Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal - IBRASPP)
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Quando a violência doméstica bate à porta das Varas de Família: uma análise de processos com autoras que possuem medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Full text linkThe study aims to analyze data related to legal proceedings in family courts in which the plaintiff presents a request for protective measures in a court with jurisdiction over domestic violence, in order to identify markers of revictimization. We also seek to understand whether the failure to implement the hybrid jurisdiction provided for in the LMP is affecting the guarantee of access to justice. The research is qualitative and uses content analysis of data relating to lawsuits in family courts filed by women who had protective measures. We set out from the premise that the fragmentation of judicial services in cases of domestic violence can lead to the revictimization of women in family courts. Due to the lack of broad jurisdiction in judicial units that deal with domestic and family violence, women are led to access the judiciary more than once and, as a result, are susceptible to the disregard of domestic violence and/or non-specialized treatment of claims arising from such violence in family courts. In addition to verifying the existence of evidence of revictimization in the cases analyzed, the study enables reflection on some of the effects resulting from the absence of hybrid jurisdiction in judicial units that deal with cases of domestic and family violence. O estudo tem por objetivo analisar dados relativos a processos judiciais em varas de família em que a autora apresenta pedido de medida protetiva em vara com competência em violência doméstica, a fim de identificar marcadores de revitimização. Buscamos compreender, também, se a não implementação da competência híbrida prevista na LMP estaria afetando a garantia de acesso à justiça. A pesquisa é qualitativa e faz uso da análise de conteúdo de dados referentes a ações judiciais em varas de família ingressadas por mulheres que apresentavam medida protetiva. Partimos da premissa de que a fragmentação da prestação jurisdicional em casos de violência doméstica pode ensejar a revitimização de mulheres nas varas de família. Isso porque, a ausência de competência ampla nas unidades judiciárias que atuam em violência doméstica e familiar conduz as mulheres a acessarem mais de uma vez o Judiciário e, com isso, estarem suscetíveis à desconsideração da violência doméstica e/ou um tratamento não especializado às demandas decorrentes de tal violência nas varas de família. Além de verificarmos a existência de indícios de revitimização nos processos analisados, o estudo permite uma reflexão sobre alguns efeitos decorrentes da ausência da competência híbrida em unidades judiciárias que atuam em casos de violência doméstica e familiar.
A prova ilícita derivada e a exceção da descoberta inevitável: uma análise segundo a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Full text linkThe purpose of this article is to analyze the factual and legal arguments that underpin the decisions of the Superior Court regarding the inevitability of the discovery of illegal evidence through derivation. To this end, it begins with a theoretical study on illegal evidence and the exclusionary rule. Next, it examines the illegality by derivation and, subsequently, the exception to illegal evidence by derivation, which is based on the theory of inevitable discovery. This theory is addressed from a critical and historical perspective, tracing its origins in U.S. case law to its incorporation into Brazilian law through the amendments introduced by Law No. 11.690/2008, highlighting the issues involved in its adoption. Finally, an empirical analysis is conducted, based on decisions of the Superior Court of Justice, using the database available on the official Court jurisprudence website and following previously defined methodological criteria.O presente artigo tem como propósito analisar os argumentos fáticos e jurídicos que fundamentaram as decisões da Corte Superior sobre a inevitabilidade da descoberta de provas ilícitas por derivação. Para tanto, inicia-se, de forma introdutória, com um estudo teórico a respeito da prova ilícita e da regra de exclusão. Em seguida, examina-se a ilicitude por derivação e, posteriormente, a exceção à prova ilícita por derivação, consistente na teoria da descoberta inevitável. Teoria esta que é abordada sob uma perspectiva crítica e histórica, desde a origem na jurisprudência norte-americana até a sua incorporação no direito brasileiro por meio das alterações promovidas pela Lei nº 11.690/2008, destacando a problemática envolvida na sua adoção. Por fim, é realizada uma análise empírica, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), utilizando o banco de dados disponível no site oficial de jurisprudência do STJ e seguindo critérios metodológicos previamente definidos.
