Faculdade de Educação Superior do Paraná: Open Journal Systems
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PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Full text linkEste trabalho se propôs a demonstrar possibilidades apresentadas pela doutrina para o funcionamento dos precedentes no Brasil, a partir da análise dos dispositivos referentes ao tema no Código de Processo Civil (CPC/2015) à luz da Constituição. Observa-se que, embora haja divergências na doutrina e que este trabalho seja apenas um estudo introdutório sobre o tema, a leitura sistêmica à luz da Constituição dos dispositivos do CPC/2015 possibilita vislumbrar um sistema de precedentes obrigatórios no Brasil, seja pela racionalidade do sistema, pela imposição constitucional ou pela normativa legal. Para a realização dos objetivos desse trabalho, o estudo foi divido em três capítulos. No primeiro capítulo, buscou-se expor alguns aspectos importantes da teoria do precedente. No segundo capítulo, apresentou-se as justificações para o uso do precedente, com base na teoria da argumentação, na Constituição, na legislação e em argumentos consequenciais. No terceiro capítulo, analisou-se os dispositivos do CPC/2015 referentes aos precedentes à luz da Constituição
RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO POR CRIME AMBIENTAL
Full text linkNo presente artigo promove-se o estudo da responsabilização estatal no que se refere a prática de crimes ambientes. Tal temática se mostra relevante face a importância atribuída ao meio ambiente, principalmente pela Constituição Federal e pela legislação nacional. Atualmente, notáveis são os abusos cometidos em face do meio ambiente, sendo que pela a ação humana, ocorrem desastres, desmatamentos em áreas de preservação permanente, entre outras. Assim, impõe-se a proteção e defesa do meio ambiente, seja pelos particulares, seja pelo Estado. E, nesse aspecto, responsabilização penal da pessoa jurídica se mostra uma evolução na defesa do meio ambiente, sendo possível diante de disposições normativas legais e constitucionais, bem como em virtude de entendimento jurisprudencial.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE À MOROSIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS
Full text linkHodiernamente, não há mais justificativa para que o jurisdicionado pague pela má prestação da tutela judicial. Ademais, é um dever estatal prestar serviço eficiente e ágil. O Novo Código de Processo Civil trouxe novas técnicas para que seja aplicado o Princípio da Celeridade Processual. A Emenda Constitucional no 45/2004 incluiu, na Constituição Federal de 1988, como direito fundamental do cidadão, a razoável duração do processo, reiterando-se, assim, a premissa de que a população precisa de um atendimento digno e eficiente, pois quando uma pessoa recorre ao Judiciário, é porque está com um problema o qual não consegue resolver, e espera, no mínimo, celeridade, qualidade e Justiça. Seguindo-se essa premissa, o Estado deve ser responsável pelos danos que os jurisdicionados tiverem que suportar por conta da demora de seus processos, haja vista ser o oferecedor do serviço Judicial. Em que pese à busca pela reparação dos prejuízos contra o Estado, ser uma forma de forçá-lo a prestar um serviço com eficiência e célere, essa aplicação é cercada de diversas vertentes na sua forma de responsabilização. A Constituição Federal disse que o Estado responde pelos danos causados aos particulares por seus agentes e com apenas essa ideia deu margem a uma série teorias da forma de exigir o ressarcimento estatal pelo jurisdicionado lesado. Para a realização desta análise, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica com a utilização de material pertinente ao assunto, bem como livros de renomados autores, sendo este último a principal fonte referencial
DIREITO DIGITAL: O MARCO CIVIL DA INTERNET E AS INOVAÇÕES JURÍDICAS NO CIBERESPAÇO
No full textRecentemente, o tema do Direito Digital passou a ser tratado pelas grandes universidades do mundo como disciplina específica. Enquanto especialidade do âmbito jurídico, propõe-se a analisar o tratamento dado aos crimes praticados no ciberespaço. O debate ganha fôlego no Brasil após os adventos do Marco Civil da Internet, da Lei Carolina Dieckmann e da Lei Azeredo, os quais regulam crimes dessa natureza. Em seus objetivos específicos, analisam o ambiente digital e suas consequências na prática de infração penal por internautas, suas responsabilidades civís/penais, a educação escolar tecnológica pautada na ética, os desafios da educação digital e, fundamentalmente, os princípios defendidos pelas leis n. 12.735/2012 e n. 12.737/2012, que estabelecem sanções penais para crimes digitais no país. Diante da atualidade e abrangência do tema, este artigo apresenta uma análise exploratória de publicações expoentes que compõem a bibliografia essencial para o debate contemporâneo sobre o Direito Digital e o Marco Civil da Internet.Palavras-chave: Direito Digital. Marco Civil da Internet. Lei de Crimes Digitais
A NADIFICAÇÃO DOS SUJEITOS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS CAMINHOS PARA A ALTERNATIVIDADE PENAL
Full text linkO objetivo da pesquisa foi desenvolver uma análise crítica e fundamentada sobre a cultura e o desenvolvimento da nadificação dos sujeitos que perpassam pelo sistema prisional brasileiro. O exposto pretende entender como os indivíduos que adentram ao no modelo sofrem os efeitos corrosivos resultante da inabilidade do poder público de recuperar e reinseri-los no mundo social durante e após o encarceramento. O desamparo, a negação de direitos humanos e da dignidade da pessoa denuncia o abandono e a consequente nadificação desses sujeitos que ao fim e ao cabo, modificam suas estruturas sociais e psicológicas. Nessa análise a alternatividade penal contribui para satisfazer o papel do Estado relativo à sanção, ao controle social, à proteção aos indivíduos e à promoção de uma possível reinserção à vida social do encarcerado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E O ÍNDICE CFA DE GOVERNANÇA MUNICIPAL
