Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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Editorial – Inteligência artificial e coautoria de trabalhos científicos: discussões sobre utilização de ChatGPT em pesquisa e redação científicas
Full text linkThis paper intends to analyze the use of artificial intelligence tools, such as ChatGPT, in scientific research and writing and its conflicts with integrity standards in co-authorship. Thus, we aim to problematize the theme and suggest criteria for defining co-authorship in scientific works in the perspective of using artificial intelligence tools. It is concluded that, considering the current scenario, scientific journals should introduce policies on the issue, recommending that: 1. artificial intelligence mechanisms (such as ChatGPT) do not satisfy the requirements for co-authorship; 2. Authors must declare (in the methodology or in the acknowledgments) the use of artificial intelligence mechanisms in the writing of the article and/or in the other stages of the scientific research; 3. Authors are responsible for errors, plagiarism and other misconducts that eventually occur in their research due to the use of artificial intelligence mechanisms.Este trabalho pretende analisar a utilização de ferramentas de inteligência artificial, como ChatGPT, na pesquisa e redação científicas e suas tensões com os requisitos de integridade em coautoria. Assim, almeja-se problematizar a temática e sugerir critérios para definição da coautoria em trabalhos científicos com o uso de ferramentas de inteligência artificial. Conclui-se que, diante do cenário atual, as revistas científicas devem inserir normas sobre a questão, recomendando-se os seguintes parâmetros: 1. mecanismos de inteligência artificial (como ChatGPT) não cumprem os requisitos para coautoria; 2. autore/as devem declarar (na metodologia ou nos agradecimentos) a utilização de mecanismos de inteligência artificial na redação do artigo e/ou nas demais fases da pesquisa científica; 3. autore/as são responsáveis por erros, plágios e outras más-práticas que eventualmente ocorram nas suas pesquisas em razão da utilização de mecanismos de inteligência artificial
A necessidade de anuência do Ministério Público para a homologação de acordo de colaboração premiada firmado pela autoridade policial
Full text linkThis article seeks to answer whether a collaboration agreement signed by the police authority after a contrary statement by the Prosecution could be judicially approved. The research was carried out using the deductive method, through a bibliographical review and jurisprudential analysis. The importance of the subject is justified by the expansion of the understanding of the Brazilian Federal Supreme Court. In 2018, in ADI 5.508, the Court recognized the constitutionality of Law n. 12.850/2013 providing that the police chief would be one of those legitimated to sign the agreement, having been debated and decided, by a majority among the ministers that despite the legal requirement of manifestation by the Prosecution, this manifestation would not be binding. In 2021, however, in the judgment of AgRg in Pet 8.482, the STF nullified a collaboration agreement signed by the Federal Police, without the consent of the Federal Prosecution’s Office, establishing the need for agreement by the Prosecution for the deal to take effect. To approach the theme, it started with identifying the legal and doctrinal scenario on the thematic focus, then proceeded with a comparative study of the grounds that led the STF to issue both decisions. Afterward, in view of the established theoretical and practical premises, it was considered not possible for the police authority to sign a collaboration agreement with the Prosecution\u27s disagreement, under penalty of emptying the institute, generating legal uncertainty, both for the collaborators and third parties accused.O presente artigo busca responder se poderia ser homologado um acordo de colaboração premiada firmado pela autoridade policial após manifestação contrária do Ministério Público. Realizou-se a pesquisa pelo método dedutivo, por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. A importância do tema se justifica a partir da ampliação do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em 2018, na ADI 5.508, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 12.850/2013 dispor que o delegado de polícia seria um dos legitimados a firmar o acordo, tendo sido debatido e decidido, por maioria entre os ministros, que apesar da exigência legal de manifestação do Ministério Público, essa manifestação não seria vinculante. Já em 2021, no julgamento do AgRg na Pet 8.482, o STF tornou sem efeito um acordo de colaboração premiada firmado pela Polícia Federal, sem a anuência do Ministério Público Federal, estabelecendo a necessidade de concordância do órgão ministerial para que o acordo produzisse efeitos. Para abordar a temática, partiu-se da identificação do cenário legal e doutrinário sobre o recorte temático, para, em seguida, proceder-se a um estudo comparativo dos fundamentos que levaram o STF a proferir ambas as decisões. Após, diante das premissas teóricas e práticas estabelecidas, considerou-se não ser possível que a autoridade policial firme um acordo de colaboração premiada com a discordância do Ministério Público, sob pena de esvaziar o instituto, gerando insegurança jurídica, tanto para os colaboradores quanto para os delatados
Subtracção de menor por um dos pais:: eficácia prática no contexto parental