Função ‘hash’ e a integridade da prova digital
Full text linkThe article addresses \u27hash\u27 function as a tool to ensure digital data integrity, examining its foundations, limitations and application in the context of the chain of custody for digital evidence. Despite the provisions of the Code of Criminal Procedure, constant technological innovations present challenges due to the intangible and volatile nature of digital evidence, which also complicates the standardization and regulation of collection and preservation processes. From an interdisciplinary perspective, the \u27hash\u27 function could be used as an effective technique for verifying the integrity of digital data, but it is not infallible, subject to limitations due to advancements in encryption technology and the risk of obsolescence of certain protocols. The article demonstrates inconsistencies and divergences in precedents on the topic, highlighting the need for a balance between using these tools and maintaining critical oversight of their application in the judicial context. It concludes that, despite its limitations, the \u27hash\u27 code remains a valuable tool but must be applied with technical rigor and specialized knowledge, ensuring the reliability of digital evidence without compromising due process.O artigo aborda a função \u27hash\u27 como ferramenta para garantir a integridade de dados digitais, examinando seus fundamentos, limitações e aplicação no contexto da cadeia de custódia de provas digitais. A despeito das previsões do Código de Processo Penal, as constantes inovações tecnológicas implicam desafios por sua natureza imaterial e volátil, que também tornam difícil padronizar e regulamentar os processos de coleta e preservação. A partir da leitura interdisciplinar da técnica computacional, dos fundamentos matemáticos e criptográficos com o exame jurisprudencial dos acórdãos do STJ que abordam a temática, a função ‘hash’ é apresentada como (mais) uma técnica eficiente para verificar a integridade de dados digitais; mas não infalível, sujeita a limitações devido ao avanço das tecnologias de criptografia e ao risco de obsolescência de certos protocolos. O artigo demonstra inconsistências e divergências em precedentes sobre o tema, destacando a necessidade de equilíbrio entre o uso dessas ferramentas e a vigilância crítica sobre sua aplicação no contexto judicial. Conclui-se que, apesar das limitações, o código ‘hash’ continua sendo uma ferramenta valiosa, mas deve ser aplicado com rigor técnico e conhecimento especializado, garantindo a confiabilidade da prova digital sem prejudicar o devido processo legal
Lavagem de criptoativos pela ótica da hipótese investigativa: os mixing-services e a investigação criminal
Full text linkThe objective of this article is to identify the elements necessary to open a preliminary investigation to determine the crime of money laundering carried out through cryptocurrencies, more specifically in cases in which the agent, in the operation of financial transactions for that purpose, uses of so-called mixing-services (mixing services or tumblers) to hide the illicit origin of the values or goods to be reintegrated into the formal economy with the appearance of lawfulness. Therefore, it seeks to answer the following question: what should be measured by the investigating agents to formulate an investigative hypothesis in cryptolaundering handled by the mixing-services? The relevance of the proposed discussion arises from the fact that financial assets digitized, encrypted, and registered on blockchain, or “cryptoassets” for the purposes of this research, face particularities in their legal treatment in the criminal field, especially considering their decentralization, pseudoanonymity and globality, establishing an environment conducive to the concealment, dissimulation and integration of capital of illicit origin, which is enhanced by various digital anonymity tools (such as tumblers themselves) and the regulatory gap for cryptoassets in the Brazilian legal system.O objetivo deste artigo é identificar quais são os elementos necessários à abertura de uma investigação preliminar para apuração do crime de lavagem de capitais praticado por meio de criptomoedas, mais especificamente nos casos em que o agente, na operação de transações financeiras para tanto, vale-se dos chamados mixing-services (serviços de mistura, mescla ou tumblers) para ocultar, sobretudo, a origem ilícita dos valores ou bens a serem reintegrados na economia formal com aparência de licitude. Então, busca-se solucionar o seguinte questionamento: o que deve ser aferido pelos agentes de investigação para a formulação de uma hipótese investigativa na criptolavagem manejada pelos serviços de mistura de ativos? A relevância da discussão proposta decorre do fato de que os ativos financeiros digitalizados, criptografados, e registrados em blockchain, denominados “criptoativos” para fins desta pesquisa, enfrentam particularidades em seu tratamento jurídico na seara criminal, especialmente em se considerando sua descentralização, (pseudo)anonimidade e globalidade, instituindo-se ambiente propício à ocultação, dissimulação e integração de capital de origem ilícita, que se potencializa com diversas ferramentas digitais de anonimidade (como os próprios tumblers) e a lacuna regulatória dos criptoativos no ordenamento jurídico pátrio
