A tal fine, l’analisi abbraccia i profili rappresentati dalla consistenza del compendio informativo a disposizione della vittima in vista dell’instaurazione del contraddittorio, dalla possibilità di presentare elementi utilizzabili per la decisione del giudice e, da ultimo, dalla disponibilità di strumenti per impugnare il provvedimento conclusivo del procedimento