Full text linkAbduction creates challenges and dangers for the victim who call for the implementation of more effective measures in relation to the parent who fails to comply with the judicial decision regulating parental responsibilities in order to prevent offenses to the victim\u27s legal rights, which is characterized by its vulnerability due to its age dependence on the parent. It is questioned, with reference to the protection of the fundamental rights of the subtracted minor; the probative difficulties underlying the crime of child abduction; the presumption of innocence in favor of the defendant; the anticipation of criminal procedural protection and the taking of the minor\u27s statements the intensity and relevance of the injury, compared to a victim who is characterized by his vulnerability. In terms of conclusions, it is observed that the factual reality underlying subtraction requires the introduction of more effective and comprehensive legal mechanisms of guardianship to prevent non-compliance with court decisions, with the aim of strengthening the protection of children and parents victims of this type of crime within the framework of the exercise of parental authority.A subtracção gera desafios e perigos para a vítima que clamam por implementação de medidas mais efectivas em relação ao progenitor incumpridor da decisão judicial de regulação das responsabilidades parentais de modo a prevenir ofensas a bem jurídicos da vitima que se caracteriza pela sua vulnerabilidade em razão da sua idade dependência face ao progenitor. Questiona-se, tendo em referência a protecção dos direitos fundamentais do menor subtraído; as dificuldades probatórias que subjaz ao crime de subtracção de menor; a presunção da inocência a favor do arguido; a antecipação da tutela processual penal e a tomada das declarações do menor. a a intensidade e a relevância da lesão, face a uma vítima que se caracteriza pela sua vulnerabilidade. Em sede de conclusões, observa-se que a realidade fáctica subjacente à subtracção carece da introdução de mecanismos legais de tutela mais efectivos e abrangentes de prevenirem incumprimentos das decisões dos tribunais, com o fito de reforçar a protecção das crianças e dos pais vítimas deste tipo de crime no quadro do exercício do poder paternal
A prática de injustiça epistêmica por atribuição de excesso de credibilidade a colaboradores premiados
Full text linkThe present work examines the practice of epistemic injustice by attributition of credibility excess to awarded collaborators. The question that is being investigated is: do the collaborators’ narratives receive exaggerated confidence? In order to be characterized as a type of epistemic injustice, such excess of credibility must be due to identity prejudices (against the accused defendants) and in disagreement with the evidences of the process. The attribution of credibility excess to the versions of the collaborators is an implication of the automatic reduction of the weight attributed to the versions of the accused defendants. To address the issue, the probative value of the awarded collaboration in criminal proceedings will be discussed; explained the concept of “epistemic injustice”, identified by Miranda Fricker, and more recent developments by Jennifer Lackey and José Medina; and, finally, in order to assess whether there was epistemic injustice due to credibility excess attributed to awarded collaborators, one sentence handed down by ex-judge Sergio Moro in the scope of the Lava Jato operation.O presente trabalho examina a prática de injustiça epistêmica por atribuição de excesso de credibilidade a colaboradores premiados. A questão que se investiga é: as narrativas de delatores recebem confiança exagerada? Para caracterizar-se como um tipo de injustiça epistêmica, tal excesso de credibilidade deve se dar em razão de preconceitos identitários (contra os réus delatados) e em desacordo com o conjunto probatório do processo. A atribuição de excesso de credibilidade às versões dos colaboradores é uma implicação da automática redução do peso atribuído às versões dos réus delatados. Para abordar a questão, será discutido o valor probatório da colaboração premiada no processo penal; explicado o conceito de “injustiça epistêmica”, identificado por Miranda Fricker, e os desenvolvimentos mais recentes de Jennifer Lackey e José Medina; e, por fim, de forma a avaliar se houve injustiça epistêmica por excesso de credibilidade atribuído a colaboradores premiados, será examinada uma sentença proferida pelo ex-juiz Sérgio Moro no âmbito da operação Lava Jato
Editorial do dossiê “Injustiça epistêmica nos contextos penal e processual penal”
Full text linkThere is a growing awareness that there are many subtle forms of exclusion and partiality that affect the correct workings of a judicial system. The concept of epistemic injustice, introduced by the philosopher Miranda Fricker, is a useful conceptual tool to understand forms of judicial partiality that often go undetected. In this paper, we present Fricker’s original theory and some of the applications of the concept of epistemic injustice in legal processes. In particular, we want to show that the seed planted by Fricker has flourished into a rich field of study in which the concept is used to analyze many different phenomena in law, not always following the original characterization provided by her. This has led to a distinction between what we will call the narrow version of the concept, which is closer to Fricker’s original account, and the wider version of epistemic injustice, which is a more controversial notion because it is always on the verge of morphing into other well-known concepts like sexism, racial discrimination, oppression, silencing, and gaslighting. We will show that the value of the narrow version is mostly theoretical, and that in order to use the concept of epistemic injustice one must adopt a more liberal understanding of it.Há uma crescente conscientização a respeito das muitas sutis formas de exclusão e parcialidade que afetam o correto funcionamento do sistema criminal de justiça. O conceito de injustiça epistêmica, introduzido pela filósofa Miranda Fricker, é uma ferramenta conceitual útil para entender as formas de parcialidade judicial que frequentemente passam despercebidas. Nesse trabalho, nós apresentamos a teoria original de Fricker e algumas aplicações no processo judicial. Em particular, pretendemos demonstrar que a semente plantada por Fricker floresceu e se transformou num campo de estudos rico, no qual o conceito é usado para analisar diversos fenômenos do contexto processual, nem sempre seguindo a caracterização inicialmente oferecida por ela. Isso levou a uma distinção entre o que chamaremos de versão estrita do conceito, mais próxima do tratamento original de Fricker, e uma versão mais ampla de injustiça epistêmica, que é uma versão mais controversa dado o fato de que está sempre no limite de contato com outros conceitos bem conhecidos de todos, como sexismo, discriminação racial, opressão, silenciamento e gaslighting. Nós argumentaremos que o valor da versão mais estrita de injustiça epistêmica é sobretudo teórico, e que, para efetivamente dar-se uso ao conceito de injustiça epistêmica, convém adotar uma compreensão mais liberal dele. 