Interrogatório de suspeitos: a entrevista investigativa como técnica de redução de falsas confissões induzidas por sugestionabilidade
Full text linkFalse confessions occur when someone confesses to a crime they didn\u27t commit. They can be voluntary or involuntary and result from factors related to personal motivations or the way the confession is obtained. Involuntary confessions can be induced by interrogation techniques considered accusatory, through psychological manipulation, such as the Reid method. The presumption of guilt tends to provoke interrogative suggestibility, especially with more vulnerable groups, namely adolescents and people with mental disorders or cognitive deficits. This causes damage in relation to obtaining reliable information since the true content of memory may be unrecoverable with the use of inappropriate techniques. In view of this, investigative interview techniques have been developed to change the accusatory mentality towards the search for information, as proposed in the PEACE method. Thus, the question arises: which aspects of the investigative interview can minimize or avoid interrogative suggestibility with criminal suspects? To achieve this, the study discusses the accusatory approach to interrogation, identifying aspects that contribute to suggestibility. It then analyzes the PEACE method of investigative interviewing and points out relevant aspects for reducing the risk of suggestibility and, consequently, false confessions.Falsas confissões ocorrem quando alguém confessa um crime que não cometeu. Elas podem ser voluntárias e involuntárias e decorrer de fatores relacionados a motivações pessoais ou à forma como se obtém a confissão. Confissões involuntárias podem ser induzidas por técnicas de interrogatório consideradas acusatórias, através de manipulação psicológica, como ocorre no método Reid. A presunção de culpa tende a provocar a sugestionabilidade interrogativa, principalmente com grupos mais vulneráveis, quais sejam, adolescentes e pessoas com transtorno mental ou déficit cognitivo. Isso ocasiona prejuízos em relação à obtenção de informações confiáveis, já que o conteúdo verdadeiro da memória pode ser irrecuperável com o uso de técnicas inadequadas. Diante disso, técnicas de entrevista investigativa têm sido desenvolvidas visando a mudança da mentalidade acusatória para a busca de informações, como proposto no método PEACE. Assim, questiona-se: quais aspectos da entrevista investigativa podem minimizar ou evitar a sugestionabilidade interrogativa com pessoas suspeitas de crime? Para isso, o estudo discute a abordagem acusatória de interrogatório, identificando aspectos que contribuem para a sugestionabilidade. Em seguida, analisa o método PEACE de entrevista investigativa e aponta aspectos relevantes para a redução do risco de sugestionabilidade e, consequentemente, de falsas confissões.
Repensando a «contrariedade à evidência dos autos»: o «erro na valoração da prova» e seu controle via revisão criminal
Full text linkO presente estudo debruça-se sobre o controle, em revisão criminal, da valoração da prova penal exaurida e estabilizada. Admitindo que a revisão criminal não poderia configurar uma via para uma ampla revaloração probatória nem se fechar à verificação de toda espécie de vícios ou erros decisórios, perquire-se o conceito de «contrariedade à evidência dos autos», enquanto defeito da sentença que impediria a sua estabilização, o que se faz a partir de uma releitura fundamentada na ciência do direito probatório e nos princípios de um processo penal democrático. Referida análise incorpora reflexões sobre os princípios da unidade e da necessidade da prova, objetivando critérios intersubjetivos que favoreçam o controle de erros judiciais de forma racional e previsível, assegurando os valores de verdade (ou justiça substancial) e segurança jurídica, consolidando um modelo de prova penal que leva a sério o erro. Conclui-se que condicionar a revisão criminal à existência de contrariedade à evidência dos autos equivale a exigir a configuração de uma dissonância entre os enunciados fáticos evidenciais estabelecidos na sentença condenatória sob revisão e os (resultados de exames sobre os) elementos empíricos constantes/documentados nos autos.