Full text linkO propósito deste artigo é o de abordar a administração pública brasileira, remontando os primórdios anos da colonização, passando pelo Imperialismo, República 1ª fase até os dias atuais. Com a pretensão de apresentar as origens de muitos comportamentos já vivenciados, as mudanças ocorridas, melhorias conquistadas; e justamente em uma dessas melhorias, o Conselho Federal da Administração, que é uma autarquia federal, desenvolveu um programa de governança, com o intuito de contribuir para que a administração pública brasileira dos municípios seja mais transparente, pois um dos desafios para a gestão pública é transformar estruturas burocráticas, hierarquizadas em organizações empreendedoras que enfatizem a importância do planejamento como ferramenta essencial de sustentação para a tomada de decisões. O programa irá servir a população com acesso às ações, valores financeiros e, por conseguinte, ter possibilidades de analisar os dados disponíveis, avaliar, qualificar e reivindicar posturas e promessas daqueles que assumiram a responsabilidade ao serem eleitos. Discutem-se, inicialmente, a história e a trajetória da administração do Brasil, seus pontos positivos e negativos e, posteriormente, a iniciativa do CFA em colaborar para uma administração municipal mais responsável com a população. PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública. Governança. Responsabilidade
MATA ATLÂNTICA: A SOBREVIVÊNCIA DOS ANFÍBIOS
Full text linkDevido ao acelerado processo de desenvolvimento urbano e consequente destruição de habitats, a conservação e preservação de espécies como os anfíbios se mostra cada vez mais importante para a sobrevivência do meio ambiente e da biodiversidade. Este artigo tem como objetivo geral demonstrar a importância dos anuros dentro do meio ambiente, bem como a preservação da Mata Atlântica onde existe a maior diversidade destas espécies que é hoje considerada a mais ameaçada devido ao desmatamento desregulado atingindo principalmente os remanescentes. Trata-se de uma revisão de literatura realizada por consultas baseados em artigos da internet e literatura impressa correlata. Ao final do estudo conclui-se que a riqueza, os atributos ecológicos e a diversidade de anfíbios existentes em nossa Mata Atlântica fazem parte da história de vida do planeta sendo que o risco de extinção destas espécies é cada vez maior e os danos advindos de tal ausência ainda não foram devidamente considerados
TEORIA ECONÔMICA E POLÍTICAS NA GLOBALIZAÇÃO
Full text linkEsse presente artigo realizou uma revisão de literatura sobre a teoria econômica e as políticas em um contexto globalizado. A globalização é um amplo conjunto de processos relativos a várias redes de intercâmbio econômico, político e cultural. A globalização econômica contemporânea é impulsionada pela rápida crescente importância da informação em todos os tipos de atividades produtivas e mercantilização, e pela evolução da ciência e tecnologia. Concluiu-se que de acordo com a teoria econômica de Keynes o sistema capitalista é incapaz de empregar todos os que querem trabalhar assim ele defende a intervenção do Estado na economia. A teoria de Keynes apregoa que é dever do Estado a concessão de benefícios sociais, a criação de um salário-mínimo, de um seguro-desemprego, da redução da jornada de trabalho, bem como a concessão de assistência de graça. Os pressupostos de um Estado de bem-estar social foi a base do estabelecimento da Carta Magna de 1988
A REPRESENTATIVIDADE DA MULHER CONTABILISTA NOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE EM CURITIBA
Full text linkO presente artigo discute a representatividade da mulher contabilista nos escritórios de Contabilidade alocados na cidade de Curitiba/PR. Os objetivos propostos para a realização do estudo foram: a) levantar a quantidade estimada de mulheres contabilistas que possuem registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR); b) identificar as principais áreas em que elas atuam nos escritórios, bem como os principais cargos e funções que desempenham; c) analisar a participação feminina entre sócios e proprietários de escritórios de Contabilidade em Curitiba. Na metodologia do estudo, foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e levantamento de dados por meio de aplicação de questionário. Os resultados mostraram que existe uma expressiva participação das mulheres nas organizações contábeis de Curitiba, exercendo suas funções sobretudo nas áreas Contábil; Recursos Humanos e Fiscal. Sua representatividade foi observada não apenas como colaboradora, mas também como empreendedora em grande parte dos escritórios pesquisados
MEIOS DE COLOCAÇÃO NA FAMÍLIA SUBSTITUTA: GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO
Full text linkEste trabalho faz a análise da entidade familiar, como sendo a base para a sociedade além de ser essencial para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. A família é regida por meio princípios que regulam sobre alguns direitos e o bem-estar dos menores de idade, incumbido aos pais a obrigação de garantir que nenhum direito do seu filho seja violado. Aos que não cumprem com suas obrigações, após constato que não há chances do menor continuar a convivência com a sua família natural, é decretada a destituição do poder familiar, realizando a inserção do menor destituído na família substituta. No entanto, a partir desta fase foi constatado que há uma dificuldade muito grande na criação de vínculos afetivos entre a família e o menor, seja por medo de ambas as partes, de não serem aceitos, por temerem uma nova rejeição, ou pelo fato do menor ter passado um grande período em casas de acolhimento, que são apropriadas para serem algo passageiro e não duradouro como acaba sendo. Entende-se que se faz necessário a interferência de equipes de apoio como psicólogos e assistentes sociais, para ajudarem na adaptação desse novo lar. Ainda, entende-se que existem três formas para a inserção de menores em família substituta, sendo a guarda e a tutela como medidas provisórias para o exercício do poder familiar e administração de seus bens e a adoção, que após concretizada se torna irreversível, tornando o adotado com os mesmos direitos e sem nenhuma forma de distinção com os filhos biológicos.