Mejores prácticas en los canales de denuncias
Full text linkThe article analyzes, from a comparative perspective, what are considered the best practices in reporting channels by corporations, and the set of actions that companies have to adopt from that moment on to protect the complainant, develop with successful internal investigation and, once completed, take the necessary measures so that system failures do not recur in the future.El artículo analiza, desde una perspectiva comparada, lo que se consideran las mejores prácticas en la recepción de denuncias internas, por parte de las corporaciones, y el conjunto de actuaciones que desde ese momento tienen que adoptar las empresas para proteger al denunciante, desarrollar con éxito la investigación y, una vez finalizada, tomar las medidas necesarias para que los fallos del sistema no se repitan en el futuro
Editorial para el dossier “Proceso penal de personas jurídicas e investigaciones internas empresariales”: Investigaciones internas empresariales, derechos fundamentales y prueba prohibida
Full text linkThis paper addresses the issue of corporate internal investigations, as a manifestation of the privatizing trend represented by corporate self-regulation. After a general definition and characterization of internal investigations, the paper focuses on analyzing the current legislative framework of such investigations in Spain, with special attention to the novelties incorporated with the recent approval of the national law on whistleblower protection. It then discusses the issue of fundamental rights as a limit to the company\u27s investigative powers, trying to determine to what extent substantive and procedural rights apply in the context of corporate investigations. Finally, the applicability of the evidentiary exclusion rule to these private and unregulated investigations is discussed, especially in light of the current case law of the Spanish Courts on the subjectEl presente trabajo aborda el tema de las investigaciones internas empresariales, como manifestación de la tendencia privatizadora que representa la autorregulación empresarial. Tras una definición y caracterización general de las investigaciones internas, el trabajo se centra en analizar el marco legislativo actual de tales investigaciones en España, con especial atención a las novedades incorporadas con la reciente aprobación de la ley de protección de los denunciantes. A continuación, se problematiza sobre la cuestión de los derechos fundamentales como límite a los poderes de investigación de la empresa, tratando de determinar en qué medida resultan de aplicación en el contexto de las investigaciones empresariales los derechos sustantivos y los derechos procesales. Por último, se aborda la aplicabilidad de la regla de exclusión probatoria a estas investigaciones, privadas y desreguladas, especialmente a la luz de la actual jurisprudencia de los Tribunales españoles en la materia
Pensando a qualidade do juízo fático-probatório: um modelo de evolução baseado no aprendizado com erros
Full text linkThe tragic consequences of a wrongful conviction require the adoption of mechanisms to prevent its recurrence, and it is not acceptable to disregard the knowledge developed by the safety science, which has long searched for the best path that a given organization should follow to reduce the risk of tragic results in its operation. This article – which seeks to answer the question of which model of protection against error should be adopted by the Judiciary itself – deals precisely with the theoretical knowledge related to the prevention of tragic incidents, with special emphasis on the defense of a friendly approach to errors, which is inevitable to understand their causal complex and to contain their recurrence. From there, a model of organizational learning based on the analysis of cases of judicial errors, indispensable for the evolution of the Justice System, is drawn, which is done from the combination of the claims of safety science, the principles of responsible judicial innovation and the rules that discipline criminal decision-making, especially the facts adjudication.As consequências trágicas de uma condenação criminal errônea impõem a adoção de mecanismos de prevenção de sua recorrência, não sendo admissível que se despreze o conhecimento desenvolvido no âmbito da chamada ciência da prevenção ou ciência da segurança (Safety Science), que há muito busca o melhor caminho que uma dada organização deve seguir para reduzir o risco de resultados trágicos em sua operação. No presente artigo, que se volta a perquirir sobre qual seria o modelo de tutela contra o erro que deveria ser adotado pelos gestores e gestoras do próprio Poder Judiciário, aborda-se justamente o conhecimento teórico relacionado à prevenção de incidentes trágicos, dando-se especial destaque à defesa de uma abordagem “amigável” dos erros, inevitável à compreensão de seu complexo causal e à contenção de sua recorrência. A partir daí, defende-se um modelo de aprendizado organizacional com base na análise de casos de erros judiciários, indispensável à evolução do Sistema de Justiça, conjugando os reclames da ciência da segurança, os princípios da inovação judicial responsável e as normas que disciplinam a tomada de decisão penal, sobretudo acerca da quaestio facti