O mito da dúvida razoável entre as dúvidas processuais e racionais
Full text linkThe criminal trial is a perfect logical deduction. Preliminarily the criminal process clarifies the facts through corroboration and criminal redundancy of the PM that only after such logical operations will be able to opt or not for a request for referral to trial; Then in a contradictory way the PM has the burden of proof to pass the reasonable doubt test. On the other hand, the cardinal principle that guides the criminal process is the indication of innocence; there is no talk of presumption otherwise all men should be abstractly charged for any fact provided by law as a crime, But this would not be compatible with the concretisation in the indictment, in the incrimination of the principle of substantive and formal criminal legality. The mathematical translation of the B.a.r.d. is 99% (+1%,): that 1% is the possibility to appeal to the review institute for criminal sentences with final sentence. In the civil and administrative field, on the other hand, it is evaluated by a possibilistic criterion, the crucial probability whose mathematical translation is 50%+1. The following contribution aims to highlight the development of reasonable doubt in the light of the main judgments of the negotiation State-mafia to derive the new epistemological canons of the rule beyond any reasonable doubt.El proceso penal es una deducción lógica perfecta. Preliminarmente el proceso penal aclara los hechos a través de la corroboración y la criminal redundancia del PM que solo después de estas operaciones lógicas podrá optar o no por una solicitud de remisión a juicio; Luego, contradictoriamente, el fiscal tiene la carga de la prueba para pasar el examen de duda razonable. Por otra parte, el principio fundamental que guía el proceso penal es la indicación de no culpabilidad; no se habla de presunción, de lo contrario todos los hombres deberían ser acusados de manera abstracta por cualquier hecho previsto por la ley como delito, pero esto no sería compatible con la concreción en la imputación, en la incriminación del principio de legalidad penal sustancial y formal. La traducción matemática del B.a.r.d. es 99% (+1%): ese 1% es la posibilidad de recurrir al instituto de revisión para las sentencias penales de condena en sentencia firme. En el ámbito civil y administrativo, por el contrario, se evalúa mediante un criterio de probabilidad, la probabilidad crucial cuya traducción matemática es 50%+1. La siguiente contribución tiene como objetivo poner de relieve el desarrollo de la duda razonable a la luz de las principales sentencias de la negociación Estado-mafia para obtener los nuevos cánones epistemológicos de la regla más allá de cualquier duda razonable.Il processo penale è una deduzione logica perfetta. Preliminarmente il processo penale chiarisce i fatti attraverso la corroboration e la criminal redundancy del PM che solamente dopo tali operazioni logiche potrà optare o meno per una richiesta di rinvio a giudizio; poi in contraddittorio il PM ha l’onere della prova per superare il vaglio del ragionevole dubbio. D’altronde il principio cardine che guida il processo penale è l’indicazione di non colpevolezza; non si parla di presunzione altrimenti tutti gli uomini dovrebbero essere astrattamente incriminati per qualsiasi fatto previsto dalla legge come reato, ma ciò non sarebbe compatibile con la concretizzazione nell’imputazione, nell’incriminazione del principio di legalità penale sostanziale e formale. La traduzione matematica del B.a.r.d. è 99% (+1%,): quell’1% è la possibilità di ricorrere all’istituto della revisione per le sentenze penali di condanna in giudicato. In ambito civile e amministrativo invece si valuta tramite un criterio possibilistico, la probabilità cruciale la cui traduzione matematica è 50%+1. Il seguente contributo mira ad evidenziare lo sviluppo del ragionevole dubbio alla luce delle principali sentenze della trattativa Stato-mafia per ricavare i nuovi canoni epistemologici della regola al di là di ogni ragionevole dubbio.O julgamento criminal é uma dedução lógica perfeita. Processo criminal esclarece os fatos por meio de corroboração e redundância criminal antes do pedido de acusação; então, de forma contraditória, o MP tem o ônus da prova para superar o standard de dúvida razoável; o princípio fundamental que orienta os processos penais é a indicação da inocência; não falo de presunção, caso contrário todos os homens deveriam ser acusados abstractamente por qualquer fato previsto pela lei como um crime, mas isso não seria compatível com a concretização na acusação, na incriminação do princípio da legalidade penal material e formal. A tradução matemática de B.a.r.d. é 99% (+1%): esse 1% é a possibilidade de recorrer ao instituto de revisão para sentenças penais com sentença final. Em matéria civil e administrativa, por outro lado, é avaliada por um critério possibilista, a probabilidade crucial cuja tradução matemática é 50%+1. Este artigo tem como objetivo evidenciar o desenvolvimento da dúvida razoável à luz dos principais julgamentos da negociação Estado-máfia para derivar os novos cânones epistemológicos da regra além de qualquer dúvida razoável