Delitos contra la administración de justicia ante la Corte Penal Internacional y el desarrollo del derecho internacional penal ante la manipulación de testigos: Comentario jurisprudencial al caso Bemba II
Full text linkThis article offers an analytical commentary on the case of Jean Pierre Bemba Gombo and others at the International Criminal Court (ICC) for crimes against the administration of justice and manipulation of witnesses, concluded in 2018 (Bemba II), and analyzes the developments of this important procedural opportunity for international criminal law and international justice, through the interpretation of various contents of Article 70 of the Rome Statute. The article focuses on two main questions; how crimes against the administration of justice affect witnesses before the ICC and how the experience in Bemba II can help the fight inside the ICC against witness tampering? Methodologically, in the first place, an analytical presentation of the facts of the case will be made, later on, the development of the applicable law on crimes against the administration of justice and the procedure in the Trial Chamber and the procedure in the Appeals Chamber will be discussed, following the analysis of the main elements of the decision to fix new penalties (re-sentencing), to conclude with the implications that this case has for the emerging jurisprudence of the ICC on issues as diverse as types of participation, impact on the process, effects of manipulation of witnesses in the victims, and in general, the new challenges that different behaviors of intimidation and tampering of witnesses present to international justice, the States that cooperate in it and international judges.El artículo ofrece un comentario jurisprudencial analítico del caso de Jean Pierre Bemba Gombo y otros en la Corte Penal Internacional (CPI) por delitos contra la administración de justicia y manipulación de testigos, concluido en 2018 (Bemba II), y analiza los desarrollos que esta oportunidad procesal implica para el derecho internacional penal y la justicia internacional, mediante la interpretación de diversos contenidos del Artículo 70 del Estatuto de Roma
. Como problema de investigación, el artículo aborda las preguntas ¿cómo afectan los delitos contra la administración de justicia la comparecencia de testigos ante la CPI? y ¿cómo la experiencia del caso Bemba II ayuda a combatir quienes buscan manipular y sobornar a testigos para afectar el proceso judicial instruyéndolos a declarar a su favor?
Metodológicamente, primero se hará una presentación analítica de los hechos del caso, posteriormente se comentará el desarrollo del derecho aplicable sobre delitos contra la administración de justicia y el procedimiento en la Sala de Primera Instancia y el procedimiento en la Sala de Apelaciones y los principales elementos de la decisión de fijación de nuevas penas (re-sentencing), para concluir con las implicaciones que este caso tiene para la jurisprudencia naciente de la CPI en temas como tipos de autoría, afectación al proceso, efectos de la manipulación de testigos y en los nuevos retos que distintas conductas de intimidación y manipulación de testigos le presentan a la justicia internacional, los Estados que cooperan en ella y los jueces internacionales
No siempre el procedimiento monitorio es garantía de eficiencia en el proceso penal: el caso de Portugal y España: the case Portugal and Spain
No full textIn this paper, the criminal admonition procedures of Portugal and Spain are examined and the reason why of their scarce practical application is analyzed. For each of those procedures, after a description and a brief critical assessment of them, based on the doctrine of both countries, an attempt is made to establish some reasons that may explain why they are not widely used. The work ends with some brief final considerations, in which those reasons are synthesized and it is affirmed that the situation of said procedures demonstrates that the "importation" of successful institutions of foreign criminal procedural systems does not ensure that their application in the own system is also successful.En este trabajo se examinan los procedimientos penales monitorios de Portugal y España y se analiza el porqué de su escasa aplicación práctica. Para cada uno de aquellos procedimientos, tras una descripción y una breve valoración crítica de los mismos, basadas principalmente en doctrina de ambos países, se intenta establecer algunas razones que puedan explicar el porqué de su poca aplicación. El trabajo termina con unas breves consideraciones finales, en las que se sintetizan aquellas razones y se afirma que la situación de dichos procedimientos demuestra que la “importación” de instituciones exitosas de sistemas procesales penales foráneos no asegura que su aplicación en el propio sistema también sea exitosa