Editorial: Libertà e tutela dell’innocenza. Una riflessione su dinamiche e valori dell’accertamento penale a fronte di fenomeni estintivi nell’esperienza processuale
Full text linkThe present contribution introduces a dossier regarding the relationship between crime extinction, acquittal, and aims of the criminal trial. This paper points out the usefulness of comparative-law method to deal with such complex topic, which it analyses from the viewpoint of the implications of extinctive phenomena on the core values of adjudication procedures. Starting with examining the different ways in which the time factor conditions the qualification of extinctive phenomena according to the approach of each legal system, this study focuses on the evidentiary problems and the dynamics of decision-making, produced by the intervention of such phenomena, which highlight the tension field between procedural efficiency and the protection of freedom and the defendant’s innocence.Il presente contributo introduce un dossier dedicato alla relazione tra estinzione del reato, assoluzione e funzioni dell’accertamento penale. Lo scritto sottolinea l’utilità del metodo comparatistico per affrontare un tema di tale complessità, che analizza nella prospettiva delle implicazioni di fenomeni estintivi sui valori apicali su cui si erge il giudizio penale. Muovendo da una disamina del diverso modo in cui il tempo incide sulla configurazione dei fattori estintivi, a seconda dell’impostazione seguita da ciascun ordinamento, questo studio si concentra sulle problematiche probatorie e sulle dinamiche decisorie che l’intervento di tali fattori produce e in cui si evidenzia la tensione tra esigenze efficientistiche e tutela della libertà e dell’innocenza dell’imputato.
A Deriva Epistêmica da Justiça Consensual na Espanha: Da Centralidade do Juízo Oral ao Processo Estruturalmente Enviesado
No full textThis paper analyzes the transformation of the Spanish plea bargaining system following Organic Law 1/2025 of January 2, which introduces measures to enhance the efficiency of the Public Justice Service. It examines how plea bargaining has evolved from a marginal mechanism in 1882 to become the dominant mode of criminal case resolution. The study identifies a fundamental distortion in criminal procedure: the preliminary investigation phase has effectively supplanted the oral trial, functioning as a de facto first instance court. This reality is sustained by three procedural trends: the exhaustive nature of preliminary investigations, the proliferation of pre-trial judicial decisions, and the gradual introduction of adversarial principles during the investigative phase. The paper demonstrates how cognitive biases inherent in criminal investigations and the uncritical adoption of police findings are transmitted directly into plea agreements without the corrective mechanisms provided by oral trials. This dynamic severely undermines the truth-seeking function of criminal justice and raises serious questions about the legitimacy of a system that has normalized the waiver of adversarial trials as standard practice.Este trabajo analiza la transformación del sistema de conformidad penal español tras la Ley Orgánica 1/2025, de 2 de enero, de medidas en materia de eficiencia del Servicio Público de Justicia. Se examina cómo la conformidad ha evolucionado desde un mecanismo marginal en 1882 hasta convertirse en la forma predominante de terminación del proceso penal. El estudio identifica una desfiguración estructural del proceso penal: la fase previa al juicio lleva años usurpando el papel del juicio oral, convirtiéndose en una encubierta primera instancia. Esta realidad se alimenta de tres tendencias procesales: la exhaustividad investigadora, la progresión de decisiones jurisdiccionales previas al juicio, y el aumento del principio contradictorio en la instrucción. Crucialmente, el trabajo demuestra cómo los sesgos cognitivos inherentes a la investigación y la permeabilidad de las conclusiones policiales se proyectan directamente sobre las sentencias de conformidad sin el filtro correctivo judicial. Esta dinámica compromete la función epistémica del proceso penal y cuestiona la legitimidad de un sistema que ha institucionalizado la renuncia al enjuiciamiento contradictorio como regla general.Este artigo analisa a transformação do sistema espanhol de acordos criminais após a promulgação da Lei Orgânica 1/2025, de 2 de janeiro, que introduz medidas destinadas a incrementar a eficiência da Justiça. Examina-se como a conformidad — originalmente um mecanismo marginal em 1882 — tornou-se a forma dominante de solução dos processos penais. O estudo identifica uma distorção estrutural no procedimento penal: a fase de investigação preliminar passou a substituir, na prática, o julgamento oral, funcionando como um verdadeiro juízo de primeira instância. Essa realidade é sustentada por três tendências processuais: (i) o caráter exaustivo das investigações preliminares; (ii) a proliferação de decisões judiciais prévias ao julgamento; e (iii) a introdução gradual de elementos de adversarialidade na fase investigativa. O artigo demonstra que os vieses cognitivos inerentes à investigação criminal e a adoção acrítica das conclusões policiais são diretamente transmitidos aos acordos, sem os mecanismos de correção oferecidos pelo julgamento oral. Essa dinâmica compromete gravemente a função de busca da verdade no processo penal e suscita sérias dúvidas sobre a legitimidade de um sistema que normalizou a renúncia ao julgamento adversarial como prática padrão
Critérios hermenêuticos para a coexistência entre jurisdição penal ordinária e jurisdição indígena na Colômbia
No full textThe current Colombian legal system, as established by the 1991 Political Constitution, recognizes legal pluralism as an anti-formalist strategy of social vindication aimed at addressing everyday demands. In this context, both the Indigenous jurisdiction and the ordinary criminal jurisdiction legally coexist, a situation that has sparked extensive debates regarding the criteria for determining the competence of each jurisdiction. This article seeks to answer the following research question: What legal criteria should guide the construction of a hermeneutic framework that enables the coexistence of ordinary and Indigenous jurisdictions in accordance with the current constitutional provisions in Colombia? To this end, the study delimits the aforementioned coexistence from a theoretical-legal perspective in order to develop interpretive criteria that allow for the determination of jurisdictional competence in specific cases. The research adopts a critical hermeneutic approach, grounded in qualitative methods of analysis.El actual sistema jurídico colombiano reconoce a través de la Constitución Política de 1991 el pluralismo jurídico, como una estrategia antiformalista de reivindicación social para responder a las exigencias cotidianas. Así, actualmente coexisten a nivel legal la jurisdicción indígena y la jurisdicción penal ordinaria, lo cual genera amplios debates sobre la manera de fijar la competencia de cada una de ellas. Así, este artículo responde la siguiente pregunta de investigación: ¿cuáles deben ser los criterios jurídicos para construir un marco hermenéutico que permita la coexistencia entre la jurisdicción ordinaria y la jurisdicción indígena según los lineamientos constitucionales vigentes actualmente en Colombia? Para ello, se delimita iusteóricamente la mencionada coexistencia, para construir criterios hermenéuticos que permitan determinar la competencia de cada una de estas jurisdicciones en condiciones concretas. La investigación acoge un enfoque de investigación hermenéutico crítico, basado en métodos cualitativos de análisis.L’attuale sistema giuridico colombiano riconosce il pluralismo giuridico attraverso la Costituzione politica del 1991, come strategia anti-formalista della domanda sociale per rispondere alle esigenze quotidiane. Pertanto, la giurisdizione indigena e la giurisdizione penale ordinaria coesistono attualmente a livello giuridico, il che genera ampi dibattiti su come stabilire la giurisdizione di ciascuna di esse. In questo articolo questa coesistenza viene delimitata teoricamente, per costruire criteri ermeneutici che consentano di determinare la competenza di ciascuna di queste giurisdizioni in condizioni specifiche. Per raggiungere questo obiettivo viene adottato un approccio di ricerca ermeneutica critica, basato su metodi di analisi qualitativi.O atual sistema jurídico colombiano reconhece o pluralismo jurídico através da Constituição Política de 1991, como uma estratégia antiformalista de exigência social para responder às exigências quotidianas. Assim, a jurisdição indígena e a jurisdição penal ordinária coexistem atualmente no plano jurídico, o que gera amplos debates sobre como estabelecer a jurisdição de cada uma delas. Neste artigo, esta coexistência é delimitada teoricamente, para construir critérios hermenêuticos que permitam determinar a competência de cada uma destas jurisdições em condições específicas. Para isso, adota-se uma abordagem de pesquisa hermenêutica crítica, baseada em métodos qualitativos de análise